Rádio Câmara

Nesta semana, a Rádio Câmara apresenta uma série de reportagens especiais sobre rádios e tvs públicas. Vamos abordar os principais pontos dos debates do Seminário Internacional sobre a Regulação da Comunicação Pública, realizado em março pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o direito à comunicação com participação popular. Os deputados, especialistas e representantes de movimentos sociais apresentam a sua visão de comunicação pública e os pontos da legislação que precisam ser atualizados e aperfeiçoados. Você vai entender como as TVs e rádios financiadas com dinheiro público podem se tornar aliadas na busca por democratização do acesso à informação. Na primeira matéria, vamos falar dos princípios e objetivos da radiodifusão pública que foram estabelecidos com a criação da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC.

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A Constituição estabelece o princípio da complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação. Mas os princípios e objetivos da radiodifusão pública só foram legalmente estabelecidos com a criação da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, em dezembro de 2007. O sistema EBC conta com a TV Brasil, a Agência Brasil e oito emissoras de rádio, como a Rádio Nacional e a Rádio MEC, além de parceiras estaduais.

Trocando em miúdos, emissora pública é aquela que, mesmo recebendo recursos do Estado, não está ali para fazer propaganda do governo. O presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil, Mário Sartorello, é a gestão que determina se a emissora é pública ou estatal, não a forma de financiamento.

"Se você tem uma emissora como a TV Câmara, a Rádio Câmara, por exemplo, que têm gestão compartilhada, que têm uma gestão participativa com a sociedade, ela pode ser considerada pública e não necessariamente uma emissora governamental. Assim como você pode ter emissoras comunitárias que não são públicas. Elas são privadas, se você tem uma emissora comunitária que não abre para a participação da comunidade".

A principal característica que define uma emissora como pública, portanto, é a participação da sociedade na sua gestão e na sua programação. A EBC conta com um conselho curador composto por 22 membros. Quinze deles são da sociedade civil. Segundo a presidente desse Conselho, Ana Luiza Fleck, as resoluções do órgão são de acolhimento obrigatório pela direção da EBC. O atual diretor-presidente da empresa, Nelson Breve, dá outro exemplo de mecanismo de garantia de independência editorial.

"A lei estabeleceu que o diretor-presidente e o diretor-geral da EBC são nomeados mas não são destituíveis pelo poder público. Eles só são destituíveis pelo conselho curador, que é integrado pela sociedade civil majoritariamente. Portanto, se eu tivesse que entender quem é o patrão é quem tem o poder de demitir, então o patrão é a sociedade".

Com o apoio da Ouvidoria, o conselho curador da EBC recebe reclamações e sugestões dos ouvintes, leitores e telespectadores. Da análise dessas manifestações podem sair mudanças na programação ou na gestão dos veículos da rede. Um exemplo disso foi a discussão sobre veiculação de programas religiosos na TV Brasil.

Um cidadão contrário à exibição desse tipo de conteúdo argumentou que, como estamos em um Estado laico, desligado da religião, portanto, isso não poderia ocorrer numa TV financiada com dinheiro público. Diante dessa manifestação, o Conselho Curador iniciou um estudo para encontrar uma solução para o impasse, já que outros grupos se manifestaram favoráveis à permanência dos programas na grade da TV Brasil. O próximo passo do Conselho será apresentar uma proposta para essa faixa da programação que contemple as opiniões da sociedade. Regina Lima, que é ouvidora da EBC, afirma que essa resposta é importante para que o público sinta que tem voz dentro da emissora.

"A gente ouve muito isso: 'mas o cara não entende como se faz televisão, ele não sabe como se faz rádio'. Ok. Ele não sabe. Cabe a nós o papel de explicar como isso é feito e em que condições é feito e quais as possibilidades de melhorar. Possivelmente, quando você responde a essa demanda, imediatamente você tem, o que a gente tanto fala no campo do marketing, no campo da comunicação, quer é fidelizar público".

Para Regina Lima, ao ganhar a confiança dos ouvintes, leitores e telespectadores, os veículos públicos ficam menos vulneráveis a desmandos governamentais. Esses desmandos são possíveis dada a atual dependência econômica de veículos públicos em relação ao Estado.

"Qualquer mudança de governo, qualquer mudança na concepção de política possivelmente afeta essa empresa. Mas, quanto mais você abrir para o público, quando o público, ele próprio banca, ele se sente responsável e mesmo mudança em governo não altera nada".

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular realizou em março um seminário internacional sobre a regulação da comunicação pública. Os participantes apontaram fragilidades da EBC que precisam ser corrigidas e avanços trazidos por ela que precisam ser disseminados para emissoras estaduais e municipais, legislativas, universitárias, comunitárias e educativas. Segundo a coordenadora da Frente, deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, as emissoras do campo público devem oferecer ao cidadão uma programação alternativa à ofertada pelos veículos comerciais. Nem melhor nem pior. Apenas diferente e sem ingerência estatal.