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Comissão vai realizar audiências sobre benefícios da Zona Franca

Publicação: 19/04/2013 - 20:02

  • Comissão vai realizar audiências sobre benefícios da Zona Franca

 TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Comissão vai realizar audiências sobre benefícios da Zona Franca
LOC- Proposta em debate regulamenta a profissão dos vigias autônomos
LOC- Câmara inicia discussões sobre a demarcação de terras indígenas
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Presidente da frente parlamentar em defesa aos povos indígenas, Padre Ton, do PT de Rondônia, anunciou que foi instalada mesa de negociação para tentar um acordo em torno da proposta de emenda constitucional que transfere para o Legislativo a prerrogativa de decidir sobre a demarcação de terras indígenas.
LOC- O grupo de trabalho também vai tratar, segundo Padre Ton, de outros temas referentes aos indígenas, como saúde, educação, mineração em terras indígenas, entre outros. De acordo com o parlamentar, foram escolhidas 10 lideranças indígenas, duas de cada região do país, para participar da mesa de diálogo.
LOC- A discussão em torno da PEC que propõe que o Congresso Nacional decida sobre a demarcação de terras indígenas, na opinião de Márcio Junqueira, do DEM de Roraima, deve ser feita de forma cuidadosa.
LOC- As comunidades indígenas brasileiras, no entendimento de Márcio Junqueira, estão abandonadas, e a análise sobre a proposta de emenda constitucional, de acordo com o deputado, deve ser aprofundada pelo grupo de trabalho formado pela Presidência da Câmara.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- A comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus vai realizar audiências públicas em capitais da região.
LOC- O objetivo é assegurar o regime especial para a região por mais 50 anos, além de estender o sistema para outros estados da Amazônia Legal.
LOC- O repórter Rodrigo Bittar, da Agência Câmara, tem mais informações sobre os debates da comissão.
Rodrigo Bittar: Representantes do setor produtivo e do governo defenderam, nesta terça-feira, a prorrogação dos benefícios fiscais destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM) por 50 anos. Durante a primeira audiência pública da comissão especial que analisa o assunto, formada por 28 deputados das regiões Norte e Nordeste, os parlamentares cobraram a descentralização dos benefícios aos outros estados que formam a Amazônia Legal e destacaram os avanços obtidos em Manaus a partir da criação da Zona Franca. Para se ter uma ideia, antes da Zona Franca, o Produto Interno Bruto do Amazonas correspondia a pouco mais de meio por cento do PIB nacional, enquanto, no ano passado, ele chegou a 1,58%. O relator da comissão, deputado Átila Lins (PSD-AM), pretende divulgar seu relatório depois de a comissão realizar audiências públicas na Região Norte. Pelo calendário existente, serão realizadas reuniões em Boa Vista, Porto Velho e Manaus. De Brasília, Rodrigo Bittar.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- O Tocantins pode se tornar o maior produtor de peixes do país. Segundo Nilmar Ruiz, do PEN, os governos federal e estadual assinaram um protocolo de cooperação para instalar parques aquícolas e aumentar a produção de peixes para 130 mil toneladas ao ano.
LOC- Nilmar Ruiz assegurou que a aquicultura representa um grande potencial para o desenvolvimento não só do Tocantins, mas de todo o país, já que o Brasil possui uma das maiores bacias hidrográficas do mundo com espécimes bem aceitos no mercado internacional.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- O cálculo das dívidas de estados e municípios com a União deve ser alterado, a partir das novas propostas que estão sendo elaboradas na Câmara.
LOC- Entre outras medidas, devem ser retiradas, dos valores comprometidos para o pagamento da dívida, as receitas vinculadas às áreas de saúde e educação.
LOC- O repórter Rodrigo Bittar, da Agência Câmara, tem mais informações sobre a questão.
Rodrigo Bittar: O relator do projeto que muda o índice de correção das dívidas que estados e municípios têm com a União, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reiterou que pretende excluir receitas vinculadas com saúde e educação do cálculo do que pode ser comprometido com a dívida. Na avaliação do deputado, a mudança vai reduzir a parcela mensal dessas dívidas em até 35%. Cunha destacou ainda que vai vincular essa "economia" a novos investimentos dentro dos estados e municípios correspondentes. O projeto relatado por Eduardo Cunha faz parte de um pacote que busca mudar o pacto federativo para fortalecer os cofres dos estados e municípios. As outras propostas tratam da regulamentação da cobrança do ICMS no comércio eletrônico e unificam em 4% a alíquota interestadual desse imposto, além de criar um fundo para compensar as perdas que os estados terão com a unificação gradual do tributo. Eduardo Cunha defende que essas propostas tramitem em conjunto para minimizar as perdas da União.
Eduardo Cunha: Sonora
Rodrigo Bittar: O conjunto de propostas que mudam o pacto federativo foi elaborado a partir de sugestões feitas por governadores e prefeitos de capitais em duas reuniões realizadas no Congresso Nacional. De Brasília, Rodrigo Bittar.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- Apesar de o governo adotar medidas para reforçar a atratividade de projetos de concessões públicas federais e de parcerias público-privadas, Beto Albuquerque, do PSB gaúcho, enfatizou que indefinições no marco regulatório ainda travam os investimentos em obras de infraestrutura essenciais para o crescimento do país.
LOC- Segundo Beto Albuquerque, é preocupante a constatação dos investidores de que o governo tem dado demonstrações de despreparo para a elaboração e execução de projetos. Por isso, ele afirma que sem planejamento de longo prazo e investimentos contínuos, o Brasil viverá de poucas entregas de obras estruturais.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Na visão de Liliam Sá, do PSD fluminense, a redução da maioridade penal é um clamor da sociedade brasileira, mas a medida deve ser avaliada pelo Parlamento. A deputada defendeu uma discussão aprofundada sobre o tema, para que as pessoas analisem os benefícios e prejuízos da proposta.
LOC- Liliam Sá argumentou que nos Estados Unidos penas severas são aplicadas a jovens a partir dos 12 anos e, mesmo assim, o índice de criminalidade na adolescência é três vezes maior que no Brasil. A parlamentar também defendeu o uso do Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger os direitos dos menores.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Câmara aprovou a proposta que autoriza o registro de nascimento por apenas um dos pais, no prazo de 15 dias, sendo que o pai impedido de fazer o registro no prazo terá 45 dias para completar o processo.
LOC- Atualmente, a prerrogativa de registrar o filho cabe ao pai, estabelecendo que a comunicação oficial de nascimento só poderá ser feita pela mãe após este período.
LOC- A jornalista Noéli Nobre, repórter da Agência Câmara, tem mais informações sobre a questão.
Noéli Nobre: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei (PL 817/11) que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. A proposta, do deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, sozinhos ou juntos, em um prazo de 15 dias. Na falta ou no impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro. Hoje, a lei determina que o pai registre o filho no prazo de 15 dias. Na falta ou no impedimento do pai, a mãe tem 45 dias para fazer o registro. O relator na CCJ, deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, recomendou a aprovação da matéria. O deputado Luiz Couto, do PT paraibano, foi um dos que defenderam a medida.
Luiz Couto: O que é fundamental nesse projeto é que nós tenhamos o maior número de pessoas registradas, porque tem muitas dificuldades ainda da questão do registro.
Noéli Nobre: Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para o Senado. De Brasília, Noéli Nobre.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- A Unimed deixou mais de 18 mil pessoas sem a cobertura do plano de saúde em Salvador. Márcio Marinho, do PRB baiano, espera que a Câmara realize audiência com representantes da empresa e da Agência Nacional de Saúde para garantir a portabilidade do plano e o atendimento das pessoas que ficaram sem assistência.
LOC- Márcio Marinho também elogiou a administração municipal de Itabuna por priorizar investimentos na área de saúde e reabrir três postos de atendimento na cidade. O deputado informou que um dos postos se destaca no tratamento de anemia falciforme que, segundo ele, atinge, principalmente, a população afrodescendente.
LOC- O Conselho de Medicina da Paraíba interditou a UTI do Hospital Regional Deputado Janduhy Carneiro por falta de médicos para atender os pacientes. Hugo Motta, do PMDB, observou que o hospital atende não só a cidade de Patos, onde está localizado, mas todo o sertão paraibano.
LOC- Hugo Motta pediu ao governo do estado que retome o diálogo com os profissionais da saúde e atenda suas reivindicações para que os moradores da região não fiquem sem atendimento, aumentando assim o risco de morte.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, comemorou a aprovação do projeto que facilita aposentadoria das pessoas com deficiência. A parlamentar frisou que a medida será um instrumento para assegurar os direitos do segmento.
LOC- A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho demonstra o amadurecimento das políticas públicas, avaliou Érika Kokay. O reconhecimento das necessidades da pessoa com deficiência foi, nas palavras da deputada, uma vitória da sociedade.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Avança na Câmara a regulamentação do trabalho dos vigias autônomos.
LOC- Entre as regras para o exercício da profissão de vigia, está a proibição do porte de armas, ao contrário dos vigilantes, cujas atribuições são regulamentadas desde 1983.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Idhelene Macedo: Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto (PL 5618/05) do ex-deputado Durval Orlato (PT/SP) que regulamenta a profissão de vigia autônomo. Pela proposta, o serviço compreenderá as ações de patrulhamento a pé ou motorizado de áreas urbanas e rurais e será remunerado diretamente pela comunidade. O vigia deverá trabalhar integrado e manter constante contato com os órgãos de segurança pública estadual e com a guarda municipal, para comunicação de ocorrências que exigirem a atuação da polícia militar ou civil ou que envolvam a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Relator do projeto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) ressalta alguns requisitos para o exercício da profissão.
Gonzaga Patriota: Tem que ter mais de 21 anos de idade, tem que ter a sua ficha limpa, a sua vida transparente, tem que ter atestados de idoneidade e também de saúde, capacitação. As demais exigências são aquelas que estão nas demais leis.
Idhelene Macedo: Entre essas exigências estão a cidadania brasileira, ensino fundamental completo e não ser servidor da secretaria estadual de segurança pública. O não cumprimento das normas sujeitará os prestadores do serviço a advertência; impedimento do exercício das atividades; multa; suspensão ou cassação do cadastro. Ao contrário do vigilante, que já tem a profissão regulamentada desde 1983, o vigia autônomo não poderá portar arma. A proposta ainda precisa ser analisada ainda pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Segundo informações de Edio Lopes, do PMDB de Roraima, O Brasil é o País que mais consome drogas da América do Sul. De acordo com o deputado, o governo tem combatido pouco o uso desses produtos químicos no País.
LOC- Edio Lopes ressaltou que muitas famílias são destruídas por causa do consumo das drogas. O parlamentar acredita que a internação compulsória de dependentes é o primeiro passo para iniciar uma recuperação de viciados.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Projeto em debate nas comissões permanentes da Câmara estipula que as multas de trânsito prescrevam em cinco anos.
LOC- O objetivo da proposta é equiparar as multas com as penas de cassação da carteira de motorista e de suspensão do direito de dirigir.
LOC- Saiba mais sobre o tema com a repórter Geórgia Moraes, da Rádio Câmara.
Geórgia Moraes: As multas de trânsito poderão prescrever em cinco anos. Projeto de lei (PL 1526/11) com essa determinação já passou por duas comissões da Câmara e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, mas o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado José Humberto, do PHS de Minas Gerais, acredita que a prescrição também deve valer para as multas.
José Humberto: Quando você vai ver no Código de Trânsito, o Estado, depois de cinco anos, já não pode fazer mais nada, porque já terá perdido direito de ação. Na prática, isso já acontece com todos os créditos do poder público perante as pessoas físicas. Me parece que a matéria quer apenas sacramentar essa relação para evitar esses conflitos judiciais, que servirão apenas para obstruir o sistema, encher as gavetas de processos.
Geórgia Moraes: Durante o período em que estiver inadimplente, o condutor está sujeito às penalidades do Código de Trânsito, como ter o carro apreendido, e também não pode fazer a transferência da propriedade do carro. A Justiça já tem considerado em suas decisões a prescrição das multas depois de cinco anos, assim como os órgãos de trânsito de alguns estados. Pelo projeto em discussão na Câmara, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- O Poder Executivo sancionou a lei que isenta os alunos oriundos de escolas públicas do pagamento de inscrição nos vestibulares de instituições públicas de ensino superior.
LOC- A nova legislação beneficia também os alunos que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas particulares.
LOC- A repórter Karla Alessandra, da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre a matéria.
Karla Alessandra: Os alunos que tiverem cursado o ensino médio em escolas públicas estarão isentos de pagar a inscrição para fazer vestibular em universidades federais. Para ter direito a esse benefício os alunos precisam comprovar renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. A projeto foi de autoria do deputado Fábio Souto, do Democratas da Bahia. O relator da matéria na Comissão de Educação, deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia, destacou a importância da isenção para ampliar o acesso dos alunos de escolas públicas ao ensino superior.
Waldenor Pereira: No último censo da educação superior registrou-se 7 milhões de matrículas. O Plano Nacional de Educação prevê dobrar esse número de matrículas em dez anos. E, portanto, esse projeto de isenção do pagamento da taxa de inscrição no vestibular para estudantes oriundos da escola pública nós consideramos como um projeto de grande relevância.
Karla Alessandra: Em 2012 a taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio, Enem era de 35 reais. O Ministério da Educação aceitou o pedido de isenção desse pagamento para quase quatro milhões de alunos. O Enem é a prova que classifica o aluno no Sistema da Seleção Unificada, SISU, que é utilizado pela maioria das universidades e pelos insitutos federais. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
LOC- No entendimento de Reguffe, do PDT do Distrito Federal, a aprovação do projeto que cria restrições para novos partidos foi um equívoco. O parlamentar enfatizou que as regras não deveriam mudar antes das eleições do próximo ano.
LOC- A proposta, segundo Reguffe, prejudica o objetivo da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva, de criar um novo partido para concorrer à eleição presidencial de 2014. O parlamentar se solidarizou à ex-ministra e à rede Sustentabilidade, pelo impedimento criado com a aprovação da proposta.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom final de semana e até segunda-feira!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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