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Quatro projetos de lei com urgência trancam a pauta do Plenário

  • Quatro projetos de lei com urgência trancam a pauta do Plenário

 VINHETA/ABERTURA....
Quatro projetos de lei com urgência trancam a pauta do Plenário
Audiência debate infraestrutura para a doação de medula óssea
Comissão aprova relatório do Programa Nacional de Banda Larga
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A subcomissão que analisou o Programa Nacional de Banda Larga encerrou os trabalhos com a aprovação do relatório final.
O texto indica várias ações a serem tomadas pelo Poder Executivo, além de sugerir projetos de lei sobre a questão.
Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Lara Haje.
Lara Haje: A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o relatório final da subcomissão especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga. Apresentado pelo deputado Newton Lima, do PT de São Paulo, o relatório considera o programa um sucesso, mas sugere uma série de ações para que ele seja acelerado e para melhorar o preço, a qualidade e a velocidade dos serviços de banda larga. Este é o segundo relatório produzido pela subcomissão, que também funcionou em 2011. A meta do programa é atender todos os municípios brasileiros até 2014. Newton Lima destaca ainda que houve sensível redução nas desigualdades regionais no acesso à banda larga, embora ainda haja muitos problemas de infraestrutura na Região Norte. O relatório aprovado pela comissão faz uma série de sugestões ao governo para melhorar o Programa Nacional de Banda Larga. Entre elas, que o governo utilize os recursos dos fundos setoriais, como o Fust, para ampliar o acesso à internet. O relator aponta que, dos 62 bilhões de reais recolhidos aos fundos desde 2001, apenas 7% foram efetivamente aplicados no setor.
Newton Lima: Recomendamos que o Fust e seus recursos sejam usados para ampliar os programas das cidades digitais, para que a maior parte da população brasileira possa ter acesso gratuito, por método de wi-fi, e nós poderemos, com esses recursos, investir mais pesadamente a ajudar os prefeitos a colocar nas cidades o acesso gratuito.
Lara Haje: O relatório também recomenda que a Câmara realize uma comissão geral no Plenário, em 2014, para tratar da modernização da Lei Geral de Telecomunicações, formulada na época em que havia apenas telefonia fixa no Brasil. Além disso, o relatório recomenda que seja priorizada, na agenda política da Câmara, algumas propostas. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que inclui o acesso à banda larga entre os direitos fundamentais do cidadão. E o Projeto de Lei Geral das Antenas (5013/13), que uniformiza as regras para a instalação de antenas de telefonia celular em todo o País, podendo potencialmente melhorar a qualidade dos serviços. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
Proposta em estudo na Câmara regulamenta a chamada fidelização de serviços nos planos oferecidos pelas concessionárias de televisão por assinatura, telefonia e internet.
A matéria já passou por outras comissões técnicas da Casa e agora está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça.
A repórter Ana Raquel Macedo tem detalhes sobre o tema.
Ana Raquel Macedo: Uma prática bastante comum entre as operadoras de telefone, internet e tv por assinatura poderá ser restringida. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto com regras mais claras para a fidelidade nos contratos de telecomunicações (PL 1257/11). Originalmente, a proposta do deputado Márcio Marinho (PRB-BA) proibia cláusulas de fidelização em todos os tipos de contratos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio decidiu, no entanto, flexibilizar a proibição e direcionar à Anatel a competência para regulamentar a fidelização. Segundo o relator na comissão, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), a vedação total poderia prejudicar o consumidor, já que hoje as operadoras usam a medida para oferecer produtores mais baratos.
Ângelo Agnolin: Em resumo, nós somos a favor da fidelização desde que o fidelizado, consumidor, tenha todas as informações muito claras, inclusive, comparativas, com cenário comparativo de onde estão as vantagens reais, as diferenças de um plano para outro.
Ana Raquel Macedo: Pelo texto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Anatel terá que exigir das operadoras clareza quanto aos benefícios, prazos e eventuais multas em contratos com cláusula de fidelidade. O parecer estabelece, ainda, que, em caso de quebra de contrato pela operadora, o consumidor possa rescindi-lo sem multa, cabendo à empresa comprovar ou não que cumpriu os seus deveres. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que restringe as cláusulas de fidelização nos contratos das operadoras de celular, internet e tv por assinatura poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasilia, Ana Raquel Macedo.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Major Fábio, do PROS paraibano, elogiou o progresso do asfaltamento da Rodovia Transamazônica. O parlamentar lembrou que as obras foram iniciadas há cerca de 40 anos, e que apenas no governo atual foram aceleradas.
Recente resolução do Conselho Nacional de Trânsito obriga os alunos de autoescolas a usar simulador antes das aulas práticas. Para Marcelo Almeida, do PMDB do Paraná, o governo erra ao obrigar o uso de simulador e ao mesmo tempo adiar a instalação do uso de air bag e freio ABS nos carros fabricados no país.
A Câmara aprovou por unanimidade a proposta que regulariza a profissão dos agentes de trânsito. A PEC, segundo Paulão, do PT alagoano, vai viabilizar a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária de todos os estados e municípios.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Cerca de 400 moradores de Monte Alto realizaram passeata para pedir a apuração de ilegalidades sobre a aplicação dos recursos do município. Ricardo Izar, do PSD paulista, manifestou apoio à mobilização popular.
O Programa Minha Casa, Minha Vida comemora cinco anos de atividades. Anselmo de Jesus, do PT de Rondônia, lembrou que o projeto, na primeira fase, atendeu um milhão de famílias e, na segunda etapa, dois milhões.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Após participar de audiência no Ministério da Previdência, Silas Câmara, do PSD, comunicou a contratação de mais quatro Previbarcos para o Amazonas. De acordo com o deputado, a agência móvel vai potencializar o trabalho e a liberação de aposentadorias no interior do estado.
VINHETA/ECONOMIA...
O fórum nacional das mulheres trabalhadoras das centrais sindicais, realizado na Câmara, discutiu uma agenda legislativa em prol dos direitos de todas as trabalhadoras. Jô Moraes, do PC do B mineiro, ressaltou a importância de combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres e buscar novas formas de combater a violência doméstica.
VINHETA/PASSAGEM...
Deputados querem esclarecimentos sobre os valores desembolsados pela Petrobras na aquisição de duas usinas de biodiesel.
As unidades pertenciam à mesma companhia e as negociações foram fechadas com dois anos de intervalo entre a primeira e a segunda compra.
O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a audiência pública, prevista para amanhã, que vai debater os negócios da Petrobras.
José Carlos Oliveira: Comissão de Agricultura da Câmara investiga a suspeita de sobrepreço pago pela Petrobras Biocombustível na compra de usinas de biodiesel. O tema será debatido na terça-feira (17) em audiência pública pedida pelo deputado Luis Carlos Heinze, do PP gaúcho. Segundo Heinze, esses recursos pagos pela Petrobras estariam acima do valor de mercado e seriam suficientes, inclusive, para a construção de duas novas usinas.
Luis Carlos Heinze: Se eu for construir hoje uma usina de biodiesel do porte da que a Petrobras comprou, seria um valor bem menor do que o valor que pagaram por 50% da empresa. Eu quero uma explicação: por que aconteceu esta compra e qual a razão de termos um valor bem maior que o preço de mercado?
José Carlos Oliveira: Em setembro de 2009, a Petrobras pagou R$ 55 milhões de reais na compra de metade da Indústria e Comércio de Biodiesel Sul, a BSBios, em Marialva, no Paraná. Dois anos depois, a estatal teria pago mais R$ 200 milhões na aquisição de metade de outra unidade da BSBios, em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara Municipal de Governador Valadares realizou sessão solene pelos 350 anos de fundação dos Correios. Leonardo Monteiro, do PT mineiro, enfatizou a importância do trabalho prestado pela empresa como sendo um dos mais importantes na área social.
VINHETA/AGRICULTURA...
A Comissão de Agricultura realizou audiência para tratar da apicultura. Na opinião de Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, falta interação entre o governo federal e os produtores de mel para fortalecer a exportação do produto.
O Ministério Público Federal realizou audiência pública para debater os riscos da comercialização de sementes transgênicas tolerantes a herbicidas. Ao se manifestar contra a comercialização dos produtos, Ivan Valente, do PSOL paulista, argumentou que alguns pesticidas já foram usados como arma química em guerras.
A Câmara ratificou o veto do Poder Executivo ao projeto que oferecia subsídio aos produtores de cana de açúcar no Rio de Janeiro. Ao lamentar o veto, Paulo Feijó, do PR, argumentou que as intempéries, a falta de irrigação e de políticas públicas causam a baixa produtividade ao segmento na região.
VINHETA/SAÚDE...
A Câmara realizou, no dia 12 de dezembro, audiência pública sobre a eficácia dos medicamentos no Brasil. Gorete Pereira, do PR cearense, assinalou que a reunião também discutiu a atuação da Anvisa que, de acordo com ela, precisa melhorar a fiscalização da qualidade dos medicamentos disponibilizados aos consumidores.
VINHETA/PASSAGEM...
Acontece amanhã na Câmara debate sobre as condições existentes para a realização de transplantes de medula óssea.
A semana nacional de mobilização para a doação de medula acontece todo ano, no mês de dezembro.
Conheça mais sobre o assunto com a repórter Renata Tôrres.
Renata Tôrres: A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (17), a infraestrutura para realização de transplantes de medula óssea no Brasil. O debate faz parte das atividades da Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, realizada todos os anos de 14 a 21 de dezembro. A medula óssea é um tecido líquido que ocupa o interior dos ossos - popularmente conhecido como tutano do osso - responsável por produzir os componentes do sangue, ou seja, os glóbulos vermelhos e brancos, e as plaquetas. O transplante de medula óssea é um dos tratamentos de combate à leucemia, uma doença maligna que ataca os glóbulos brancos do sangue, que são responsáveis pela defesa do organismo contra várias doenças. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque, e o deputado Alexandre Roso, também do PSB, foram os autores do pedido para a realização da audiência pública. Beto Albuquerque explica que, desde a primeira campanha da Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, em 2009, houve crescimento na captação de doadores de medula.
Por outro lado, também foi constatado que a infraestrutura para captação e transplante é precária, com poucos leitos nos hospitais para o procedimento de doação e falta de centros de referência. O objetivo da audiência, de acordo com o deputado Beto Albuquerque, é discutir esses entraves.
Beto Albuquerque: Estamos batendo recordes no número de transplantes de medula óssea - já são quase 2 mil transplantes realizados neste ano. Mas é preciso melhorar a cada dia a infraestrutura, organizar melhor a Secretaria Nacional de Transplantes, dotá-la de mais pessoal.
Renata Tôrres: Qualquer pessoa entre 18 e 55 anos com boa saúde pode doar medula óssea. Os doadores preenchem um formulário com dados pessoais e é coletada uma pequena amostra de sangue para testes. Estes testes determinam as características genéticas que são necessárias para a compatibilidade entre o doador e o paciente. No caso de haver compatibilidade entre doador e paciente, a doação da medula é simples: com o uso de seringa e agulha, são feitas punções no osso do quadril para aspirar o material que contém as células progenitoras do sangue. Nesse caso, o doador é anestesiado para que não sinta dor. Esse procedimento dura em média 40 minutos. A punção é feita no osso do quadril, não na coluna. Mas muitas pessoas confundem medula óssea com medula espinhal e deixam de salvar vidas por medo de tornarem-se paraplégicas. Da Rádio Câmara, de Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Em reunião no Ministério da Educação, Afonso Hamm, do PP, solicitou a instalação de um curso de medicina no município de Bagé, no Rio Grande do Sul. Na visão do parlamentar, a nova graduação vai aumentar as oportunidades para os jovens da região.
Iniciativa do governo pernambucano, o programa Ganhe o Mundo oferece aos estudantes da rede pública a oportunidade de fazer intercâmbio em instituições do exterior. Para Gonzaga Patriota, do PSB, o projeto pode contribuir para melhorar a experiência educacional e profissional dos alunos.
O Palácio do Planalto sancionou a lei que regulamenta o funcionamento das universidades comunitárias. Pedro Uczai, do PT catarinense, informou que a medida viabiliza parcerias e convênios com o governo federal para aprimorar as atividades do segmento.
VINHETA/ ESPORTE...
O Ministério do Esporte lançou projeto para a construção de 285 centros de iniciação esportiva em todo o país. Fernando Marroni, do PT gaúcho, destacou que o programa, com investimentos previstos de um bilhão de reais, vai ser a base para a formação de atletas para as Olimpíadas de 2016.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara precisa votar quatro projetos com urgência constitucional vencida na última semana de trabalhos legislativos antes do início do recesso parlamentar.
Os deputados podem analisar também, a partir de amanhã, emendas apresentadas ao texto do novo Código de Processo Civil. A proposta pode ser votada mesmo com o trancamento de pauta.
A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre as matérias que devem ser votadas durante a semana.
Paula Bittar: O plenário da Câmara entra a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar ainda com a pauta trancada por quatro projetos de lei com urgência constitucional vencida, entre eles o Marco Civil da Internet, que segue sem acordo pra votação. A perspectiva é, portanto, que a Câmara feche o ano com a pauta trancada para a análise de projetos de lei. Para esta terça-feira está marcada a análise de pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil, que não é afetado pelo trancamento. Os deputados poderão definir pontos como a possibilidade de pagamento de honorários a advogados públicos, além dos salários, e a mudança no regime de prisão pro devedor de pensão alimentícia, que passaria do fechado pro semiaberto. Outro item que deve causar bastante debate trata da penhora on-line. O projeto do novo Código de Processo Civil permite o congelamento de contas bancárias e investimentos apenas na segunda instância, ou seja, pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.
A exceção é para pagamento de pensão alimentícia, em que a penhora poderá ser definida já na primeira instância. Mas o deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, quer limitar mais ainda esse tipo de confisco, apenas para condenações em que não caibam mais recursos.
Nelson Marquezelli: É importante nós atendermos aos reclamos do país inteiro sobre a penhora on-line, sobre bloqueio on-line. É o único país do mundo que tem bloqueio on-line. É lamentável isso que nós estamos tendo no país, de norte a sul, de leste a oeste, pegando o salário de pessoas humildes, pensões, ativos financeiros de pequenas empresas.
Paula Bittar: O relator do novo Código de Processo Civil, Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, afirma que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. Para ele, limitar esse recurso ainda mais daria aos devedores a chance de vender seus bens para escapar do pagamento da dívida.
Paulo Teixeira: A penhora on-line já está muito consolidada na sociedade brasileira, e nós não podemos impedir que o credor tenha mecanismos céleres pra receber o seu crédito. Nós não podemos aqui advogar que o devedor possa ir até o limite, inclusive desfazer dos seus bens numa cobrança.
Paula Bittar: Além do novo Código de Processo Civil, nesta terça-feira, antes da análise do Orçamento de 2014 por deputados e senadores, o plenário da Câmara poderá votar propostas de emenda à Constituição, que também não são afetadas pelo trancamento da pauta. Entre as possibilidades está a proposta que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. Para a quarta-feira, está prevista a votação da Medida Provisória que destina 60 milhões de reais para recuperar equipamentos de geração de energia elétrica a serem cedidos à Bolívia. E, ainda na quarta, uma sessão solene do Congresso Nacional no plenário do Senado deve devolver simbolicamente o mandato de João Goulart, presidente deposto em 1964 pelo golpe militar. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/ELEIÇÕES...
O Supremo Tribunal Federal acolheu ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pede o fim do financiamento empresarial às campanhas eleitorais. Segundo Bohn Gass, do PT gaúcho, o STF mais uma vez legislou no lugar do Parlamento para atender, na avaliação dele, a demanda dos cidadãos por lisura nos pleitos.
Ao comentar o encerramento das atividades parlamentares de 2013, Carlos Zaratini, do PT paulista, relatou seu trabalho na Câmara ao longo do ano, especialmente pelo aperfeiçoamento dos serviços públicos em favor dos brasileiros.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 65 anos. Ao destacar a importância do documento, Flávia Morais, do PDT goiano, disse que o texto representa reconhecimento definitivo do respeito à vida e à liberdade dos indivíduos.
Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
MINUTO DO TCU.....
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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