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Plenário analisa Estatuto do Judiciário e Código de Processo Civil

29/10/2013 - 20h19

  • Plenário analisa Estatuto do Judiciário e Código de Processo Civil

VINHETA/ABERTURA....
Plenário analisa Estatuto do Judiciário e Código de Processo Civil
Câmara concede a medalha “Suprema Distinção” para ex-presidente
Deputados alertam para consequências da seca na Região Nordeste
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Acontece até amanhã, em Fortaleza, seminário que vai discutir os efeitos da estiagem no Nordeste. Segundo Chico Lopes, do PC do B, é preciso encontrar soluções para minimizar os efeitos da seca, já que a região vem enfrentando uma das mais severas estiagens dos últimos anos.
Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, considerou lentas as ações do governo no combate à estiagem que atinge o semiárido. De acordo com o parlamentar, mais de 1.600 municípios do Nordeste e mais de 10 milhões de pessoas estão sendo afetadas pela falta das cisternas prometidas pelo poder público.
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Dnocs, completou 104 anos de existência. Mauro Benevides, do PMDB cearense, espera que a data motive o governo federal a acelerar o processo de reestruturação administrativa do órgão, em reconhecimento aos serviços prestados ao polígono das secas.
VINHETA/EFEITO....
Dois anos depois da maior tragédia climática do país que matou centenas de pessoas no Rio de Janeiro, Paulo Feijó, do PR, considera inadmissível que os moradores da região serrana ainda sofram com a falta de ação do governo estadual para prevenir novas catástrofes.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
Representantes do governo federal vão inaugurar, na próxima sexta-feira, mais uma obra de mobilidade urbana em Salvador. De acordo com Valmir Assunção, do PT baiano, a Via Expressa Baía de Todos-os-Santos recebeu investimentos de 480 milhões de reais, e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento.
Aracati, no Ceará, completou 171 anos de emancipação politica no dia 25 de outubro. José Airton do PT, destacou a riqueza histórica e cultural do município, incluído no PAC das Cidades Históricas, e parabenizou a população do município pela passagem da data.
A Justiça decidiu suspender as obras do Complexo de Belo Monte, no Pará. Arnaldo Jordy, do PPS, pediu que o governo federal cobre o cumprimento das condicionantes sociais e ambientais para a execução do projeto.
O grupo de trabalho sobre cabotagem no Brasil realizou hoje nova reunião. Como presidente do Grupo, Edinho Bez, do PMDB catarinense, destacou a necessidade de analisar o tema em um país com oito mil quilômetros de costa marítima.
VINHETA/AGRICULTURA...
O Poder Executivo sancionou, na última quinta-feira, lei que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a dispensar licitação para contratar serviços de estoque. Segundo Celso Maldaner, do PMDB catarinense, a medida vai reduzir em um terço o tempo de armazenagem da produção.
Foi inaugurado neste fim de semana o sistema de energia elétrica à beira do Rio Branco, em Ribeirão das Neves, na Bahia. De acordo com Oziel Oliveira, do PDT, o empreendimento faz parte do Programa Luz Para Todos e vai beneficiar mais de 2.000 famílias de pequenos produtores.
Três mil títulos definitivos do Incra foram entregues para produtores rurais em diversos municípios de Rondônia. Segundo Amir Lando, do PMDB, há mais de 10 anos o Incra não entregava título de propriedade de assentamento no estado o que possibilita segurança jurídica a quem vive nessas áreas.
Representantes do Poder Executivo e do governo baiano se reuniram com fazendeiros e indígenas em busca de soluções para a ocupação de área de 47 mil hectares no sul do estado. Ao cobrar ações imediatas, Geraldo Simões, do PT, apoiou a revogação do processo de demarcação e a reintegração das propriedades aos produtores.
VINHETA/ECONOMIA...
Está em tramitação na Casa projeto que visa fiscalizar a terceirização da mão de obra em plataformas da Petrobras. Relator do tema, Luciano Castro, do PR de Roraima, visitou uma instalação na Bacia de Campos e ficou impressionado com as condições oferecidas aos trabalhadores.
Tramita na Câmara Proposta de emenda à Constituição que estende aos servidores da Casa e de cargos comissionados benefícios como aviso prévio e seguro-desemprego. Para Izalci, do PSDB do Distrito Federal, o país não pode continuar tendo trabalhadores com direitos desiguais.
Recente dado do IBGE aponta que a taxa de desemprego no país está diminuindo. Para Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, a notícia é positiva e vai assegurar para a população massa salarial equilibrada e consistente.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara decide quais devem ser as carreiras consideradas típicas de Estado.
O conceito engloba toda a atuação do serviço público que não pode ser exercida pela iniciativa privada.
Saiba mais sobre a questão com a repórter Sílvia Mugnatto.
Sílvia Mugnatto: O relator do projeto que define quais são as carreiras típicas de Estado (PL 3351/12), deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, disse que vai incluir algumas categorias no texto como funcionários de agências reguladoras e fiscais agropecuários. Policarpo explica a importância de definir quais carreiras têm atribuições que não são exercidas pela iniciativa privada e, por isso, devem ter garantias especiais.
Policarpo: Porque muitas vezes estes servidores, diante das suas atribuições, diante das suas responsabilidades; eles tomam medidas que muitas vezes contrariam interesses. E com isso pode ter um sistema de perseguição por parte de alguém que está no governo ou de pessoas privadas... E é importante que estas carreiras, elas tenham a valorização, tenham o reconhecimento e tenham prerrogativas que inibam, de qualquer forma, qualquer tipo de perseguição.
Sílvia Mugnatto: A Constituição estabelece que os servidores que não são de carreiras típicas de Estado podem ser demitidos por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal. Com a nova lei, os funcionários de carreiras típicas não poderão ser presos sem uma ordem judicial, a menos em caso de flagrante de crime inafiançável. Eles também poderão portar armas e a sua remoção só acontecerá com a sua concordância. Há uma resistência do governo em relação ao projeto por causa da possibilidade de equiparação de salários. Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.
VINHETA/SAÚDE...
Mais de 2.000 médicos começam a trabalhar no dia quatro de novembro, em 783 municípios, dentro do Programa Mais Médicos. Zé Geraldo, do PT do Pará, informou que o grupo vai se juntar aos 1.500 profissionais que já estão atuando em regiões carentes do país.
Chegaram ao Amapá, ontem, 32 médicos cubanos para atuarem no Programa Mais Médicos. Dalva Figueiredo, do PT, informou que os profissionais serão distribuídos pelas cidades de Macapá, Oiapoque, Santana, Mazagão, Laranjal do Jari, além de distritos indígenas do interior do estado.
O Poder Executivo vetou artigo do Programa Mais Médicos que estabelecia a carreira de Estado para os profissionais que trabalhassem por determinado tempo no interior. Sebastião Bala Rocha, do SDD do Amapá, protestou contra a medida, argumentando que o artigo é fruto de acordo.
Na semana passada o governo federal anunciou edital para criação de quase 12 mil vagas a estudantes de medicina em todo país. Para Giovani Cherini, do PDT gaúcho, a ação, junto com o Programa Mais Médicos, vai minimizar a falta de profissionais nas regiões mais distantes dos grandes centros.
VINHETA/EFEITO....
O projeto que regulamenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias deve ser votado em novembro. No entanto, Colbert Martins, do PMDB baiano, anunciou que teme novo adiamento e pediu aos demais deputados que não suspendam novamente a votação.
A luta dos enfermeiros pela redução da jornada e reconhecimento da categoria foi lembrada por José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul. Outro segmento citado pelo parlamentar foi o dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, que esperam pela aprovação do piso salarial nacional.
O governo do Rio Grande do Sul criou o Gabinete Digital, para interagir com a população por meio da internet. Através do instrumento, segundo Fernando Marroni, do PT, foi realizada audiência pública digital, na qual participaram 1.200 internautas opinando sobre a qualidade do atendimento de saúde no estado.
O Brasil está à frente de outros países no que diz respeito à luta antitabaco, segundo avaliou Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. Mas o deputado pediu rapidez ao governo federal, na aprovação da regulamentação da lei que trata da permissão de aromas e sabores na produção de cigarros.
Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, projeto de lei que trata do financiamento da saúde. O relator, Nazareno Fonteles, do PT piauiense, apresentou em seu relatório, propostas que, no seu entendimento, fortalecem o SUS e potencializam a abrangência do atendimento.
O Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco enfrenta problemas. Paulo Rubem Santiago, do PDT, apelou ao governo do estado para que amplie o debate e busque soluções para garantir atenção integral à saúde do servidor público sem considerar apenas o aumento do custo para o trabalhador.
VINHETA/HOMENAGEM....
A Câmara realizou nesta terça-feira sessão solene para entregar a Medalha Suprema Distinção ao ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ao enaltecer a homenagem, Policarpo, do PT do Distrito Federal, avaliou que a trajetória do ex-presidente é um exemplo de vida para todos os brasileiros.
A homenagem a Lula foi proposta pro Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, e Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco.
João Ananias, do PCdoB do Ceará, manifestou pesar pelo falecimento do professor Leiria de Andrade. O parlamentar solidarizou-se com os familiares, exaltando a memória do professor como expoente da pesquisa e assistência na oftalmologia do estado.
VINHETA/EFEITO....
O dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público. Sebastião Bala Rocha, do SDD do Amapá, prestou homenagem especialmente aos funcionários do Amapá, Roraima, Rondônia e Acre, lamentando o preconceito de que ainda é vítima a categoria pela indefinição na carreira.
Em homenagem aos servidores públicos do país, Amauri Teixeira, do PT da Bahia, destacou que estão em tramitação na Câmara vários projetos de interesse da categoria. Ele citou a importância da Casa aprovar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e a proposta que universaliza as defensorias públicas.
O Brasil celebra o dia do servidor público em 28 de outubro. Ao registrar a data, Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, defendeu o fortalecimento dos planos de carreira da categoria representada nos três poderes e nas três esferas de governo.
Mauro Benevides, do PMDB cearense, também parabenizou todos os servidores públicos pela passagem de seu dia. O parlamentar realçou a relevância dos funcionários que integram todos os níveis municipal, estadual e federal, para o desenvolvimento do país.
Como forma de homenagear os servidores públicos pela passagem da data comemorativa, Domingos Sávio, do PSDB mineiro, entende que o Congresso deve aprovar a proposta de emenda à Constituição que acaba, de forma gradativa, com a contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, destacou a importância da categoria por prestar serviços para a nação.
Na próxima quinta-feira, 31 de outubro, comemora-se o dia da dona de casa. Íris de Araújo, do PMDB goiano, ressaltou que acha justa a celebração da data, já que as mulheres que trabalham em casa exercem influência direta na criação e no desenvolvimento da família brasileira.
VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
Está pronto para ser votado em Plenário projeto que estabelece o marco civil da internet. Costa Ferreira, do PSC do Maranhão, pediu a deliberação da proposta por entender que sua aprovação é fundamental para criar uma relação segura entre provedores de rede e os usuários da internet no Brasil.
A Associação dos Consumidores Proteste entregou documento a deputados e senadores pedindo a aprovação do Marco Civil da Internet. Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, defendeu a manutenção do texto que obriga os provedores de conexão a tratar de forma isonômica qualquer tipo de pacote de dados.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
Acontece amanhã na Câmara seminário para debater o ensino em tempo integral.
O Ministério da Educação tem a perspectiva de inaugurar 10 mil escolas em tempo integral até o final do próximo ano.
A repórter Vania Alves tem detalhes sobre o tema.
Vania Alves: A Comissão de Educação vai realizar nesta quarta-feira um seminário para discutir a escola em tempo integral. Especialistas da França, da Espanha e de Portugal vão apresentar a experiência em seus países e dialogar com especialistas brasileiros, que vão discutir o cenário nacional. A proposta do Ministério da Educação é de terminar 2013 com cinco mil escolas em tempo integral e chegar a 10 mil em 2014. De acordo com o presidente da comissão, deputado Gabriel Chalita, do PMDB de São Paulo, fica cada vez mais claro que a escola em tempo integral é fundamental para o completo desenvolvimento das capacidades do estudante. Ele acrescentou que o País hoje é um país rico que caminha para um grande desenvolvimento econômico, mas que isso não se reflete ainda plenamente na educação.
Gabriel Chalita: Nós ainda não temos uma educação de qualidade, uma educação de excelência. E a educação em tempo integral é um caminho para que a gente possa ter essa educação de qualidade. É claro que só a escola em tempo integral não resolve todos os problemas, mas já é um passo a mais para que esse aluno tenha mais acesso ao conhecimento.
Vania Alves: O seminário começa às oito e meia da manhã até às quatro e meia da tarde de quarta-feira, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
VINHETA/EFEITO....
O Senado realizou, na semana passada, audiência pública para debater o Plano Nacional de Educação. Fátima Bezerra, do PT potiguar, manifestou repúdio a declarações feitas durante o encontro que foram consideradas por ela como preconceituosas, intolerantes e desrespeitosas.
VINHETA/COMISSÕES...
A Presidência da Casa decidiu acabar com uma subcomissão que discutiria cultura e direitos humanos. Para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a ingerência na dinâmica interna das comissões é um ato autoritário que não reconhece a cultura como direito fundamental do ser humano.
VINHETA/ELEIÇÕES...
A proposta de minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara não tratou do financiamento público de campanha. Ao lamentar a omissão da Casa sobre o tema, Renato Simões, do PT paulista, afirmou que o país ainda vai conviver com o jugo do poder econômico sobre o processo eleitoral e os partidos políticos.
Foi realizado, em São Paulo, encontro do PSB com a Rede Sustentabilidade. Segundo Keiko Ota, foram discutidas as primeiras propostas para a formação de políticas públicas que ajudem o Brasil a avançar.
VINHETA/ ESPORTE...
Está em discussão, nas comissões permanentes da Casa, a proposta que estabelece pena de quatro anos de prisão para quem desviar recursos de entidades esportivas.
A legislação atual prevê apenas a devolução dos recursos, com correção monetária.
A repórter Karla Alessandra tem outros detalhes sobre o projeto.
Karla Alessandra: A Câmara analisa proposta (PL 2832/11) que estabelece pena de um a quatro anos de reclusão e multa para dirigentes de entidades desportivas que desviarem recursos para benefício próprio ou de terceiros. Atualmente, a Lei Pelé (9615/98) prevê apenas que os dirigentes devem devolver o valor desviado com correção monetária. Pela nova proposta, os dirigentes que desviarem recursos das entidades esportivas serão enquadrados no Código Penal. Segundo o autor da proposta, deputado Alceu Moreira, do PMDB gaúcho, o país não pode mais conviver com a impunidade de dirigentes inescrupulosos que levam à falência entidades desportivas. Para o deputado Danrlei de Deus, do PSD gaúcho, que é jogador de futebol profissional, a medida vai garantir que os clubes não sejam prejudicados pela má gestão de seus dirigentes.
Danrlei de Deus Hinterholz: Eu sou a favor de que aconteça sim essa responsabilidade penal para esses dirigentes. Já que a gente sabe o quanto é importante, principalmente o futebol, para o povo brasileiro.
Karla Alessandra: A proposta que estabelece pena de um a quatro anos de prisão para dirigentes de clubes desportivos que desviarem recursos das entidades que controlam já foi aprovada na Comissão de Turismo e Desporto. Agora está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
O julgamento dos assassinos do advogado Manoel Mattos, executado em 2009, vai ser transferido do estado de Pernambuco para a Justiça Federal. Fernando Ferro, do PT, afirmou que, por ser a primeira vez que o deslocamento de competência acontece, o julgamento representa um marco.
O vereador do município paraibano de Zabelê, Zé Cabral, do PTB, sofreu um atentado no dia nove de setembro, quando saía da sessão na Câmara Municipal. Segundo Luiz Couto, do PT, esse tipo de violência é inaceitável, sendo necessário o esclarecimento dos fatos.
VINHETA/EFEITO....
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias discutiu, em audiência pública, a atuação do movimento Black Bloc em manifestações pelo país. Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, autor do requerimento da audiência, defendeu a criação de legislação específica para o país enfrentar a situação com justiça.
As policiais rodoviárias federais reivindicam aposentadoria especial. De acordo com Fabio Trad, do PMDB sul-mato-grossense, um lapso na legislação impede que as policiais tenham o direito ao mesmo tempo de aposentadoria conferido a todas as mulheres brasileiras, o que para ele precisa ser corrigido.
VINHETA/ TRANSPORTES...
A partir de janeiro do próximo ano, todos os modelos de veículos fabricados no Brasil deverão sair de fábrica com airbag duplo dianteiro como item de série. Para Eduardo Azeredo, do PSDB mineiro, a lei é um avanço, principalmente a favor da vida.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Os deputados não chegaram a consenso para votar hoje o novo Código de Processo Civil. A nova legislação para os julgamentos na área cível estimula a conciliação e a participação das partes é destaque da proposta.
O novo CPC também cria mecanismos para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas e determina ordem cronológica para os julgamentos.
O texto volta à pauta do Plenário nas sessões convocadas para amanhã.
Desta forma, os deputados iniciaram agora há pouco a proposta de emenda à Constituição que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h