Rádio Câmara

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deu dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a votação da Reforma da Previdência (EC 41/2003). A ministra é relatora de três ações que estão tramitando no Supremo desde dezembro passado e pedem a nulidade do processo legislativo da aprovação da PEC40, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil. Uma das ações é do PSol, que defende a anulação sob o argumento de que, durante a votação da proposta, houve compra de votos dos parlamentares através do esquema do mensalão. Quem fala sobre o tema é a coordenadora nacional da Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, Maria Lúcia Fattorelli.