Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Plenário volta a debater regime especial de licitação para a Copa
LOC- Deputados avaliam novo prazo para regularizar propriedade rural
LOC- Lideranças divergem sobre anúncio de concessão de aeroportos
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Parlamentares do governo e da oposição divergem sobre o anúncio de concessão de parte de três aeroportos para a iniciativa privada.
LOC- Saiba mais na matéria de Karla Alessandra, repórter da Rádio Câmara.
Karla Alessandra: Concessão de parte dos aeroportos de Campinas, São Paulo e Brasília para a iniciativa privada repercute na Câmara. A presidente Dilma Rousseff anunciou a decisão do governo durante reunião para discutir as providências para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Para o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira, o PT está se contradizendo ao anunciar essa medida. Duarte Nogueira também criticou a participação da Infraero no processo de concessões.
Duarte Nogueira: Essa é uma forma disfarçada de maneira envergonhada ter que assumir a privatização por completo. É uma forma de você acalmar os funcionários da Infraero - que são funcionários públicos - na tentativa de dizer que com isso a Infraero não será privatizada. De fato não será, são os aeroportos que estão sob o guarda-chuva da Infraero que paulatinamente estarão deixando a estrutura e estarão passando para a iniciativa privada e a Infraero com isso vai perder poder.
Karla Alessandra: Já o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Edson Ezequiel, do PMDB do Rio de Janeiro, acredita que o mais importante para o Brasil neste momento é superar os problemas enfrentados pelo setor aeroviário. Edson Ezequiel afirmou que a medida garante a participação do governo, com a presença da Infraero no processo de concessão.
Edson Ezequiel: O governo analisou em função dos múltiplos programas do PAC e dos recursos que seriam envolvidos de que nós poderíamos ter uma parceria com a iniciativa privada onde a Infraero vai ter 49% das empresas e gerarmos esse bem-estar para a população.
Karla Alessandra: De acordo com o modelo definido pelo governo, as concessões serão feitas por meio de SPE, Sociedades de Propósito Específico, que serão constituídas por investidores privados, com participação de até 49 por cento da Infraero. A SPE, que será uma empresa privada, ficará responsável por novas construções e pela gestão desses aeroportos. Como acionista relevante das SPEs, a Infraero participará das principais decisões da companhia. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Lázaro Botelho, do PP do Tocantins, comentou a visita que fez, juntamente com outros parlamentares, à Base Aérea de Brasília para conhecer o Cindacta, Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo do Brasil.
LOC- Enaltecendo a capacidade da Força Aérea Brasileira para a defesa e o controle do espaço aéreo, Lázaro Botelho parabenizou os comandantes pela estrutura e tecnologia empregadas visando garantir mais segurança a milhões de brasileiros.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Mauro Mariani, do PMDB, pediu ao Ministério dos Transportes para que dê atenção especial ao processo protocolado pelo governo de Santa Catarina, desde agosto do ano passado, pedindo a federalização do trecho da SC-280, que coincide com a BR-280, entre os municípios de Porto União e Canoinhas.
LOC- Além de integrar as BRs 153, 116 e 101, Mauro Mariani argumenta que, por estar estrategicamente localizada, a BR-280 - assim como a SC-280 - é essencial para o escoamento das produções industrial e agrícola, principalmente da região norte catarinense.
LOC- Luci Choinacki, do PT, elogiou o governo federal pelos investimentos feitos na infraestrutura viária de Santa Catarina. Segundo a deputada, foram investidos, nos últimos anos, dois bilhões e 300 milhões de reais em obras concluídas, valor inédito na história do estado.
LOC- Entre as obras realizadas, Luci Choinacki destacou a conclusão da BR-282; a ampliação e duplicação da BR-101, além da construção de pontes, viadutos e passarelas. Ela observou que as obras têm grande impacto local por melhorarem as condições de segurança e contribuírem para o desenvolvimento na região.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- Glauber Braga, do PSB, registrou a visita que a comissão especial de tragédias climáticas realizou à região serrana do Rio de Janeiro. Na oportunidade, além de ouvir os técnicos e as comunidades atingidas, foi encaminhado às prefeituras da região o Programa Cidades Resilientes, da ONU.
LOC- Glauber Braga explicou que o programa inclui metas que os municípios se comprometem a cumprir para estabelecer uma política de prevenção contra os desastres climáticos e minimizar os danos.
LOC- Silas Câmara, do PSC, registrou que a bancada amazonense participou de uma audiência no Ministério de Minas e Energia para tratar da questão energética no Amazonas.
LOC- Sila Câmara relatou que durante o encontro, ficou acertado que em 2013 o Amazonas contará com o Linhão de Tucuruí, que ampliará as ações do programa Luz para Todos junto aos municípios do estado.
LOC- Fernando Jordão, do PMDB fluminense, parabenizou a prefeitura de Angra dos Reis pela demolição do prédio do antigo Restaurante Verde Mar. Ele frisou que a medida vai viabilizar a execução de projetos urbanísticos na região.
LOC- Fernando Jordão ainda manifestou seu empenho para assegurar a recuperação de todas as Santas Casas do Rio de Janeiro que, no entendimento dele, são essenciais para o bem-estar da população local.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Assis Carvalho, do PT, visitou os municípios de Oeiras e Jurema para participar de festividades juninas que, segundo o deputado, representam uma forte tradição no estado do Piauí.
LOC- Assis Carvalho também participou dos eventos comemorativos em honra a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no município de Jurema.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Audiência pública realizada na Câmara dos Deputados debateu as novas regras para os cartões de crédito.
Loc- A repórter Carol Siqueira, da Agência Câmara, tem detalhes sobre as discussões.
Carol Siqueira: O consumidor que já tinha um cartão de crédito antes de primeiro de junho deste ano deve negociar com o banco a aplicação das novas regras do Banco Central, que limitam as tarifas cobradas, ou aproveitar a portabilidade de crédito para transferir o saldo devedor para um novo cartão, que oferece as normas mais vantajosas. Isso porque os contratos antigos só serão beneficiados pela regra do Banco Central em 2012. A resolução do Banco Central limita em cinco as tarifas que podem ser cobradas. Fica proibido, por exemplo, a cobrança de taxa por compra no exterior. A regra também permite que o consumidor pague menos anuidade se optar por um cartão básico, sem programa de benefícios ou milhagem. Além disso, para evitar o endividamento, o limite mínimo de pagamento sobe de dez para quinze porcento. Mas a regra só se aplica aos cartões emitidos por bancos. A percepção de que parte do mercado de cartões não tem regras claras e o fato de os cartões terem sido campeões de reclamação no Procon em 2010 levaram o deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, a sugerir a criação de um grupo de trabalho voltado para a fiscalização do setor, dando continuidade a uma Proposta de Fiscalização e Controle que a Comissão de Defesa do Consumidor analisa.
Roberto Santiago: Sonora
Carol Siqueira: Inicialmente contrário à criação de um grupo para fiscalizar os cartões, o deputado Walter Ihoshi, do Democratas de São Paulo, disse que vai analisar os dados da audiência para reavaliar a sua posição.
Walter Ioshi: Sonora
Carol Siqueira: Roberto Santiago disse que o seu relatório será votado na próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor. Se for aprovado, o colegiado vai criar um grupo específico para investigar práticas abusivas e falhas na fiscalização do mercado de cartões de crédito. De Brasília, Carol Siqueira.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Luciana Santos, do PC do B de Pernambuco, apresentou projeto que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, definindo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram o serviço.
LOC- Com os constantes acontecimentos de explosões para assaltos em caixas eletrônicos em todo o Brasil, Luciana Santos informou que a lei já vigora em cidades como Recife e Olinda, sendo necessário estender a ideia para todo o país.
LOC- Ademir Camilo, do PDT mineiro, protestou contra nota entregue pela Caixa Econômica Federal à Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, relatando os problemas que envolvem os contratos de repasse.
LOC- Segundo o relato de Ademir Camilo, a nota diz que 54 por cento dos problemas ligados às normas da Caixa decorrem da legislação e 36 por cento dos gestores. A Caixa, disse o deputado, se responsabiliza por apenas quatro por cento dos problemas.
LOC- Jesus Rodrigues, do PT do Piauí, homenageou a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal pelos 40 anos de fundação.
LOC- Jesus Rodrigues lembrou que a federação atuou em substituição aos sindicatos, num tempo em que o empregado da Caixa Econômica Federal ainda não era reconhecido como bancário, contribuindo para a democracia do país.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Carlos Souza, do PP, narrou o empenho dos parlamentares amazonenses para fortalecer a Zona Franca de Manaus que, na visão dele, encontra-se fragilizada.
LOC- Carlos Souza lembrou que a Zona Franca de Manaus, criada há mais de 40 anos, fatura mais de 35 bilhões de dólares por ano e não pode ter seu bom desempenho comprometido por propostas que, para ele, comprometem a produção do segmento.
LOC- Benjamim Maranhão, do PMDB, comunicou a apresentação de um projeto de lei de sua autoria, que defende a criação de uma ZPE, Zona de Processamento de Exportação, no litoral norte da Paraíba.
LOC- A ZPE exposta no projeto de Benjamim Maranhão fica compreendida entre os municípios de Cabedelo e Lucena, por estarem em uma posição estratégica, às margens das BRs 230 e 101, e junto ao Porto de Cabedelo.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- Deputados comentaram a prorrogação por 180 dias do prazo de regularização de propriedades rurais.
LOC- A repórter Vania Alves, jornalista da Rádio Câmara, ouviu os parlamentares e tem mais informações.
Vania Alves: Considerada inevitável, a prorrogação por 180 dias do decreto que dá prazo para que os proprietários de imóveis rurais regularizem suas propriedades e façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), provocou reações opostas na Câmara. De um lado, espera-se que o tempo permita uma negociação mais serena em torno das mudanças do Código Florestal. De outro, produtores rurais acreditam que a medida desmascara a intenção do governo de continuar ditando as regras ambientais. O líder do PT, deputado Paulo Teixeira, afirma que o prazo maior pode destensionar as discussões.
Paulo Teixeira: Isso permite uma discussão mais tranquila do código florestal porque uma das pressões em relação ao código florestal era exatamente o vencimento desse decreto.
Vania Alves: Para o deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, porém, o governo prorrogou porque percebeu que deixaria na ilegalidade 80% dos produtores rurais brasileiros. Ele disse que isso só foi necessário porque o governo dificultou a tramitação das mudanças no Código.
Valdir Colatto: O governo dificultou a aprovação do código para reeditar o decreto. Porque era a vontade do governo continuar legislando a questão ambiental por decreto. Era inevitável nesse momento porque deixaria a descoberto os produtores.
Vania Alves: Valdir Colatto reclama que, apesar da nova data-limite para aplicação das penalidades previstas no decreto, os produtores rurais continuam a ser autuados. De Brasília, Vania Alves.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Marcon, do PT gaúcho, registrou a visita feita por uma comitiva da Comissão de Direitos Humanos aos municípios de Pau Brasil e Ilhéus, na Bahia, para investigar o conflito entre comunidades indígenas e latifundiários da região.
LOC- Marcon entende que o Congresso Nacional deve estar atento à luta pela terra que envolve não só os índios, mas também os seringueiros e os quilombolas.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Emiliano José, do PT baiano, condenou os crimes de trabalhadores rurais e líderes camponeses vinculados à defesa da floresta no Brasil. Para ele, o problema está ligado à mentalidade escravista e às ações em defesa do latifúndio que, na opinião do deputado, ainda persistem no país.
LOC- Emiliano José cobrou do governo federal uma ação rigorosa para acabar com a impunidade e assegurar a punição dos assassinos e líderes de quadrilhas que espalham a violência no campo.
LOC- A deputada mineira Jô Moraes reproduziu documento da direção nacional do PC do B, em solidariedade aos familiares de Dinho, militante do partido assassinado em Rondônia.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- O Dia da Mata Atlântica foi louvado por Márcio Macêdo, do PT sergipano. O deputado elogiou projetos como o SOS Mata Atlântica que, na visão dele, realiza trabalho em favor do bem-estar de todos os brasileiros.
LOC- Márcio Macêdo propagou que a Mata Atlântica é um dos biomas mais sacrificados do país e de maior importância para a manutenção da qualidade de vida no Brasil. Ele cobrou mais ações pela preservação daquela reserva natural.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Volta à pauta, no Plenário da Câmara, o regime diferenciado de contratações para a Copa do Mundo de futebol de 2014.
LOC- O jornalista José Carlos Oliveira, repórter da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre as divergências em torno do tema.
José Carlos Oliveira: A Câmara deve votar, na quarta-feira, o polêmico Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O chamado RDC foi incluído como emenda à Medida Provisória 527 que, originalmente, apenas criava a Secretaria Nacional de Aviação Civil. O texto flexibiliza as atuais regras de licitação para facilitar os contratos de obras e serviços ligados às duas competições. A intenção é acelerar o cronograma de obras da Copa e das Olimpíadas, que está atrasado sobretudo em relação aos aeroportos e às intervenções em infraestrutura urbana. O RDC já havia sido incluído em outras duas Medidas Provisórias, mas não chegou a ser votado por resistências da oposição. Na última tentativa de apreciação da matéria, a deputada Jandira Feghali, do PC DO B do Rio de Janeiro, tentou reduzir a polêmica ao garantir que, apesar da flexibilização, os princípios básicos da Lei de Licitações deverão ser observados nas obras.
Jandira Feghali: A gente não anula a legislação atual, mas a gente cria a possibilidade de acelerar essas obras. Então, eu o considero um texto avançado que dá celeridade, evita procrastinação, reduz muito as possibilidades de fraude e nos possibilita reduzir custos de obra com uma qualidade melhor.
José Carlos Oliveira: O relator da MP 527, deputado José Guimarães, do PT cearense, confirmou a inclusão do RDC em seu parecer. A oposição é contra a matéria e já anunciou que vai novamente tentar impedir a votação desse tema, conforme anunciou o líder do Democratas, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
Antônio Carlos Magalhães Neto: A partir de quarta-feira, não há nenhum compromisso da oposição de não obstruir a Medida Provisória 527.
José Carlos Oliveira: O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza, ainda acredita em um acordo em torno da matéria, que tem críticos inclusive na base aliada. Por enquanto, o único item da pauta com garantia de votação nesta semana é a MP 526, que amplia a capacidade de financiamento do BNDES.
Cândido Vaccarezza: Votaremos, na terça-feira, sem obstrução, a (MP) 526. E na quarta-feira, votaremos a (MP) 527. O meu desejo é chegar a um acordo na Casa para votarmos, por acordo, a 527.
José Carlos Oliveira: O parecer da MP 526 já foi lido em Plenário na semana passada. O relator, deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, ressalta que a medida capitaliza o BNDES em 55 bilhões de reais e ainda beneficia os municípios do Rio de Janeiro atingidos pelas enchentes do início do ano.
Arthur Lira: A Medida Provisória 526 tem uma relevância especial para o desenvolvimento do Brasil, para a desobstrução dos gargalos econômicos que fazem com que a conjuntura econômica do Brasil ainda passe por dificuldades. E traz, no seu bojo, medidas que minimizam o sofrimento da população dos estados que sofreram com as calamidades públicas.
José Carlos Oliveira: O projeto de lei que endurece as penas para os crimes de extermínio também poderá voltar à pauta do Plenário, em sessão extraordinária. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/ ESPORTE...
LOC- Gonzaga Patriota, do PSB, comunicou que o governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Esportes, fez licitação, no dia 30 de maio, para a construção da primeira Praça da Juventude no estado.
LOC- Gonzaga Patriota completou que o projeto inédito em Pernambuco vai beneficiar os moradores do bairro João de Deus, de Petrolina, para melhorar, no entendimento dele, a qualidade de vida na região.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- O município de Salitre recebeu mais uma vez o Prêmio Escola Nota Dez. José Airton, do PT, explicou que o governo do Ceará instituiu o prêmio para reconhecer o esforço em prol da alfabetização nos primeiros anos de escolaridade.
LOC- José Airton acrescentou que a premiação é destinada às 150 unidades públicas que obtiveram os melhores resultados de alfabetização. Ele também registrou o lançamento do Paic Mais, a ampliação de atendimento do Programa Alfabetização na Idade Certa, desenvolvido pelo governo do Ceará.
TEC- VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
LOC- Nelson Bornier, do PMDB do Rio de Janeiro, registrou o lançamento, em Nova Iguaçu, do Extra Baixada, que vai divulgar diariamente uma página especial com notícias da Baixada Fluminense no jornal Extra.
LOC- Nelson Bornier acrescentou que a Baixada Fluminense também vai contar com uma revista publicada todos os sábados, nos jornais Extra e O Globo.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....