Rádio Câmara

A novela do novo Código Florestal ganhou novos capítulos. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidades foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, pela Procuradoria-Geral da República. A PGR questiona a nova definição de áreas de preservação permanente, as APPs; a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores. As medidas foram aprovadas pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma. São mais de quarenta dispositivos da nova lei que tiveram sua constitucionalidade questionada e que poderão retardar a implementação do novo Código Florestal. Quem analisa o tema no Manhã no Parlamento é o coordenador de política e direito do Instituo Socioambiental, o advogado Raul do Valle.