A Voz do Brasil

Audiência debate trabalho artístico para os menores de 18 anos

Publicação: 22/04/2013 - 20:00

  • Audiência debate trabalho artístico para os menores de 18 anos

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na terça-feira para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artísitico para menores de 18 anos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Audiência debate trabalho artístico para os menores de 18 anos
LOC- Três medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O Plenário da Câmara deve continuar a debater, ao longo desta semana, a proposta que proíbe a transferência de tempo de tevê e rádio e de recursos do fundo partidário referentes aos deputados que mudam de partido.
LOC- A pauta de votações do Plenário está trancada, ainda, por três medidas provisórias.
LOC- A repórter Paula Bittar, jornalista da TV Câmara, tem detalhes sobre os temas que devem ser votados pelos parlamentares durante a semana.
Paula Bittar: Depois de uma semana intensa de trabalhos, o plenário não conseguiu concluir a votação do projeto que proíbe a transferência de tempo de tevê e rádio e de recursos do fundo partidário referentes aos deputados que mudam de partido. Na prática, a proposta pode atrapalhar os planos de quem pretende criar um novo partido, de olho nas eleições de 2014. Num debate que se estendeu por mais de treze horas na última quarta-feira, os deputados conseguiram votar o texto principal, mas a análise de alguns destaques para votação em separado, que são tentativas que os parlamentares fazem de modificar o texto já aprovado, acabou ficando para esta semana. Mas, ao que tudo indica, a continuação do debate deve ser mais tranquila, pois a maioria dos partidos que dificultaram a votação concordou em parar de obstruir. Segundo o líder do PPS, Rubens Bueno, os partidos já conseguiram marcar sua posição.
Rubens Bueno: O governo entendeu e a sociedade também entendeu do golpe que se tentou fazer contra os partidos que estão se fundindo e os partidos que estão se criando, pra que se mantenha hegemonicamente um processo eleitoral, sem um debate mais amplo.
Paula Bittar: O PSD, partido criado em 2011, teve direito ao tempo de TV e rádio e aos recursos do fundo nas eleições de 2012, e agora votou pela mudança. Segundo o líder Eduardo Sciarra, não é golpe.
Eduardo Sciarra: Quando nós criamos o PSD nós não tínhamos certeza nem do tempo de televisão nem do fundo partidário. Nós criamos o partido porque foi um movimento político muito forte, não dependíamos do tempo de televisão ou mesmo do fundo partidário pra dar continuidade aos nossos projetos.
Paula Bittar: Além desse projeto, três medidas provisórias já trancam a pauta de votações. A MP 602 autoriza a prorrogação de contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, Censipam, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE. A 593 amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec, passando a incluir instituições privadas de ensino superior. E a 597 isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido por trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. Os deputados também podem votar outras propostas nesta semana, como o projeto que extingue a contribuição social que é devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS. E o projeto que estabelece normas gerais para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no país, chamado de Lei Geral de Antenas, e considerado fundamental para a implantação da tecnologia 4G. De Brasília, Paula Bittar.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- A Câmara aprovou, por unanimidade, projeto que facilita a aposentadoria da pessoa com deficiência. Ao comemorar a iniciativa, Marcon, do PT gaúcho, ressaltou que os deficientes poderão se aposentar por tempo de serviço, e não apenas por invalidez como é atualmente.
TEC- VINHETA/ CULTURA...
LOC- A Câmara vai debater com a sociedade civil a proposta que regulamenta o trabalho de menores de 18 anos no meio artístico.
LOC- Acontece amanhã, na Comissão de Seguridade Social e Família, uma audiência pública sobre o tema.
LOC- Saiba mais sobre a questão com a repórter Karla Alessandra, da Rádio Câmara.
Karla Alessandra: A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na próxima terça-feira para discutir a proposta que regulamenta o trabalho artísitico para menores de 18 anos. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, para atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa atividade. Atualmente a autorização é feita pela Justiça Comum ou pelo Juíz da Infância e do Adolescente. A relatora do projeto na Comissão, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a responsabilidade dessa autorização para o Juiz da Infância e da Juventude, mas há divergências entre os magistrados sobre a delegação dessa competência que deveria ser da Justiça trabalhista.
Benedita da Silva: Porque a Justiça comum não estaria apta para analisar no ângulo da legislação trabalhista a questão da idade, quando é que começa um trabalho artístico, quando é que ele já é profissional. Então é muito importante por conta dessa divergência de competência para legislar ou para autorizar esse trabalho do menor.
Karla Alessandra: Segundo o autor do projeto, deputado Manoel Junior, do PMDB da Paraíba, a Justiça Trabalhista está mais apta a conceder a autorização para o trabalho de menores, como vem defendendo a ANAMATRA, Associação Nacional Dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Em reunião com e representantes da Universidade Federal de Uberlândia, Weliton Prado, do PT de Minas Gerais, informou que o governo negocia a desapropriação de área ocupada pelo Movimento Sem-Teto do Brasil. De acordo com o parlamentar, a região vai sediar nova unidade da instituição, o campus Glória.
TEC- VINHETA/ ESPORTE...
LOC- Até amanhã, a cidade de Vassouras sedia os jogos da Engenharia do Rio de Janeiro. Eurico Júnior, do PV, destacou que o município recebeu cerca de mil e 500 alunos de 13 universidades do estado.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Os parlamentares estão divididos com relação às propostas que reduzem a maioridade penal.
LOC- Várias matérias em análise na Câmara reduzem para 16 anos ou até menos a idade mínima para a responsabilidade criminal dos adolescentes.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara, colheu posições divergentes sobre o tema entre os deputados.
José Carlos Oliveira: Apesar de pesquisas populares favoráveis à redução da maioridade penal, o tema ainda está longe do consenso na Câmara. Hoje, o Código Penal fixa penas para todos os maiores de 18 anos. Várias outras proposições tramitam no Congresso com dosagens diferentes. O deputado Jair Bolsonaro, do PP fluminense, por exemplo, é autor de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 301/96) que estabelece a maioridade penal a partir dos 16 anos.
Jair Bolsonaro: Hoje, um garoto de 16 e 17 anos tem corpo de homem. E, na verdade, eles sabem o que fazem: geralmente a garotada não comete crime ou assalto dentro da favela ou da comunidade porque sabe que, se o fizer lá, existirá pena de morte para eles. Então, eles vêm cometer esse crime nas áreas mais desenvolvidas, nos shoppings, em estacionamentos, nas ruas e avenidas. O meu lema é o seguinte: eu prefiro as cadeias cheias de vagabundos do que os cemitérios cheios de inocentes.
José Carlos Oliveira: Também na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou uma proposta (PDC 1002/03) de plebiscito sobre o tema. Para a relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Liliam Sá, do PSD fluminense, o Brasil tem um longo dever de casa a fazer antes de pensar em reduzir o limite de idade para a aplicação de penas.
Liliam Sá: Se você não der a esse jovem condição de ele ter saúde, educação de qualidade e dar condições aos seus pais de sustentá-los com dignidade e com oportunidades de trabalho, vai continuar tudo do mesmo jeito. Hoje, vai se diminuir para 16 anos, amanhã para 14, depois para 12, depois para 8 anos de idade. Eu trabalho em comunidades e vejo crianças de 8 anos carregando fuzil. Nós temos que resolver o problema da pobreza no Brasil. Essas crianças têm que ser assistidas desde o ventre materno.
José Carlos Oliveira: Liliam Sá sugere um pacto social de especialistas, parlamentares e representantes do Executivo no sentido de dar efetividade ao funcionamento do sistema socioeducativo com plena garantia dos direitos das crianças e adolescentes. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- O PT decidiu retirar do quadro da Comissão de Direitos Humanos quatro titulares e três suplentes. A decisão, segundo Nilmário Miranda, de Minas Gerais, foi devido à Presidência da comissão ter impedido a presença do público nas reuniões do colegiado.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Faleceu em Fortaleza, no Ceará, José Arrais Maia Sobrinho. Mauro Benevides, do PMDB, lembrou que o funcionário do TRT da Sétima Região desempenhava atribuições em matérias relacionadas ao direito do trabalho.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Os deputados estão analisando proposta que determina a divulgação discriminada de demonstrativo das receitas e despesas públicas.
LOC- Ou seja, pela proposta, o poder público deve apresentar, no momento da cobrança dos tributos, os gastos que serão realizados com os valores arrecadados.
LOC- A repórter Marise Lugullo, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a proposta.
Marise Lugullo: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara começou a analisar um projeto de lei que obriga o Poder Executivo a apresentar demonstrativo das receitas de contribuições e das despesas vinculadas a essas receitas (PLP 72/2011). A proposta determina que para cada tributo deverão ser discriminados os valores das despesas empenhados, liquidados e pagos. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal já arrola diversos demonstrativos que deverão constar de um relatório resumido bimestral. O que o projeto pretende é estabelecer um nível de detalhamento maior. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, afirma que a proposta vai contribuir para que a sociedade acompanhe com maior clareza a execução orçamentária em todas as esferas governamentais.
Policarpo: Quanto mais transparente for o que é arrecadado e o que é gasto, melhor para a população que, com certeza, esses recursos serão gastos da melhor forma e, com isso, a população terá condições de ter mais recursos na sua própria cidade, de fazer várias coisas, de apurar melhor. A partir do momento que consegue apurar essas questões, você, com certeza, pode cobrar que a prefeitura ou o estado tenha os recursos necessários para essa aplicação.
Marise Lugullo: Na justificativa do projeto, o autor, deputado Edson Silva, do PSB do Ceará, cita como exemplo a Contribuição de Iluminação Pública, paga às prefeituras. Com uma transparência maior, o cidadão poderia saber quanto foi arrecadado com esse tributo e confrontar se os recursos estão sendo bem aplicados. Segundo ele, alguns municípios vêm arrecadando com a Cosip montante bem superior às despesas realizadas com iluminação pública. De Brasília, Marise Lugullo.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- A refinaria de Itaboraí teve a inauguração adiada por três vezes. Ao criticar o atraso das obras, Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, lamentou que um projeto tão importante esteja passando por dificuldades.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- Em 2012, o Sistema Cresol de Crédito Rural com Interação Solidária no Paraná financiou quase 27 milhões de reais. Assis do Couto, do PT, destacou que só aos agricultores associados do município de Pinhão, a cooperativa propiciou uma economia de dois de milhões reais, permitindo, assim, o fortalecimento da agricultura familiar.
LOC- Valmir Assunção, do PT, informou que cerca de cinco mil famílias acamparam em frente ao Incra da Bahia reivindicando mais agilidade nos processos de desapropriação de terras e a consolidação dos assentamentos dos sem-terra. O deputado voltou a pedir que o governo priorize a reforma agrária no país.
LOC- A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou requerimento de audiência pública para discutir a liberação do agrotóxico benzoato de emamectina pelo Ministério da Agricultura, contrariando pareceres da Anvisa e do Ibama. Rosane Ferreira, do PV paranaense, cobrou prudência para liberar o registro do composto químico.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Avança na Câmara a proposta que determina a atualização, a cada dois anos, dos sistemas de GPS utilizados nos veículos.
LOC- A proposta está, agora, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
LOC- Saiba mais sobre o tema com o repórter Wamberto Noronha, da Rádio Câmara.
Wamberto Noronha: Mapas do sistema de navegação dos GPS deverão ser atualizados, no mínimo, a cada dois anos. É o que aprovou a Comissão de Ciência e Tecnologia. Conhecidos pela sigla em inglês GPS, os sistemas de posicionamento global ganharam popularidade entre os motoristas. Confiar em mapas desatualizados pode ocasionar graves acidentes de trânsito, porque a quantidade de carros equipados com aparelhos para orientação nas vias públicas é crescente. Os GPS vendidos hoje, de forma geral, podem ser atualizados a qualquer momento, desde que o usuário pague por uma assinatura anual ou compre atualizações avulsas pela internet. O projeto aprovado não esclarece se a atualização vai ser gratuita ou não. O relator do projeto de lei, deputado Antônio Imbassahy, do PSDB da Bahia, não quis impor às empresas atualização gratuita dos programas, mas acredita que o custo adicional não será repassado ao consumidor.
Antônio Imbassahy: Eu acho que isso é fundamental porque significa mais estabilidade, mais segurança e é um custo muito pequeno do ponto de vista de adicionar um mérito ao equipamento, porque o produtor vai ter interesse nisso. Quem vai comercializar também, porque está vendendo um equipamento que estará permanentemente atualizado. Portanto, acho que é um bom negócio para o produtor, para quem está produzindo, para quem está comercializando e especialmente para o usuário.
Wamberto Noronha: O relator acrescentou dispositivo à proposta original do deputado Paulo Feijó, do PP do Rio de Janeiro. Caso o aparelho de GPS saia do mercado, ainda assim o fornecedor do software deverá manter oferta de mapas atualizados pelo prazo de cinco anos. As empresas que descumprirem a nova regra deverão pagar multa de 10 mil reais A matéria agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, pode seguir direto para o Senado, sem ter que passar pelo Plenário da Câmara. De Brasília, Wamberto Noronha.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Os governos federal e do Rio de Janeiro devem inaugurar, em dezembro, o trecho principal, com 71 quilômetros, da malha rodoviária do arco metropolitano que vai ligar o Porto de Itaguaí ao Complexo Petroquímico de Itaboraí. Simão Sessim, do PP, assinalou que a rodovia vai reduzir os custos do transporte.
LOC- A bancada do Amapá participou de reunião no Ministério dos Transportes para tratar de assuntos como a ponte binacional com a Guiana Francesa, o trcho sul da BR-156 e a perimetral norte da BR-210. Fátima Pelaes, do PMDB, pediu ao governo federal para incluir a obra no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.
LOC- Levantamento da Confederação Nacional dos Transportes destaca que a integração dos centros de distribuição pode reduzir os impactos do transporte terrestre no meio ambiente. Além disso, segundo Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, a precariedade das estradas provoca maior consumo de combustível.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- A carta de ex-ministros da Justiça a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio não teve boa repercussão entre parlamentares que são autores de propostas no sentido contrário.
LOC- O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que está julgando uma ação sobre o tema.
LOC- A repórter Noéli Nobre, jornalista da Agência Câmara, tem mais informações a respeito da questão.
Noéli Nobre: Autor de um projeto de lei que estabelece mais rigor no combate às drogas, o deputado Osmar Terra, do PDMB gaúcho, considerou "equivocada" a carta assinada por sete ex-ministros da Justiça em defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na carta, os ex-ministros classificam como um "fracasso" a política de combate às drogas baseada na criminalização do consumidor. Osmar Terra, no entanto, critica a descriminalização por considerar que ela provocaria uma disseminação das drogas no Brasil.
Osmar Terra: A carta é equivocada. A marcha da maconha é equivocada. A marcha da maconha é as pessoas defendendo o seu direito de usar. Elas até têm o direito de falar sobre isso. Mas eu acho que nós não podemos, o que que nós temos que fazer hoje? É diminuir o número de doentes. Nós temos uma quantidade enorme de pessoas doentes, doentes crônicos.
Noéli Nobre: A internação involuntária de dependentes químicos por até seis meses é um dos pontos previstos no projeto de lei (PL 7663/10) de Osmar Terra em análise na Câmara. Para o parlamentar, a medida se apresenta como solução para as cracolâncias das grandes cidades e possibilidade de resgate pleno do paciente. A proposta aguarda análise do Plenário. De Brasília, Noéli Nobre.
TEC- VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
LOC- Após apoiar os resultados da eleição para a presidência da Venezuela, Doutor Rosinha, do PT do Paraná, afirmou que o sistema eleitoral do país não tem como ser fraudado, já que segundo o deputado explicou, o voto é eletrônico mas também pode ser impresso.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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