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CPMI do Cachoeira tem depoimentos marcados para esta semana

Publicação: 20/08/2012 - 20:24

  • CPMI do Cachoeira tem depoimentos marcados para esta semana

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- CPMI do Cachoeira tem depoimentos marcados para esta semana
LOC- Câmara pode regular transição de mandatos no Poder Executivo
LOC- Projeto altera a forma de exploração da travessia por balsas
LOC- Deputados retomam esforço concentrado para votar três MPs
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Três medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Câmara e têm prioridades nas votações que devem acontecer ao longo desta semana.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre as perspectivas de votação.
Idhelene Macedo: Os deputados voltam a Brasília esta semana para mais um esforço concentrado neste período pré-eleitoral. A pauta de votações do Plenário está trancada por três medidas provisórias. A MP 565 trata do refinanciamento de dívidas agrícolas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste. A 569 também ajuda a região com créditos extraordinários. A terceira MP em pauta, a 570, concede benefício extra aos que recebem o Bolsa Família e tenham crianças de até seis anos de idade, parte do programa Brasil Carinhoso. Líderes da base aliada ao governo e da oposição concordam que a primeira MP da fila, a 565, é o tema de destaque. Ela perde a validade no início de setembro e, por isso, precisa ser aprovada com urgência nas duas casas do Congresso. A matéria não chegou a ser votada nas semanas anteriores por conta da obstrução promovida pela oposição. Os deputados sustentaram que o governo não cumpriu sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12), já aprovadas na Câmara e em análise no Senado. O acordo previa a liberação de recursos para municípios e para emendas parlamentares. Líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, destaca a urgência na aprovação da MP 565, prioridade do governo.
Henrique Eduardo Alves: A MP, se ela caducar, seus efeitos benéficos -- agilizando, liberando recursos, programas especiais de combate a seca -- vão se acabar. Vão ser atingidos. Então, é importante que a gente consiga harmonizar com a oposição, num momento eleitoral em que o quórum já é difícil pelas eleições municipais que envolvem deputados do Brasil inteiro. Que a gente possa chegar a um acordo e votar na próxima terça ou quarta-feira.
Idhelene Macedo O líder do PT, Jilmar Tatto, não descarta a votação de outras propostas durante a semana.
Jilmar Tatto: É evidente que pode através de um acordo entre os líderes entar outras matérias, mas isso depende de uma reunião que o presidente Marco Maia provavelmente vai fazer com os líderes na terça-feira à tarde. Até lá, não dá para saber quais são as outras pautas.
Idhelene Macedo: Diante do prazo apertado da MP que alivia a situação dos produtores nordestinos afetados pela seca, o líder do PSDB, Bruno Araújo, sinaliza no sentido do acordo.
Bruno Araújo: No momento que essa MP começa a correr algum risco de caducar, ou seja, de perder a validade, isso nos leva à posição de termos de avançar em algum entendimento. É importante lembrar que esses recursos que se garantem para o Nordeste já é a terceira ou quarta MP que o governo consegue aprovar, com apoio nosso, transformar em lei, mas os recursos não chegam. Nós precisamos que o governo deixe de se preocupar tanto com autorização legal e mais do que isso consiga mandar os recursos.
Idhelene Macedo: O líder Bruno Araújo disse ainda que outra prioridade na semana é a votação de um recurso proposto por 80 deputados de onze partidos contra o projeto do Plano Nacional de Educação, que destina 10% do PIB a investimentos no setor da educação. A matéria já foi aprovada em comissão especial, mas o recurso pede que o Plenário analise a proposta. Caso não houvesse recurso, o projeto seguiria diretamente para apreciação no Senado. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Câmara debate vários projetos que visam regulamentar o período de transição no Poder Executivo nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal.
LOC- A repórter Renata Tôrres, da Rádio Câmara, tem detalhes sobre os projetos em análise.
Renata Tôrres: estão sendo analisados, na Câmara, projetos que regulamentam, em lei federal, os procedimentos de transição de governo nos três níveis da administração - nos municípios, nos estados e no governo federal (PLs 396/07 e 4666/09). A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou um projeto do deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, que define normas gerais para a transição dos governos (PL 396/07). O projeto original define que, em até três dias depois da proclamação do resultado da eleição, tanto o representante eleito quanto o atual ocupante do cargo executivo de estados, municípios e da União, devem nomear uma equipe de transição paritária. O mesmo deve ocorrer com os presidentes das câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional. No entanto, o relator, deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, tirou do texto as imposições feitas a estados e municípios e ao Poder Legislativo. Ele as considerou inconstitucionais, porque, segundo o relator, ferem a autonomia dos entes federados e a separação entre os Poderes. O deputado Chico Alencar discorda da posição de João Paulo Cunha.
Chico Alencar: Em primeiro lugar, porque cabe ao Poder Legislativo nacional fixar as regras republicanas para todo o País. Então, fazer uma lei que incida também sobre a transição administrativa dos municípios é perfeitamente legítimo, legal e necessário.
Renata Tôrres: Já o governo quer reverter, em Plenário, as mudanças feitas pelo relator. O Poder Executivo é autor de uma das propostas (PL 4666/09) que estão sendo analisadas em conjunto com o texto de Chico Alencar. O governo não pretende enviar uma nova proposta à Câmara. Vai tentar, por meio da sua base de apoio, mudar o relatório do deputado João Paulo Cunha. Ainda não existe previsão para que a proposta que trata das transições dos governos seja incluída na pauta de votações do Plenário. De Brasília, Renata Tôrres.
LOC- O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determina que a equipe de transição designada tenha acesso amplo a informações de todos os níveis de governo.
LOC- O projeto também define punições se o governante que estiver deixando o poder descumprir as obrigações previstas. Ele pode ficar preso de três meses a um ano, pagar multa e ainda pode ser obrigado a reparar os danos causados.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- A comissão parlamentar mista de inquérito que investiga as operações do contraventor Carlinhos Cachoeira tem quatro depoimentos previstos para esta semana.
LOC- Confira a agenda da comissão com a repórter Ginny Morais, jornalista da Rádio Câmara.
Ginny Morais: Quatro depoimentos estão marcados para esta semana na Comissão Parlamentar Mista do Cachoeira. Na terça-feira, devem vir à comissão dois representantes do Ministério Público Federal responsáveis pelos inquéritos das operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, que desvendaram o esquema de jogos ilegais e culminaram com a prisão de Carlinhos Cachoeira, em fevereiro. Já na quarta, será feita mais uma tentativa de se ouvir dois acusados de envolvimento com o esquema criminoso: Aredes Correia Pires, policial aposentado, acusado de ter um rádio de comunicação com integrantes da organização, que não foi encontrado para prestar depoimento na semana passada; e Jayme Rincón, presidente da Agetop, Agência Goiana de Transportes e Obras, autarquia do Governo de Goiás. Para o deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, membro da CPI, mais importantes que os depoimentos são as informações que estão chegando até à comissão, como as quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos acusados.
Cândido Vaccarezza: Depoimentos, eles complementam, mas não são o principal do funcionamento da CPI.
Ginny Morais: Mas para outro membro da CPI, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, os depoimentos desta semana são importantes, em especial os dos procuradores que investigaram o esquema ilegal de jogos de Cachoeira, porque podem trazer mais elementos da organização criminosa.
Onyx Lorenzoni: O que a CPI está descortinando é um outro objetivo da organização criminosa que não era o videojogo ou o jogo do bicho. Na verdade era acessar a estruturas de Estado como fonte de financiamento para suas atividades criminosas, com o objetivo de acessar dinheiro público. E aí os procuradores, que analisaram a estrutura da organização criminosa suas relações, mais o que nós temos hoje, de quebra de sigilo bancário, fiscal de telefônico, poderemos encontrar outras áreas de investigação.
Ginny Morais: Entre os assuntos que devem ser tratados na terça-feira, durante o depoimento dos procuradores da República, estão o funcionamento do esquema de jogos ilegais liderado por Cachoeira, as relações do contraventor com servidores públicos, políticos e empresários, além das ameaças ligadas ao caso, sofridas pela procuradora Léa Batista Oliveira. De Brasília, Ginny Morais.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Projeto obriga fabricantes de aparelhos eletrônicos a conter um interruptor que desligue completamente o equipamento, para evitar o gasto de energia no modo de espera, o chamado stand by.
LOC- A repórter Carol Siqueira, da Agência Câmara, tem detalhes sobre a proposta.
Carol Siqueira: A maioria dos aparelhos eletrônicos atuais desliga em modo de espera ou stand by, ou seja, permanecem consumindo energia elétrica mesmo sem estar em uso. É o caso das televisões modernas, dos aparelhos de TV por assinatura e dos aparelhos de som. Para evitar que o consumidor interessado em conservar a energia tenha de ir até a tomada para economizar na conta de luz, o deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, quer obrigar os aparelhos eletrônicos a conter um interruptor que desligue completamente o consumo de energia. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O relator, deputado Antonio Balhmann, do PSB do Ceará, disse que a medida vai permitir a economia de energia sem prejudicar a comodidade do consumidor.
Antonio Balhmann: Sonora
Carol Siqueira: O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, segue direto para o Senado, sem necessidade de ir a Plenário. De Brasília, Carol Siqueira.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Tramita na Câmara projeto que altera a forma de exploração da travessia de cursos d’água.
LOC- O repórter Marcelo Larcher, da Agência Câmara, tem mais informações sobre a matéria.
Marcelo Larcher: Proposta muda forma de administração do transporte aquaviário de travessia por balsas. A gestão, hoje feita por autorização, passaria para a permissão do serviço público, o que inclui licitações, contratos mais elaborados, e maior fiscalização. A Comissão de Trabalho da Câmara, que aprovou o projeto, entendeu que essa travessia, seja de passageiros, veículos ou cargas, deve ser igualada ao transporte coletivo de passageiros. O relator da proposta, deputado Roberto Santiago, do PSD paulista, explica que a travessia geralmente ocorre em grandes cidades ou na ligação de rodovias cruzadas por rios, de forma que o transporte é frequente e precisa de fiscalização.
Roberto Santiago: Sonora
Marcelo Larcher: O problema, segundo os deputados, é que o sistema em vigor, de simples autorização para a operação de balsas, tem menos fiscalização, e não deixa claras as obrigações das empresas que realizam as travessias. É o que explica o deputado Alberto Mourão do PSDB de São Paulo, relator de um grupo que está analisando o transporte em rios e portos para a Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
Alberto Mourão: Sonora
Marcelo Larcher: Antes de virar lei, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça. De Brasília, Marcello Larcher.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Está tramitando na Câmara projeto que estende a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas para toda a imprensa e demais espaços publicitários.
LOC- A repórter Ana Chalub, da TV Câmara, tem outras informações sobre a proposta.
Ana Chalub: Projeto de lei proíbe a publicidade de qualquer bebida alcoólica nas emissoras de rádio e TV, nos jornais e revistas, na internet, em outdoors e até nos caminhões de entrega das distribuidoras. De acordo com pesquisa da Organização Mundial de Saúde, dois milhões e meio de pessoas morrem todo ano devido ao consumo de álcool. No Brasil, os jovens com mais de 15 anos bebem o equivalente a seis litros de álcool puro por ano - mais que a média nacional. O autor da proposta, deputado Givaldo Carimbão, do PSB de Alagoas, afirma que os jovens são os mais expostos aos efeitos da publicidade.
Givaldo Carimbão: As pessoas têm que ter opção de querer usar, é o livre direito arbítrio de cada um. Agora, não é justo que fique incentivando, propaganda nada mais é que vender um produto num telemarketing, na televisão, internet, etc. Estamos fazendo um apelo ao grupo que produz bebida etc. Que compreenda, que salve essa juventude.
Ana Chalub: O deputado acredita que não vai ser difícil fiscalizar a proibição, nem mesmo na internet, e espera que o projeto seja votado ainda neste ano. O projeto está tramitando junto com outro no senado, onde aguarda a criação de uma comissão temporária para analisar as propostas. De Brasília, Ana Chalub.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- A Câmara aprovou proposta que garante mais incentivos públicos à recuperação ambiental.
LOC- Saiba detalhes sobre o projeto e sobre sua tramitação na Casa com a repórter Ana Raquel Macedo, jornalista da Rádio Câmara.
Ana Raquel Macedo: Comissão de Constituição e Justiça amplia incentivos à recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em propriedades da agricultura familiar, assentamentos, terras indígenas e quilombolas. As ações estão em projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands e pelo deputado Weliton Prado, do PT mineiro (PL 18/2011). A proposta também já foi aprovada pelas comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e, se não houver recurso para ir a Plenário, poderá seguir diretamente ao Senado. O texto aprovado pelas comissões segue recomendação do relator na Comissão de Agricultura. Em seu parecer, Josias Gomes, do PT baiano, ampliou o incentivo a todos os agricultores familiares, principalmente indígenas e quilombolas. O deputado explica por quê.
Josias Gomes: Esse enfoque acaba beneficiando agricultores familiares que estavam atendidos, mas não de forma tão explícita como no relatório que fiz.
Ana Raquel Macedo: Hoje, já existem algumas linhas de crédito para a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em propriedades familiares, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. Pela proposta aprovada, as fontes de financiamento para o setor seriam ampliadas, como destaca o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.
Paulo Teixeira: Colocamos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, recursos de doações internacionais e também abrimos a possibilidade de o BNDES, através do Fundo da Amazônia, incentivar o reflorestamento da pequena propriedade, agricultor familiar para que possa reflorestar área que precise reflorestar e que, por falta de recursos, não consegue fazê-lo e, às vezes, recebe punição de órgãos ambientais.
Ana Raquel Macedo: Conhecido por sua atuação na Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Homero Pereira, do PSD de Mato Grosso, avalia, no entanto, que o incentivo não deveria privilegiar apenas a implantação de sistemas que integrem culturas agrícolas e florestais.
Homero Pereira: Todo projeto de recuperação de áreas degradadas é bem-vindo. Poderia ser um projeto abrangente, que pudesse efetivamente consolidar como uma área ampla de atuação e não só para os sistemas agroflorestais.
Ana Raquel Macedo: Além do incentivo direto aos sistemas agroflorestais em propriedades familiares, o Congresso tem discutido o assunto também de maneira mais abrangente. O novo Código Florestal, aprovado recentemente pelos parlamentares, é um exemplo. O código prevê incentivos à recuperação de áreas degradadas em assentamentos e propriedades rurais. A lei autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, PRA. De Brasília, Ana Raquel Macedo.
LOC- O prazo para apresentação de recurso, para que o projeto seja votado também em Plenário, termina nesta semana. Caso contrário, a proposta vai seguir diretamente para o Senado.
TEC- VINHETA/ECONOMIA..
LOC- Projeto em análise na Câmara tem por objetivo organizar as relações econômicas e trabalhistas da terceirização de atividades e serviços.
LOC- O repórter Tiago Miranda, da Agência Câmara, tem detalhes sobre as discussões em torno da matéria.
Tiago Miranda: Proposta (PL 4330/04) regulamenta a terceirização e as relações de trabalho dessa prestação de serviços. Entre as medidas, o texto autoriza as empresas a terceirizar todo seu serviço, incluindo as atividades-fim. Além disso, a empresa contratante também responderá pelas obrigações trabalhistas sobre o período em que ocorrer a prestação de serviços. Atualmente, o tema não possui regulamentação legal, e a única referência é uma súmula (331) do Tribunal Superior do Trabalho. Para o autor do projeto, deputado Sandro Mabel, do PMDB goiano, a empresa terceirizada não pode fazer tudo, mas deve ser especializada.
Sandro Mabel: Se a empresa tiver múltiplas funções, estiver contratando gente para múltiplas coisas, ela não está enquadrada dentro da terceirização que fala em objetivo único, que fala em especialização. Essa é uma coisa simples de ser fiscalizada e vamos melhorar muito a vida da terceirização e acabar com as empresas picaretas que tem no meio do caminho.
Tiago Miranda: O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça há mais de um ano. O tema ainda não tem consenso entre deputados, sindicalistas e empresários. De acordo com a CUT, Central Única dos Trabalhadores, existem atualmente mais de 30 milhões de pessoas terceirizadas. De Brasília, Tiago Miranda.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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