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Estatuto do Servidor do Judiciário será votado em duas semanas

Publicação: 11/09/2013 - 23:01

  • Estatuto do Servidor do Judiciário será votado em duas semanas

 VINHETA/ABERTURA....
Estatuto do Servidor do Judiciário será votado em duas semanas
Câmara aprova regras para contestar contas de serviços públicos
Deputados comemoram investimentos na infraestrutura regional
SOBE VINHETA/ABERTURA....
Quase 100 bairros da Baixada Fluminense vão receber obras de infraestrutura, drenagem, pavimentação, calçamento, entre outras ações. Simão Sessim, do PP, anunciou que o governo do estado vai investir 869 milhões de reais nas iniciativas, que vão beneficiar mais de três milhões de pessoas.
O governo federal anunciou o investimento de 135 milhões de reais em 336 municípios do semiárido nordestino. Marllos Sampaio, do PMDB piauiense, parabenizou os prefeitos do Piauí que estiveram em Brasília recebendo investimentos para suas cidades.
O governo do Maranhão celebrou dois acordos com o Banco do Nordeste para desenvolver as atividades de pesca, aquicultura e combate à pobreza extrema. Costa Ferreira, do PSC, ainda anunciou que o Banco do Nordeste também vai facilitar o acesso ao crédito dos pescadores artesanais e aquicultores familiares maranhenses.
A Comissão da Amazônia aprovou, nesta quarta-feira, requerimento para criação de comissões especiais para debater o índice de desenvolvimento na região. Miriquinho Batista, do PT do Pará, justificou que é necessário fazer com que os governos estaduais estejam mais presentes com investimentos em saúde e educação.
Catende, Lagoa dos Gatos e São Caetano estão comemorando 85 anos de emancipação administrativa. Carlos Eduardo Cadoca, do PSC, avaliou que os municípios têm sido beneficiados pelo desenvolvimento experimentado por Pernambuco nas últimas décadas.
Geraldo Simões, do PT, participou de ato pela emancipação do distrito de São João do Paraíso, na cidade de Mascote, na Bahia. Ele frisou que a região é uma das que mais cresce e se desenvolve no estado.
VINHETA/EFEITO....
A Região Metropolitana de Curitiba é a terceira melhor do Brasil em índice de bem-estar urbano, segundo estudo do Observatório das Metrópoles. Rosane Ferreira, do PV, lamentou que o dado não reflita a realidade do entorno da capital do Paraná.
Ao voltar a reclamar do tratamento diferenciado do governo federal com o Amazonas, Plínio Valério, do PSDB, cobrou a liberação de verbas para o estado. O parlamentar enfatizou que a Zona Franca de Manaus arrecada milhões de reais em impostos e o estado não recebe recursos para investimentos.
VINHETA/AGRICULTURA...
A trigésima-sexta edição da Expointer, realizada no Rio Grande do Sul, terminou na semana passada. Giovani Cherini, do PDT, informou que alguns dos principais assuntos discutidos no evento foram a oferta do trabalho agrícola no serviço público, a atualização no quadro de servidores e o piso salarial dos técnicos agrícolas.
Marçal Filho, do PMDB de Mato Grosso do Sul, visitou a obra do monumento à Colônia Agrícola Nacional de Dourados, localizada entre os distritos de Indápolis e Vila São Pedro. Ele ressaltou que o projeto conta a história da primeira reforma agrária, executada pelo governo federal na década de 1950.
VINHETA/ TRANSPORTES...
Colbert Martins, do PMDB, criticou a atuação da concessionária que administra a BR-116 e outras estradas baianas. Segundo o parlamentar, o atraso nas obras de duplicação da BR-116 e obras de recapeamento da BR–324 demonstram a falta de compromisso da empresa com a população.
Paulo Feijó, do PR fluminense, se mostrou preocupado com a situação das ferrovias brasileiras e espera que no futuro a malha ferroviária seja novamente fortalecida. O deputado criticou as empresas concessionárias do transporte ferroviário que, segundo ele, são responsáveis pelo sucateamento das estradas de ferro.
VINHETA/ECONOMIA...
Integrante da comissão especial que analisa mudanças no estatuto das micro e pequenas empresas, Afonso Hamm, do PP gaúcho, destacou a necessidade de avançar na legislação do Simples Nacional, regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
O governo federal anunciou que o salário mínimo, em 2014, será de 772 reais. Fernando Marroni, do PT gaúcho, ainda registrou dados do IBGE sobre os índices de inflação, que foi de 0,03 por cento em julho.
Guilherme Campos, do PSD paulista, criticou a intenção do governo federal de destinar a multa de 10 por cento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O parlamentar afirmou que os recursos do FGTS são destinados ao Tesouro Nacional e não podem ir para outras ações federais.
VINHETA/EFEITO....
Simplício Araújo, do PPS maranhense, pediu à Presidência da Casa urgência na deliberação do Estatuto da Mineração. De acordo com o deputado, a demora na votação tranca a pauta da Casa, prejudicando o andamento dos trabalhos parlamentares.
VINHETA/PASSAGEM...
Projeto aprovado nas comissões permanentes da Câmara define regras para a contestação de eventuais irregularidades nas contas de serviços públicos, como água e luz.
A proposta determina que o usuário seja informado de todos os passos do processo pela concessionária do serviço.
Saiba mais sobre a questão com a repórter Noéli Nobre, jornalista da Agência Câmara.
Noéli Nobre: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) proposta que assegura, ao consumidor, amplo direito de defesa nos processos de contestação dos valores de contas de serviços públicos, como o fornecimento de água ou de energia elétrica, quando houver suspeita de irregularidade na leitura do medidor de consumo. O texto aprovado é um substitutivo a projeto de lei (PL 1033/07) do deputado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco, que originalmente tratava apenas das contas de luz. Conforme o texto aprovado, quando o consumidor contestar a conta, a concessionária deverá suspender a cobrança, sem aplicar multas nem juros por atraso, até a conclusão do processo sobre a reclamação. Mesmo assim, para poder contestar, o consumidor deverá pagar uma fatura equivalente ao valor médio cobrado nos onze meses anteriores, a fim de evitar que pessoas mal intencionadas usem as novas regras para não cumprir suas obrigações. Após a perícia sobre o consumo, a concessionária deverá comunicar o usuário sobre os resultados. Em caso de erro, a concessionária deverá fazer a correção e emitir nova fatura. O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, afirmou que o projeto tem a ver com a cidadania.
Esperidião Amin: Com a cidadania e com o cotidiano da cidadania, com o dia a dia, com aquilo que acontece com o cidadão comum, que muitas vezes se sente desprotegido. O serviço de defesa do consumidor pode não estar ao seu alcance imediatamente. Então, ele passa a ter o direito mais claramente constituído, inclusive para procurar junto ao Procon ou outra forma de atendimento à cidadania, formas de voltar ao seu direito.
Noéli Nobre: A proposta segue para o Senado, desde que não haja nenhum pedido para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara. De Brasília, Noéli Nobre.
VINHETA/EFEITO....
Carlos Souza, do PSD amazonense, agradeceu aos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor pela aprovação do projeto de sua autoria que altera a lei sobre a consulta do consumidor a banco de dados e cadastro de consumidores.
Chico Lopes, do PCdoB cearense, ressaltou os 23 anos do Código de Defesa do Consumidor, comemorados hoje. Segundo o deputado, a lei representa um avanço na formação de uma cultura de respeito ao consumidor.
VINHETA/ CULTURA...
No próximo dia 26, o ministro do Tribunal de Contas da União Valmir Campelo vai tomar posse como membro da Academia Brasiliense de Letras. Ao parabenizá-lo, Mauro Benevides, do PMDB cearense, destacou a trajetória política e administrativa do homenageado.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tomou posse, ontem, como membro da Academia Brasileira de Letras. Em discurso, resumido por Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro, o ex-presidente destacou a importância de valorizar a pluralidade das ideias da sociedade e reforçar as instituições brasileiras.
VINHETA/HOMENAGEM....
João Ananias, do PC do B cearense, destacou os 45 anos das comunidades eclesiais de base, comemorados em Aratuba, no Ceará. Para o deputado, setores da Igreja Católica mobilizaram trabalhadores no campo durante a ditadura militar, o que foi, segundo ele, fundamental para a luta pela reforma agrária.
A União Espírita de Vitória da Conquista, na Bahia, promoveu a sexagésima Semana Espírita. Waldenor Pereira, do PT, transmitiu que o evento debateu a reencarnação e a imortalidade, tendo a participação de comitivas de quase todos os estados brasileiros.
VINHETA/EFEITO....
Renato Andrade, do PP mineiro, lamentou a morte do vereador Marcinho, da cidade de São Roque de Minas, que na avaliação dele, se destacou como liderança política na região e atuava em favor dos serviços prestados pelas associações de pais e amigos dos excepcionais, as Apaes.
VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
Hoje é comemorado o dia nacional do cerrado. Ao exaltar a data, Sarney Filho, do PV maranhense, ressaltou que o bioma é o segundo maior do Brasil, ficando atrás apenas da Floresta Amazônica.
VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
Após comentar os atos de espionagem norte-americana, Sibá Machado, do PT acriano, destacou a importância do Parlamento intensificar os debates sobre a quebra da privacidade dos dados da Presidência da República e adotar meios para tonar o sistema mais seguro no país.
VINHETA/PASSAGEM...
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara recomendou a suspensão do mandato de Carlos Alberto Leréia, do PSDB goiano.
Caso o Plenário aceite o relatório do colegiado, o parlamentar não poderá exercer suas funções por 90 dias, devido às suas ligações com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
A repórter Renata Tôrres, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou a votação no conselho e tem mais informações.
Renata Tôrres: Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprova relatório que pede a suspensão do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia, do PSDB de Goiás, por 90 dias. Foram 13 votos a favor e três contra. Decisão final sobre a aplicação da pena vai ser feita em votação no Plenário da Câmara. Leréia está sendo processado por suspeitas de ligação ilícita com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O relator do processo, deputado Sérgio Brito, do PSD da Bahia, teve acesso ao inquérito da Polícia Federal sobre as operações Monte Carlo e Vegas e destacou as diversas ligações telefônicas realizadas entre Leréia, Cachoeira e pessoas ligadas ao contraventor. O inquérito ainda vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Brito assumiu a relatoria depois que o Conselho de Ética rejeitou o parecer do deputado Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, que pedia a perda de mandato de Leréia. Com isso, o novo relator apresentou o parecer sugerindo a suspensão do mandato por 90 dias. Sérgio Brito considera "censurável a estreita relação" do deputado com Cachoeira. Ele explica por que pediu a suspensão do exercício do mandato por Leréia.
Sérgio Brito: São indícios, indícios de que havia algum entendimento entre ele e o Carlinhos Cachoeira. Nós não temos nada comprovado. Não temos nada que venha a dizer assim: ele fez isso efetivamente. Eu sou relator do voto vencedor contra a cassação dele, mas entendemos que teria alguma punição para ele sobre os indícios que haveria em gravações, em situações da amizade dele com Carlinhos Cachoeira. Isso nos fez fazer a dosimetria. Poderia ser seis meses, poderia ser um mês, poderia ser um dia, mas chegamos à conclusão que 90 dias seria o suficiente.
Renata Tôrres: Carlos Alberto Leréia divulgou nota dizendo respeitar o voto do relator, e também à decisão do Conselho de Ética. Porém afirma que, "no momento oportuno e, seguindo o rito das normas regimentais da Câmara Federal", entrará com um recurso na Comissão de Constituição e Justiça, por entender que a decisão foi contrária às provas que constam nos autos. De Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/ JUSTIÇA...
Vieira da Cunha, do PDT gaúcho, apresentou hoje proposta de emenda à Constituição explicitando que a mesa diretora deve declarar a perda de mandato de parlamentares condenados. O deputado solicitou à presidência da Casa e ao colégio de líderes que deem prioridade na tramitação da matéria.
Reguffe, do PDT do Distrito Federal, anunciou seu voto pela cassação do deputado Natan Donadon, condenado pelo desvio de dinheiro público. Mas o parlamentar analisou que a Câmara, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, deveria ter decretado automaticamente a perda do mandato.
Também Bruno Araújo, do PSDB pernambucano, registrou seu voto pela perda do mandato do deputado Natan Donadon. Ele defendeu o fim do voto secreto no Congresso para atender a demanda dos cidadãos por maior transparência nas deliberações do Parlamento.
Amir Lando tomou posse como deputado, na condição de suplente imediato de Natan Donadon. Marinha Raupp, do PMDB, saudou a convocação do parlamentar para compor a bancada federal de Rondônia e, segundo ela, evitar prejuízos à população daquele estado.
Tramita no senado PEC que revoga o foro especial para o julgamento de crimes comuns praticados por autoridades. Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de Janeiro, alertou que, apesar de acabar com o foro privilegiado, a proposta interrompe processos em andamento, que serão devolvidos à primeira instância.
Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, se solidarizou com o PDT e autoridades do Ministério do Trabalho, no momento em que são alvos de denúncias após a divulgação de irregularidades cometidas por alguns funcionários. O parlamentar fez um apelo para que o governo federal não cometa injustiças.
Preocupado com os desvios de recursos em várias pastas do governo federal, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, defendeu critérios mais rigorosos para a escolha de organizações da sociedade civil em contratos de licitação. Para o deputado, a falta de fiscalização nos processos licitatórios é inadmissível.
Delegado Protógenes, do PC do B de São Paulo, apresentou ao plenário, o livro “O príncipe da privataria”, que fala sobre as privatizações de empresas públicas realizadas durante o governo do PSDB. O parlamentar enfatizou que há, na obra, informações relevantes sobre o governo tucano.
A reforma política encontra-se em análise na Câmara. Mauro Benevides, do PMDB cearense, conclamou os parlamentares para ampliar os debates sobre a matéria que, na opinião dele, constitui uma demanda dos eleitores e das manifestações populares verificadas no país.
Após manifestar-se favorável ao fim do voto secreto, Arnaldo Jardim, do PPS, anunciou que foi autor do dispositivo que instituiu o voto aberto para todas as deliberações na Assembleia Legislativa de São Paulo.
VINHETA/EFEITO....
Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, criticou portaria publicada pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, que em sua opinião limita as ações da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
O poder Judiciário de Minas Gerais iniciou o julgamento dos acusados pela chacina de Unaí, que culminou na morte de fiscais do trabalho. Padre João, do PT, também informou que a justiça está analisando crimes de conotação homofóbica.
VINHETA/PASSAGEM...
A comissão especial que analisa um novo rito de tramitação das medidas provisórias deve votar o relatório final dos trabalhos até o final do mês.
Antes, os integrantes do colegiado vão organizar audiências públicas com representantes dos poderes Executivo e Judiciário.
O repórter Tiago Miranda, da Agência Câmara, tem detalhes sobre os debates em torno da PEC das medidas provisórias.
Tiago Miranda: A Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 70/11) do Senado para mudar o processo de análise das medidas provisórias (MPs) pelo Congresso vai realizar pelo menos duas audiências públicas antes de votar o texto no final de setembro. Os membros da comissão aprovaram nesta terça-feira (10) nove requerimentos para audiências com especialistas, previstas para a próxima semana. De acordo com o presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani, do PMDB carioca, a matéria estará pronta para o Plenário em outubro.
Leonardo Picciani: A ideia é fazer essas audiências no decorrer da próxima semana e teríamos as duas semanas finais de setembro para discussão e votação do parecer do relator e a matéria estaria pronta para Plenário no início de outubro.
Tiago Miranda: Segundo Picciani, com o fim do prazo de emendas ao texto na terça-feira da semana que vem (17), a comissão terá tempo para realizar as audiências. O relator na comissão, deputado Odair Cunha, do PT mineiro, espera entregar seu relatório, apenas após as audiências.
Odair Cunha: Nós vamos trabalhar para entregar nosso relatório o mais rápido possível. É preciso concluir o processo de recebimento de emendas que vai terminar na semana que vem e, minimamente, fazermos duas ou três audiências públicas.
Tiago Miranda: A PEC determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas. Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores. Atualmente, quando chega ao Congresso, a medida provisória é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade. De Brasília, Tiago Miranda.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Júlio César, do PSD do Piauí, voltou a defender a inclusão, na pauta de votações, da proposta que acaba, de maneira gradual, com a contribuição previdenciária dos servidores inativos. O parlamentar enfatizou que a matéria vai fazer justiça com os aposentados e não vai comprometer as receitas da União.
Dudimar Paxiuba, do PSDB paraense, manifestou apoio à proposta de emenda constitucional que regulamenta a aposentadoria dos garimpeiros e dos pequenos mineradores. Ele avaliou que a proposta resgata o direito dos trabalhadores a uma aposentadoria digna.
VINHETA/VOTAÇÃO...
Após restrições apresentadas pela bancada do PT e por parlamentares de outros partidos, o presidente Henrique Eduardo Alves decidiu transferir a votação do Estatuto do Servidor do Judiciário para o dia 25, em duas semanas. A PEC poderia não ser aprovada, também, devido ao baixo quórum registrado na sessão.
O Plenário da Câmara ainda precisa votar, em segundo turno, a proposta que estrutura a carreira dos servidores da Justiça. Amauri Teixeira, do PT da Bahia, manifestou seu apoio à matéria que, no seu entendimento, vai organizar a situação dos trabalhadores do judiciário.
A proposta de emenda à Constituição concede prazo para o STF apresentar projeto estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. Alice Portugal, do PCdoB baiano, ressaltou que é necessário unificar as nomenclaturas, direitos e deveres dos trabalhadores da Justiça.
Weverton Rocha, do PDT maranhense, lamentou que a Câmara ainda não tenha analisado, em segundo turno, o Estatuto dos Servidores do Judiciário. De acordo com o deputado, o debate sobre a matéria já está esgotado, e não há motivos para retardar a votação.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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