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Comissão de Legislação Participativa tem balanço positivo em 2010 (20'00")

Publicação: 20/12/2010 - 19:40

  • Comissão de Legislação Participativa tem balanço positivo em 2010 (20'00")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Comissão de Legislação Participativa tem balanço positivo em 2010
LOC- Parlamentares opinam sobre novo marco regulatório do petróleo
LOC- Deputados comentam ações de combate à violência no Rio de Janeiro
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- EDSON SANTOS, do PT, elogiou as ações adotadas pelo governo do Rio de Janeiro no combate ao tráfico de drogas e à violência de modo geral no estado.
Edson Santos: Acho que a ação do governo do estado tem sido muito positiva no sentido de liberar as áreas antes ocupadas pelo crime organizado para que a sociedade, principalmente o Estado, possa ali atuar a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Acho que a existência do poder paralelo, dentro de comunidades carentes, se constitui, efetivamente, num verdadeiro obstáculo para a chegada de políticas públicas com qualidade nesses locais. Então eu vejo o futuro do Rio, a partir dessas medidas que vêm sendo adotadas pelo governo estadual, apoiado pelo governo federal e pelo governo municipal, assim, muito promissoras para o futuro do Rio de Janeiro.
LOC- O deputado lembrou que o conjunto de favelas conhecido como Complexo do Alemão é a região mais densamente povoada do Rio de Janeiro e que apresenta o menor Índice de Desenvolvimento Humano.
LOC- Mas EDSON SANTOS acredita que a presença das forças de segurança na área vai levar mais cidadania e a esperança de um futuro melhor às comunidades carentes que vivem no local.
LOC- Para DOMINGOS DUTRA, do PT do Maranhão, uma das principais causas da violência no Rio Janeiro é a falta de atenção dos governos com o sistema carcerário, pois, segundo avaliação do deputado, a criminalidade é comandada de dentro dos presídios.
Domingos Dutra: E lá no Rio de Janeiro, tanto os presídios quanto os morros, são controlados pelas organizações criminosas, desde o comando vermelho; o inimigo dos inimigos, chamado IDI; amigos dos amigos, chamado ADA; e outras organizações criminosas. E ao longo do tempo houve uma conivência entre o poder público com as organizações criminosas. Portanto, o que se vê hoje, é algo até estranho porque a gente verifica que o governo fazendo festa, tocando foguete por hastear a bandeira do Brasil e a bandeira do Rio no morro como se ali não fosse território brasileiro.
LOC- Além de assegurar investimentos na área de segurança, DOMINGOS DUTRA espera que as autoridades públicas garantam o controle das fronteiras para evitar a entrada de armas e drogas em território brasileiro o que, segundo ele, é o estopim da criminalidade no país.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PAULO PIAU, do PMDB de Minas Gerais, apresentou projeto que dispõe sobre a realização de plebiscito para aplicação de pena de prisão perpétua em caso de crimes hediondos.
LOC- O parlamentar argumenta que a prisão perpétua vai endurecer o Código Penal e vai inibir também que o criminoso volte a violar a lei.
Paulo Piau: Sabemos que hoje as pessoas ficam muito pouco tempo na cadeia por causa da legislação que concede ao preso alguma vantagem por bom comportamento. Então, na verdade, preso cumpre um terço da pena dada pela justiça, mas tem alguns tipos de crime, ou melhor dizendo, alguns criminosos, que aparentemente são normais, mas são deformados na sua personalidade que não devem estar no meio da sociedade. Então, a prisão perpétua neste caso é para endurecer o Código Penal Brasileiro e para que essas pessoas ficam reclusas. Se elas aparentemente são normais, mas continuam fazendo crime por uma deformação mental, a prisão perpétua é a única alternativa para que essas pessoas não possam prejudicar famílias e pessoas.
LOC- O deputado lembrou que a a Constituição Federal veda a pena de morte e a prisão perpétua. No entanto, segundo PAULO PIAU, o plebiscito é a única forma de alterar a Constituição. Ele espera que a sociedade reflita sobre o tema e vote favoravelmente à proposta.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR de Pernambuco, manifestou preocupação com o aumento do uso do crack no país, uma droga que se alastra com características de epidemia nacional.
LOC- Segundo INOCÊNCIO OLIVEIRA, pesquisa feita em 3.950 cidades pela Confederação Nacional dos Muncípios mostrou que 98 por cento delas enfrentam problemas com a droga.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Programa do Ministério da Educação distribui bicicletas, uniformes e mobiliário escolar a alunos da rede pública. Na opinião de GASTÃO VIEIRA, do PMDB do Maranhão, a distribuição de fardamento escolar é importante porque evita a discriminação social dos alunos.
Gastão Vieira: Essa distribuição tem importância, e aparentemente às vezes não tem, fundamental no funcionamento da escola. A escola da zona rural, a mais afastada, que os filhos têm origem nos mesmo pais, com as mesmas dificuldades sociais e financeiras, dentro da escola há diferença. Tem um menino que chega com uma boa farda, o outro que chega com uma farda rasgada. Um chega descalço, o outro chega de havaiana, o outro chega de sapato, enfim, ali começa um processo de rejeição. Quando o estado assume a responsabilidade da distribuição do fardamento, todos estão iguais. Ninguém se sente inferiorizado perante o outro.
LOC- No entendimento de GASTÃO VIEIRA, as carteiras escolares também vão proporcionar um estudo mais digno aos alunos. Ele espera que os gestores municipais se empenhem para fazer parte do programa.
Gastão Vieira: O mobiliário escolar também. Tem sala de aula para 40 alunos que só tem dez carteiras. Agora você assegura que todos os tenham carteiras, e carteiras decentes e confortáveis. Mesma coisa o confortoao professor. Portanto acho que é uma iniciativa muito bem vinda. Os estados e municípios poderão aderir ao programa do MEC e complementar aquilo que vão receber do Ministério da Educação, em termos de fardamento e mobiliário escolar.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Projeto de lei apresentado por LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS, do PSDB do Espírito Santo, propõe a regulamentação do trabalho à distância. Segundo o deputado, a proposta regulariza a vida de mais de 40 milhões de brasileiros que, atualmente, estão conectados à internet.
Luiz Paulo Vellozo Lucas: O meu projeto permite que uma pessoa possa trabalhar em casa, pela internet, e ter a sua carteira assinada. Esse posto de trabalho, naturalmente, para o empregador, será um posto de trabalho menos custoso porque esse empregado não vai custar nem vale-transporte; tíquete-restaurante nem hora-extra; vai trabalhar em cima de uma planilha de trabalho; vai facilitar a vida de mulheres que ainda estão em fase de amamentação; de pessoas portadoras de deficiência. E normatiza e incentiva a utilização da internet e economiza tudo. Até sistema viário vai economizar, se as pessoas forem incentivadas a serem trabalhadores à distância. E se as empresas tiverem um benefício para contratar trabalhadores; eles trabalhando em suas próprias casas.
LOC- Para LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS, a proposta representa um avanço nas relações de trabalho. Ele acrescentou que o projeto conta com amplo apoio dentro do Congresso e também entre os trabalhadores e as empresas de tecnologia da informação.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Parlamentares opinam sobre novo marco regulatório do petróleo
LOC- LUIZ ALBERTO, do PT baiano, elogiou a decisão do governo federal de estabelecer um novo marco regulatório para a indústria do petróleo, após a descoberta do pré-sal.
Luiz Alberto: Ou seja, qual é a diferença? No modelo anterior, onde o petróleo exigia um risco exploratório maior, ou seja, na sua exploração o risco era maior, para cada dez tentativas de poços perfurados, você encontrava, no máximo, dois, três poços. Ou seja, você tinha aí 30 por cento de possibilidade. Com a descoberta do pré-sal, esse risco desaparece. Praticamente é como se chama de “bilhete premiado”. Você perfura e encontra petróleo – e em grandes quantidades. Tanto é assim que, hoje, a reserva de petróleo provada no Brasil, antes do pré-sal, era de cerca de 14 bilhões de barris. Com o petróleo descoberto na reserva do pré-sal, a projeção é de que cheguemos a 300 bilhões de barris de petróleo, jogando o Brasil para ser um dos maiores produtores de petróleo no mundo e uma das maiores reservas provadas também.
LOC- LUIZ ALBERTO explicou que o marco regulatório aprovado na Câmara estabelece uma nova relação na exploração do petróleo, que passa a ser de propriedade da União. Ele acrescentou que a exploração não é mais por concessão e passa a ser por regime de partilha.
LOC- MANATO, do PDT do Espírito Santo, concorda com o veto do presidente Lula à proposta aprovada pelo Congresso Nacional de redistribuição dos royalties de petróleo.
LOC- MANATO justificou que o veto presidencial foi importante para manter os royalties nos estados produtores que necessitam investir em infraestrutura para dar suporte aos trabalhadores das plataformas.
Manato: Os royalties das áreas já licitadas vão continuar nos estados, e do pré-sal teve uma nova redivisão, uma nova repactuação. Isso é importante porque quando você tem a base, onde você tem a produção, é lá que está inserido todo o passivo. É lá que tem a demanda da população. É lá que as empresas se instalam, é lá que vai ter que ter mais escola, mais creche, mais saúde para o trabalhador das plataformas. Foi muito importante o presidente Lula ter vetado, para dar esperanças do royaltie ir para os municípios dos estados produtores.
LOC- MANATO explicou que o veto serviu ainda para manter os royalties das áreas que já estavam licitadas e, portanto, não irá prejudicar os outros municípios da federação que deverão sim, fazer parte da partilha dos recursos vindos da exploração do pré-sal.
Manato: O que já estava licitado ficou no modelo anterior. O novo agora, aumentou a participação dos municípios produtores. O que foi retirado foram as participações especiais. Então não tem mais participações especiais e se re dividiu, igualitariamente para todo o mundo. Mas os royalties em si ficaram, um pedaço numa faixa aí de dez por cento para os estados produtores.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Projeto de autoria do deputado CIRO PEDROSA, do PV de Minas Gerais, procura compensar financeiramente estados e municípios que sofrem alagamentos causados por construções de hidrelétricas.
Ciro Pedrosa: Visa compensar financeiramente os municípios pelas restrições que o município passa a ter, principalmente a montante das barragens porque é fica restringido o uso do solo nestas regiões e automaticamente é importante, é justo que o município receba uma compensação por isso. Mas por outro lado também que essa compensação possa exatamente perenizar os recursos hídricos, melhorar a qualidade, proteger as nascentes e também os próprios mananciais. Já existe uma lei bem semelhante para os reservatórios dos municípios que detém os reservatórios que produzem energia elétrica, então essa é também uma forma de compensar os municípios.
LOC- CIRO PEDROSA ressaltou que os recursos deverão ser revertidos para a preservação ambiental e serão distribuídos da seguinte forma: 45 por cento para os municípios e estados e 10 por cento para a União.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- MAURO BENEVIDES, do PMDB do Ceará, está preocupado com a revisão para baixo nas expectativas de crescimento do PIB brasileiro em 2010. Segundo o parlamentar, a perspectiva é de que o crescimento fique em torno dos 7,3 por cento, menor do que era apontado nas previsões anteriores.
LOC- MAURO BENEVIDES lembrou que o desempenho da indústria no terceiro trimestre foi mais fraco do que se esperava. Ele acredita que esse fator, aliado a oscilações no câmbio e uma ligeira alta da inflação contribuíram para a diminuição da projeção de crescimento. O deputado confia, no entanto, que o novo governo saberá contornar o problema.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- GERALDO RESENDE, do PMDB de Mato Grosso do Sul, destacou a importância da construção da MS-165, também conhecida como rodovia sul-fronteira.
LOC- GERALDO RESENDE explicou que a estrada vai permitir a ligação dos municípios localizados na faixa de fronteira com o Paraguai, reivindicação que, segundo o deputado, é feita pela região há mais de 30 anos.
Geraldo Resende: (A rodovia) vai ligar o distrito de Sanga Puitã, em Ponta Porã, ao município de Sete Quedas. E nos seus cerca de 250 quilômetros, vai passar no município de Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Tacuru e Paranhos, chegando a Sete Quedas. Com isso, vai fazer com que esses municípios, há muito tempo precisando de se inserir no contexto socioeconômico do estado, o façam através dessa importante via que vai escoar e vai fazer com que a riqueza produzida nesses municípios chegue aos grandes centros e os municípios de faixa de fronteira, possam também usufruir do desenvolvimento que todo o estado está tendo neste momento.
TEC- VINHETA/ MEIO AMBIENTE...
LOC- VALDIR COLATTO, do PMDB catarinense, lamentou que o projeto que altera o Código Florestal Brasileiro não tenha sido apreciado este ano. Para o deputado, os líderes que defendem a proposta não foram fortes o bastante em suas posições para garantir a votação da matéria ou, pelo menos, do requerimento de urgência.
LOC- VALDIR COLATTO defendeu ainda o projeto que cria o marco regulatório para a parceria entre produtores e empresas do setor agropecuário. O parlamentar informou que a matéria já foi votada e aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- MOREIRA MENDES, do PPS, lamentou o falecimento de Odair Cordeiro, líder petista do estado de Rondônia. O deputado lembrou que, mesmo tendo posições políticas diferentes, sua relação com Odair Cordeiro era de amizade e respeito.
LOC- MOREIRA MENDES declarou ainda estar triste pela partida de alguns parlamentares que não voltam para o exercício de mais um mandato. Ele mencionou vários nomes e afirmou que, no dia a dia da atividade legislativa, aprendeu um pouco com cada um dos colegas.
TEC- VINHETA/COMISSÕES...
LOC- Comissão de Legislação Participativa tem balanço positivo em 2010
LOC- A Comissão de Legislação Participativa debateu temas importantes e diversos durante este ano, mas foi a aprovação do projeto conhecido como “Ficha Limpa” que marcou o trabalho da comissão em 2010, como mostra a matéria de Danielle Lessa, repórter da Rádio Câmara.
Daniele Lessa: Em 2010, a Comissão de Legislação Participativa aprovou um projeto que mudaria o rumo das eleições. O projeto conhecido como Ficha Limpa marcou o ano no quesito participação popular, como destaca Jovita Rosa, integrante do comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Jovita Rosa: A Ficha Limpa é uma vitória da sociedade brasileira que se mobilizou de uma forma ordeira e constitucional. Nesse momento, ela pode provar o potencial, tanto de mobilização quanto de resultado que a partir desse momento ela pode conseguir avançar, inclusive mais. Então, o que nós precisamos é ter uma consciência política maior para que a gente possa também interferir nos momentos onde os nossos representantes eleitos pelos nossos voto não estão correspondendo ou à nossa expectativa ou mesmo até àquelas coisas que eles prometeram.
Daniele Lessa: É por meio da Comissão de Legislação Participativa que os projetos de iniciativa popular chegam ao Congresso. O Ficha Limpa foi o destaque de 2010. Chegou subscrito por mais de um milhão e trezentas mil assinaturas. Esses projetos precisam das assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado, recolhidas ao menos em sete estados e conferidas uma a uma. Segundo o presidente da Comissão, Paulo Pimenta, do PT gaúcho, agora os mecanismos de participação popular precisam se modernizar.
Paulo Pimenta: Na prática, ao longo desses mais de vinte anos, foram muito poucos os projetos, e alguns deles precisaram ser subscritos por algum deputado para tramitar. Mas a idéia, na época, era revolucionária. Mas não existia internet, hoje você movimenta conta bancária, faz declaração de imposto de renda, peticiona no Poder Judiciário, mas até hoje o Poder Legislativo não criou um mecanismo que permita a participação popular no apoiamento de um projeto pela internet.
Daniele Lessa: Ao longo do ano, a Comissão realizou 36 encontros, incluindo seminários e audiências públicas. Temas diversos foram debatidos, como critérios de promoção nas Forças Armadas, inclusão de catadores na previdência Social e a segurança nas instituições bancárias. A Comissão de Legislação Participativa também recebeu da sociedade civil 80 sugestões de propostas legislativas, sendo que 31 delas foram aprovadas e transformadas em projetos de lei. Além disso, 30 proposições de autoria da própria Comissão foram apresentadas em 2010. Outro destaque do ano foi o seminário Escola sem Homofobia, que reuniu diversas entidades e permitiu que o público da internet enviasse perguntas ao vivo para os debatedores. De Brasília, Daniele Lessa.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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