Com a Palavra

Rapidez na publicação do acórdão do caso mensalão vai depender de vontade política, diz especialista

Publicação: 20/02/2013 - 10:05

  • Rapidez na publicação do acórdão do caso mensalão vai depender de vontade política, diz especialista

O fim do julgamento do mensalão ainda não tem data marcada, mas os debates travados pelos ministros da Suprema Corte já estão sendo usados como argumentos na Justiça. No STJ, por exemplo, os ministros da 6ª turma da Corte julgaram habeas corpus, pedindo pela defesa de um réu do Mato Grosso do Sul, acusado de ter formado um complexo de empresas, com outras dezenove pessoas, para sonegar impostos. A defesa pediu que o crime de lavagem de dinheiro fosse excluído do rol de ilícitos, com o argumento de que não haveria crime antecedente para justificar a acusação de lavagem, uma vez que ela teria como pressuposto a participação em organização criminosa - tipo penal inexistente no Brasil - embora listado na antiga Lei de Lavagem de Dinheiro. Fundamentado em entendimento firmado pelo STF, durante o julgamento do mensalão, o STJ rejeitou o habeas corpus, por considerar que o fato de o agente não ter sido denunciado pelo crime antecedente é irrelevante à responsabilização por lavagem de dinheiro. Quem fala sobre o tema é doutora em Direito Constitucional e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Margarida Lacombe.

Apresentação: Lincoln Macário e Danielle Popov

Programa ao vivo com reportagens, entrevistas sobre temas relacionados à Câmara dos Deputados, e o que vai ser destaque durante a semana.

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