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Plenário aprova novo vencimento para o Legislativo e Executivo (21'05")

Publicação: 15/12/2010 - 19:40

  • Plenário aprova novo vencimento para o Legislativo e Executivo (21'05")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Plenário aprova novo vencimento para o Legislativo e Executivo
LOC- Presidente da Casa renuncia para assumir vice-presidência do país
LOC- Atual vice é indicado candidato do PT para o comando da Câmara
LOC- Parlamentares rejeitam proposta que regulariza bingos no Brasil
LOC- Comissão especial pode votar salário dos advogados públicos
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Está pronto para votação em comissão especial o relatório que define a remuneração dos advogados públicos.
LOC- A jornalista Karla Alessandra, repórter da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Karla Alessandra: Comissão Especial pode votar nesta quinta-feira o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/2009) que trata da remuneração dos advogados públicos. Na prática, a PEC aumenta o teto para esses profissionais equiparando esse valor ao vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Este benefício já é concedido aos membros do Ministério Público. O relator, deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, estendeu o benefício - no parecer - aos defensores públicos. Uma emenda do deputado Celso Russomano, do PP paulista, também acatada pelo relator, também inclui os delegados de polícia. O presidente da comissão, deputado José Mentor, do PT de São Paulo, afirmou que a proposta está gerando polêmica.
José Mentor: Nós estabelecemos aqui como critério que nós estamos tratando das carreiras jurídicas e os delegados entram nessa discussão por conta de existirem divergências até no Supremo se são ou não carreiras jurídicas. Claro que eles praticam atos que têm influência na construção da Justiça e por conta disso nós construimos um acordo para que advogados públicos, defensores públicos, procuradores de cidades acima de 500 mil habitantes e delegados de polícia tenham o mesmo tratamento nessa PEC.
Karla Alessandra: Aprovado o parecer, a PEC deve ainda ser analisada pelo Plenário em dois turnos de votação. De Brasília, karla Alessandra.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC– INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR, registrou a preocupação das autoridades de Pernambuco em capacitar mão de obra local para postos mais sofisticados, especialmente na Refinaria Abreu e Lima.
LOC– Segundo INOCÊNCIO OLIVEIRA, a seleção de mão de obra tem priorizado moradores dos municípios vizinhos à refinaria, mas o número de contratações deve aumentar até abril do ano que vem. Atualmente, 50 operários são encaminhados diariamente pela Agência do Trabalho de Pernambuco à refinaria.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- A Câmara encerrou a votação da proposta que regulamenta a incorporação de tratamentos médicos e remédios ao SUS.
LOC- A votação final da proposta na Casa, antes que o texto seja enviado aos senadores, aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a reunião foi acompanhada pela repórter Vânia Alves, da Agência Câmara.
Vânia Alves: Câmara aprova regulamentação da incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto fixa prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado por mais 90 dias, a contar da data de entrada do pedido do usuário que quiser um tratamento ou remédio ainda não oferecido pelo SUS. Caso esse prazo não seja cumprido, o SUS ficará obrigado a fornecer o que foi pedido até a decisão. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado José Genoíno, do PT de São Paulo, disse que a medida vai ser benéfica tanto para os usuários do SUS quanto para o Ministério da Saúde, que não tem regras claras para responder às demandas dos usuários. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há hoje 122 mil ações judiciais que solicitam novas terapias e medicamentos não oferecidos pelo SUS. O sistema público só fornece tratamentos e medicamentos previamente aprovados e incluídos em suas listagens. Segundo o Coordenador da Frente Parlamentar da Saúde e relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, as novas regras também vão ajudar o Judiciário.
Darcísio Perondi: Sonora
Vânia Alves: O processo de análise de pedidos será submetido a consulta pública, que é o processo por meio do qual a sociedade pode enviar sugestões à proposta e, caso seja necessário, poderão ser realizadas audiências públicas. A decisão caberá à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, que terá a participação de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de um representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. A comissão deverá avaliar a eficácia e segurança do procedimento ou remédio, além de fazer a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. O impacto econômico da incorporação do medicamento, produto ou procedimento às tabelas do SUS não poderá motivar a recusa da sua incorporação ou o deferimento da sua exclusão das tabelas. A proposta, apresentada pelo senador Flávio Arns, do PSDB do Paraná, segue para sanção presidencial. De Brasília, Vania Alves.
TEC- VINHETA/PRESIDÊNCIA...
LOC- Presidente da Casa renuncia para assumir vice-presidência do país
LOC- Em manifestação feita no Plenário da Câmara, na tarde de hoje, o presidente da Câmara, MICHEL TEMER, anunciou para amanhã a sua renúncia ao mandato, para ser diplomado como vice-presidente da República.
LOC- O primeiro mandato de MICHEL TEMER começou em 1987, em meio à Assembleia Nacional Constituinte.
LOC- A repórter Renata Tôrres acompanhou o pronunciamento de MICHEL TEMER no Plenário da Casa e tem detalhes sobre a decisão.
Renata Tôrres: O presidente da Câmara, Michel Temer, destacou a importância da Câmara e do Senado para a democracia durante o que chamou de "discurso de despedida". Eleito vice-presidente da República, Temer deve apresentar, nesta quinta-feira, a renúncia à presidência da Câmara. Ele continuará exercendo o mandato de deputado federal até o final de dezembro. No dia 1º de janeiro de 2011, assumirá o cargo no Poder Executivo, juntamente com a presidente eleita Dilma Rousseff. Michel Temer ressaltou que a Câmara é a única titular do poder que emana do povo, conforme indica a própria Constituição Federal.
Michel Temer: Eu quero, ao despedir-me de todos, dizer que nós aqui no Legislativo temos a consciência absoluta do nosso valor institucional. Nós sabemos mais do que ninguém que nós somos, na verdade, representantes do único titular do poder que a Constituição indica: que é o povo. Eu peço licença para essa trivialidade, para essa obviedade. Muitas e muitas vezes eu vejo como é importante recordar conceitos, como é importante recordar obviedades. Mesmo obviedades vão sendo esquecidas. E nós aqui não nos esquecemos disso. Nem eu, nem nenhum colega - homem ou mulher - que está nesta casa. Nós todos temos a consciência e exercemos nosso papel como representantes populares.
Renata Tôrres: Ao lembrar que o Congresso Nacional é a fonte primária das leis, pois tem o poder de elaborá-las, Temer mencionou a harmonia que há entre os poderes e o papel do Legislativo em relação ao Executivo - que deve executar as leis, e o Judiciário - que deve julgar com base nas leis.
Michel Temer: Ninguém será obrigado a fazer (alguma coisa) ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Ou seja, se não em virturde de uma decisão deste Poder Legislativo. Só há execução para executar a vontade popular expressada pela lei. Só há juristição para jurisdicionar, para julgar de acordo com a lei. Portanto, nós somos, na verdade, os promotores de tudo aquilo que acontece no nosso País.
Renata Tôrres: Michel Temer foi presidente da Câmara por três vezes: em 97 e 98; em 99 e 2000; e, agora, no biênio 2009/2010. Ele disse que deixa o Legislativo com tristeza e saudade, pois tem sido deputado federal desde 1987, quando foi eleito para a Assembleia Nacional Constituinte. Temer fez um balanço do último biênio na Presidência e declarou ter contribuído para dar transparência às atividades parlamentares. Também destacou ter informatizado integralmente a Câmara dos Deputados. Na esfera legislativa, Temer citou a nova interpretação que deu em relação à tramitação das medidas provisórias. Depois de uma decisão do presidente, as MPs só trancam a pauta das sessões ordinárias, liberando as sessões extraordinárias para a votação, por exemplo, de propostas de emenda à Constituição e de projetos de iniciativa dos deputados. Michel Temer ainda afirmou que, na Vice-Presidência da República, pretende contribuir para o bom relacionamento entre o Legislativo e o Executivo. Ele declarou que será um representante dos deputados e das deputadas no governo federal. De Brasília, Renata Tôrres.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Atual vice é indicado candidato do PT à Presidência da Câmara
LOC- O atual vice-presidente da Câmara, MARCO MAIA, é o candidato do PT à Presidência da Câmara. O anúncio foi feito após reunião da bancada do partido, que será a maior da Casa a partir da próxima legislatura, em primeiro de fevereiro.
LOC- O repórter Alexandre Pôrto, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou o encontro e tem outras informações sobre a indicação.
Alexandre Pôrto: Depois de quase cinco horas de reunião, o PT anunciou o nome do deputado Marco Maia, do Rio Grande do Sul, como candidato do partido à presidência da Câmara. Desde o início das articulações, Marco Maia tinha outros três concorrentes: o atual líder do governo, Cândido Vaccarezza, e os ex-presidentes da Câmara Arlindo Chinaglia e João Paulo Cunha. Um a um, eles foram abrindo mão de concorrer ao cargo mais importante da Casa. Marco Maia, que hoje é o 1º vice-presidente da Câmara, disse que isso demonstra a unidade do partido e que o próximo passo é buscar o acordo com as outras legendas.
Marco Maia: Acho que o PT construiu um processo maduro, numa discussão política e que mostrou uma sensibilidade dos deputados para se conseguir chegar a um consenso. Isso, sem dúvida nenhuma, arma o PT para os debates, discussões, negociações e acordos que nós deveremos ter daqui para frente com todos os partidos da Câmara e para fazer um bom diálogo que leve esse grupo de partidos que tem defendido e trabalhado de forma unificada aqui na Câmara à presidência, lá no dia 1º de fevereiro.
Alexandre Pôrto: O último dos petistas a abrir mão da candidatura em favor de Marco Maia foi Cândido Vaccarezza. O deputado destacou a importância de unidade da bancada e negou qualquer sentimento de derrota.
Cândido Vaccarezza: Na situação posta na bancada, eu reconheci que o nome que poderia unificar a bancada, o melhor seria o nome do Marco Maia. Toda disputa tem derrotados e vitoriosos. Nesse caso, nós não chegamos à disputa. Não teve a votação. Eu não apresentei meu nome e serei soldado da campanha de Marco Maia para presidente da Câmara.
Alexandre Pôrto: Vaccarezza não quis comentar o risco de o PMDB não apoiar maciçamente o nome de Marco Maia.
Cândido Vaccarezza: Aí eu prefiro não conversar, porque nós temos muito trabalho pela frente. Aí cabe ao Marco Maia organizar esse processo de discussão e, como disse, sou um soldado da disputa.
Alexandre Pôrto: Cândido Vaccarezza também negou que o PT temesse a repetição do cenário de 2005, quando duas candidaturas do partido permitiram que o candidato Severino Cavalcante, do PP, chegasse à presidência da Câmara. Para ele, são contextos diferentes. O deputado descartou ainda a ideia de disputar a indicação do PT para a liderança do partido ou liderança de governo. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Parlamentares rejeitam proposta que regulariza bingos no Brasil
LOC- Na noite de ontem, o Plenário da Câmara votou contra a regularização dos bingos. A proposta em análise não era o texto original sobre a matéria, o que levou alguns deputados a estudarem a possibilidade de reapresentar o projeto inicial.
LOC- Já a proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi aprovada, em dois turnos.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou as votações em Plenário e tem outras informações.
Idhelene Macedo: A regulamentação dos bingos sofreu uma derrota expressiva nesta terça-feira. Por 212 votos a 144, com 5 abstenções, o plenário da Câmara rejeitou o texto alternativo do deputado João Dado (PDT/SP). Mas a proposta original dos bingos, por exemplo, ainda pode ser submetida a nova votação ainda este ano. Deputados favoráveis aos bingos devem se reunir nesta quarta para decidir se vão ou não sugerir uma data para inclusão da matéria na Ordem do Dia do plenário. O texto do deputado João Dado, relator do projeto (PL 2944/04) na Comissão de Finanças e Tributação, contemplava a regulamentação das casas de bingos e videobingos, deixando de fora os videojogos. O texto exige, por exemplo, que o dono do estabelecimento tenha ficha limpa, não podendo ser alvo de processos judiciais; a instalação de casas de bingos na proporção de um estabelecimento para cada 150 mil habitantes; distância de 300 metros de escolas e igrejas; e a proibição da presença de menores de idade. João Dado ressaltou que as punições previstas são severas, com penas de reclusão até 5 anos e multas que podem chegar a 500 mil reais. O relator defendeu a regulamentação dos bingos.
João Dado: Eu penso que ajuda a sociedade brasileira. Vamos analisar por partes. Hoje há um processo de anomalia no país. Nós temos, e todos sabem e os jornais mostram, casas funcionando irregularmente. Por quê? A legislação que controla essas casas é uma legislação de 1941, um decreto que estabelece que a prática é uma contravenção penal. Ou seja, as punições são brandas e isso faz com que valha a pena estar á margem da lei.
Idhelene Macedo: O deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), escolhido ministro da Justiça do próximo governo, foi um dos que votaram contra a regulametnação dos bingos.
José Eduardo Cardozo: Era um projeto que não servia ao interesse público, favorecia muito àqueles que seriam os donos dos bingos. Além do risco da lavagem de dinheiro nessa situação é total porque as garantias do projeto para que isso não ocorresse eram absolutamente inviáveis e, naturalmente, isso traria grave prejuízo para a segurança pública.
Idhelene Macedo: O plenário aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A vigência do fundo se encerra no dia 31 de dezembro deste ano, e, segundo o relator, deputado José Genoíno (PT/SP), os governadores pediram pressa na aprovação.
José Genoíno: Estão solicitando, eu dei parecer na CCJ. Além do fundo ela estabelece um conceito constitucional do que é a linha, do limite do conceito de pobreza, que acho muito importante. Por isso é que tem muito significado a votação dessa PEC. Você tem a definição daqueles bens essenciais, do direito à alimetnação, à moradia, direito a transporte, direito a uma vida minimamente digna, com endereço, como condição de cidadania.
Idhelene Macedo: A PEC contra a pobreza segue agora para a promulgação. Ainda nesta terça, o plenário aprovou a reformulação do Plano Nacional de Viação. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Plenário aprova novo vencimento para o Legislativo e Executivo
LOC- Os deputados aprovaram, no meio da tarde de hoje, o reajuste dos vencimentos para os parlamentares, o presidente e o vice da República e ministros de Estado.
LOC- O projeto, que foi analisado ainda nesta mesma tarde pelos senadores, prevê que o salário destas autoridades públicas passará a ser de 26 mil e 700 reais a partir de fevereiro.
LOC- O reajuste nos salários de senadores e deputados equivale a 61,8 por cento de aumento. A recomposição será ainda maior para os cargos do Poder Executivo.
LOC- A repórter Idhelene Macedo traz também os detalhes da aprovação do novo vencimento dos parlamentares.
Idhelene Macedo: Ministros de estado, deputados, senadores, o presidente e o vice-presidente da República passam a receber R$ 26,7 mil, a partir de fevereiro. O reajuste foi aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional. Ao justificar o reajuste, o relator da proposta na Câmara, o deputado Nelson MArquezelli (PTB/SP), defendeu a equiparação da remuneração dos membros do Congresso, ministros, presidente e vice-presidente da República com o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A quantia representa o teto do funcionalismo público. O relator sustentou que a remuneração deve ser digna e, ao mesmo tempo, todos devem exigir resultados positivos dos seus representantes. Segundo Marquezelli, não haverá efeito cascata e que agora haverá apenas um reajuste referente ao teto.
Nelson Marquezelli: Nós fizemos isso já há mais de 6 meses. Estamos trabalhando para condizer com a economia da Casa para poder remunerar os seus representantes. Nós faremos uma PEC no mês de fevereiro para proibir as vinculações estaduais e municipais, para não ter o respaldo em cascata. Dessa forma faremos um acoplamento ao STF e, se Deus quiser, daqui para a frente não se discute mais salário na Câmara federal.
Idhelene Macedo: Alguns parlamentares criticaram o reajuste. Raul Jungmann (PPS/PE) observou que o reajuste representa quase 62%. Valor exagerado, segundo ele.
Raul Jungmann: 62% é muito. E isso significa que a população vai nos faltar com respeito, achando que, quando chega a hora de a gente se autoconceder aumento, a gente bota lá em cima, permitindo que nossos salários alcancem o limite. Quando é para fazer o aumento do salário do mínimo, do trabalhador, a gente corta bem baixinho. Isso nos tira a autoridade. Por isso votei contra.
Idhelene Macedo: Líder do PSol, Ivan Valente defendeu um reajuste menor, de 18%.
Ivan Valente: Não há razoabilidade porque, na verdade, o governo vive alegando que existe uma crise, que o salário mínimo não pode passar de 540 reais, que não pode ser 580, não pode ser 700. Mas como os parlamentares explicam que aqui pode ter um aumento de 62%?
Idhelene Macedo: Por se tratar de decreto legislativo, o reajuste não precisa do aval da Presidência da República e entra em vigor assim que for publicada. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- No final da tarde, os deputados aprovaram também a medida provisória que cria o cargo de chefe do Estado-Maior por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas de menor remuneração.
LOC- Os parlamentares rejeitaram o relatório elaborado na Câmara e aprovaram o texto que havia sido votado no Senado.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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