Rádio Câmara

 VINHETA/ABERTURA....
Câmara altera índice de correção da dívida de estados e municípios
Pauta inclui piso nacional para os agentes comunitários de saúde
Projeto objetiva intensificar fiscalização sobre pirataria na saúde
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Avança na Câmara projeto que cria linhas públicas de atuação voltadas exclusivamente para o combate à pirataria de produtos ligados à saúde.
A intenção da proposta é aumentar o controle sobre a falsificação de itens que possam causar risco à saúde das pessoas.
A repórter Vania Alves tem mais informações sobre a matéria.
Vania Alves: A Comissão de Segurança Pública vai analisar a proposta do Senado de criação de uma política específica de combate à pirataria de produtos cuja fiscalização e controle está submetida à Vigilância Sanitária (PL4136/12). Estão nesse grupo os medicamentos de uso humano, os alimentos e as bebidas, os cosméticos, os produtos de limpeza, os cigarros e quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social. O relator, deputado Alexandre Roso, do PSB do Rio Grande do Sul, afirma que a proposta é importante porque distingue e atribui mais gravidade ao crime de falsificação de produtos que podem causar dano à saúde humana.
Alexandre Roso: Ele diferencia o crime de pirataria na área de Saúde Pública é um crime muito mais grave porque ele afeta diretamente o cidadão. É fundamental que a gente tivesse na área da Saúde a fiscalização sempre muito forte e os produtos que foram pirateados tenham pena muito mais severa em função do dano à saúde das pessoas.
Vania Alves: A proposta que cria a política de combate à pirataria de produtos fiscalizados pela Vigilância Sanitária será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça. Se aprovada sem modificações, segue para sanção presidencial. Da Rádio Câmara de Brasília, Vania Alves.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
As obras do Porto do Açu, no Rio de Janeiro, estão entre os maiores empreendimentos de logística do transporte, além de servir como base de apoio à exploração do pré-sal. Porém, Paulo Feijó, do PR fluminense, está preocupado com as ordens de despejo de cerca de 500 famílias que moram no entorno do porto.
Reunião realizada ontem, entre a prefeitura de Natal e representantes do PAC, debateu obras estruturais na periferia da capital potiguar. Fátima Bezerra, do PT, informou os bairros de Nossa Senhora da Apresentação, Lagoa Azul, Novo Horizonte e Conjunto Brasil Novo devem receber melhorias.
Segundo informações de Fátima Bezerra, as obras são fundamentais para garantir a infraestrutura urbana e social de Natal, além de favorecer a qualidade de vida de mais de 100 mil habitantes da região.
Integrante da comissão criada para debater as questões ligadas à seca e reestruturação de órgãos que atuam no Nordeste, Eudes Xavier, do PT cearense, está otimista em relação à tramitação da medida provisória que reestrutura o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, o Dnocs.
Sueli Vidigal, do PDT capixaba, denunciou a administração municipal da cidade da Serra porque segundo ela usa o orçamento destinado ao Hospital Materno Infantil para o pagamento de pessoal e até mesmo para a compra de passagem aérea para funcionários trazidos de outros municípios.
De acordo com Sueli Vidigal, o uso indevido de recursos da saúde compromete o funcionamento do hospital e retira a possibilidade de ampliar equipes para atender as famílias da Serra, deixando de beneficiar mães e recém-nascidos da região.
A Amazônia é conhecida mundialmente por suas riquezas minerais e biodiversidade. Apesar de sua importância, Carlos Souza, do PSD, criticou o descaso do governo com a infraestrutura local, que, segundo ele, vai desde aeroportos precários até a inexistência de bancos oficiais na maioria dos municípios amazonenses.
O governo do Amapá autorizou o repasse de área à prefeitura de Laranjal do Jari, onde serão construídas mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Janete Capiberibe, do PSB, outras 580 unidades vão ser distribuídas entre 14 dos 16 municípios do interior estadual.
No próximo domingo, 27 de outubro, Nova Alvorada do Sul, em Mato Grosso do Sul, completa 32 anos de emancipação política. Ao manifestar orgulho do município, Geraldo Resende, do PMDB, lembrou que muitas emendas de sua autoria foram destinadas à cidade.
A população de Sobral vai poder contar com um novo espaço de representatividade em Brasília. José Linhares, do PP, divulgou fundação da Associação dos que Querem Bem a Sobral, criada para dar apoio aos sobralenses que residem na capital federal, além de investir e divulgar a cultura da cidade cearense.
VINHETA/EFEITO....
A Câmara sediou ontem o primeiro Fórum de Direito e Cidadania na Visão das Crianças e Adolescentes Guarani Kaiowá. Ao exaltar o evento, Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, informou que mais de 40 jovens indígenas participaram do encontro.
Janete Capiberibe elogiou o nível da conversa e comunicou que muitas necessidades e reivindicações foram colocadas pelos adolescentes. Uma das principais, segundo a parlamentar, foi a urgência na demarcação das terras indígenas.
O Supremo Tribunal Federal retomou hoje o julgamento sobre o processo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Giovani Cherini, do PDT gaúcho, espera que a Corte decida a favor das 19 condicionantes em análise, que ampliam os direitos dos agricultores que ocupavam a área.
VINHETA/AGRICULTURA...
O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, no entendimento de Celso Maldaner, do PMDB catarinense, vai incentivar a promoção de assistência técnica e extensão rural, além de estimular as inovações tecnológicas para o setor do agronegócio.
Integrantes da frente parlamentar da agricultura se reuniram com representantes do governo federal para discutir a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Luis Carlos Heinze, do PP, afirmou que o tema preocupa vários municípios gaúchos, como é o caso de Centenário e Sertão.
A Companhia Nacional de Abastecimento vai promover amanhã um leilão para abastecer municípios nordestinos com mais de 23 mil toneladas de grãos de milho. Danilo Forte, do PMDB cearense, acredita que a ação vai suprir a falta de alimentação animal, causada pela seca na região.
De acordo com matérias divulgadas pela imprensa internacional, pesticidas fabricados pela Monsanto, indústria norte-americana, são suspeitos de causar problemas de saúde na Argentina. Ao temer que o problema chegue ao Brasil, Amauri Teixeira, do PT baiano, cobrou mais controle de agrotóxicos no país.
Os 104 anos de funcionamento do Dnocs, Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, foram comemorados por José Airton, do PT. O parlamentar ressaltou o combate à seca no semiárido e o estímulo à piscicultura, com a implantação do maior centro de beneficiamento da América Latina, no município de Pentecoste, no Ceará.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Está tramitando na Casa projeto de lei que visa renovar a frota de caminhões do país. Eduardo Azeredo, do PSDB mineiro, explicou que a proposta oferece incentivos fiscais a caminhoneiros que entregarem seus veículos velhos e adquirirem novos.
Eduardo Azeredo acredita que, além de garantir mais segurança nas estradas, a medida também vai beneficiar a questão ambiental, já que caminhões antigos têm um nível maior de emissão de gases poluentes.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara estuda proibir a terceirização dos serviços de vistoria de veículos.
Após a análise pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto está neste momento, a matéria deve ser votada no Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre o tema com a jornalista Idhelene Macedo.
Idhelene Macedo: A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PDC 32311) que proíbe a terceirização da vistoria de veículos. A proposta suspende resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução 282, de 2008) que admite a vistoria para regularização e transferência de veículos feita por empresas credenciadas. Até então o serviço era executado apenas pelos Detrans, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Para o autor do projeto, deputado Giacobo (PR-PR), a norma extrapola a competência do Contran, uma vez que apenas uma lei aprovada no Congresso tem força para alterar o Código de Trânsito. O relator na Comissão de Viação e Transportes concorda com a proibição, mas alterou o texto original do projeto para sustar apenas a terceirização. Além de ampliar o rol de entidades que podem vistoriar os veículos, a resolução também contém normas para a regularização e numeração de motores. O deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) explica que a terceirização não é adotada em todos os estados.
Leopoldo Meyer: É competência dos departamentos estaduais de trânsito. Essa vistoria, nós sabemos que alguns estados existem esse credenciamento e noutros não existe, São os próprios Detrans que fazem a vistoria de veículos.
Idhelene Macedo: A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
VINHETA/PASSAGEM...
A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público realizou audiência pública para tratar da implantação da extensão do BRT Santa Maria, no Distrito Federal, para os municípios do entorno sul da capital. Policarpo, do PT, explicou que a extensão vai beneficiar 150 mil pessoas.
Moradores dos municípios goianos localizados no entorno sul como Valparaíso, Novo Gama, Cidade Ocidental e Luziânia, de acordo com Policarpo, chegam a gastar duas horas no trajeto até Brasília. Com a ampliação do Expresso DF, o tempo pode ser reduzido em mais de uma hora.
Reunião da bancada de Goiás na Agência Nacional de Transportes Terrestres também tratou da extensão do BRT até o município de Luziânia. Flávia Morais, do PDT, explicou que a obra estava inicialmente prevista para ligar o centro de Brasília à cidade satélite de Santa Maria, no Distrito Federal.
Ao defender a inclusão da obra no PAC da mobilidade, Flávia Morais argumentou que é preciso melhorar a qualidade de vida dos moradores do entorno que, segundo ela, gastam até seis horas por dia no transporte coletivo para ir e voltar do trabalho.
Representantes do Governo de Alagoas e do Dnit participam de reunião, amanhã, no Ministério dos Transportes, para discutirem a municipalização do trecho da BR-136 denominado Via Expressa de Maceió. Para Maurício Quintella Lessa, do PR, a medida vai viabilizar as obras de duplicação da rodovia.
Notícias e artigos de opinião em jornais relatam a dificuldade do governo brasileiro liberar o asfaltamento da rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho. Plínio Valério, do PSDB, reiterou a importância do asfaltamento para o progresso da população local.
A Universidade Federal de Santa Catarina apresentou estudo de viabilidade técnica para a execução do veículo leve sobre trilhos ligando os municípios de Rio Grande, Pelotas e Capão do Leão. Fernando Marroni, do PT gaúcho, comemorou o resultado do levantamento.
O deputado informou que o projeto prevê uma linha de 100 quilômetros de extensão, com 23 estações, recuperando uma ferrovia que já existiu na região. Fernando Marroni afirmou que a obra é uma reivindicação antiga da população local, que sofre com o fluxo intenso de caminhões.
VINHETA/EFEITO....
A Procuradoria Federal de Imperatriz, no Maranhão, entrou com ação para obrigar as empresas aéreas a reservarem 50 por cento das passagens, na sua menor tarifa, para o período de dezembro e janeiro. Weverton Rocha, do PDT, informou que a Justiça Federal já concedeu a liminar.
VINHETA/ECONOMIA...
Em agosto o Brasil alcançou a maior arrecadação da história em impostos federais, com cerca de 84 bilhões de reais. Para Colbert Martins, do PMDB baiano, o novo recorde desmente o argumento de que faltam recursos para solucionar os problemas do Brasil.
Além de acreditar em novos recordes até o fim do ano, Colbert Martins acredita que o valor já seria suficiente para melhorar a educação, a saúde e até as forças armadas do país.
Vanderlei Siraque, do PT paulista, defendeu que o Brasil transforme parte do petróleo do pré-sal em produtos químicos, petroquímicos e plástico. O parlamentar justificou que o petróleo que for exportado pode voltar em forma de plástico, prejudicando a balança comercial.
O leilão do Campo de Libra inaugurou novo modelo na exploração do petróleo brasileiro. Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, criticou a iniciativa do governo federal, por considerar que a concessão é uma privatização indevida da riqueza nacional.
O governo federal divulgou que 85 por cento dos recursos arrecadados com a exploração do pré-sal vão ficar no Brasil. Jutahy Junior, do PSDB baiano, rebateu os dados oficiais, destacando que as empresas estrangeiras que participaram do leilão vão ficar com 60 por cento das receitas.
Estudos sobre mudanças climáticas no Brasil apontam que a seca na Amazônia deve ser cada vez mais intensa e longa, assim como a desertificação do semiárido. Alfredo Sirkis, do PSB fluminense, lamentou que diante do problema, não haja estudos sobre os efeitos ambientais da exploração no Campo de Libra.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Há mais de uma década, o Brasil conta com uma lei que proíbe os maus tratos de animais no país. Otoniel lima, do PRB de São Paulo, entende que, caso a legislação fosse respeitada, ativistas que defendem a proteção animal não teriam entrado em conflito com o Instituto Royal, em São Roque.
Embora reconheça a importância do trabalho desenvolvido pelo laboratório na pesquisa de novos medicamentos, Otoniel Lima afirma que é inconcebível e ilegal tolerar os maus tratos e o sacrifício de animais indefesos.
VINHETA/PASSAGEM...
Os deputados estão discutindo a regulamentação da atividade profissional do artesanato.
O projeto inclui o estabelecimento de incentivos oficiais para o desenvolvimento da profissão.
A repórter Karla Alessandra tem detalhes sobre a matéria.
Karla Alessandra: A Câmara analisa proposta que regulamenta a profissão de artesão. Pelo projeto (PL7755/10), serão considerados artesãos os profissionais que exercem atividades manuais ou com a ajuda de algumas ferramentas. A proposta determina ainda a criação de linhas de crédito especial para a compra de matéria-prima; a qualificação permanente de artesãos; e a certificação de qualidade para o artesanato. A proposta foi aprovada na Comissão de Cultura. A relatora na comissão, deputada Luciana Santos, do PC do B de Pernambuco, destacou que o artesanato já representa 2,7 por cento do PIB brasileiro. Para ela, a regulamentação - além de aumentar o volume de negócios no setor - ainda vai fortalecer a cultura brasileira.
Luciana Santos: E a regulamentação do artesão vai garantir políticas públicas mais arrojadas. Para garantir matéria-prima mais barata, para que a intermediação diminua e o artesão possa ter uma qualidade de vida bem melhor e, como consequência, a gente ter o artesanato como símbolo da identidade cultural brasileira garantido.
Karla Alessandra: A proposta que regulamenta a profissão de artesão ainda vai ser analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
VINHETA/EFEITO....
Na próxima sexta-feira, 25 de outubro, é comemorado o dia do sapateiro. Onofre Santo Agostini, do PSD, comunicou que o município catarinense de São João Batista, considerada a capital do calçado no estado, realiza programação extensa para comemorar a data.
O dia do sapateiro também foi lembrado por Mauro Lopes, do PMDB de Minas Gerais. Ao manifestar orgulho pela profissão, o parlamentar comunicou que já trabalhou como engraxate e sapateiro durante sua infância.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
O programa Ciência sem Fronteiras permite que alunos brasileiros façam intercâmbio em outros países. Sebastião Bala Rocha, do SDD do Amapá, quer instalar uma frente parlamentar para acompanhar os estudantes que enfrentam dificuldades no exterior e dar apoio às famílias que ficam no Brasil.
VINHETA/SAÚDE...
O Poder Executivo sancionou ontem a lei que institui o Programa Mais Médicos. Átila Lins, do PSD, considerou que a decisão vai beneficiar principalmente a Região Amazônica, que segundo ele, sofre com a carência de profissionais da área de saúde.
O processo de implantação do Progrma Mais Médicos, nas palavras de Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, foi caracterizado pela falta de transparência por parte do governo federal. O parlamentar espera agora que o Ministério Público do Trabalho se pronuncie sobre condições de trabalho dos médicos cubanos.
VINHETA/VOTAÇÃO...
A Câmara se prepara para votar a proposta que trata do piso nacional para os agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, reiterou a importância das categorias na prestação de serviços para a população mais carente.
O novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde está na pauta da Câmara. Simplício Araújo, do SDD maranhense, ressaltou que a aprovação da matéria é obrigação da Casa, já que a decisão foi prometida à categoria pela mesa diretora e pelas lideranças partidárias.
A regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, na opinião de Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, é um ato de justiça. A parlamentar foi relatora da proposta de emenda que inseriu na Constituição a instituição do piso salarial para a categoria.
VINHETA/PASSAGEM...
Antes do entrar na análise do piso dos agentes de saúde, os deputados aprovaram, no início da tarde de hoje, a mudança do índice de correção das dívidas dos estados e municípios junto à União.
O texto básico do projeto foi aprovado no início da tarde e, em seguida, os deputados tiveram que votar, de forma nominal, diversas emendas que foram apresentadas pelos partidos.
A taxa utilizada atualmente é o IGP-DI, além de juros que podem chegar a nove por cento. Com a alteração, será usado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, mais quatro por cento, ou então a Taxa Selic, o que for menor.
A renegociação da dívida dos estados e municípios, na opinião de José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, trará mais segurança aos entes federados. De acordo com o parlamentar, a dívida das unidades aumentava a cada ano.
VINHETA/EFEITO....
Há pouco menos de meia hora, foram iniciadas as discussões sobre a proposta que estabelece um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde.
O texto, já aprovado em comissão especial, prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC, e aumento real dos vencimentos dos profissionais durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto.
O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O valor atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de 950 reais e os agentes de saúde reivindicam 1.200 reais.
Após o piso dos agentes de saúde, os deputados podem votar, ainda hoje, o novo Código de Processo Civil. Uma das principais inovações da nova legislação é a possibilidade de que a Justiça aplique a mesma decisão a várias ações individuais sobre o mesmo tema.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....