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Plenário fecha votação da norma que coibe lavagem de dinheiro (20'24")

Publicação: 26/10/2011 - 19:40

  • Plenário fecha votação da norma que coibe lavagem de dinheiro (20'24")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Plenário fecha votação da norma que coibe lavagem de dinheiro
LOC- Câmara pode votar regulamentação das agências ainda neste ano
LOC- Parlamentares debatem a polêmica sobre os royalties do petróleo
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Audifax, do PSB, afirmou que, se a proposta aprovada pelo Senado sobre a redistribuição dos royalties do petróleo passar na Câmara, o Espírito Santo vai perder 500 milhões de reais no orçamento do próximo ano. Ele acrescentou que vários municípios capixabas também estarão comprometidos financeiramente.
LOC- Audifax observou que, como uma casa política, a Câmara deve buscar o diálogo e o entendimento sobre os royalties para não inviabilizar a execução de obras e serviços nos estados e municípios produtores.
LOC– Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, acredita que o projeto da partilha dos royalties deve servir como base para uma discussão mais ampla em relação ao pacto federativo.
LOC– Fernando Ferro afirmou que é preciso partilhar os recursos de maneira que eles sejam benéficos para todos os brasileiros. Ele lembrou que mesmo nos estados produtores existem diferenças na partilha entre os municípios.
LOC- Doutor Aluizio, do PV fluminense, propagou que a Casa precisa ampliar os debates sobre a transparência na distribuição dos royalties do petróleo. O objetivo, argumentou o parlamentar, é otimizar a aplicação dos recursos.
LOC- Doutor Aluizio ainda comunicou que e a Comissão de Seguridade Social vai realizar audiência pública para discutir a qualidade da saúde do trabalhador que atua na exploração de petróleo.
LOC- Doutor Paulo César, do PSD do Rio de Janeiro, pediu aos parlamentares que avaliem com atenção a proposta de redistribuição dos royalties, quando a mesma entrar em apreciação na Câmara.
LOC- Para Paulo César, algumas informações estão sendo passadas, no seu entendimento, de forma errônea, confundindo a interpretação das pessoas. Os royalties, explicou o deputado, são uma forma de compensação para os estados produtores, já que o ICMS do petróleo não é cobrado na origem, e sim nos locais de refino.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Wandenkolk Gonçalves, do PSDB do Pará, manifestou sua preocupação com a chegada do período chuvoso na Região Norte. Segundo o deputado, mais uma vez a população foi frustrada com a paralisação das obras de asfaltamento da Transamazônica.
LOC- Segundo Wandenkolk Gonçalves, a obra está em andamento há 20 anos, mas longe de ser concluída, mesmo tendo sido incluída no PAC. Desta vez, explicou o parlamentar, as obras foram paralisadas por denúncias do TCU contra o Dnit.
LOC- Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, repercutiu dados de nova pesquisa sobre rodovias brasileiras, divulgados pela Confederação Nacional dos Transportes, apontando que 57 por cento das rodovias brasileiras apresentam algum tipo de deficiência.
LOC- O Brasil, segundo Vanderlei Macris, precisa investir 200 milhões de reais nas estradas. No entanto, matéria divulgada na revista Veja, sobre corrupção, dá conta que 85 bilhões de reais foram desviados, somente este ano, o que daria para ser investido em pelo menos metade das rodovias brasileiras.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- Acompanhado de uma dezena de parlamentares, Paulo César Quartiero, do DEM de Roraima, foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte revise a decisão sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Para o deputado, o STF errou ao determinar a retirada dos produtores da área.
LOC- Paulo César Quartiero acrescentou que a demarcação das terras indígenas tem trazido muitos prejuízos para Roraima. O deputado observou ainda que a fronteira norte está desguarnecida numa região que, segundo ele, reúne mais riquezas que os poços de petróleo.
LOC- Domingos Sávio, do PSDB mineiro, relatou o trabalho da subcomissão permanente do leite, que defende uma política nacional para garantir o preço mínimo do produto.
LOC- Domingos Sávio cobrou medidas para inibir a importação do leite, com o objetivo proteger os pecuaristas nacionais. De acordo com o deputado, a produção de leite representa uma das atividades que mais geram emprego e renda em estados como Santa Catarina e Minas Gerais.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- O município paraibano de Patos completou 108 anos de emancipação política no dia 24 de outubro. Ao registrar a data, Hugo Mota, do PMDB, destacou que a cidade conta com mais de 100 mil habitantes e vem implementando um novo modelo de gestão para garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
LOC- Hugo Motta reafirmou seu compromisso em corresponder à confiança e ao carinho do povo de Patos, trabalhando com dedicação e espírito público em favor do desenvolvimento do município, do estado da Paraíba e do Brasil.
LOC- Carlos Souza, do PP do Amazonas, pediu à Mesa Diretora que não coloque em votação a PEC da Música. O parlamentar argumentou que a aprovação da proposta pode causar prejuízos à Zona Franca de Manaus, que conta com cinco indústrias de produção de Cds e DVDs.
LOC- No texto da PEC da música, segundo Carlos Souza, consta a imunidade tributária, que permite que CDs e DVDs sejam produzidos em outros países e cheguem mais baratos ao Brasil, favorecendo a pirataria.
LOC– Zé Geraldo, do PT do Pará, afirmou que é preciso celeridade na solução dos problemas fundiários na região Amazônica. Ele lembrou que muitas obras de infraestrutura são inviabilizadas porque os municípios não têm a titularidade das terras.
LOC– Zé Geraldo defende que os problemas sejam solucionados através de medidas provisórias, uma vez que os projetos com tramitação normal levam anos para serem votados.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC– Rui Palmeira, do PSDB de Alagoas, pediu a atenção do governo federal para as 18 mil famílias desabrigadas nas cheias ocorridas no estado em maio.
LOC– A reconstrução das casas atingidas pela cheias está sendo realizada pelo governo federal através do programa Minha Casa, Minha Vida. O problema, explicou Rui Palmeira, é que os desabrigados que perderam tudo não tem como pagar o financiamento proposto pela Caixa.
LOC- Maurício Quintella Lessa, do PR, apelou ao governo federal para assumir o débito dos governo de Pernambuco e de Alagoas relativos à construção de casas populares destinadas aos desabrigados das chuvas que atingiram o Nordeste.
LOC- Maurício Quintella Lessa relatou que milhares de nordestinos, que perderam suas casas nas enchentes, estão vivendo em tendas e barracas de lona improvisadas e precisam da ajuda do governo para ter uma vida digna.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- O Banco do Estado do Pará comemora hoje 50 anos de fundação. Cláudio Puty, do PT, destacou que a instituição desempenha o importante papel de garantir o crédito aos microempreendedores da região amazônica.
LOC- Cláudio Puty lembrou que, após os baixos resultados obtidos até recentemence, o Banco do Pará passou a adotar uma gestão mais rigorosa e moderna para ser capaz de concorrer com grandes corporações financeiras.
LOC- Carlos Roberto, do PSDB, agradeceu os 104 mil votos obtidos no pleito de 2010 que garantiram sua eleição. Ele destacou que, como o único industrial da bancada de São Paulo na Casa, vai atuar pelo fortalecimento do setor no país.
LOC- Carlos Roberto ainda repercutiu que o governo não pode priorizar a arrecadação fiscal por meio do aumento de impostos. Ele analisou que a política econômica inibe a atividade empresarial, a expansão dos postos de trabalho e o bem-estar social e econômico dos brasileiros.
LOC– Ricardo Berzoini, do PT de São Paulo, defendeu que a flexibilização na contratação de serviços terceirizados seja regulamentada de maneira detalhada, para evitar abusos contra os direitos trabalhistas.
LOC– O deputado afirmou que em alguns casos a terceirização é necessária, mas os direitos trabalhistas devem estar resguardados. Ele lembrou que são verificadas distorções nesse tipo de contrato, já que muitas empresas não pagam os direitos trabalhistas ao final do contrato.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- O governo federal espera que a Câmara dos Deputados vote ainda neste ano o projeto de lei que regulamenta a atuação das agências reguladoras.
LOC- Na manhã de hoje, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou seminário sobre o tema.
LOC- A repórter Lara Haje, da Agência Câmara, acompanhou o evento e tem mais informações.
Lara Haje: Desde 2007, foi aprovada urgência para o projeto das agências, mas nunca houve acordo partidário em torno de um texto para a votação em Plenário. Entre outros pontos, o projeto estabelece critérios para a atuação das agências e define as competências delas e dos ministérios às quais estão vinculadas. No evento, diversos deputados criticaram a atuação dos órgãos reguladores. O deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal, ressaltou que as entidades de defesa do consumidor estão abarrotadas de reclamações sobre os serviços regulados, como telefonia, energia elétrica e aviação civil.
Reguffe: Sonora
Lara Haje: Participantes do seminário defenderam a aprovação do projeto de lei das agências como uma medida importante para aumentar a transparência e a eficiência desses órgãos. O Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal fizeram recomendações para melhorar a atuação das agências. De Brasília, Lara Haje.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Alberto Filho, do PMDB maranhense, elogiou a criação da Associação Nacional dos Radialistas, instalada em Brasília, que busca valorizar a categoria e capacitar os trabalhadores do setor.
LOC- Alberto Filho lembrou que os radialistas apresentam diariamente programação voltada ao entretenimento e para orientar a população em casos de emergência. Ele considerou essenciais os serviços prestados em regiões remotas do país onde, segundo ele, nem a televisão consegue chegar.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- A marcha nacional pelo investimento de 10 por cento do Produto Interno Bruto na educação pública reuniu cerca de 10 mil manifestantes em Brasília. Para Lincoln Portela, do PR mineiro, o ato é importante para evidenciar a mobilização dos trabalhadores em busca de um financiamento a altura dos desafios do ensino.
LOC- Lincoln Portela afirmou que o índice de sete por cento previsto no Plano Nacional de Educação não é suficiente para alcançar o padrão de qualidade almejado para o setor. Ele observou que é preciso avançar em vários pontos, como a valorização dos professores e a redução do número de alunos por turma.
LOC- Padre João, do PT de Minas Gerais, fez um apelo aos parlamentares para que priorizem os trabalhos da subcomissão de educação criada para acompanhar a implantação do piso salarial nacional dos professores.
LOC- Na opinião de Padre João, a questão salarial dos professores é um dos problemas do ensino no país. A subcomissão de educação tem a missão de fazer cumprir a decisão votada na Câmara, de implantar um piso nacional para a categoria.
LOC- Fernando Marroni, do PT gaúcho, elogiou o governo federal pelas oportunidades criadas por meio do Pronatec que, em parceria com a iniciativa privada, vai ampliar o acesso à capacitação profissional.
LOC- Fernando Marroni afirmou que os institutos de ensino tecnológico vão atender os grandes desafios do país em produzir mão de obra capacitada para atender os avanços tecnológicos e a crescente competição no mercado internacional.
LOC– Newton Lima, do PT de São Paulo, parabenizou o governo pela inciativa de criar 70 mil novos cargos efetivos para a educação tecnológica. O deputado acredita que os novos servidores vão viabilizar a expansão dessa modalidade de ensino.
LOC– Newton Lima defendeu ainda a vinculação de sete por cento dos recursos da partilha dos royalties do petróleo para a ciência e tecnologia. Para o deputado, é uma maneira de fazer com que os recursos beneficiem também as próximas gerações.
LOC- Foi entregue ao governo da Bahia, na tarde desta quarta-feira, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, o prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2011. A distinção, segundo Waldenor Pereira, do PT baiano, foi concedida pela Comissão de Educação e Cultura da Casa.
LOC- De acordo com Waldenor Pereira, a homenagem ao governo da Bahia se deve ao reconhecimento pelos resultados obtidos pelo programa Topa, Todos Pela Educação, que em quase cinco anos, conseguiu alfabetizar mais de um milhão de baianos.
LOC– Amauri Teixeira, do PT, também parabenizou o governo da Bahia pelos investimentos que vêm sendo realizados na área do ensino, que já foram reconhecidos com prêmios recebidos pela Secretaria de Educação.
LOC– Amauri Teixeira defendeu ainda o aumento dos limites de emendas para os municípios dos atuais 600 para 800 mil reais. Para ele a alteração pode diminuir o endividamento dos municípios.
TEC- VINHETA/ ESPORTE...
LOC- Jô Moraes, do PC do B mineiro, parabenizou os atletas brasileiros que competem no Pan-Americano realizado em Guadalajara, no México. De acordo com a deputada, os competidores têm superado a expectativa de conquista de medalhas em diversas modalidades.
LOC- Jô Moraes também rechaçou as denúncias contra o ministro do Esporte, Orlando Silva, que segundo ela, não correspondem a fatos ocorridos na sua gestão e carecem de provas concretas.
LOC- Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, criticou a ausência do policial militar João Dias, em audiência promovida nesta quarta-feira, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. João Dias denunciou esquemas de corrupção no Ministério dos Esportes.
LOC- O acusador, segundo Jandira Feghali, prometeu apresentar provas de suas denúncias, mas não apareceu. Esse episódio, na opinião da parlamentar, chama a atenção para o processo político que tem pautado a mídia.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Andréia Zito, do PSDB do Rio de Janeiro, fez um apelo aos parlamentares para que votem com celeridade dois projetos de sua autoria. Um deles prevê que o SUS, Sistema Único de Saúde, assegure a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer de próstata.
LOC- Outro projeto de Andréia Zito dispõe sobre prazos máximos para a realização do exame mamográfico e encaminhamento aos serviços especializados. A parlamentar ponderou que o legislativo precisa fazer a sua parte na luta pela prevenção do câncer na população brasileira.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Vicentinho, do PT paulista, espera que o STF declare inconstitucional o exame exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão. Ele argumenta que a prova tem cerceado a entrada de muitas pessoas formadas no mercado de trabalho.
LOC- Vicentinho também manifestou apoio aos professores que reivindicam a destinação de 10 por cento do PIB para serem investidos na educação brasileira.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- O Plenário da Câmara aprovou, na tarde de ontem, proposta que estabelece mais rigor na aplicação da lei de combate à lavagem de dinheiro.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou a votação e tem detalhes sobre a matéria aprovada.
José Carlos Oliveira: O projeto de lei do Senado (PL 3443/08) amplia as possibilidades de punição aos criminosos. Pela legislação atual, quem oculta ou dissimula a origem ou a movimentação de bens só pode ser submetido A pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa se a lavagem de dinheiro estiver associada a outros crimes, como tráfico de drogas e terrorismo, por exemplo. Já o texto aprovado pelos deputados, nesta terça-feira, mantém a pena, mas prevê que ela poderá ser aplicada à lavagem de dinheiro associada a qualquer infração penal. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon, do PT fluminense, citou três novas medidas que vão aperfeiçoar o alcance da lei de combate à lavagem de dinheiro.
Alessandro Molon: A primeira delas torna totalmente independente o crime de lavagem de dinheiro em relação aos crimes que dão origem aos recursos que venham a ser lavados. Ou seja, recursos oriundos de qualquer atividade ilícita - não apenas crimes, mas, agora, inclusive contravenções - passam a ser passíveis de enquadramento no tipo penal de lavagem de dinheiro. A segunda mudança: a partir de agora, há mais medidas para evitar que os bens ocultados se deteriorem até o término do processo. E a terceira mudança: o fortalecimento do Coaf.
José Carlos Oliveira: O projeto amplia o poder de fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Além disso, o deputado Molon afirma que um maior número de instituições ficam obrigadas a comunicar ao Coaf sobre movimentações financeiras suspeitas. E essa determinação também vale para os advogados.
Alessandro Molon: O sigilo profissional dos advogados permanecerá preservado. No nosso entendimento, a lei não modifica isso. Mas os advogados, tendo conhecimento da prática de crimes reiterados de lavagem de dinheiro, terão a obrigação, sim, de informar.
José Carlos Oliveira: O relator Alessandro Molon teve que fazer mudanças de última hora no texto a fim de torná-lo mais consensual e de atender pedidos da oposição. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira, tentou assegurar, por exemplo, algumas medidas tomadas pelo Senado e que não constavam do substitutivo votado na Câmara.
Duarte Nogueira: São alterações que, na nossa opinião, prejudicam o projeto no sentido do seu objetivo de coibir a lavagem de dinheiro quando se flexibiliza artigos do Código de Processo Civil ou quando relaxa alguns aspectos de maior severidade naquilo que será feito pelas sanções que a lei trará. Nós queremos que seja uma lei dura.
José Carlos Oliveira: No entanto, parlamentares governistas e de oposição concordaram que o projeto ajuda no combate à impunidade e fortalece a atuação do Judiciário e do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro. Como sofreu alteração na Câmara, projeto passará por nova análise do Senado. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Arolde de Oliveira, do PSD fluminense, espera que o STF julgue todas as pendências de mérito sobre a Lei da Ficha Limpa, para que a nova determinação possa ser aplicada integralmente nas eleições do próximo ano.
LOC- Entre as questões polêmicas que ainda devem ser definidas, Arolde de Oliveira citou a presunção de inocência, a retroatividade da lei anterior à sua promulgação e o princípio da anterioridade, já que, mais uma vez, as eleições serão realizadas em menos de um ano.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Mauro Nazif, do PSB, reclamou da violência com que, segundo ele, a Polícia Federal desempenha seu trabalho em Rondônia. Ele frisou que é defensor dos pleitos do segmento na Casa mas discorda do procedimento dos policiais para impor a ordem no estado.
LOC- Mauro Nazif disse que foi agredido por policiais federais quando tentou intervir contra a prisão de um professor durante uma mobilização de grevistas da Universidade Federal de Rondônia.
LOC- Jesus Rodrigues, do PT piauiense, cobrou empenho dos órgãos que investigam a morte da estudante Fernanda Lages, ocorrida há mais de dois meses. O relatório apresentou, apenas, que Fernanda teve morte violenta, mas não posicionou se trata de homicídio ou suicídio, nem apontou possíveis suspeitos.
LOC- Jesus Rodrigues afirmou que a população do Piauí não merece permanecer na dúvida, nem perder a confiança nas instituições públicas. Ele também cobrou a conclusão das investigações sobre o incêndio que atingiu o prédio onde funcionam a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Saúde.
LOC- Weliton Prado, do PT, saudou os vigilantes de Minas Gerais, que estão mobilizados na Casa pelo adicional de 30 por cento relativo ao auxílio de periculosidade. Ele frisou que o benefício já é concedido às polícias Militar, Civil e aos bombeiros mineiros.
LOC- Weliton Prado ainda elogiou proposta da Comissão Mista de Orçamento que visa permitir que municípios com 50 mil habitantes também enviem emendas ao orçamento da União. Ele considerou a medida indispensável para incrementar a receita das prefeituras e atender setores como o da saúde.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Os parlamentares iniciaram há pouco a discussão da medida provisória que concede benefícios fiscais, como restituição de tributos para a indústria exportadora, permissão para aproveitamento de créditos conseguidos com a compra de bens de capital e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores.
LOC- A medida faz parte do Brasil Maior, plano do governo de incentivo à indústria. Entre as alterações promovidas no relatório, está a prorrogação, por três anos, do prazo de vigência da desoneração da folha de salários.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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