Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Votação da proposta sobre o orçamento impositivo fica para 2014
Deputados debatem políticas para conter violência contra a mulher
Comissão discute as regras de cobrança do imposto sobre serviços
Parlamentares propõem ações para diminuir acidentes de trânsito
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Acidentes de trânsito por excesso de velocidade têm levado milhares de brasileiros à condição da deficiência. Na comemoração do dia internacional das pessoas com deficiência, Hugo Leal, do PROS do Rio de Janeiro, se solidarizou com o segmento.
Hugo Leal defendeu a apreciação imediata de projeto de lei que aumenta a punição para motoristas que fazem rachas ou pegas nas rodovias ou ruas, propiciando acidentes de consequências graves para as pessoas.
Integrante da frente parlamentar em defesa da Polícia Rodoviária Federal, Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco, pediu que o Ministério da Justiça efetive a nomeação dos quase 200 aprovados em concurso público que podem ser descartados sem assumir o cargo no órgão.
Para Paulo Rubem Santiago, é uma contradição não efetivar os concursados num momento em que o Brasil se prepara para receber grandes eventos internacionais. Ele entende que é preciso fortalecer a Polícia Rodoviária para garantir a redução do número de acidentes e o combate ao crime nas rodovias brasileiras.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
A Câmara sediou o segundo Seminário Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas de Violência. Ao elogiar a ação, Keiko Ota, do PSB paulista, cumprimentou a Secretaria de Justiça do Distrito Federal, responsável pela organização do evento.
Keiko Ota ponderou sobre o sofrimento pelo qual passam os familiares e as vítimas de violência. A deputada acredita que ações e debates sobre a questão podem ajudar no respeito aos direitos humanos.
LOC A CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil promoveu audiência pública para debater ações em auxílio às vítimas do crime de tráfico de pessoas. Segundo Severino Ninho, do PSB pernambucano, os participantes destacaram o trabalho feito por brasileiros, em outros países, na prevenção e combate ao tráfico de seres humanos.
De acordo com o deputado, as experiências de brasileiros que já foram vítimas do crime resultaram em publicações, como uma cartilha sobre o tráfico de pessoas voltada para crianças e adolescentes.
Proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais e bombeiros militares tramita na Casa. Lourival Mendes, do PTdoB maranhense, defendeu a aprovação da matéria para melhorar a segurança pública no país, além de promover a capacitação e qualificação dos profissionais da área.
Na visão de Lourival Mendes, o governo deveria criar um ministério que se dedique exclusivamente à questão da segurança pública, que respeite as garantias individuais do cidadão e acabe com a sensação de impunidade que, segundo ele, domina as cidades do país.
A situação de violência que se abate sobre a etnia indígena Guarani Kaiowá preocupa Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. De acordo com informações repassadas pelo parlamentar, neste final de semana mais um indígena foi morto em Mato Grosso do Sul.
Sensibilizado com a situação da comunidade indígena Guarani Kaiowá, Ivan Valente propôs a criação de uma comissão externa para averiguar a situação da etnia, que continua lutando para permanecer em suas terras.
VINHETA/EFEITO....
O governo federal lançou em Salvador, nesta segunda-feira, o Plano de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra, conhecido como Juventude Viva. Luiz Alberto, do PT, afirmou que cerca de 200 milhões de reais serão investidos na iniciativa que visa reduzir os índices de homicídio entre os jovens negros.
De acordo com Luiz Alberto, o Juventude Viva vai articular ações dos governos federal e da Bahia em áreas como educação, saúde, cultura e qualificação profissional, a fim de promover a inclusão social e garantir direitos dos jovens negros para enfrentar o racismo e reverter o quadro de violência.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Ação conjunta de órgãos do poder público ofereceu, no último sábado, serviços à população de Anchieta, no Espírito Santo. Manato, do SDD, destacou que foram oferecidos à comunidade a emissão de carteiras de trabalho, de identidade e CPF, além de orientações do Corpo de Bombeiro e da Polícia Militar.
Ao parabenizar a prefeitura local pela realização do evento, Manato destacou o Proerd, programa educacional de resistência às drogas e à violência, desenvolvido pela Polícia Militar com o objetivo de esclarecer os adolescentes nas escolas sobre o perigo das drogas.
A Câmara aprovou projeto que concede aposentadoria especial para pessoas portadoras de deficiência. Rosinha da Adefal, do PT do B alagoano, ressaltou que o texto garante o pagamento de 100 por cento do salário-benefício para as aposentadorias especiais.
Para Rosinha da Adefal, o direito da pessoa com deficiência se aposentar com menor tempo de serviço é uma conquista que vai contribuir para o crescimento econômico, além de trazer melhor qualidade de vida aos trabalhadores oriundos do segmento.
VINHETA/PASSAGEM...
O Plenário da Câmara vai analisar a autorização para que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma.
A matéria já havia sido aprovada, no corpo de uma medida provisória, mas o texto foi vetado pelo Palácio do Planalto.
Saiba mais sobre a questão com a repórter Maria Neves.
Maria Neves: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que concede porte de armas a agentes e guardas prisionais, enviado ao Congresso em outubro. Antiga reivindicação da categoria, o porte foi incluído pelos parlamentares em uma medida provisória aprovada no segundo semestre deste ano, mas o Executivo vetou essa parte do texto. Apesar de agora permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o governo estabeleceu limites. Os agentes e guardas prisionais terão de trabalhar em regime de dedicação exclusiva, ter formação profissional adequada, além de ser submetidos a mecanismos de fiscalização e controle interno. O projeto ainda terá de ser votado no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
VINHETA/AGRICULTURA...
O governo federal pretende centralizar no Ministério da Agricultura a responsabilidade pelo registro e liberação dos agrotóxicos. De acordo com Rosane Ferreira, do PV paranaense, a iniciativa pode trazer prejuízos ao país.
Rosane Ferreira explicou que, atualmente, o rito de aprovação dos defensivos é realizado pelos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. Na visão da deputada, restringir a atribuição para apenas um setor pode fragilizar a fiscalização e expor a saúde de milhares de pessoas.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Amir Lando, do PMDB, protestou contra o ritmo de transferências de servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União. Emenda constitucional determina que os servidores regularmente contratados até a data em que o território foi transformado em estado seriam transferidos para a União.
Amir Lando destacou que cerca de 10 mil servidores foram demitidos, sendo que a recontratação foi determinada pela Justiça. O deputado argumentou que, se houve demissão ilícita, os servidores perderam o direito à transposição.
O governo federal vetou, no mês passado, o projeto de lei que dispõe sobre a criação incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Wandenkolk Gonçalves, do PSDB do Pará, criticou a justificativa do Poder Executivo ao veto, de que a criação de novos municípios poderia gerar despesas para a União.
Integrante da comissão criada por deputados e senadores para analisar o veto, Wandenkolk Gonçalves lembrou que o Congresso aprovou, com critérios técnicos, a criação de municípios. Agora, o deputado espera que os parlamentares consigam reverter a situação.
De acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha, o atual governo federal tem aprovação de 47 por cento da população. Para Paulo Magalhães, do PSD baiano, o nível de aceitação já era esperado, devido a melhoria na qualidade de vida do povo brasileiro.
Segundo palavras de Paulo Magalhães, importantes obras de logística e a realização de políticas sociais foram fundamentais para o resultado. O parlamentar também comunicou que a construção da via expressa, em Salvador, vai melhorar a mobilidade urbana da capital.
VINHETA/ TRANSPORTES...
O governo da Bahia inaugurou, no último domingo, primeiro de novembro, 12 quilômetros de estrada asfaltada ligando Barro Preto à BR-415. Ao exaltar a restauração da estrada, Geraldo Simões, do PT, informou que foram investidos quase 11 milhões de reais na obra.
Geraldo Simões também celebrou a liberação do órgão ambiental da Bahia para a duplicação da BR-415, no trecho que liga Itabuna a Ilhéus. O deputado informou que essa obra vai beneficiar quase dois milhões de pessoas que vivem na região.
VINHETA/ECONOMIA...
O recuo da economia brasileira e a queda das taxas de investimentos no país foram vistas com preocupação por Emanuel Fernandes, do PSDB de São Paulo. De acordo com o deputado, a formação bruta de capital fixo registrou queda de 2,2 por cento no terceiro trimestre na comparação com o segundo.
Na avaliação de Emanuel Fernandes, o governo federal precisa aumentar o nível de investimentos e a formação de capital fixo para melhorar a situação econômica. Para ele, o Brasil tem oportunidades de crescer e manter um ritmo mais forte.
Trabalhadores da construção civil de Minas Gerais realizaram, no centro de Belo Horizonte, manifestação pela melhoria salarial da categoria. Jô Moraes, do PCdoB, defendeu a reivindicação de aumento real para os trabalhadores.
Na visão de Jô Moraes, a construção civil é uma atividade econômica fundamental para a sociedade. A parlamentar justificou que o setor garantiu o nível de emprego dos brasileiros em um patamar elevado nos últimos meses.
Está em tramitação na Câmara projeto que regulamenta a existência de empresas prestadoras de serviço terceirizado. No entendimento de Doutor Ubiali, do PSB de São Paulo, o projeto vai melhorar a capacidade produtiva do setor empresarial.
Para o parlamentar, a terceirização é uma forma moderna e dinâmica de criar empregos, além de ser um mecanismo moderno de gestão empresarial. Além disso, Doutor Ubiali acrescentou que o projeto vai garantir maior proteção trabalhista aos funcionários.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara discute os critérios para a cobrança do imposto sobre serviços.
Deputados, representantes do setor produtivo, lideranças municipais e especialistas debatem o tema em audiência pública.
Saiba mais sobre as divergências com a repórter Vania Alves.
Vania Alves: Não houve acordo na audiência pública que discutiu a cobrança de Imposto Sobre Serviços, o ISS, no serviços de cartões de crédito e débito no local onde a operação financeira é realizada. De um lado, entidades financeiras e representantes de capitais defendiam que a pulverização do recolhimento do tributo dificultaria a fiscalização, tornaria o sistema ainda mais complexo para as empresas e poderia comprometer até a formalização financeira do País. De outro, representantes dos municípios pediam justiça tributária. A Lei atual (LC 116/03) determina que o ISS deve ser cobrado no local do estabelecimento prestador do serviço, ou seja, na sede da empresa do cartão de crédito. O autor da proposta (PLP 34/11), deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, explicou que isso já aconteceu com os tributos recolhidos nos postos de pedágio. Eles eram destinados à cidade onde a praça estava. Hoje, são distribuídos por todas as cidades por onde passa a estrada. Ele acrescentou que não importa se a cidade vai receber pouco, como argumentaram os defensores da lei como atualmente está. Ele afirmou que se há um real, ele deve ir para a cidade que tem direito a ele.
Rubens Bueno: O objetivo do projeto é uma luta: descentralizar poder e recursos. Nós estamos vivendo no Brasil onde se centraliza quase 80% do que se arrecada no País. E se formos buscar isso para estados e municípios vamos encontrar os maiores municípios com grande parte desses recursos.
Vania Alves: A proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios onde estejam instalados os terminais de venda será analisada pelas comissões de Desenvovimento Econômico, Fiscalização Financeira e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
Em artigo publicado no jornal O Globo, o comentarista José Casado afirma que o Brasil já deu seis bilhões de dólares em créditos públicos aos governos de Angola e Cuba. Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, protestou contra o avanço nas relações do Brasil com governos que ele considera autoritários.
Arolde de Oliveira ainda cobrou do Senado mais rigor no papel constitucional de fiscalizar as transferências de recursos para o exterior. O deputado lamentou que, em vez de investir em relações comerciais com nações democráticas, o governo federal apoie ditaduras.
VINHETA/ ESPORTE...
Tramita na Câmara pedido de abertura de uma CPI para investigar as torcidas organizadas. Lincoln Portela, do PR mineiro, lembrou que um projeto de resolução sobre o tema foi aprovado e a proposta aguarda para ser votada em Plenário.
Na opinião do deputado, o Brasil precisa resolver a questão da violência das torcidas antes do próximo ano, quando o país sediará a Copa do Mundo. Segundo Lincoln Portela, existem denúncias de que algumas torcidas são utilizadas para tráfico de drogas, armas e até lavagem de dinheiro e por isso, medidas têm que ser adotadas.
VINHETA/PASSAGEM...
O Plenário da Câmara se transformou em comissão geral para discutir políticas de enfrentamento da violência contra a mulher. Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou que até o dia 10 de dezembro, as mulheres estarão mobilizadas pela construção de uma sociedade mais justa, igualitária e baseada numa cultura de paz.
A lei que marca seis de dezembro como o dia nacional do Laço Branco é de autoria de Iriny Lopes, do PT do Espírito Santo. Trata-se de uma campanha internacional feita por homens que se mobilizam em defesa das mulheres.
Coordenadora da bancada feminina na Câmara, Jô Moraes, do PC do B de Minas Gerais, destacou que a instituição da Lei Maria da Penha, além de campanhas que alertam sobre a violência praticada contra as mulheres, representam uma mudança no tratamento do problema.
A campanha Laço Branco quer sensibilizar, envolver e mobilizar os homens pelo fim da violência contra a mulher. Elcione Barbalho, do PMDB paraense, convocou os homens a divulgarem a proposta, com o compromisso de não praticar violência e de não se calar em situações de agressão contra as mulheres.
Em 2012, quase cinco mil mulheres foram estupradas no Rio de Janeiro. Integrante da subcomissão de combate à violência contra a mulher, Doutor Paulo César do PR, ressaltou que a lei que deveria proteger as mulheres apresenta falhas.
O Brasil está no sétimo lugar entre os países com maior taxa de homicídios de mulheres, segundo o Mapa da Violência 2012. Rosane Ferreira do PV do Paraná, acredita que o quadro precisa mudar, em uma luta que deve ser assumida por homens e mulheres.
As delegacias da mulher e a Lei Maria da Penha são avanços no combate à violência contra a mulher. Benedita da Silva do PT fluminense, destacou que existem instrumentos de enfrentamento, mas que a violência tem que ser eliminada em todas as suas formas.
Na opinião de Luciana Santos, do PC do B de Pernambuco, o ponto alto da luta contra a violência doméstica foi a criação da comissão parlamentar mista de inquérito que propõe mudanças na legislação. Para a deputada, é imprescindível que o país crie mais políticas públicas voltadas para o tema.
Ao destacar a importância da Lei Maria da Penha, Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, afirmou que a legislação ainda apresenta resultados insuficientes. Para ela, é preciso fortalecer a luta para coibir qualquer tipo de agressão contra as mulheres.
Rosinha da Adefal, do PT do B alagoano, fez um alerta sobre a vulnerabilidade de mulheres com deficiência. Para a deputada, a mulher com deficiência é desamparada por ter medo, na maioria das vezes, de agir.
Dados do Instituto Sangari apontam que, diariamente, mais de duas mil mulheres sofrem violência doméstica praticada por companheiros. Keiko Ota, do PSB paulista, defende leis mais rígidas e o cumprimento efetivo das leis contra a violência.
Mesmo lamentando o pouco número de deputadas, Amauri Teixeira, do PT baiano, ressaltou a persistência da bancada em defesa dos direitos das mulheres. O parlamentar defendeu a expansão das políticas de gênero na Casa.
Na concepção de Dalva Figueiredo, do PT do Amapá, o poder publico deve priorizar a discussão e o combate à violência contra a mulher. De acordo com a parlamentar, é preciso desenvolver um trabalho de educação, para que mude o pensamento machista da sociedade.
Já para Esperidião Amim, do PP catarinense, as próprias religiões já conspiram contra o valor da mulher. O parlamentar citou como exemplos o islamismo e o catolicismo, no qual a mulher não pode exercer função de sacerdote.
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Avon, 56 por cento dos homens já cometeram algum ato de violência contra a mulher. Ao se surpreender com os números, Perpétua Almeida, do PCdoB acriano, acredita que uma cultura machista está impregnada na sociedade brasileira.
VINHETA/VOTAÇÃO...
A votação do orçamento impositivo deve ficar para 2014. A divisão da matéria em duas propostas de emenda à Constituição diferentes atrasou a tramitação do texto.
Caso o orçamento impositivo seja aprovado, o Poder Executivo será obrigado a liberar os recursos das emendas apresentadas pelos parlamentares, a partir do cumprimento de certas condições legais.
A repórter Paula Bittar tem detalhes sobre o tema.
Paula Bittar: O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse nesta terça-feira que a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo só deverá ser analisada no ano que vem. Para garantir a liberação obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento da União, Henrique Eduardo Alves afirmou que vai trabalhar para que o governo não vete os princípios de orçamento impositivo que foram incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Henrique Eduardo Alves: As regras do Orçamento Impositivo, por sabedoria e experiência dos senhores parlamentares estão colocadas na LDO, dentro da LDO. Tentaremos, como é do nosso dever, fazer ver ao governo o não-veto ao texto embutido na LDO do Orçamento Impositivo enquanto, no mês de fevereiro, retomando os trabalhos, nós poderemos votar a PEC sem prejuízo às emendas apresentadas.
Paula Bittar: A aprovação final do Orçamento Impositivo pela Câmara era esperada para este mês, mas decisão tomada na Comissão de Constituição e Justiça de fatiar a proposta em duas - uma tratando da liberação obrigatória das emendas e outra tratando da vinculação de parte dos recursos à Saúde - atrasou a votação. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/EFEITO....
A sessão extraordinária iniciada agora há pouco tem como primeiro ponto de pauta a chamada PEC dos Cartórios, que efetiva os titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público.
Seriam beneficiados cartorários que não tiveram sua situação legal esclarecida com a regulamentação do concurso para a área, em 1994. Mas o tema não encontra consenso entre as bancadas.
Também pode ser analisada a proposta de emenda à Constituição que inclui o transporte como direito social garantido pela Constituição.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....