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Congresso inicia análise da MP que completa o Código Florestal

Publicação: 06/06/2012 - 20:02

  • Congresso inicia análise da MP que completa o Código Florestal

Depois dos vetos do Poder Executivo a itens do novo Código Florestal, os deputados iniciam o debate sobre a complementação da matéria, proposta em medida provisória editada pelo governo. Durante os cerca de quatro meses de análise de deputados e senadores, deve continuar a queda de braço entre ruralistas e ambientalistas, que marcou, no Congresso, os 12 anos de tramitação do projeto que originou o novo  código.

TEC- VINHETA/ABERTURA....

LOC- Congresso inicia análise da MP que completa o Código Florestal
LOC- Câmara pode votar duas medidas provisírias na próxima semana
LOC- Comissão inclui servidores do IBGE entre as carreiras de Estado
LOC- Parlamentares debatem questões ligadas às eleições municipais
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O décimo-sexto Congresso da União da Juventude Socialista será realizado na cidade do Rio de Janeiro de sete a 10 de junho. Jô Moraes, do PCdoB mineiro, informou que a mobilização traz como lema “Nas redes e nas ruas, lutando pelo Brasil dos nossos sonhos”.
LOC- Segundo Jô Moraes, a expectativa é a de que o evento reúna cerca de 1.500 delegados e 50 mil filiados de todo o país para debater assuntos como a democratização dos meios de comunicação de massa e a participação da juventude nas eleições municipais de outubro.
LOC- Fernando Ferro, de Pernambuco, protestou contra a intervenção do Diretório Nacional do PT no processo interno do partido para a disputa da Prefeitura de Recife nas próximas eleições.
LOC- Para Fernando Ferro, a intervenção representa uma violência contra a decisão do diretório local e contra a democracia. O deputado entende que o partido deve buscar a unidade para enfrentar os adversários e não investir contra os próprios membros da legenda.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Parlamentares comentaram, em Plenário, questões ligadas aos trabalhos da comissão parlamentar mista de inquérito do Cachoeira.
LOC- O líder do PR, Lincoln Portela, de Minas Gerais, concorda com o impedimento de convocar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para depor na CPMI do Cachoeira. Para o deputado, ele não pode servir como testemunha em um inquérito no qual poderá atuar futuramente.
LOC- Por outro lado, Lincoln Portela reconheceu que os primeiros resultados da comissão parlamentar mista de inquérito demonstram o comprometimento inclusive de parlamentares com o esquema irregular. Segundo o deputado, a sociedade está perplexa diante das revelações sobre o esquema.
LOC- Na opinião de Paulo Tadeu, do PT, depois da grave crise enfrentada durante o governo anterior a população do Distrito Federal vive hoje uma situação mais favorável, com políticas públicas de valorização da saúde e educação, entre outras.
LOC- Paulo Tadeu informou que a atual administração tem conseguido organizar a capital, apesar de diversas tentativas de desestabilização. O deputado afirmou ainda que o governo tomou iniciativas para combater a ação do grupo ligado ao contraventor Carlinhos Cachoeira em Brasília.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Câmara pode votar na próxima semana duas das medidas provisórias que estão na ordem do dia do Plenário.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, da Rádio Câmara, tem outras informações sobre as discussões em torno das matérias.
Idhelene Macedo: A presidente da Câmara, em exercício, deputada Rose de Freitas, afirmou que o Plenário deve apreciar o mérito de duas medidas provisórias na próxima semana. A MP 560, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano. A outra é a MP 559, que autoriza a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Celg, a companhia de eletricidade de Goiás. No entanto, alterações incluídas no texto original pelo relator Pedro Uczai (PT-SC) desagradou a oposição. É o caso da ampliação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), inicialmete previsto para obras da Copa, às ações do PAC e obras no âmbito do sistema público de ensino. A ausência da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, em um encontro teria irritado a oposição, que demonstrou a intenção de obstruir todas as matérias de interesse do governo. Segundo a presidente em exercício Rose de Freitas, o episódio não deveria influenciar os trabalhos da Câmara.
Rose de Freitas: A meu ver, sem julgar o mérito que cada um possa ter no seu entendimento, é que a Casa precisa produzir para a sociedade. Desentendimentos à parte, todos devem, lado a lado, procurar quebrar essa estagnação porque a sociedade cobra resultados. Eu tenho certeza qua a ministra vai procurar se entender com a oposição e a oposição tem que tentar entender as razões que não trouxeram a ministra a esta Casa para o entendimento.
Idhelene Macedo: Segundo Rose de Freitas, a reunião de líderes não avançou na inclusão na pauta de assuntos importantes como a proposta que prevê a realização de plebiscito para decidir sobre a coincidência de mandatos. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Paulo Feijó, PR fluminense, abordou as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados. Para o deputado, o governo federal age corretamente ao propor uma nova divisão dos royalties apenas para os contratos futuros, mantendo a mesma regra nas operações atuais.
LOC- O parlamentar concordou que é necessário distribuir a riqueza nacional entre todos os municípios e estados do país. Mas PauloFeijó apontou que os parlamentares devem chegar a um consenso sobre a forma de repartição dos novos recursos oriundos da exploração de petróleo no pré-sal.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- Integrantes da bancada nordestina reivindicaram recursos e ações públicas para combater os efeitos da estiagem na região.
LOC- Mário Negromonte, do PP baiano, propôs a criação do PAC da Seca. O programa de aceleração do crescimento específico para o semiárido, de acordo com o parlamentar, pode garantir a destinação permanente de recursos do Orçamento para a região.
LOC- Na visão do deputado, os efeitos da seca no semiárido são uma das principais causas de pobreza extrema no Nordeste. Mário Negromonte ainda lembrou que a erradicação da miséria é uma das prioridades do governo federal.
LOC- Diversas cidades do Nordeste foram obrigadas a reduzir o número de dias de seus festejos juninos e a qualidade dos eventos em virtude da seca que atingiu toda a região. Nilda Gondim, do PMDB da Paraíba, destacou que, apesar dos prejuízos sofridos, as prefeituras se empenham em manter a tradição cultural e folclórica.
LOC- Uma das maiores festas de São João é realizada pela prefeitura de Campina Grande, e tem a capacidade de atrair patrocinadores públicos e privados, que injetam milhões de reais na economia da região. Nilda Gondim ressaltou que a festa está incluída no roteiro turístico da Copa do Mundo de 2014.
LOC- Manoel Junior, do PMDB da Paraíba, manifestou preocupação com a situação dos professores das universidades federais, até o momento com suas atividades paralisadas. O deputado observou que vem buscando, ao longo de seu mandato, contribuir em empenho de recursos voltados para a melhoria da educação.
LOC- Manoel Junior pediu ainda mais rapidez na liberação do socorro financeiro para a população nordestina, com o objetivo de reduzir as dificuldades enfrentadas em decorrência da forte estiagem.
LOC- Diversos municípios nordestinos foram vitimados pela seca. Felipe Maia, do DEM potiguar, alegou que a população espera que os agentes públicos intervenham para reivindicar recursos que possibilitem o amparo dos atingidos.
LOC- Felipe Maia cobrou a execução das duas medidas provisórias editadas para socorrer o Nordeste. Na avaliação do parlamentar, a falta de planejamento do governo federal é um dos principais motivos para o atraso na liberação dos recursos.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Zé Silva, PDT, propôs a criação de comissão externa para monitorar a ocorrência de abalos sísmicos no município de Montes Claros, no norte de Minas Gerais. Segundo informações da Universidade de Brasília, a região sofreu 23 tremores.
LOC- Zé Silva apontou que o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais já faz o acompanhamento em 16 cidades de Minas Gerais. No entanto, Montes Claros e Itacarambi ainda não são monitoradas.
LOC- Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, lamentou o que chamou de uma manobra na tramitação do projeto que trata de políticas públicas para desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais.
LOC- Moreira Mendes informou que foram apresentados requerimentos para redistribuição do projeto a comissões da Casa, para que também possam se manifestar sobre o tema. Segundo o deputado, a medida é necessária para garantir a participação de todos os setores envolvidos no debate.
LOC- Severino Ninho, do PSB pernambucano, chamou de discriminatório o tratamento que a comunidade quilombola de Rio dos Macacos, na Bahia, tem recebido da Marinha.
LOC- Severino Ninho considerou inaceitável que os quilombolas de Rio dos Macacos não tenham permissão da Marinha para ter acesso a infraestrutura básica e, com isso, contar com água potável e energia elétrica.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável será realizada no Rio de Janeiro, entre os dias 20 e 22 de junho. Sibá Machado, do PT acriano, divulgou documento elaborado pelos governadores da Região Amazônica que lista propostas para conciliar crescimento e a preservação da natureza.
LOC- Sibá Machado apontou que o documento apresenta o compromisso dos governadores da Amazônia com a preservação do meio ambiente e traz propostas para aumentar a contrapartida em investimentos das empresas que desempenham atividades extrativas e produtivas na região.
LOC- Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais mostram que a Amazônia Legal registrou o menor índice de desmatamento dos últimos 23 anos. Paes Landim, do PTB do Piauí, comemorou a notícia divulgada durante solenidade alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada ontem no Palácio do Planalto.
LOC- As comemorações pela passagem do dia mundial do meio ambiente marcaram os preparativos da Conferência Rio+20. Rosane Ferreira, do PV do Paraná, lembrou que, desde a realização da ECO-92, há 20 anos, pelo menos seis leis ambientais já foram votadas.
LOC- Rosane Ferreira acredita que o período atual de compromissos com o meio ambiente é favorável à construção de um Código Florestal ao mesmo tempo viável, aplicável e capaz de proteger a biodiversidade do país.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Depois dos vetos do Poder Executivo a itens do novo Código Florestal, os deputados vão iniciar o debate sobre a complementação da matéria, proposta em medida provisória editada pelo governo.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, da Rádio Câmara, tem detalhes sbore os principais pontos da nova MP.
José Carlos Oliveira: Começa a análise formal da Medida Provisória que preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao Novo Código Florestal. A comissão especial mista da MP 571 será instalada nesta terça-feira com a missão de analisar a constitucionalidade da medida e as centenas de emendas apresentadas. Durante os cerca de quatro meses de análise de deputados e senadores, deve se repetir a queda de braço entre ruralistas e ambientalistas, que marcou, no Congresso, os 12 anos de tramitação do projeto que originou o Novo Código Florestal. Entre as emendas dos ruralistas, uma tenta retirar o artigo primeiro da Medida Provisória, que impõe oito princípios para proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa. Integrante da Frente Parlamentar do Agronegócio, o deputado Valdir Colatto, do PMDB catarinense, adiantou outras iniciativas dos ruralistas para alterar a MP 571.
Valdir Colatto: A Frente Parlamentar da Agropecuária vai tentar trazer de volta alguns itens que nós entendemos muito importantes para a agricultura: dar mais autonomia para os estados, resolver a questão do pousio, trabalhar na questão das metragens para as áreas consolidadas e também trabalhar na questão das áreas urbanas, para que não tenha de se repor aquelas metragens que vão prejudicar a área urbana.
José Carlos Oliveira: Os ambientalistas também não prevêem mudança de foco durante a tramitação da MP. O deputado Alfredo Sirkis, do PV fluminense, cita os pontos aos quais a Frente Parlamentar Ambientalista estará atenta.
Alfredo Sirkis: Nós continuamos contrários a qualquer forma de anistia. Nos preocupa o enfraquecimento da principal arma que havia contra o desmatamento, que era a suspensão dos créditos dos bancos oficiais para os desmatadores. Achamos que é um absurdo permitir, como querem os ruralistas, desmatamentos até o ano de 2008. Achamos que a medida que reduz a reserva legal em estados amazônicos de 80% para 50% é evidentemente inaceitável.
José Carlos Oliveira: O Congresso tem até 8 de outubro para concluir a votação da MP que complementa o Novo Código Florestal. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Deputados avaliaram, em discursos no Plenário da Câmara, a recente medida provisória que altera os critérios de remuneração dos médicos vinculados ao serviço público federal.
LOC- Os parlamentares também comentaram as discussões sobre o reconhecimento de diplomas de medicina obtidos por estudantes brasileiros no exterior.
LOC- Amauri Teixeira, PT Baiano, parabenizou o governo federal pela iniciativa de aumentar o número de médicos no País. Ele afirmou que quatro municípios baianos foram contemplados com 200 novas vagas criadas para os cursos de medicina.
LOC- O deputado também ressaltou a importância do reconhecimento dos diplomas médicos estrangeiros dada a escassez da mão de obra no país. Para Amauri Teixeira, por outro lado, a medida provisória que reduz o salário dos médicos do serviço público federal é um retrocesso.
LOC- Cajazeiras, na Paraíba, terá uma nova faculdade de medicina, com a oferta de 60 vagas. A notícia foi dada por Luiz Couto, que salientou a importância da expansão do número de vagas nos cursos da área da saúde, anunciadas pelo Ministério da Educação.
LOC- Luiz Couto destacou que o Distrito Federal é a unidade da Federação que apresenta o maior número de médicos por habitante. A capital federal tem um médico a cada mil habitantes.
LOC- Onofre Santo Agostini, do PSD, parabenizou o estado catarinense, que no próximo dia 11 de junho fará 143 anos. Ele destacou que a economia de Santa Catarina cresce a cada ano.
LOC- Outro destaque dado pelo parlamentar foi a aprovação do projeto que prevê melhores condições para a compra de medicamentos de alto custo. A proposta, segundo Onofre Santo Agostini, sofreu alterações e volta para o Senado para ser votado novamente.
LOC- A Associação Comercial e Empresarial de Sergipe comemorou 140 anos de existência em 26 de maio. André Moura, do PSC, destacou o trabalho da Acese na defesa da imagem do empresário com conduta pautada na ética.
LOC- André Moura ainda se manifestou contrário à medida provisória, editada pelo Executivo, que causou impacto na remuneração dos médicos. No entendimento do parlamentar, a medida é um desrespeito ao trabalho desenvolvido pela classe médica.
LOC- Após registrar seu apoio as deliberações de matérias enviadas pelo Palácio do Planalto à Câmara, Roberto de Lucena, do PV paulista, pediu ao governo federal para revogar a medida provisória que trata da remuneração de 30 categorias de servidores públicos federais e prejudica, segundo ele, médicos e veterinários.
LOC- Roberto de Lucena propagou que a MP traz alterações negativas a jornada de trabalho, as gratificações e a remuneração de médicos e veterinários. Ele acredita que a medida pode provocar a evasão de médicos da rede pública de saúde.
LOC- Como membro da Comissão de Relações Exteriores, Francisco Praciano, do PT do Amazonas, requereu a realização de audiência pública para discutir o reconhecimento dos diplomas de medicina obtidos em universidades estrangeiras.
LOC- Para Francisco Praciano, o Brasil dispõe de número suficiente de médicos, superior ao mínimo sugerido pela Organização Mundial da Saúde. Mas o deputado argumenta que é preciso desenvolver políticas que motivem os profissionais a trabalharem no interior do país, especialmente na Amazônia.
LOC- Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara o projeto de lei que estabelece a jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais. Ronaldo Nogueira, do PTB gaúcho, cobrou a inclusão da proposta na pauta de votações da Casa.
LOC- Ronaldo Nogueira argumentou que a carga de 30 horas semanais não significa privilégio, mas uma necessidade para garantir uma assistência mais segura com melhores resultados para os pacientes e menor desgaste físico para os profissionais do setor.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, pediu a aprovação do projeto que disciplina as atividades dos conselhos tutelares e, no entendimento dela, garante condições dignas de trabalho aos profissionais do setor.
LOC- Érika Kokay pediu aos parlamentares para preservarem o projeto aprovado no Senado que, na visão dela, fortalece o atendimento de crianças e adolescentes, além de otimizar os trabalhos desempenhados pelos conselhos tutelares.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei do Senado que inclui os servidores efetivos do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre os que desenvolvem atividades típicas de Estado.
LOC- O texto segue para a sanção presidencial, segundo detalha o repórter Murilo Souza, da Agência Câmara.
Murilo Souza: Os servidores das carreiras típicas de Estado são encarregados de tarefas que só o Poder Público pode executar. Essas tarefas não podem ser ser terceirizadas à iniciativa privada. Atualmente, integram carreiras típicas de estado auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, funcionários do Banco Central, advogados e defensores públicos federais, delegados e peritos da Polícia Federal, diplomatas, juízes e membros do Ministério Público. Esses servidores contam com proteção do cargo contra mudanças de governo e interesses políticos. O relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a proposta não aumenta despesas, não cria cargos e não modifica o regime jurídico dos servidores do órgão, motivo pelo qual não interfere nas atribuições privativas do Poder Executivo de legislar sobre o assunto.
Arnaldo Faria de Sá: Sonora
Murilo Souza: O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, que pediu a inclusão do projeto na pauta, destacou que, em alguns momentos, o IBGE apresentou números contestando dados oficiais do governo, o que justificaria a proteção de seus servidores de interferências políticas. No entanto, para o deputado Osmar Serraglio, do PMDB paranaense, que apresentou o único voto contrário, cabe questionamentos quanto à constitucionalidade da matéria. Segundo Serraglio, a proposta fere a iniciativa constitucional exclusiva do poder Executivo de legislar sobre o assunto. O IBGE é o principal provedor de dados e informações do País e tem como função realizar os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia em âmbito nacional. De Brasília, Murilo Souza.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Entrou em vigor a Lei Geral da Informação, que obriga as três esferas do Poder Executivo a divulgar todos os seus procedimentos. Geraldo Simões, do PT baiano, esclareceu que, a partir de agora, qualquer cidadão terá acesso aos contratos e licitações.
LOC- Geraldo Simões elogiou a nova lei, e atestou que a medida é um avanço na democracia do país. O deputado defendeu maior transparência nos gastos públicos e o aumento da participação dos cidadãos no controle dos investimentos.
LOC- A entrada em vigor da chamada Lei de Acesso à Informação Pública, também foi comentada por Geraldo Resende, do PMDB sul-mato-grossense. O deputado manisfestou sua satisfação com o novo mecanismo de controle dos gastos públicos.
LOC- Geraldo Resende ressaltou a importância de democratizar as informações públicas de todo o país. O parlamentar frisou que o acesso é restrito apenas a documentos que não tenham caráter sigiloso.
LOC- Ao comemorar a aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública e da instalação da Comissão da Verdade, Rosane Ferreira, do PV do Paraná, espera agora que a Câmara retome os trabalhos da comissão da reforma política ainda neste ano.
LOC- Na avaliação de Rosane Ferreira, eleições concomitantes nas três esferas de poder, financiamento público de campanha e fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais são fundamentais para o país consolidar as mudanças necessárias.
TEC- VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
LOC- O Banco Central reduziu a taxa básica de juros para 8,5 por cento. Inocêncio Oliveira, do PR pernambucano, elogiou a decisão por entender que juros menores significam menos encargo da dívida pública e mais incentivos à produção de bens e serviços para incrementar o mercado de consumo.
LOC- Inocêncio Oliveira acredita que, ao baixar juros e ampliar a oferta de crédito no mercado, o Brasil conjuga o binômio positivo de contrapor-se ao cenário internacional adverso e fortalecer o mercado interno.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite, bom feriado e até sexta-feira!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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