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Plenário aprova a implantação do Programa Minha Casa Melhor

Publicação: 10/09/2013 - 20:02

  • Plenário aprova a implantação do Programa Minha Casa Melhor

  VINHETA/ABERTURA....
Plenário aprova a implantação do Programa Minha Casa Melhor
Câmara estuda limites para a apreciação das medidas provisórias
Deputados alertam para efeitos climáticos sobre a agricultura
SOBE VINHETA/ABERTURA....
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo está realizando, até o dia 13, a primeira Conferência Nacional de Mudanças Climáticas Globais. Segundo Bohn Gass, do PT gaúcho, alguns dados revelados durante o evento trazem preocupação para o setor agrícola do Brasil.
Bohn Gass informou que, segundo os estudos, a mudança no clima global pode trazer um prejuízo de cerca de sete bilhões de reais na produção nacional até 2020. Para o deputado, o Congresso precisa debater sas pesquisas para criar ações de sustentabilidade no sistema agrícola do país.
Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro, destacou o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas para alertar sobre os impactos das alterações no clima na agricultura, principalmente na cultura do café o que , segundo o deputado, é preocupante.
Rodrigo de Castro considera que seja necessária uma ação urgente dos governos para evitar os prejuízos causados pelas mudanças climáticas. O deputado acredita na formação de uma consciência ambiental nos jovens como forma de garantir um futuro melhor.
VINHETA/AGRICULTURA...
Durante o mês de setembro, serão realizadas audiências públicas nos estados do Nordeste para debater o problema do endividamento agrícola na região. De acordo com José Airton, do PT cearense, esse problema já se alastra há anos no Brasil, e o governo precisa tomar uma decisão efetiva e rápida sobre o tema.
Segundo José Airton, é necessário estabelecer um acordo entre o Poder Executivo e o Banco do Nordeste que facilite as condições de pagamento aos produtores. O deputado também sugeriu que os municípios nordestinos que estiverem em estado de emergência por causa da seca, fossem beneficiados com o pacto.
Valmir Assunção, do PT baiano, cobrou do governo federal a retomada da desapropriação de terras para a realização da reforma agrária no Brasil. O deputado afirmou que, no período de um ano, o Poder Executivo não publicou nenhum decreto para permitir o assentamento de famílias sem terra.
Valmir Assunção também criticou a suspensão do crédito de instalação, que prevê a destinação de recursos para que os assentados possam criar uma estrutura produtiva nas terras desapropriadas e, assim, garantir o sustento de suas famílias.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
A região dos Inhamuns, no Ceará, sofre com a escassez de água. Segundo Mário Feitoza, do PMDB, cidades como Parambu, Tauá, Catarina e Quiterianópolis, entre outras, estão sendo prejudicadas pela estiagem que assola a área.
Mário Feitoza cobrou do governo federal medidas alternativas para amenizar o sofrimento da população já que, de acordo com o deputado, as adutoras não são concluídas e os carros pipa são insuficientes para atender a demanda dos moradores da região.
Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, protestou contra o contingenciamento, por parte do governo federal, dos recursos destinados à Suframa. O parlamentar atestou que os recursos gerados pela atividade industrial da Zona Franca, não retornam ao estado.
Plínio Valério argumentou que os valores poderiam custear pesquisas nas universidades do Norte do país. De acordo com palavras do parlamentar, o governo trata de forma discriminatória e desigual os estados da região, em especial o Amazonas.
Amanhã, 11 de setembro, será realizada audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a administração da empresa de energia elétrica do Mato Grosso do Sul, a Enersul. Ao falar sobre a importância da reunião, Akira Otsubo, do PMDB, pediu a presença dos parlamentares no debate.
De acordo com Akira Otsubo, é possível que a empresa esteja passando por algumas dificuldades administrativas, além de sério problema financeiro. O deputado ainda informou que a Enersul vem causando prejuízos para mais de 30 mil produtores rurais no estado.
Nova audiência marcada para a próxima terça-feira, no Ministério de Minas e Energia, vai tratar da instabilidade de geração de energia elétrica no Piauí. De acordo com Marllos Sampaio, do PMDB, a remarcação ocorreu em razão de compromissos dos convidados.
Marllos Sampaio informou ainda que, no último fim de semana, participou da cerimônia de entrega de 31 ônibus escolares para municípios do norte e sudoeste do Piauí. Os veículos, segundo o parlamentar, fazem parte do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa Caminho da Escola.
VINHETA/PASSAGEM...
Após vários dias de debates, acordo entre as bancadas permitiu a aprovação, na noite de ontem, da medida provisória que concede auxílio financeiro a produtores de cana-de-açúcar e etanol.
A inclusão de temas estranhos ao texto original da MP atrasou a aprovação da matéria; e também gerou decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, referendada pelos líderes partidários, de que o Plenário tenha um prazo mínimo para apreciação das medidas provisórias.
Saiba mais sobre a questão na reportagem de Paula Bittar, jornalista da TV Câmara.
Paula Bittar: O Plenário conseguiu acordo nesta segunda-feira e aprovou a medida provisória 615, que dá ajuda econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol. A MP foi aprovada na comissão mista na terça-feira da semana passada, chegou à Câmara no dia seguinte e teria de ser aprovada pelos deputados no máximo nessa segunda, pois vence na próxima segunda-feira, dia 16, e ainda precisa passar pelo Senado. A medida auxilia os produtores de cana e etanol, mas recebeu vários acréscimos na comissão mista. O acordo que permitiu a aprovação foi para a retirada de alguns desses acréscimos, como a permissão para agentes públicos receberem até seis meses de salário depois de deixarem o cargo e a regularização de terras públicas federais ocupadas por templos religiosos no Distrito Federal. Ficaram no texto, entre outros, a permissão para herdeiros de taxista explorarem o serviço e a reabertura do programa de renegocia dívidas fiscais de empresas. O presidente Henrique Eduardo Alves reafirmou que vai impor um prazo mínimo para análise de medidas pela Câmara, a exemplo do Senado, e anunciou que devolverá às comissões mistas medidas provisórias que venham acrescidas de temas que não tenham a ver com o conteúdo original da MP.
Henrique Eduardo Alves: A lei não conterá matéria estranha a seu objeto. É decisão do presidente da Câmara dos Deputados que, doravante, devolverá à comissão mista a medida provisória ou emendas ao projeto de lei de conversão que contrariem esses mandamentos legais para as devidas adequações. Do mesmo modo, não será aceita por essa presidência medidas provisórias encaminhada faltando menos de 15 dias, para que a Câmara dos Deputados tenha no mínimo uma semana para sua apreciação.
Paula Bittar: A MP 615 segue agora para análise do Senado, que tem até a próxima segunda-feira para votá-la, caso contrário a medida perde a validade. De Brasília, Paula Bittar.
VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, repudiou a decisão do Ministério do Planejamento em anunciar cortes orçamentários para as Forças Armadas. Para o deputado, o contingenciamento agrava a falta de fiscalização nas fronteiras.
Para tentar resolver o problema, Nelson Marquezelli apresentou proposta proibindo o contingenciamento da execução orçamentária do Ministério da Defesa por parte do Poder Executivo. A medida, de acordo com o deputado, vai impedir a descontinuidade orçamentária dos projetos dos setores de defesa e aeroespacial.
VINHETA/ JUSTIÇA...
O jornal O Globo publicou editorial no início do mês em que admite que o apoio dado ao golpe militar de 1964 foi um equívoco. Nilmário Miranda, do PT mineiro, comemorou a autocrítica das Organizações Globo por ter estimulado a ruptura da ordem democrática e a promoção de torturadores.
Nilmário Miranda espera que as Forças Armadas também reconheçam o erro e divulguem os locais onde foram enterrados os presos políticos, assassinados pelo regime ditatorial.
Apesar de reconhecer que as inovações tecnológicas contribuíram para o progresso da humanidade e transformaram a sociedade, Marcus Pestana, do PSDB mineiro, alertou que os avanços da computação não carregam conteúdo moral e, ao mesmo tempo em que aproximam as pessoas, também podem servir ao crime.
Marcus Pestana afirmou que é preciso estar atento ao desrespeito e a mentira na internet, escondidos pelo anonimato. Ele lamentou o assédio moral sofrido por não ter participado da sessão que não cassou o deputado Natan Donadon por causa da morte do cunhado, exigindo, assim, sua presença junto à família.
VINHETA/EFEITO....
Iara Bernardi, do PT paulista, defendeu modificações na Lei Maria da Penha. A parlamentar observou que as alterações, que serão propostas na Câmara, são oriundas do relatório final da CPMI da Violência contra a Mulher.
Entre as questões que precisam ser observadas, Iara Bernardi destacou o número insuficiente de delegacias da mulher e de casas abrigo, as interpretações conflitantes sobre a lei e o despreparo da polícia ao atender casos de violência doméstica.
Levantamento do Sebrae, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, revelou crescimento no número de empreendedores negros. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, destacou que o número de donos de negócios que se declararam afrodescendentes cresceu 29 por cento nos últimos 10 anos.
Entretanto, Benedita da Silva chamou atenção para o aspecto do gênero. Os números, no que se refere às mulheres afrodescendentes nos negócios ainda são desiguais.
VINHETA/EDUCAÇÃO...
A sanção do governo federal ao projeto que destina recursos dos royalties para a educação representa, no entendimento de Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, uma conquista significativa para o setor.
Mesmo com os recursos, Renato Molling frisou que é preciso avançar mais na educação brasileira, para melhorar a qualidade do ensino. Na avaliação do parlamentar é necessário investir na qualificação e valorização dos professores.
VINHETA/ CULTURA...
Em homenagem à Semana Farroupilha, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai realizar, no próximo dia 16 de setembro, uma audiência com base na cultura crioula. Giovani Cherini, do PDT, destacou que os juízes, promotores e advogados comparecerão vestidos a caráter, valorizando a cultura gaúcha.
Giovani Cherini complementou ainda que a sentença, o parecer da promotoria e manifestação da defesa vão ser proferidos em versos gaudérios. O objetivo, segundo o parlamentar, é aproximar os cidadãos do Poder Judiciário.
De acordo com o Censo de 2010, 57 por cento dos índios residentes em áreas demarcadas falam a língua originária da tribo. Para Padre Ton, do PT de Rondônia, o número evidencia que a manutenção dos povos nativos em áreas reservadas preserva a cultura e a língua da etnia.
Padre Ton informou que apenas 13 por cento dos índios residentes fora das terras demarcadas continuam praticando suas tradições. Na visão do deputado, a demarcação das áreas indígenas é fundamental para perpetuar os costumes desse povo.
VINHETA/ ESPORTE...
Na opinião de Arnaldo Jordy, do PPS Pará, é preciso tomar providências em relação às constantes denúncias sobre irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol e nas federações estaduais, bem como os problemas apontados pelo TCU em obras da Copa.
Arnaldo Jordy defendeu a possibilidade de apenas uma reeleição aos mandatários da CBF e federações. O deputado pediu ainda o apoio da Casa ao TCU nas investigações das contas envolvendo obras de grandes eventos esportivos.
VINHETA/PASSAGEM...
Os parlamentares estudam a aprovação de projeto que amplia o prazo de validade dos incentivos fiscais que são garantidos por lei, atualmente, no esporte.
A proposta também aumenta o índice de dedução no imposto de renda de empresas para o patrocínio de atividades esportivas.
A repórter Marise Lugullo, da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a matéria.
Marise Lugullo: A Câmara analisa um projeto que estende até 2020 os incentivos fiscais garantidos por lei (Lei n.º 11.438/2006) às doações e patrocínios a projetos esportivos previamente autorizados pelo Ministério do Esporte (PL 5036/13). A proposta também aumenta para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda devido pela empresa que fizer essas doações e patrocínios. Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte prevê o fim desse benefício em 2015 e o limite de dedução para a pessoa jurídica em 1%. A matéria já foi aprovada na Comissão de Turismo e Desporto, onde a relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, concordou com o autor (deputado Valadares Filho, PSB-SE) sobre a importância da iniciativa para a promoção do esporte no Brasil. Segundo ela, mais de 200 milhões de reais (R$ 211.666.226,74) foram captados no ano passado para projetos desportivos das mais diferentes modalidades.
Flávia Morais: Hoje, diante de tantas mazelas sociais, nós vemos nossa juventude cada vez mais aliciada pela drogadição, há uma importância muito grande de cada vez mais o poder público e a iniciativa privada incentivarem a prática de esporte. Nós sabemos que a prática de esporte é incompatível com o uso de drogas. Então, nós precisamos aprovar qualquer projeto que venha a ampliar os investimentos na prática esportiva.
Marise Lugullo: Mas o deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, foi contrário ao percentual de 4% de dedução proposto, que, para ele, é financeiramente inadequado.
Onofre Santo Agostini: Lá na Comissão de Finanças eu vou tentar defender que não rejeitem o projeto, que diminuam o percentual de 4% para 2% para que ele seja aprovado. O projeto é interessante, é importante, mas se não diminuirmos, porque a própria Constituição, a própria organização prevê esses 2%, e não 4%.
Marise Lugullo: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara é a próxima etapa de tramitação da proposta, que precisará passar ainda pela de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado. De Brasília, Marise Lugullo.
VINHETA/ PREVIDENCIA...
Chico Lopes, do PC do B do Ceará, defendeu a votação imediata da PEC que revoga a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. No entendimento do parlamentar, os aposentados estão sendo injustamente penalizados, no momento em que, muitas vezes, aumentam suas despesas.
Chico Lopes questionou a razão pela qual até o momento não foi realizada uma auditoria mais aprofundada na previdência, em especial diante da alegação de que não é superavitária.
VINHETA/SAÚDE...
O Brasil pratica a maior carga tributária sobre medicamentos, segundo Francisco Chagas, do PT de São Paulo. O parlamentar apresentou projeto de lei complementar que propõe livrar todos os medicamentos de uso humano, fabricados no país, da tributação.
De acordo com Francisco Chagas, a carga tributária sobre os medicamentos chega a 33,9 por cento no país. O parlamentar argumentou que o projeto de sua autoria, além de desonerar o setor, vai estimular investimentos e acabar com a guerra fiscal em alguns estados.
VINHETA/EFEITO....
Já foi alcançado o número de assinaturas suficientes para a criação da frente parlamentar pela segurança e saúde do trabalhador. Vicentinho, do PT de São Paulo, foi o responsável por angariar as subscrições.
Somente este ano, segundo Vicentinho, 14 mil pessoas foram vítimas de acidentes de trabalho. Para o parlamentar, o Legislativo necessita desenvolver ações no sentido de oferecer políticas que promovam mais segurança de trabalho a todas as categorias profissionais.
VINHETA/PASSAGEM...
A Câmara aprovou a obrigação de que hospitais e fabricantes repassem aos pacientes usuários informações detalhadas sobre próteses e similares.
A medida inclui, por exemplo, aparelhos auditivos, marca-passos, palmilhas ortopédicas e aparelhos dentários, entre outros.
Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Renata Tôrres, jornalista da Rádio Câmara.
Renata Tôrres: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 116/11) que obriga os fabricantes e importadores de órteses e próteses, e também médicos e hospitais, a fornecerem informações sobre os produtos implantados no paciente. As próteses são aparelhos que substituem membros ou órgãos do corpo humano, como marca-passos, aparelhos auditivos e próteses dentárias e de silicone. Já as órteses são aparelhos ou peças que apenas corrigem ou complementam a função de membros ou órgãos, como talas, palmilhas ortopédicas, joelheiras e munhequeiras. O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul, destaca que muitos pacientes têm tido a saúde comprometida por implantes de baixa qualidade, provenientes de fábricas clandestinas. Segundo o parlamentar, os pacientes e familiares compram essas órteses e próteses acreditando que são legítimas. De acordo com o texto aprovado, os serviços de saúde vão ser obrigados a fornecer aos usuários que receberem órteses ou próteses laudo do procedimento realizado com o nome do paciente, número do prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e do lote do produto, e nome do fabricante. A relatora, deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, recomendou a aprovação da proposta. Ela acredita o projeto vai impedir que materiais de qualidade inferior sejam utilizados.
Gorete Pereira: As pessoas compram uma perna mecânica e a perna é feita, às vezes, até de fabricação caseira. Ela é colocada de qualquer forma e, muitas vezes, ela quebra o silicone com a maior facilidade. Se o paciente aumenta um pouco ela afrouxa totalmente, e você não tem um dispositivo normal dela, nem a segurança do fabricante que você pode fazer adaptações numa coisa dessas, porque você nem sabe, você não tem selo nenhum de qualidade. Você não tem um atestado de segurança delas.
Renata Tôrres: O projeto segue agora para análise do Senado. De Brasília, Renata Tôrres.
VINHETA/VOTAÇÃO...
O Plenário da Câmara aprovou a medida provisória que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.
O texto aprovado define empréstimos de até cinco mil reais, com 48 meses para pagamento e juros de cinco por cento ao ano.
Na comissão especial que analisou a MP, os deputados e senadores decidiram reduzir as exigências para a certificação e renovação dos certificados das entidades beneficentes.
Outro acréscimo da comissão geral à matéria exige que, para receberem dinheiro público, os clubes esportivos limitem o mandato de seus presidentes ou dirigentes máximos a quatro anos, permitida uma recondução.
Já os três projetos do Poder Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias. As matérias tratam do novo Código de Mineração, da anistia de dívidas das santas casas de misericórdia e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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