Rádio Câmara

A lei que estabelece normas sobre o esporte no Brasil, que ficou conhecida como a Lei Pelé, foi regulamentada quinze anos após a norma ter sido sancionada. O Decreto, publicado no Diário Oficial da União nesta semana, disciplina, entre outros temas, o repasse de recursos públicos aos comitês olímpicos, paralímpicos e às confederações de clubes, além de regulamentar a criação dos chamados clubes-empresas. Quem fala sobre o tem é o presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB de São Paulo, Sávio Zainaghi.