Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Câmara aprova renegociação de dívidas de estados e municípios

  • Câmara aprova renegociação de dívidas de estados e municípios

 TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Câmara aprova renegociação de dívidas de estados e municípios
LOC- Plenário vota unificação das eleições e coincidência de mandatos
LOC- Comissões debatem obrigatoriedade de indicar tributos em notas
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Audiência pública, com a presença de representantes do governo e de entidades do empresariado, vai debater a lei que determina a indicação dos tributos cobrados na venda de produto ou prestação de serviço.
LOC- A nova legislação ainda vai entrar em vigor e estabelece sanções às empresas que não cumprirem a necessidade de divulgação da carga tributária sobre os bens e serviços.
LOC- Saiba mais sobre a questão com a repórter Renata Tôrres, jornalista da Rádio Câmara.
Renata Tôrres: A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara vai debater, nesta quinta-feira (11), a lei que obriga as empresas a indicarem, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Os tributos são IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide, ICMS e ISS. A lei (12.741/12) entra em vigor no dia 10 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça. O deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, pediu a realização do debate. O parlamentar, que foi o relator da proposta quando ela foi analisada na Comissão de Finanças, justifica seu requerimento.
Guilherme Campos: Nós estamos pedindo essa audiência pública para saber como está a regulamentação desse processo e como estão as modificações necessárias para que isso seja implementado no varejo. É um processo de alteração em sistemas. A proposta que existe é uma proposta extremamente simples, que não vai acarretar custos para o varejo. O que nos preocupa é a demora na regulamentação dos critérios e das obrigações por parte das empresas.
Renata Tôrres: Guilherme Campos destaca que é fundamental para o consumidor ter conhecimento dos valores pagos em impostos.
Guilherme Campos: Vai ser uma revolução sob o aspecto da cidadania. As pessoas têm como senso comum que imposto é aquilo que tem carnê: o IPTU, o IPVA, as Darfs do governo federal. A hora em que as pessoas sentirem que em cada transação, por mais corriqueira que seja, existe imposto, e muito imposto embutido - e isso vai ser mostrado agora com a aplicação dessa lei - as mudanças de relação do cidadão com todas as esferas de governo serão ainda mais intensas. A cobrança será muito maior.
Renata Tôrres: De acordo com a nova lei, as empresas vão poder divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma poderão sofrer punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença. De Brasília, Renata Tôrres.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- O governo federal tem lançado pacotes de desoneração tributária para impulsionar a economia, mas, na avaliação de Arnaldo Jardim, do PPS paulista, as medidas, pontuais e setorizadas, se mostraram insuficientes para sustentar um crescimento consistente do PIB.
LOC- Arnaldo Jardim lamentou ainda que o governo tenha vetado emenda de sua autoria para beneficiar setores que apresentam uso intensivo de mão de obra para, dois dias depois, propor a mesma iniciativa em nova medida provisória o que, para ele, representa um ato de desrespeito ao Parlamento.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Avança na Câmara a proposta que concede incentivos aos empreendedores que abrirem sua primeira empresa.
LOC- A matéria também beneficia quem criar uma empresa verde, ou seja, um empreendimento que atue sob os princípios do desenvolvimento sustentável.
LOC- A repórter Vania Alves, da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a questão.
Vania Alves: A Comissão de Finanças e Tributação será a próxima a decidir se aprova a criação de uma política de incentivos tributários à criação da primeira empresa e à primeira empresa de economia verde. A proposta (PL 3674/12) do deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, converte impostos, taxas e contribuições em empréstimos da União. No caso da primeira empresa, essa conversão dura 24 meses, quando começa o pagamento. No caso da primeira empresa para Economia Verde, os prazos são triplicados. De acordo com o deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, que foi relator da proposta nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor, que já a aprovaram, a medida vai facilitar muito a criação das novas empresas, o que é particularmente importante no caso das empresas verdes, que proporcionam economia ambiental.
Marco Tebaldi: Vai facilitar a abertura, a criação e a sustentabilidade de novas empresas. As empresas para a economia verde são aquelas que atenderem a melhoria do bem estar humano e o equilíbrio social ao mesmo em que reduz significativamente os riscos ambientais e a escassez ecológica.
Vania Alves: O deputado Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, destaca que o projeto é muito importante porque se sabe que no começo tudo é difícil para a pequena empresa. Ele afirmou que é importante estimular o empreendedorismo, sobretudo no setor da sustentabilidade.
Renato Molling: Ela faz com que a carga tributária, os impostos que são gerados nos primeiros dois anos, sirvam como um crédito, uma espécie de capital de giro, para que a empresa possa se fortalecer.
Vania Alves: Caso seja aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta que cria incentivos fiscais para a primeira empresa e para a primeira empresa sustentável ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. De Brasília, Vania Alves.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- O Brasil elevou seu consumo de agrotóxicos, nos últimos 10 anos, em 190 por cento, enquanto no mundo o crescimento foi de 93 por cento. Os números foram apresentados por Padre João, do PT de Minas Gerais, que informou que o país é considerado o maior consumidor de defensivos agrícolas do mundo.
LOC- O enfrentamento ao uso de agrotóxicos no país, no entendimento de Padre João, precisa começar imediatamente, em especial pelos setores que tratam da segurança alimentar, agricultura e da saúde. Um terço dos alimentos consumidos pelos brasileiros está contaminado por agrotóxicos, acrescentou o parlamentar.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- Em visita a municípios do Piauí no fim de semana, Assis Carvalho, do PT, destacou a diferença entre o centro sul do estado, atingido pela seca, e a planície litorânea da região norte, beneficiada pela irrigação. O deputado ressaltou a situação difícil dos apicultores do semiárido que já perderam 75 por cento da produção.
LOC- Para acabar com a desigualdade, definida pela disponibilidade de água, Assis Carvalho sugeriu que o governo destine recursos do PAC para o projeto de integração de bacias do Rio São Francisco com as bacias da fronteira seca do Piauí, para levar água ao semiárido e resolver o problema da seca no sertão.
LOC- A bancada nordestina se reuniu com representantes dos Ministérios do Planejamento e da Casa Civil para solucionar o endividamento bancário do agricultor da região. De acordo com Amauri Teixeira, do PT baiano, é necessária uma reavaliação por parte das instituições financeiras por causa dos prejuízos da seca.
LOC- Amauri Teixeira garantiu que as reivindicações da bancada serão atendidas pelas duas pastas, No entanto, o deputado ainda prometeu levar o caso ao Ministério Fazenda.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- A Funai, Fundação Nacional do Índio, aprovou estudo que delimita parte das terras das cidades de Martinho Campo e Pompéu como área de ocupação indígena Caxixó. Newton Cardoso, do PMDB de Minas Gerais, criticou a decisão do órgão e afirmou que desde o século 18 não existem índios nas cidades mineiras.
LOC- De acordo com Newton Cardoso, todos os registros de terra da cidade de Pompéu estão regularizados e nos documentos não consta a presença indígena na área. O parlamentar questionou o levantamento da Funai em relação a quase seis mil hectares de terras produtivas para a região mineira.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Os presidentes das empresas telefônicas não compareceram a audiência pública para tratar dos problemas de qualidade dos serviços no setor, e a Câmara poderá instalar uma CPI para averiguar as reclamações dos consumidores.
LOC- O repórter Luiz Cláudio Canuto, da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a questão.
Luiz Cláudio Canuto: Os presidentes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina e da Comissão de Integração Nacional, Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, devem pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a instalação da CPI da Telefonia. Jenônimo Goergen explica que os deputados ficaram revoltados com os presidentes das empresas de telefonia Claro, Oi, Tim, Vivo, GVT, Telemar e NET que não compareceram à audiência pública das duas comissões para debater o cumprimento das determinações legais e a qualidade da telefonia móvel no Brasil.
Jerônimo Goergen: A proposta da CPI sai em nome das comissões, portanto ganha mais peso. E a ausência deles aqui hoje justifica. E o mais interessante: a gente sabe que na platéia a gente tinha representantes das empresas. Quer dizer, vir pra ouvir a audiência pra depois ir para seus bunkers tratar do assunto individualmente fica mais desrespeitoso ainda para a sociedade brasileira.
Luiz Cláudio Canuto: Já existem dois requerimentos que pedem a criação a CPI da Telefonia que aguardam decisão da Secretaria-Geral da Mesa. Segundo Edinho Bez, enquanto se articula a criação da CPI, na semana que vem deve ser aprovado um requerimento de convite ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e um novo convite às empresas de telefonia e ao presidente da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações.
Edinho Bez: À Anatel nós iremos cobrar para que seja suspensa a venda de novos chips porque, se não estão atendendo os já vendidos, não é possível que a Anatel continue autorizando a venda de novos chips.
Luiz Cláudio Canuto: O deputado Jerônimo Goergen explica que, como a CPI tem o poder de convocação, há a garantia da presença dos presidentes das empresas para esclarecimentos. De Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Cerca de 10 mil enfermeiros estiveram em Brasília para reivindicar a diminuição da carga horária do segmento para 30 horas semanais. Benedita da Silva, do PT fluminense, apoiou a causa e pediu a votação urgente do tema.
LOC- Benedita da Silva argumentou que a regulamentação da profissão de enfermeiro é discutida há 24 anos. A parlamentar também solicitou melhorias nas condições de trabalho dos profissionais.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Parlamentares analisaram as novas leis de proteção ao usuário dos meios eletrônicos de comunicação, que devem entrar em vigor em breve.
LOC- A repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre o tema.
Geórgia Moraes: Deputados acreditam que a entrada em vigor de duas novas leis tornará a repressão a crimes eletrônicos mais eficiente. A primeira (Lei 12.737/12), conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", acrescenta artigos ao Código Penal especificando que invadir computadores ou outros dispositivos eletrônicos, conectados ou não à internet, é crime sujeito a prisão e multa. Antes dessa lei, o invasor poderia ser punido por furto de dados ou por danos à imagem da pessoa, que são crimes já previstos no Código Penal; agora, ele terá punição específica pelos crimes eletrônicos. O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, um dos autores da proposta na Câmara, aponta os avanços da nova lei.
Paulo Teixeira: Nós queremos punir aquela pessoa que rouba senha para roubar dinheiro do banco. Aquela pessoa que rouba dados pessoais, destrói dados, faz espionagem industrial. Então, essa lei vai garantir principalmente que a polícia tenha instrumentais para pegar aquelas pessoas que cometam crimes mais permanentes na Internet.
Geórgia Moraes: A pena prevista para quem invadir computadores ou smartphones com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa. A mesma pena será aplicada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a invasão de sistemas e computadores alheios. Quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de 6 meses a 2 anos de prisão. A atriz Carolina Dickman, que deu nome à lei, foi vítima desse crime quando teve fotos roubadas de seu computador pessoal e divulgadas na Internet. A segunda lei que também entrou em vigor é a chamada "Lei Azeredo" (12.735/12), proposta em 1999 pelo então senador e atual deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais. O texto foi alvo de extensa discussão, mas os pontos polêmicos foram excluídos da proposta. A lei que vale a partir de agora traz somente duas mudanças: a determinação de a polícia criar setores especializados no combate a crimes eletrônicos e a autorização para que juízes determinem a interrupção de conteúdos racistas em qualquer meio de comunicação. Azeredo comemora a entrada em vigor das medidas, mas alerta para a necessidade de regulamentar o que foi retirado do projeto original.
Eduardo Azeredo: A questão da guarda de logs pelos provedores, ou seja, a guarda do registro do momento que se liga o computador à Internet, sem se vincular a conteúdo, seria aprovado no Marco Civil. O projeto original que eu relatava previa três anos. O governo mandou, no marco civil, a previsão de um ano, prorrogável. Nós temos o compromisso de votar o marco civil. Quando? Espero que nós possamos votar agora ainda no mês de abril ou maio. Falta pouco para um entendimento em relação ao marco civil.
Geórgia Moraes: O Marco Civil da Internet aguarda votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Na ultima sexta-feira foi realizada reunião entre representantes da área de segurança pública do Rio de Janeiro e autoridades políticas da Baixada Fluminense, para debater sobre a criminalidade na região. Simão Sessim, do PP, afirmou que os índices de violência na área preocupam a população.
LOC- Simão Sessim informou que a criação das unidades de polícia pacificadora na capital carioca provocou um aumento da criminalidade na Baixada. De acordo com o deputado, é necessário ações de segurança pública para resolver a violência na região.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- A compra de equipamentos para a criação do Corpo de Bombeiros de Bacabal, no Maranhão já está em fase de licitação. De acordo com Alberto Filho, do PMDB, os recursos para a obra foram conseguidos através de emenda de sua autoria.
LOC- Alberto Filho informou que os incêndios da cidade eram contidos com caminhões limpa-fossa. O deputado informou que serão investidos um milhão de reais para a compra de veículos e materiais para o combate ao fogo.
TEC- VINHETA/COMISSÕES...
LOC- O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Pastor Marco Feliciano, do PSC paulista, reafirmou sua intenção de permanecer à frente do colegiado.
LOC- O deputado participou de reunião com os líderes das bancadas representadas na Casa, intermediada pelo presidente Henrique Eduardo Alves.
LOC- A repórter Marise Lugullo, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou a reunião e tem mais detalhes.
Marise Lugullo: O deputado Pastor Marco Feliciano, do PSC paulista, reafirmou nesta terça-feira sua disposição de continuar à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Em reunião de mais de duas horas, no gabinete da presidência da Casa, os líderes partidários não conseguiram convencer o parlamentar a deixar o cargo. Desde a sua eleição no colegiado, no início de março, Feliciano já foi alvo de várias manifestações, dentro e fora da Câmara, pela sua renúncia. Ele é acusado, entre outras coisas, de ter dado declarações racistas e homofóbicas. Em breve declaração aos jornalistas, ao sair da reunião, o deputado explicou os motivos que o levaram a não abrir mão do cargo.
Pastor Marco Feliciano: É pela minha permanência, por causa do regimento e eu pedi uma chance de poder trabalhar. Vou mostrar o trabalho, tá bom?
Marise Lugullo: Entretanto, as reuniões da Comissão de Direitos Humanos voltarão a ser abertas ao público. Na semana passada, a comissão havia aprovado requerimento limitando o acesso às reuniões do colegiado a parlamentares, servidores e imprensa, como forma de impedir a presença de manifestantes. Segundo o líder do Psol, deputado Ivan Valente, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, considerou que a medida contraria o regimento interno da Casa.
Ivan Valente: O que tem de positivo é que ele foi contestado na sua votação, na Comissão de Direitos Humanos, em relação à participação popular. Nós conseguimos, e o presidente da Casa se pronunciou, e todos os líderes, a dizer que o que ele fez lá é antirregimental, ou seja, haverá participação popular em todas as reuniões da Comissão de Direitos Humanos. Essa foi a derrota que ele sofreu. Agora, posteriormente os líderes devem voltar a se reunir para ver qual seria a forma de tirá-lo da comissão.
Marise Lugullo: Diante da decisão de Marco Feliciano de não renunciar ao cargo, a ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e atual líder do PCdoB, deputada Manoela D'Ávila, disse ter aconselhado o parlamentar a manifestar menos seus próprios pensamentos e a dar mais ouvidos ao coletivo.
Manoela D’Ávila: Ele disse que tentará calar mais, que tentará ouvir mais. Portanto, como eu sou daquelas que, se tem 1% de chance das coisas darem certo, tenta se agarrar a esse 1% de chance, eu peço a todos que tentem se agarrar a esse 1% de chance das coisas darem certo e deem mais a quarta-feira à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que deem essa chance não a ele, mas à Câmara dos Deputados, que representa o povo deste país.
Marise Lugullo: A Comissão de Direitos Humanos tem reunião ordinária marcada para a tarde desta quarta-feira. De Brasília, Marise Lugullo.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Anthony Garotinho, do PR fluminense, entende que a Câmara deve priorizar a votação de propostas de interesse da população. O deputado defendeu, por exemplo, a redução da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem, iniciativa que, segundo ele, vai melhorar os serviços da saúde pública.
LOC- Anthony Garotinho também pediu a votação da PEC 300, que garante um piso salarial para os policiais militares; o fim do fator previdenciário para evitar a perda do poder de compra dos aposentados e o fim do pagamento da assinatura básica do telefone fixo, entre outras iniciativas.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Os parlamentares aprovaram, na tarde de hoje, a medida provisória que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social relativas às contribuições sociais.
LOC- O texto votado inclui outros pontos na MP, como o parcelamento também de dívidas relativas ao Pasep segundo as mesmas regras para as contribuições previdenciárias.
LOC- Depois de votar o texto básico da medida, os parlamentares passaram à votação das emendas à proposta.
LOC- Também está na pauta a MP que amplia em 85 bilhões de reais o limite de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, para o Programa de Sustentação do Investimento.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Por acordo entre os líderes partidários, o primeiro ponto da reforma política a ser analisado pelos deputados é a proposta que define a coincidência de todos os mandatos no país.
LOC- Com a proposta de emenda à Constituição, os mandatos terão duração de quatro anos, com exceção do Senado, e as eleições para todos os cargos, desde o presidente da República até os vereadores, serão realizadas na mesma data, a partir de 2022.
LOC- Para isso, será necessário adequar o tempo de mandatos, já que atualmente as chamadas eleições gerais são realizadas em anos diferentes das eleições municipais. Pela proposta, os mandatos dos próximos prefeitos e vereadores terão seis anos, para permitir a unificação em 2022.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h