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Nova comissão na Câmara pode centralizar consolidação das leis

Publicação: 30/04/2012 - 19:57

  • Nova comissão na Câmara pode centralizar consolidação das leis

Grupo de trabalho de consolidação das leis pode se tornar a 21ª comissão permanente da Câmara. Proposta que altera o Regimento Interno da Casa para fazer essa alteração no grupo de trabalho - que existe desde 1997 - está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. A nova comissão terá como objetivo analisar as propostas sobre um determinado assunto em tramitação na Câmara, sistematizando e corrigindo os erros.

LOC- Nova comissão na Câmara pode centralizar consolidação das leis

LOC-Projeto autoriza uso de gás de pimenta para proteção individual
LOC- Parlamentares defendem ações para diminuir acidentes de trânsito

LOC- Paulo Feijó, do PR do Rio de Janeiro, lembrou que o Brasil é signatário de resolução da ONU que estabelece a Década de Ação para Segurança Viária entre 2011 e 2020. O compromisso neste período é reduzir em 50 por cento o número de mortes em acidentes no trânsito.
LOC- A Espanha, disse Paulo Feijó, estabeleceu um plano nacional e conseguiu diminuir em 57 por cento as mortes nas estradas, em sete anos. No Brasil, as mortes cresceram em média sete por cento ao ano desde 2004, sendo que em 2010, foram mais de 40 mil óbitos, maior registro do Ministério da Saúde nos últimos 15 anos.
LOC- Dados do Ministério da Saúde apontam que 35 mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito no Brasil. De acordo com Enio Bacci, do PDT gaúcho, boa parte dos acidentes estão relacionados ao consumo de bebida alcoólica.
LOC- Por isso, Enio Bacci elogiou a Câmara por ter aprovado regras que endurecem a Lei Seca e aumentam as formas de constatar a embriaguez dos motoristas.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- César Colnago, do PSDB do Espírito Santo, defendeu a aprovação de projeto que restringe a propaganda de bebidas alcoólicas. O deputado citou relatório da Organização Mundial da Saúde que estima em dois milhões e meio de mortes por ano pelo consumo abusivo de álcool.
LOC- Segundo o relatório ainda, informou César Colnago, 4,5 por cento das doenças e lesões são provocadas pelo consumo do álcool. Mesmo assim nos últimos cinco anos, houve aumento de consumo de 71 por cento em 80 países pesquisados pela OMS.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Deputados apoiam reivindicação dos profissionais de enfermagem pela redução da jornada semanal de trabalho.
LOC- O ato de profissionais de enfermagem, exigindo a adoção de 30 horas semanais no trabalho, repercutiu no Plenário da Casa. Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, pediu a votação da matéria que regulamenta a jornada da categoria e alertou que alguns manifestantes adotaram a greve de fome como protesto.
LOC- Cerca de um milhão e 300 mil profissionais da enfermagem aguardam a votação do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho para 30 horas semanais. Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, lembrou que a proposta está sendo discutida desde o ano 2000.
LOC- Severino Ninho cobrou a inclusão da matéria na pauta de votações, afirmando que a Câmara não pode mais se omitir em relação às reivindicações da categoria.
LOC- Chico d'Angelo, do PT do Rio de Janeiro, apoiou a manifestação dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem que lutam pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais.
LOC- Chico d'Angelo observou que a jornada segue os parâmetros de outras categorias da saúde, como agentes comunitários, médicos e odontólogos.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- O trabalho desenvolvido pelas Apaes de todo o Brasil foi tema abordado por Doutor Ubiali, do PSB de São Paulo. O deputado ainda salientou a importância da participação da família no processo educativo para a melhoria da qualidade do aprendizado e redução da violência.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Câmara está debatendo a autorização para o uso individual de gás de pimenta para proteção.
LOC- A repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a proposta.
Geórgia Moraes: A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara está prestes a votar projeto (PL 2400/11) que autoriza o uso de spray de pimenta pelos cidadãos maiores de 18 anos. Pela proposta, será permitida a venda de embalagens com com até 100 mililitros de gás de pimenta. O relator do projeto na Comissão, deputado José Augusto Maia, do PTB de Pernambuco, explica que sprays com quantidade maior permanecerão de uso restrito das forças armadas e da polícia.
José Augusto Maia: A gente sabe de estudos que indicam que esse produto usado acima dessa quantidade pode causar cegueira. E usado por pessoas sem treinamento, nós achamos que deve ser vendido para defesa do cidadão, mas que tenha a quantidade mínima.
Geórgia Moraes: O deputado propôs alterações no projeto. O novo texto prevê que os órgãos de segurança pública poderão autorizar a aquisição do spray de pimenta por jovens entre 16 e 18 anos desde que haja consentimento dos pais ou responsáveis. Da mesma forma, maiores de dezoito anos com antecedentes criminais devem pedir autorização e comprovar que estão empregados. Pelo texto em discussão na Câmara, o uso excessivo do spray de pimenta pode ser punido com base no Código Penal. Depois de votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Em princípio, não precisa ser votado em plenário. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Edinho Bez, do PMDB, apoiou a reivindicação do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Santa Catarina pelo recebimento da indenização de fronteira.
LOC- Edinho Bez explicou que o benefício vai incentivar os servidores da polícia rodoviária federal a permanecerem trabalhando na fiscalização dos 16,8 mil quilômetros de fronteira que o Brasil possui.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Uma nova sede da Defensoria Pública foi inaugurada no município de Jacobina. Amauri Teixeira, do PT baiano, enalteceu a ação do governo do estado, mas lembrou que a unidade terá apenas um defensor público e solicitou a contratação dos aprovados em concurso para suprir a carência.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados comentaram os primeiros desdobramentos da CPMI do Cachoeira.
LOC- A CPI para investigar as relações do contraventor Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados está avançando na Casa. Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que seu partido é favorável a instalação da comissão.
LOC- Chico Alencar alertou que é preciso independência dos congressistas, para que as investigações não se tornem um embate inócuo e sim desvende a corrupção sistêmica instalada no país.
LOC- Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão, manifestou seu apoio a instalação da CPMI que vai investigar as ligações do empresário Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados. O empresário é acusado de explorar jogos ilegais e de ter criado uma rede de influência para dar suporte às suas atividades criminosas.
LOC- Reguffe, do PDT do Distrito Federal, apoia os trabalhos da CPI mista para investigar as denúncias de irregularidades envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira e parlamentares da Câmara e do Senado.
LOC- Reguffe defende uma investigação ampla, sem corporativismo, que investigue também as denúncias de influência nos governos de Goiás e do Distrito Federal.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Ao solidarizar-se com a população de Uibaí, Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia, solicitou celeridade nas investigações sobre uma suposta fraude eleitoral ocorrida no município.
LOC- Segundo Zezéu Ribeiro explicou, várias pessoas, ligadas ao prefeito da cidade, Ubiraci Rocha Levi, estavam fazendo transferências de título eleitoral. De acordo com palavras do deputado, existem casos de 12 transferências para o mesmo domicílio.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar proposta que centraliza nos órgãos de trânsito estaduais as informações sobre os recalls previstos e aqueles realizados nos veículos.
LOC- Vania Alves, repórter da Rádio Câmara, tem outras informações sobre a matéria.
Vania Alves: De acordo com o projeto de lei do deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro (64/11), o recall não terá mais prazo limite. Enquanto houver no mercado veículos que não tiveram suas peças defeituosas trocadas, a montadora é obrigada a prestar o serviço. As concessionárias deverão informar ao órgão de trânsito toda vez que fizer o atendimento ao consumidor. Essa informação deverá ser juntada à ficha do veículo. Quando for feita a venda desse veículo, o novo dono saberá se foram feitos todos os recalls. O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Ricardo Izar, do PSD de São Paulo, decidiu que, como essas informações já estarão no sistema de controle de trânsito, não é necessário que as concessionárias ou o proprietário do veículo mantenham o comprovante do recall. Izar afirma que esse sistema dará segurança ao consumidor.
Ricardo Izar: Quem ganha com esse projeto de lei vai ser o consumidor. Ele vai ter a certeza de que ele está comprando um bem e esse bem foi feito ou não o recall para consertar aquele defeitinho que veio de fábrica.
Vania Alves: A proposta que centraliza nos órgãos de trânsito as informações sobre os recalls previstos e realizados e torna permanente o direito de fazê-los já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e não houver recurso para votação no Plenário, segue para análise do Senado. De Brasília, Vania Alves.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- O governo federal quer lançar neste semestre o Plano de Aviação Regional que tem como objetivo elevar, até 2014, o número de aeroportos regionais de 130 para 210. Geraldo Simões, do PT baiano, acredita que a medida vai ampliar o número de voos regulares e melhorar o atendimento da população brasileira.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- No entendimento de Amauri Teixeira, do PT baiano, o governo federal tem assegurado o crescimento do nível de emprego no país. Segundo o deputado, a geração de postos de trabalho no mês de março deste ano registrou crescimento de 20,6 por cento em relação ao mesmo período de 2011.
LOC- Amauri Teixeira acrescentou que enquanto vários países enfrentam o desemprego, no Brasil, em 2012, foram gerados mais de 111 mil postos de trabalho. Para ele, os dados comprovam o sucesso da política econômica do Palácio do Planalto.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- O governo federal lançou a segunda etapa do programa Minha Casa Minha Vida. Fátima Bezerra, do PT potiguar, informou que mais de dois mil e 500 municípios de até 50 mil habitantes serão beneficiados com cerca de 107 mil novas moradias.
LOC- Fátima Bezerra ainda comemorou o anúncio de que o Rio Grande do Norte será contemplado com cinco mil 690 novas habitações, que vão favorecer 139 municípios do estado e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais carentes.
LOC- Um evento marcou o lançamento da segunda etapa do Programa Minha Casa Minha Vida, para atender municípios com até 50 mil habitantes. Valmir Assunção, do PT, aplaudiu a ação do governo e afirmou que serão investidos dois milhões e 800 mil reais no projeto.
LOC- Segundo Valmir Assunção, mais de dois mil e 500 municípios de todo o país serão beneficiados com o programa. O deputado também lembrou que só no estado da Bahia, serão construídas 107 mil moradias em 238 cidades.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste solicitou a intervenção de parlamentares para tratar das alterações no fundo de desenvolvimento da região. Mauro Benevides, do PMDB cearense, defendeu a exclusividade operacional do BNB na questão.
LOC- Segundo Mauro Benevides, a prerrogativa de exclusividade é garantida por uma lei complementar. O deputado protestou contra a medida e alertou que ela fere os interesses da região conhecida como Polígono das Secas.
LOC- A Lei do Saneamento completou cinco anos, mas Arnaldo Jardim, do PPS paulista, lamenta que o Brasil ainda esteja distante da meta de universalizar os serviços. Ele afirmou que 48 por cento dos domicílios brasileiros não têm acesso à rede de esgoto, índice que o deputado considera vergonhoso.
LOC- Para discutir os desafios do setor, Arnaldo Jardim informou que a frente parlamentar em defesa da infraestrutura nacional realizará um seminário para debater as dificuldades, os avanços e exemplos bem sucedidos de planos municipais de saneamento.
LOC- Coordenador da frente parlamentar em defesa dos consumidores de energia elétrica e combustíveis, César Halum, do PSD do Tocantins, sugeriu que os deputados estaduais se organizem para criar uma frente parlamentar em cada Assembleia Legislativa.
LOC- O objetivo, segundo César Halum, é mobilizar a população em prol da redução da tarifa de energia elétrica. Ele informou que já foram criadas frentes nos estados do Amazonas e de Roraima.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Luiz Couto, do PT paraibano, defendeu o decreto da Presidência da República que homologou terras de quilombolas e que, de acordo com o parlamentar, está sendo contestado pelo DEM no Supremo Tribunal Federal.
LOC- Luiz Couto manifestou sua confiança nos ministros do STF para assegurar a manutenção das terras que, na visão dele, constituem um direito das comunidades quilombolas do Brasil.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- A Cooxupé, Cooperativa Regional dos Cafeicultores em Guaxupé e Região, completou 80 anos de existência. Geraldo Thadeu, do PSD de Minas Gerais, parabenizou a instituição e atestou que a cooperativa é um orgulho para o Brasil, já que é a maior do mundo no segmento e conta com 12 mil cooperados.
LOC- Os 10 anos de fundação da Cresol, Cooperativa de Crédito Rural com Intenção Solidária, foram comemorados no município de Cerro Azul, no Paraná. Assis do Couto, do PT, saudou a direção da cooperativa e enalteceu o trabalho desenvolvido por ela na comunidade do Vale do Ribeira.
LOC- A presença de representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura na Câmara foi destacada por congressistas. Cleber Verde, do PRB maranhense, explicou que a audiência, a pedido da frente parlamentar da pesca, serviu para a apresentação das ações da pasta na melhoria da produção de pescados no país.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- Projeto que dispõe sobre as sanções penais e administrativas devido a atividades lesivas ao meio ambiente foi apresentado na Casa. Autor da proposição, Eliene Lima, do PSD mato-grossense, frisou que o objetivo é aumentar a pena para o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A Câmara poderá ganhar mais uma comissão permanente, voltada exclusivamente para a reorganização da legislação brasileira.
LOC- A repórter Karla Alessandra, jornalista da Rádio Câmara, tem outras informações sobre o tema.
Karla Alessandra: Grupo de trabalho de consolidação das leis pode se tornar a vigésima primeira comissão permanente da Câmara. Proposta (PRC 111/2012) que altera o regimento interno da Câmara para fazer esta alteração no grupo de trabalho - que existe desde 1997 - está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. A nova comissão terá como objetivo analisar as propostas sobre um determinado assunto em tramitação na Câmara sistematizando e corrigindo os erros. O mérito das leis consolidadas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. O autor da proposta para a conversão do grupo em comissão, deputado José Mentor, do PT de São Paulo, lembrou que o Grupo de Trabalho vem atuando como uma comissão de fato e não de direito. José Mentor destacou a importância das consolidações.
José Mentor: O principal benefício que uma consolidação traz é agrupar o conjunto de leis que tratam de uma mesma matéria num único diploma legal, numa única Lei. Ela agrupa, ajunta, facilita, suprime aquilo que está repetido, ordena a legislação de acordo com uma sistemática que facilita a leitura, a compreensão e o domínio do assunto por qualquer pessoa.
Karla Alessandra: Atualmente existem 25 projetos de consolidação tramitando na Casa. Em 2011, oito foram incluídos na pauta do Plenário. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES...
LOC- O governo norte-americano anunciou a criação de dois consulados e o aumento do número de servidores no Brasil. Segundo Otávio Leite, do PSDB fluminense, as medidas têm possibilitado que mais turistas brasileiros viagem aos Estados Unidos, contribuindo para aquecer a economia daquele país.
LOC- Otávio Leite espera que o Senado aprove, em breve, a Lei Geral da Copa, que prevê a emissão do visto eletrônico. O deputado explicou que o mecanismo facilita a vinda dos americanos para também permitir uma maior movimentação na economia nacional.
LOC- Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, elogiou a decisão do governo dos Estados Unidos de abrir dois novos consulados no país. Atualmente já existem consulados norte-americanos em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife. As duas representações serão abertas em Belo Horizonte e Porto Alegre.
LOC- Eduardo Azeredo acredita que o consulado na capital mineira vai abrir novas possibilidades comerciais com os Estados Unidos, além de favorecer o intercâmbio na área estudantil e tecnológica.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- As comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado realizaram audiência pública com a participação de representantes do Estado de Israel e da Palestina. Perpétua Almeida, do PCdoB acriano, informou que os interlocutores defenderam a paz na região.
LOC- Perpétua Almeida reiterou o compromisso de sensibilizar personalidades brasileiras e internacionais para realizar um jogo de futebol na Faixa de Gaza. Ela observou que é preciso despertar o mundo para a necessidade de promover a paz entre os dois povos.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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