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Regulamentação do setor mineral é prioridade na pauta de votação

Publicação: 12/08/2013 - 19:59

  • Regulamentação do setor mineral é prioridade na pauta de votação

 TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Regulamentação do setor mineral é prioridade na pauta de votação
LOC- Grupo quer que Lei da Palmada seja analisada no Plenário da Casa
LOC- Parlamentares defendem investigação nas administrações públicas
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O governo federal sancionou a lei que pune empresas por atos de corrupção. Doutor Rosinha, do PT do Paraná, elogiou a medida, argumentando que é preciso coibir não só o corrupto, mas também os corruptores.
LOC- Sueli Vidigal, do PDT capixaba, pediu ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem a prefeitura da Serra e as ações que a atual gestão tenta imputar à administração anterior. Ela criticou a prática do denuncismo que expõe vidas públicas sem documentos que comprovem qualquer irregularidade.
LOC- Em apoio às reivindicações da população durante os protestos que ocorreram em junho, Arnaldo Jardim, do PPS paulista, afirmou que é preciso construir um espaço político e renovar todas as instituições públicas aproximando-as da realidade que os cidadãos expuseram nas ruas.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- A Câmara aprovou, em primeiro turno, o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Alice Portugal, do PCdoB baiano, explicou que a proposta de emenda à Constituição determina prazo para o Supremo enviar ao Congresso, projeto regulamentando direitos, deveres e obrigações dos servidores.
LOC- A Lei Maria da Penha completou sete anos de vigência. Apesar da iniciativa ser considerada um marco na luta contra a violência doméstica, Valmir Assunção, do PT baiano, alertou que é preciso continuar avançando na defesa dos direitos da mulher, seja no âmbito doméstico ou profissional.
LOC- Ao registrar os sete anos da Lei Maria da Penha, Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, observou que a legislação representa uma conquista para a rede de proteção às mulheres. No entanto, ele destacou que é preciso continuar a luta cultural para combater as relações machistas que ainda existem na sociedade brasileira.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- A frente de apoio à reestruturação da Polícia Federal começou a fazer audiências públicas pelo país. Otoniel Lima, do PRB paulista, informou que no Rio de Janeiro mais de 300 policiais pediram a reestruturação da segurança pública.
LOC- Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, elogiou o Poder Executivo por sancionar a lei que anistia policiais e bombeiros militares de 17 estados e do Distrito Federal, punidos por participar de reivindicações por melhores salários e condições de trabalho.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Em tramitação na Câmara, projeto apresentado por Costa Ferreira, do PSC maranhense, estabelece a perda do imóvel, no qual sejam encontrados produtos provenientes de crimes. A proposta, na opinião do parlamentar, vai ajudar a coibir o comércio de mercadorias ilícitas, que prejudica os cofres públicos.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- Severino Ninho, do PSB, lamentou o falecimento do ex-prefeito da cidade de Aliança, Mata Norte de Pernambuco, Carlos Freitas, no dia 31 de julho, vítima de fibrose pulmonar.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Os deputados devem votar, no segundo semestre, a proposta de emenda à Constituição que garante a presença de parlamentares mulheres nas mesas diretoras e nas comissões da Câmara e do Senado.
TEC- A matéria já foi aprovada em 2009 numa comissão especial, mas até hoje não houve consenso para votação em Plenário.
LOC- A repórter Lara Haje, jornalista da Agência Câmara, tem outras informações sobre a iniciativa.
Lara Haje: A Proposta de Emenda à Constituição que assegura vagas para mulheres na composição das Mesas Diretoras e das comissões da Câmara e do Senado (PEC 590/06) é uma das prioridades de votação para o segundo semestre. Após reunião com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, a coordenadora da bancada feminina, deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, garantiu que ele irá incluir o tema na pauta de votações do Plenário ainda este ano. Em 2012, a deputada Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, ocupou a primeira vice-presidência da Câmara, mas, neste ano, a bancada feminina voltou a ficar sem representante na Mesa Diretora. Rose foi relatora da PEC na comissão especial que a analisou e apoia a proposta.
Rose de Freitas: Eu acho o projeto bom, eu acho que temos que lutar, eu pensei que depois da minha passagem pela Mesa, eu acho que seria muito importante, que outras mulheres concorressem, mas infelizmente as siglas partidárias continuam não lançando as mulheres nem para a Mesa nem para a maioria das comissões. Então essa exigência ela aprimora o processo democrático e nos coloca em condição de igualdade que nós temos, mas por questão numérica não exercemos, e tenho certeza que isso vai estimular muito aos olhos da opinião pública outras mulheres a entrarem para a vida pública.
Lara Haje: De autoria da deputada Luiza Erundina do PSB de São Paulo, a PEC foi aprovada pela comissão especial em 2009 e chegou a ser discutida em Plenário em 2010, mas não houve acordo para votá-la. A proposta estabelece a representação proporcional de cada sexo nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões. Enquanto essa proporcionalidade não for alcançada, será assegurada aos menos uma vaga para mulheres nestes espaços. De Brasília, Lara Haje.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Para Mário Heringer, do PDT mineiro, o Programa Mais Médicos deve sofrer alterações no Congresso para ser aperfeiçoado e atender não só as necessidades da população, mas também da classe médica que, segundo ele, sofre com a falta de infraestrutura nos hospitais e postos de saúde no interior do país.
LOC- Foi realizado, no último dia sete de agosto, café da manhã da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Santa Catarina. Edinho Bez, do PMDB, participou do encontro, que discutiu com o fórum parlamentar catarinense a participação do segmento no atendimento aos usuários do SUS no estado.
LOC- Membro da frente parlamentar da saúde na Câmara, Edinho Bez ressaltou quer, apesar de ser chamado de serviço complementar para o atendimento do Sistema Único de Saúde, o setor privado vai muito além disso. Dos 221 hospitais de Santa Catarina, 180 pertencem ao segmento filantrópico.
LOC- Arnaldo Faria de Sá, do PTB, informou que o diretor geral do Centro de Oncologia do Hospital Sírio-Libanês, Paulo Hoff, é o primeiro brasileiro eleito para um cargo na direção da principal organização norte-americana que representa oncologistas de todo o mundo.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- O governo federal, depois de firmar acordo com a base de apoio no Congresso, decidiu remarcar a votação da proposta que destina parte dos royalties do petróleo para a educação. Para Izalci, do PSDB do Distrito Federal, a medida demonstra que o investimento na educação não é prioridade do Poder Executivo.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- O Estatuto da Juventude tramitava há pelo menos 10 anos no Congresso Nacional. Zé Geraldo, do PT do Pará, destacou que o enfrentamento da violência indiscriminada contra jovens negros e pobres será umas das prioridades na implementação do novo marco legal.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Grupo de parlamentares defende que a chamada Lei da Palmada seja analisada pelo conjunto da Câmara, no Plenário da Casa, e não apenas nas comissões permanentes.
LOC- O projeto determina que o poder público estabeleça políticas para reduzir os índices de violência e tratamento degradante contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente familiar.
LOC- Saiba mais sobre a polêmica com a repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara.
Geórgia Moraes: Falta de acordo pode levar projeto da Lei da Palmada para o plenário. Projeto de lei em discussão na Câmara que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10) já esteve na pauta da Comissão de Constitução e Justiça por 14 vezes. Na última semana, teve a votação adiada por falta de quórum. A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e poderia seguir para o Senado depois de passar pela CCJ, mas alguns deputados são contrários à aprovação da matéria sem que ela passe pelo plenário. É o caso do deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, que tem obstruído as votações da proposta.
Marcos Rogério: É um projeto que não poderia ter ganhado tramitação conclusiva. Por que? Porque o regimento interno cita o artigo 68 da Constituição Federal que proíbe a tramitação conclusiva, porque esse tipo de projeto trata de direitos individuais. Então, o que aconteceu foi um atropelo regimental e uma ofensa à Constituição Federal.
Geórgia Moraes: Já a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, que presidiu a comissão especial que analisou o projeto, acha que existe muita incompreensão à proposta.
Érika Kokay: Existe um grupo de parlamentares que acham que educação é bater, que acham que as crianças podem ser submetidas a tratamentos cruéis e degradantes e esses parlamentares não admitem que nós possamos reformar o estatuto da criança e do adolescente assegurando apenas uma coisa: o direito de crianças e adolescentes serem isentos de castigo físico e tratamento cruel e degradante. É somente isso que o projeto diz.
Geórgia Moraes: O projeto da lei da palmada estabelece também que União, estados e municípios deverão elaborar políticas públicas e executar ações destinadas a coibir o uso de agressão física ou de tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e difundir formas não violentas de educação. Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto da lei da palmada poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se for aprovado recurso para que o texto seja votado também no plenário da Câmara. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- Em reunião com representantes do governo federal, José Airton, do PT, discutiu o problema da erosão marinha que, segundo ele, tem causado destruição em muitas praias e trazido prejuízos a vários municípios, especialmente no Ceará. O deputado defendeu a adoção de um programa nacional de combate ao problema.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- Rio Verde, que tem o quinto maior índice de desenvolvimento humano de Goiás, completou 165 anos de emancipação política. Heuler Cruvinel, do PSD, afirmou que Rio Verde é uma cidade progressista, com 200 mil habitantes, que possui o maior PIB do agronegócio brasileiro e cresce mais do que média nacional.
LOC- Júlio César, do PSD do Piauí, criticou o governo por condicionar, em projeto de lei, o apoio financeiro de três bilhões de reais aos municípios à existência de dotação orçamentária específica. Ele lembra que seria necessário aprovar outro projeto abrindo crédito suplementar.
LOC- Depois de visitar municípios da Baixada Fluminense, Simão Sessim, do PP, afirmou que a reforma prioritária reclamada pelo povo não é a do sistema eleitoral, mas que garanta a melhoria da qualidade de vida e dos serviços oferecidos pelo poder público, além do combate à corrupção e à impunidade.
LOC- Sabino Castelo Branco, do PTB, voltou a fazer um apelo ao governo federal para acompanhar a situação do desenvolvimento do Amazonas. De acordo com o deputado, a falta de infraestrutura aeroportuária e portuária prejudica a população local, que não tem como se locomover.
LOC- Preocupado com a situação energética do estado amazonense, Carlos Souza, do PSD, criticou o descaso da empresa Amazonas Energia. Segundo o parlamentar, Manaus, que possui mais de dois milhões de habitantes, sofre com apagões diariamente.
LOC- A Aneel aprovou a revisão tarifária das permissionárias de distribuição de energia elétrica. Celso Maldaner, do PMDB, citou o exemplo de Santa Catarina, onde, segundo ele, 12 cooperativas foram beneficiadas com a redução de 43,8 por cento no preço da energia elétrica.
LOC- Em resposta às críticas ao uso de carvão na geração de energia, Edinho Bez, do PMDB catarinense, detalhou a atuação do Centro de Tecnologia de Carvão Limpo, em Criciúma. O deputado destacou o papel do carvão mineral não só como fonte de energia estável e segura, como também vetor de uma importante cadeia produtiva.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Em reunião no Dnit, Ronaldo Zulke, do PT gaúcho, reivindicou a extensão da BR-101 ao município de São José do Norte, onde está sendo construído o estaleiro EBR. Ele informou ainda que a licitação das obras complementares da BR-116, entre Porto Alegre e Novo Hamburgo, está confirmada para o mês de setembro.
LOC- Luiz Couto, do PT paraibano, defendeu a aprovação do projeto de lei que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa Formação.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- O Poder Executivo vetou o fim da multa de 10 por cento paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Carmen Zanotto, do PPS catarinense, defendeu a derrubada do veto, por entender que a objetivo da multa de cobrir rombos nas contas do FGTS já foi atingido.
LOC- Relator da proposta que trata do ato cooperativo, Giovani Cherini, do PDT gaúcho, entende que o Parlamento tem uma boa oportunidade de adotar uma política tributária em favor do cooperativismo para valorizar e priorizar a prática.
LOC- Ao destacar o desempenho dos pequenos e microempresários na economia, Paulo Feijó, do PR fluminense, agradeceu o apoio do Poder Executivo ao segmento e ressaltou que o segmento contribuiu para a geração de emprego e renda de todo o país.
LOC- Para Afonso Florence, do PT baiano, a retomada dos investimentos no setor industrial confirma uma tendência positiva para o segundo semestre. Ele julgou que a política macroeconômica adotada pelo governo foi acertada ao garantir o controle da inflação e a recuperação da atividade econômica, especialmente na indústria.
LOC- Pesquisa do Dieese mostra que o preço da cesta básica caiu em 18 estados. Geraldo Simões, do PT baiano, parabenizou a política econômica do governo federal que, segundo ele, tem gerado empregos e permitido que os brasileiros contem com melhores condições de vida.
LOC- O IPCA, índice divulgado pelo IBGE que mede a inflação, foi de 0,03 por cento no mês de julho. De acordo com Fernando Marroni, do PT gaúcho, a inflação é a menor desde julho de 2010 e uma resposta aos críticos que, segundo ele, inventam crises com a única finalidade de desestabilizar o governo.
LOC- Vanderlei Siraque, do PT paulista, cobrou a votação da medida provisória que desonera do Pis/Cofins as matérias-primas do setor petroquímico, químico e, consequentemente, da indústria de plástico. O deputado entende que a medida é importante para a melhorar a competitividade da indústria química nacional.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A regulamentação do setor mineral é uma das discussões que tranca a pauta de votações no Plenário da Câmara.
LOC- Outros pontos que contam com urgência constitucional e, assim, têm prioridade, são o perdão das dívidas das santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos e também a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
LOC- A repórter Paula Bittar, jornalista da TV Câmara, tem detalhes sobre os debates previstos para a semana na Casa.
Paula Bittar: O plenário da Câmara começa a semana com a pauta trancada por três projetos de lei com urgência constitucional: a proposta que regulamenta a mineração, a que perdoa dívidas de Santas Casas de Misericórdia, e a que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Enquanto as três propostas não forem analisadas, ou a urgência não for retirada pelo Executivo, os deputados não podem votar outros projetos de lei. Mas se a situação mudar, o plenário poderá retomar o debate em torno da proposta que destina 75 por cento dos recursos obtidos com os royalties do petróleo para a Educação e 25 por cento para a Saúde. Se a pauta continuar trancada pelos projetos de lei, os deputados ainda terão a opção. de votar propostas que mudam a Constituição. A análise a Proposta de Emenda à Constituição que obriga o Poder Executivo a liberar as emendas parlamentares individuais já tem data marcada: esta terça-feira. As emendas individuais são recursos que cada deputado e senador direciona para obras e benfeitorias em sua região de origem. São pontes, postos de saúde, escolas, quadras de esporte e lazer, entre outros. Mas quem decide quando liberar o dinheiro e quanto pagar é o Executivo, o que afeta a relação com o Legislativo. A proposta de Orçamento Impositivo para emendas individuais estabelece o valor das emendas em um por cento dos recursos do Orçamento, cálculo feito depois que o governo pagar as dívidas. Em 2014, são cerca de 10 milhões de reais por parlamentar, que, se a proposta for aprovada, o Executivo será obrigado a pagar, dando fim à barganha entre os dois poderes, como comenta o deputado Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco.

Bruno Araújo: Isso pode gerar uma maior independência do Parlamento em relação ao Executivo e diminuir essa relação do toma-lá, dá-cá, no sentido de tornar o Parlamento mais independente e mais sintonizado com as vontades do que é importante pra população.
Paula Bittar: O governo é contra a proposta. Segundo o deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, o Orçamento Impositivo é uma tentativa de causar constrangimento.
Cláudio Puty: Me parece que o debate tá colocado muito mais por motivos políticos, por uma necessidade de impor ao atual governo constrangimentos. Me parece um debate, com o perdão da palavra, mesquinho, um debate pouco construtivo para o Parlamento e um debate que não melhora as condições de vida do povo.
Paula Bittar: Por ser uma mudança na Constituição, o Orçamento Impositivo precisa ser votado duas vezes no plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Outros projetos têm chances de entrar na pauta nesta semana, como o que torna a corrupção crime hediondo, o que cria normas de segurança para casas noturnas, e o que regulamenta as atribuições das guardas municipais. De Brasília, Paula Bittar.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Favorável à aprovação da PEC que trata do orçamento impositivo, Dudimar Paxiúba, do PSDB do Pará, entende que a medida pode conferir mais independência ao Parlamento para alocar recursos que beneficiam os municípios brasileiros.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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