Rádio Câmara

A Comissão de Constitiuição e Justiça debateu o projeto de lei que trata do mandado de injunção. Esse é um instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição quando os poderes competentes não o fazem. Trocando em miúdos: o pedido de mandado de injunção é feito para garantir um direito que está sendo prejudicado pela omissão do poder público. É o caso, por exemplo, do direito de greve do servidor público. Previsto na Constituição, esse direito ainda não foi regulamentado por lei que detalhe seu alcance e limites. Dois projetos tramitam na Câmara para ajudar no exercício do mandado de injunção. Um, de iniciativa do Senado, e outro, de autoria da ex-deputada Maninha. Para nos explicar as mudanças que os projetos trazem, a gente conversa, agora, com o autor do pedido da audiência pública, deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul.