Rádio Câmara

Auditores de controle externo alertam para alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, que resultariam em retirada de poderes do Legislativo. Em audiência pública da Comissão de Finanças para discutir projeto de lei complementar que altera a correção das dívidas de estados e municípios com a União, técnicos do Tribunal de Contas da União criticaram medida proposta no projeto que permite ao Executivo estabelecer renúncias fiscais, sem submeter previamente ao Legislativo. Isso seria feito após a aprovação do Orçamento, a partir de reestimativas de receita, ao longo do exercício financeiro. Arrecadando mais, o governo teria autonomia para administrar esse excesso. O autor do requerimento para realização do debate na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Dado, do PDT paulista.