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Proposta limita exposição de conteúdo impróprio para menores

Publicação: 17/05/2013 - 20:02

  • Proposta limita exposição de conteúdo impróprio para menores

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Proposta limita exposição de conteúdo impróprio para menores
LOC- Câmara debate proteção contra emissão de materiais radioativos
LOC- Deputados analisam extensão dos benefícios do seguro invalidez
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Avança na Câmara a proposta que garante a manutenção do seguro invalidez para trabalhadores em processo de reabilitação, mesmo já aposentados.
LOC- O fim do pagamento do seguro, de acordo com o projeto, deve acontecer apenas com o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria definitiva do trabalhador.
LOC- Saiba mais sobre o tema com a repórter Karla Alessandra, da Rádio Câmara.
Karla Alessandra: A Previdência Social deverá pagar o seguro invalidez para os trabalhadores que estão aposentados, mas em processo de reabilitação. Proposta (PL7201/10) que em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estende o pagamento do benefício durante o processo de reabilitação. Após a conclusão do tratamento o trabalhador poderá ser recolocado em seu trabalho ou em outra função. Caso a invalidez não possa ser superada com a reabilitação, o INSS mantém a aposentadoria. O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O relator da proposta na Comissão, deputado Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, lembrou que atualmente ao iniciar o processo de reabilitação, o trabalhador já perde automaticamente o direito ao benefício por invalidez. Rogério Carvalho destacou que muitas vezes durante o processo de reabilitação, o trabalhador ainda não tem condições de garantir seu sustento.
Rogério Carvalho: O processo de reabilitação é um processo de reinclusão ou de tentativa de colocar esse trabalhador de volta ao mercado de trabalho. Portanto, é importante para a gente evitar que pessoas voltem à condição de miséria, extrema pobreza possa receber o benefício previdenciário.
Karla Alessandra: A reabilitação profissional é prevista na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e tem por objetivo garantir meios de reeducação e de readaptação para que o trabalhador possa voltar à ativa. Só que a legislação atual não prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez durante o processo de reabilitação. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- O governo federal anunciou a contratação de seis mil médicos cubanos para trabalhar em municípios que carecem de atendimento profissional. Eleuses Paiva, do PSD paulista, afirmou que não é contrário à medida, mas defendeu uma avaliação da capacidade dos profissionais.
LOC- De acordo com Eleuses Paiva, a falta de médicos não é o principal problema da saúde pública. Na visão do parlamentar, a solução para a melhoria do setor é o aperfeiçoamento da distribuição dos recursos da saúde.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Parlamentares analisaram ações públicas para o combate e o tratamento ao uso de drogas.
LOC- Os deputados discutem projeto que obriga os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos conselhos tutelares sobre atendimentos a menores embriagados ou sob efeito de drogas. O relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família é Pedro Henry, do PP de Mato Grosso.
LOC- Comunidades terapêuticas religiosas têm ajudado os usuários de drogas a vencerem a dependência. Por isso, Arolde de Oliveira, do PSD fluminense, elogiou a iniciativa do governo de destinar recursos para ajudar as entidades na reabilitação e prevenção ao uso de entorpecentes, especialmente no combate ao crack.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- Domingos Dutra, do PT do Maranhão, lamentou o falecimento de Naíla Gonçalo de Souza, aos 82 anos, mãe de lideranças políticas e empresariais das cidades de Santa Rita e Pastos Bons.
LOC- Lincoln Portela, do PR mineiro, foi o autor de solicitação para a realização de sessão solene em homenagem à Igreja Cristã Maranata, que completa 45 anos de fundação.
TEC- VINHETA/ CULTURA...
LOC- Projeto de Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense, institui a Comenda do Humor Brasileiro Chico Anysio. O deputado explicou que a iniciativa visa agraciar, anualmente, três personalidades que tenham dado contribuição relevante à promoção do humor brasileiro.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Está em tramitação, nas comissões permanentes da Câmara, proposta que cria mecanismos para evitar a exposição de conteúdos impróprios em locais públicos de venda ou locação de obras culturais e artísticas.
LOC- As limitações incluem material violento e pornográfico e o desrespeito à norma prevê multa para o infrator.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre a matéria.
Idhelene Macedo: A Câmara quer dificultar a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sites da internet. Projeto (PL 360/11) apresentado pelo deputado José Airton (PT/CE) e já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia proíbe a exibição de material violento, pornográfico, para o público infantil e impõe aos infratores multa de R$ 5 mil, que será cobrada em dobro a caso de reincidência. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Luiza Erundina (PSB/SP). Ela decidiu que no lugar de uma lei específica, o mecanismo de proteção deve ser inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar a medida mais efetiva. Luiza Erundina destaca que a proposta vem preencher um vazio legal do ECA.
Luiza Erundina: Em alguns estados e municípios até tem uma legislação própria no mesmo sentido de proteger as crianças da exposição a esse material inadequado à idade delas. O nosso parecer é no sentido de suprir essa lacuna do Estatuto, de modo a garantir o mérito da iniciativa do projeto de lei que tem todo interesse do ponto de vista do desenvolvimento normal, pleno e sadio desse público infantil.
Idhelene Macedo: De acordo com o substitutivo, as publicações e materiais de propaganda com conteúdos impróprios para crianças expostos em bancas de revistas deverão ser colocados em locais reservados, longe do alcance do público infantil. Alternativamente, as publicações poderão ser cobertas com envelopes opacos ou de alguma outra maneira que impeça a exibição dos conteúdos, deixando exposto somente os nomes das publicações. Da mesma forma, os vídeos e jogos com conteúdo impróprio para crianças, bem como seus materiais de propaganda, tanto para locação como para a venda, deverão ser colocados em locais reservados. Já as salas de cinema somente poderão exibir trailer ou propaganda de filme que contenha cena imprópria para crianças em sessões nas quais o filme principal tenha classificação indicativa inadequada para menores de 18 anos. Os sites de internet brasileiros que contenham conteúdo não recomendado para crianças serão obrigados a restringir o acesso a tais conteúdos, por meio de cadastro e senhas. Para habilitação dos usuários ao conteúdo impróprio para menores, os responsáveis pelo site deverão exigir comprovação da idade dos usuários cadastrados. O projeto será analisado agora por mais três comissões. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/ ESPORTE...
LOC- No último domingo o Coritiba conquistou o título do campeonato paranaense de 2013. Rosane Ferreira, do PV, comemorou a vitória, a quarta consecutiva, e elogiou a campanha do time durante o ano.
LOC- Rosane Ferreira exaltou ainda a administração financeira do clube que conseguiu sanar as dívidas e recuperar receita para mais investimentos. A deputada também ressaltou que o clube vai conseguir novos patrocínios para reforçar a equipe profissional.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- A comercialização de novas linhas de telefonia móvel pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos mínimos quanto à qualidade técnica dos serviços prestados. É o que prevê proposta apresentada por Roberto Teixeira, do PP de Pernambuco.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- O governo anunciou que vai estabelecer regras mais rígidas para a correção das redações do Enem, o Exame Nacional do Ensino Médio, e as mudanças repercutiram na Câmara dos Deputados, em debate com especialistas em educação.
LOC- No mês de abril, os critérios utilizados para a correção causaram polêmica, após a divulgação de textos dos alunos com erros gramaticais e assuntos sem relação com o tema da redação.
LOC- A repórter Ginny Morais, da Rádio Câmara, tem mais informações sobre as mudanças.
Ginny Morais: Os critérios anteriores de correção permitiam erros gramaticais, desde que eles não fossem repetidos, e o candidato, no todo, não fugisse ao tema. Agora, com as novas regras, redações com trechos que tratem deliberadamente de assuntos não pedidos vão ganhar nota zero. Também vai ter mais cobrança na aplicação das regras gramaticais. Vai haver, ainda, mais treinamento para os corretores. Um dos deputados que pediram a realização do debate, Raul Henry, do PMDB pernambucano, apoiou o maior rigor.
Raul Henry: Acho que houve uma mudança de atitude do Ministério da Educação. Quero parabenizar pela mudança de atitude. Erro é para ser reconhecido e corrigido.
Ginny Morais: As alterações também foram elogiadas por outro parlamentar que pediu o debate, Izalci, do PSDB do Distrito Federal, que também fez um alerta.
Izalci: Muita coisa que foi levantada aqui, se deve à péssima qualidade do ensino básico, péssima.
Ginny Morais: O Enem é usado como forma de ingresso para mais de 130 mil vagas de universidades públicas, além de cursos de mais de 2 mil instituições de ensino superior particulares. A expectativa é que mais de 6 milhões de estudantes façam o Enem nos dias 26 e 27 de outubro. As inscrições para o exame começam semana que vem, dia 13. De Brasília, Ginny Morais.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC– A Comissão de Viação e Transporte vai realizar reunião para discutir a situação da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e João Monlevade. O requerimento foi apresentado por Rubens Otoni, do PT de Goiás, e Mauro Lopes, do PMDB mineiro.
LOC- A construção da Ferrovia da Integração, ligando o extremo oeste ao litoral catarinense, está sendo tema de audiências no estado. Celso Maldaner, do PMDB, frisou que a estrada vai facilitar o escoamento da produção, aumentando a competitividade dos produtos exportáveis, como carnes, grãos e manufaturados.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- A diminuição das desigualdades no Brasil, na visão de Paulo Freire, do PR de São Paulo, passa pelo estabelecimento da democracia plena e o fortalecimento dos municípios. O deputado assinalou que os municípios precisam oferecer melhores condições de vida à comunidade.
LOC- Cerca de cem cidades do Rio Grande do Sul receberam retroescavadeiras e motoniveladoras dentro do programa do governo federal que visa melhorar a infraestrutura do país. Bohn Gass, do PT, acrescentou que as cidades com menos de 50 mil habitantes também ganharão um caminhão caçamba do programa.
LOC- No início do mês, o Plenário se transformou em comissão geral para debater a seca no Nordeste. Amauri Teixeira, do PT baiano, destacou os debates sobre a concessão de crédito e a suspensão da execução das dívidas dos produtores nordestinos que tiveram prejuízos por causa da estiagem.
LOC– Instituições financeiras poderão destinar três por cento de seu lucro anual ao Fundo de Combate à Pobreza. Projeto nesse sentido do deputado Sabino Castello Branco, do PTB do Amazonas, está em análise nas comissões permanentes da Casa.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- No mês de abril, o MST realizou atos em todo o país para pressionar o governo a priorizar a reforma agrária e para honrar a memória dos que perderam as vidas lutando pela terra. Marcon, do PT gaúcho, lembrou o massacre de Eldorado dos Carajás e lamentou que até hoje ninguém tenha sido punido pelo crime.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- Rodrigo de Castro, do PSDB mineiro, elogiou o trabalho do médico sanitarista Apolo Heringer pela preservação da água. Ele observou que a defesa do Rio das Velhas feita pelo ambientalista é referência mundial.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Projeto de lei aprovado na Câmara regulamenta a manutenção, o controle e o descarte de implementos, além da proteção das instalações que armazenam materiais radioativos.
LOC- A proposta já havia sido aprovada na Câmara, mas voltou do Senado com alterações.
LOC- Saiba mais sobre o tema com o repórter Wamberto Noronha, da Rádio Câmara.
Wamberto Noronha: Câmara aprovou emenda do Senado ao projeto de lei (PL 2078/2007), definindo a responsabilidade civil e criminal de empresas no encerramento das atividades em instalações capazes de emitir radioação nuclear. Senadores incorporaram as penalidades já previstas na lei 6453 de 1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. Então permanece o direito de pleitear indenização civil em até dez anos, contados da data do acidente nuclear. Porém, se o acidente for causado por material subtraído, perdido ou abandonado, o prazo prescricional será contado do acidente, mas não excederá a 20 (vinte) anos da data da subtração, perda ou abandono de carga. Na parte da responsabilide penal, dependendo da ilícito, reclusão que pode variar entre 2 a 10 anos, a critério da Justiça Federal. Como a nova lei prevê mais rigor, laboratórios para produção de radioisótopos, clínicas de medicina nuclear e radiodiagnóstico, reatores, aceleradores de partículas, deverão ser autorizados pelo órgão do governo federal responsável. Atualmente é Comissão Nacional de Energia Nuclear, CNEN, que dá essa autorização. O relator na Comissão de Minas e Energia, deputado Fernando Jordão, do PMDB fluminense, enfatizou a necessidade da lei.
Fernando Jordão: Esse projeto vem nortear, fiscalizar e responsabilizar criminalmente a empresa que se utiliza de qualquer fissão, qualquer energia nuclear, qualquer tipo de medicina nuclear, qualquer assunto com energia e confecção do átomo, ela tem a responsabilidade do destino final. Se não o fizer será criminalizada e responsabilizada. É o projeto que eu relatei.
Wamberto Noronha: Na CCJ, o relator, deputado Felipe Maia, do DEM do Rio Grande do Norte, corrigiu alguns pontos técnicos. O projeto de lei apresentado em 2007 por Silvinho Peccioli, ex-deputado federal por São Paulo, agora prevê que o destino a ser dado ao material radioativo e às fontes de radiação devem, obrigatoriamente, constar de um laudo do responsável pelo local onde ocorra emissão de radioatividade. Com essa precaução legal, a autorização apenas será concedida se o laudo comprovar a adequação ao limite de um milisievert por ano de radiação residual ou a determinação de quais procedimentos para descontaminação devem ser realizados. Milisievert é um submúltiplo do Sievert, que é a unidade internacional para medir a dose de radiação absorvida pelos tecidos humanos. Se não houver recurso para votação em plenário, o projeto retornará ao senado e de lá seguirá para sanção. De Brasília, Wamberto Noronha.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa o salário mínimo em 719 reais e 48 centavos para 2014. Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, acredita que a Comissão Mista de Orçamento vai cumprir os prazos regimentais, evitando o adiamento da votação da proposta que vai orientar o desenvolvimento do país no próximo ano.
LOC- As ações da Petrobras no mercado financeiro caíram cerca de 60 por cento desde 2008. Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso, está preocupado com a situação da empresa e cobrou a adoção de medidas, como a redução de impostos, para ajudar na recuperação da companhia.
LOC- Com o objetivo de dar transparência à celebração de convênio ou contrato de repasse de órgãos do setor público com entidades privadas sem fins lucrativos, Pedro Novais, do PMDB do Maranhão, apresentou proposta que determina o aviso público para selecionar projetos ou entidades.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Edio Lopes, do PMDB de Roraima, celebrou a votação da MP dos Portos ao longo dos últimos dois dias no Plenário. Segundo o parlamentar, os deputados mostraram que a democracia está presente na Casa.
LOC- Edio Lopes elogiou os debates entre os líderes da oposição e da base aliada. De acordo com o deputado, as discussões de baixo nível de alguns parlamentares não desvalorizam o processo de votação na Câmara.
LOC- A votação da MP dos Portos evidenciou, na opinião de Akira Otsubo, do PMDB de Mato Grosso do Sul, a responsabilidade e o compromisso dos parlamentares com a população brasileira. Conforme o entendimento do deputado, a oposição exerceu seu papel com rigidez e a base governista manteve suas posições.
LOC- Entretanto, Akira Otsubo lamentou que não tenha sido votada a proposta que trata da criação de municípios. Em seu estado, afiançou o parlamentar, a demanda para criação de novos municípios é bastante alta.
LOC- Para Izalci, do PSDB do Distrito Federal, a nova regulamentação do setor portuário no Brasil não deveria ter chegado ao Congresso na forma de medida provisória. Na opinião do parlamentar, um projeto de lei seria mais apropriado, pois iria permitir um debate mais amplo.
LOC- Izalci acrescentou que o governo federal editou a MP dos Portos em dezembro e somente no final de abril a proposição chegou à Câmara. A pressa na votação não correspondeu às ações do governo que, de acordo com o parlamentar, até o momento sequer implantou qualquer ponto da medida.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Paes Landim, do PTB do Piauí, comentou a realização da vigésima-quinta edição do Fórum Nacional, no auditório do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, no Rio de Janeiro. O tema central deste ano foi o futuro do Brasil.
LOC- O parlamentar ligou o assunto do seminário à batalha pela aprovação da MP dos Portos na Câmara dos Deputados. Paes Landim ponderou que os portos estão entre os principais gargalos da infraestrutura brasileira.
LOC- Nilson Pinto, do PSDB do Pará, criticou o Parlamento por não defender as leis que aprova, acatando os vetos presidenciais sem discussão. O deputado revelou que, desde o início do ano, o Poder Executivo já apontou mais de 100 vetos a propostas aprovadas no Congresso.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom final de semana e até segunda-feira!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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