Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Acordo pode levar à votação do projeto dos bingos ainda hoje
LOC- Câmara debate aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
LOC- Governo e oposição abrem nova polêmica com Tratado de Itaipu
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- As bancadas de oposição e de apoio ao governo vão entrar em disputa novamente no momento de analisar a revisão do Tratado de Itaipu, requerida pelo Paraguai.
LOC- O principal ponto do novo acordo é o reajuste da energia excedente que o Brasil compra dos paraguaios.
LOC- O repórter Paulo Roberto Miranda tem mais informações sobre a divergência.
Paulo Roberto Miranda: Revisão do Tratado de Itaipu causa polêmica entre governo e oposição. O governo paraguaio pediu agilidade ao Congresso Nacional para votar acordo que reajusta preço da energia excedente não consumida pelo Paraguai, que o Brasil paga ao país vizinho. Atualmente, o Brasil paga anualmente cerca de 120 milhões de dólares, aproximadamente 200 milhões de reais, ao Paraguai. Pelo projeto de decreto legislativo que revisa o tratado, o valor pago será de 360 milhões de dólares, cerca de 600 milhões de reais. O governo brasileiro quer aumentar o valor, mas a oposição é contra. O vice-ministro de Relações Exteriores do Paraguai, embaixador Jorge Lara Castro, veio ao Congresso pedir agilidade na votação do projeto. De acordo com o líder do PSDB, João Almeida, o partido é contra a revisão do tratado mas não vai obstruir a votação do projeto.
João Almeida: O que está acontecendo é falta de vontade do governo para votar. Nós não estamos pondo nenhum obstáculo à votação. Nós estamos pondo obstáculo ao conteúdo. Nós vamos votar contra. Já manifestamos claramente aos representantes do Paraguai, a nossa posição. Nós não admitimos que o Brasil venha a pagar, por uma energia velha, comprada há muito tempo, um preço maior do que está conseguindo comprar no mercado futuro, hoje.
Paulo Roberto Miranda: João Almeida disse que é a favor da ajuda do Brasil ao Paraguai, mas que os custos devem sair, claramente, do orçamento da União e não dos consumidores brasileiros. Já o deputado Dr. Rosinha, do PT paranaense, que é membro do Parlasul, afirmou que é favorável ao reajuste reivindicado pelo Paraguai.
Doutor Rosinha: Essa proposta de aumentar o pagamento do Brasil para o Paraguai, que está tramitando na Câmara dos Deputados, não é a primeira vez que isso ocorre, já foi aprovado esse aumento em outras ocasiões. É uma necessidade hoje, para ter mais igualdade nas relações entre os dois países. Nós sabemos como que foi firmado o Tratado de Itaipu. Havia ditadura militar em ambos os países, não houve nenhum debate político sobre o acordo e incomparavelmente nós podemos dizer que o Brasil é o maior economia em relação ao Paraguai. Economia que pode fazer essa concessão, pagando um pouco mais pela energia cedida, sem afetar as finanças brasileiras, sem afetar a cobrança da tarifa energética no nosso país, dando uma capacidade de desenvolvimento do Paraguai.
Paulo Roberto Miranda: Para Dr. Rosinha, só haverá integração igualitária no Mercosul, como ocorre com a União Européia, se houver sustentação das maiores economias. Ele afirmou que, no Nafta, Estados Unidos e Canadá se desenvolvem, enquanto o México vive num estado de miséria. O deputado declarou ainda que os Estados Unidos preferem construir muros para não receber migrantes mexicanos. Dr. Rosinha disse que o projeto de decreto legislativo não foi votado porque a pauta de votações só é feita com acordo das lideranças e que, em relação ao Tratado de Itaipu, não há acordo. De Brasília, Paulo Roberto Miranda.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- RAIMUNDO GOMES DE MATOS, do PSDB cearense, criticou a declaração feita pelo presidente Lula de que o Brasil passa por humilhação por causa do avião oficial e por ter sugerido a compra de uma nova aeronave, de cerca de 500 milhões de reais.
LOC- Para GOMES DE MATOS, o gasto é absurdo para um governo que se recusa a votar a PEC 300 e garantir uma melhor remuneração para os agentes de segurança. O deputado acrescentou que quem passa por humilhação é o povo brasileiro, que tem que entrar na Justiça para conseguir um leito na UTI.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Comissão analisa carga horária máxima para agentes de segurança
LOC- Os deputados da Comissão de Segurança Pública estão analisando o projeto que determina uma carga horária máxima de trabalho para os profissionais da área de segurança pública.
LOC- Saiba mais sobre a matéria na reportagem de Karla Alessandra.
Karla Alessandra: Comissão de Segurança Pública analisa proposta (PL 5799/09) que fixa carga horária semanal máxima para operadores de segurança. Pela proposta original, policiais civis e militares; bombeiros; guardas municipais; guardas portuários; e policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais trabalhariam no máximo 30 horas por semana. O relator, deputado Francisco Tenório, do PMN de Alagoas, propôs duas alterações no texto original. A primeira garante pagamento de horas extras e a segunda fixa em 40 horas semanais a jornada de agentes públicos de segurança. Para o autor da proposta, deputado Capitão Assumção, do PSB do Espírito Santo, como esses agentes estão expostos a grande estresse é necessário estabelecer um tempo máximo de trabalho para esses profissionais.
Capitão Assumção: No meu estado por exemplo, os policias militares e os bombeiros militares especificamente - e não deve ser diferente com os policiais civis também - trabalham acima da carga horária, que é fictícia. Hoje, nós utilizamos um padrão que é do trabalhador normal. Então, não tem algo definido em termos de legislação federal.
Karla Alessandra: Capitão Assumção disse ainda que a carga de trabalho elevada impede os agentes de segurança de cumprirem seu trabalho de maneira adequada. A proposta também será analisada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Com parecer favorável em todas as comissões, a proposta não precisa ser apreciada em Plenário. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PAULO TEIXEIRA, do PT de São Paulo, registrou o assassinato do vereador Luís Carlos Romazzini, da cidade de Guarujá.
LOC- PAULO TEIXEIRA solicitou à Secretaria de Segurança Pública a apuração no caso pois, no entendimento do parlamentar, o assassinato pode ter uma conotação política.
LOC- JEFFERSON CAMPOS, do PSB de São Paulo, fez um alerta a todos os pais brasileiros sobre os abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
LOC- De acordo com JEFFERSON CAMPOS, são registrados mais de 500 mil casos de abusos contra crianças todos os anos, sendo que 70 por cento acontecem dentro de casa.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN, do PC do B amazonense, registrou a entrega da Medalha Mérito Legislativo, no Salão Negro do Congresso Nacional que, segundo ela, constitui uma oportunidade de homenagear personalidades que se destacaram na vida nacional.
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN salientou que Neuto Miranda, que presidiu o PCdoB no Pará e integrou a Secretaria do Patrimônio da União naquele estado, recebeu a medalha como homenagem póstuma pelo conjunto de suas contribuições ao país.
LOC- RÔMULO GOUVEIA, do PSDB da Paraíba, lamentou o falecimento do ex-deputado federal Raymundo Asfora.
LOC- Raymundo Asfora foi deputado estadual, vereador de Campina Grande e vice-governador, informou RÔMULO GOUVEIA.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- Câmara debate aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
LOC- Vários projetos em análise nas comissões da Câmara, além de uma proposta de emenda à Constituição, visam estreitar a possibilidade de que estrangeiros comprem terras no Brasil.
LOC- Reportagem de Tiago Miranda, da Agência Câmara, traz um panorama sobre esta situação.
Tiago Miranda: Dados do Incra, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, indicam que 4,35 milhões hectares de terras brasileiras estão na posse de estrangeiros. Isso equivale a pouco mais do que a área de um país como a Suíça ou pouco menos do que o Rio Grande do Norte. Essas terras estão distribuídas em 3.689 municípios, principalmente nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição para ampliar a restrição à compra de terras brasileiras por estrangeiros. Há ainda uma outra proposta, de autoria do deputado Nilson Mourão, do PT do Acre, que tramita no Senado e está focada em limitar a aquisição de terras na Amazônia Legal. O texto de Mourão determina que a propriedade rural de estrangeiro poderá ter até 15 módulos fiscais, considerada entre média e pequena pela legislação atual. A legislação atual determina que estrangeiros não podem adquirir imóveis com área superior a 50 módulos de exploração indefinida, unidade de medida baseada em critérios de produtividade do solo, tipo de atividade econômica e forma de exploração. Pela legislação, no máximo um quarto das terras de cada município pode estar em mãos de estrangeiros. Pessoas da mesma nacionalidade só podem ter, juntas, 40% desse percentual, ou seja, um décimo da área de cada município. Para a deputada Vanessa Grazziotin, do PcdoB do Amazonas, a legislação atual é "ultrapassada".
Segundo ela, a Amazônia Legal, que ocupa 60% do território nacional, é uma área sem controle fundiário. Uma brecha na legislação que permitia a aquisição de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros foi fechada por um parecer da Advocacia Geral da União em agosto. Uma norma de 1998 do órgão liberava empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro do registro de aquisição de terras imposto pelo Incra para as compras por estrangeiros. Para Grazziotin, o parecer foi um avanço, mas a lei ainda precisa ser revista.
Vanessa Grazziotin: Sonora
Tiago Miranda: O relatório final da CPMI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra apontou a necessidade de que o Executivo volte a fiscalizar a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital majoritário estrangeiro. Para o relator da comissão, deputado Jilmar Tatto, do PT de São Paulo, a importância estratégica do Brasil em relação à quantidade e qualidade das terras agricultáveis atiça a compra de terras por estrangeiros.
Jilmar Tatto: Sonora
Tiago Miranda: E o debate sobre a aquisição de terras por estrangeiros também acontece fora do Brasil. Um relatório de setembro do Banco Mundial revelou que 45 milhões de hectares de terras foram adquiridos nos países em desenvolvimento em 2009. De Brasília, Tiago Miranda.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- MAURO BENEVIDES, do PMDB, chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas pelos produtores de caju do Ceará. De acordo com o parlamentar, a indústria produtora de castanha tem sido obrigada a importar o produto para não perder participação no mercado interno.
LOC- De acordo com MAURO BENEVIDES, a safra de caju em 2010 foi consideravelmente menor do que no ano passado, o que, segundo ele, ameaça cerca de 10 mil postos de trabalho. O deputado pediu providências aos governos federal e estadual.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Ao parabenizar as ações do governo federal no setor energético, CLEBER VERDE, do PRB, informou que foi inaugurado, no último dia 30, novo trecho da obra da usina hidrelétrica de Estreito, no Maranhão.
LOC- CLEBER VERDE destacou ainda que o governo irá investir na criação de peixes para que o pescador não seja prejudicado com a construção da hidrelétrica no que se refere ao sustento seu e da sua família.
LOC- HOMERO PEREIRA, do PR de Mato Grosso, alertou o governo federal que o leilão das usinas hidrelétricas da hidrovia Tapajós-Teles Pires, que deve acontecer no dia 17 de dezembro, não prevê a construção conjunta das eclusas, que permitem a navegabilidade nos locais onde serão construídas as usinas.
LOC- HOMERO PEREIRA pediu que o governo corrija o equívoco para evitar o mesmo erro que aconteceu com a eclusa de Tucuruí, construída 30 anos depois e a um custo cinco vezes maior. Ele argumentou que é preciso pensar no uso múltiplo das águas, para a produção de energia e para os transportes.
TEC- VINHETA/ CULTURA...
LOC- Parlamentares elogiam avanços no segmento cultural brasileiro
LOC- Presidente da Frente Parlamentar Mista da Leitura, MARCELO ALMEIDA, do PMDB do Paraná, elogiou a mudança que a cultura brasileira alcançou nos últimos quatro anos.
LOC- Ao destacar o trabalho do Ministério da Cultura, MARCELO ALMEIDA citou a criação do Fundo Setorial Pró-leitura e o Vale-Cultura.
LOC- Em 23 de novembro comemora-se o Dia Internacional do Livro, data homenageada por LUIZ CARLOS SETIM, do DEM paranaense. Para o parlamentar, houve um grande avanço tanto na educação quanto na cultura do Brasil.
LOC- Na avaliação de LUIZ CARLOS SETIM, o povo brasileiro é rico de expressões culturais, como artes plásticas, cênicas, danças, literatura e música.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC– INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR, destacou a importância da realização recente na cidade de Olinda da Quarta Festa Literária de Pernambuco. A iniciativa consolida o estado como novo polo cultural nordestino, disse o deputado.
LOC– A festa, acrescentou INOCÊNCIO OLIVEIRA, é uma iniciativa conjunta do governo estadual e das prefeituras de Olinda e Ipojuca, e teve como tema a Literatura e a Presença Judaica no Mundo Iberoamericano.
TEC- VINHETA/ PREVIDENCIA...
LOC- A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de CLEBER VERDE, do PRB maranhense, obrigando as empresas a expedirem o Perfil Profissional Profissiográfico, o PPP, num prazo de 30 dias.
LOC- CLEBER VERDE explicou que o PPP é importante para estabelecer quais trabalhadores estão expostos a atividades de risco e insalubres. Segundo o deputado, as empresas que se recusarem a preparar o documento estarão sujeitas à multa.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Acordo pode levar à votação do projeto que regulariza os bingos
LOC- Os líderes fecharam um acordo que poderá acelarar a votação do projeto que regulamenta os bingos no país. A proposta está na pauta das sessões extraordinárias convocadas para esta tarde, uma das quais já foi encerrada.
LOC- Saiba mais sobre o teor do projeto e sobre o acordo entre as lideranças partidárias na reportagem de Alexandre Pôrto, jornalista da Rádio Câmara.
Alexandre Pôrto: Pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, ficam autorizados os jogos de bingo, videobingos e videojogos, desde que atendam a uma série de condições. Não é permitida a presença de menores de idade, pessoas judicialmente incapazes ou que tenham o vício do jogo nesses estabelecimentos, que devem ter no mínimo 50, 75 ou 100 empregados, de acordo com o tamanho e ficar a pelo menos cem metros de escolas e de igrejas. Os interessados em abrir o negócio também devem comprovar situação fiscal regular e capital mínimo de um milhão de reais, além de adotar programas de informática definidos pelo Ministério da Fazenda para controle e fiscalização em tempo real da atividade. O texto prevê ainda que 80% do valor das apostas seja revertido em prêmios. Sobre o valor restante, 17% será destinado para setores sociais - 14 pontos porcentuais para a área de saúde, 1 ponto para segurança pública, 1 ponto para cultura e 1 ponto porcentual para esporte. No entanto, nem o argumento de que os bingos podem gerar empregos e recursos para áreas sociais convence parlamentares como Antônio Carlos Biscaia, do PT do Rio de Janeiro, a apoiar o projeto.
Antônio Carlos Biscaia: As casas de bingo, quando funcionaram legalizadas, eram, em primeiro lugar, administradas pelo crime organizado e encobriam outras jogatinas - máquinas caça-níqueis, roleta e assim por diante, e outros tipos de atividades delituosas, especialmente a lavagem de dinheiro. Aquilo que eles declaram não corresponde ao arrecadado. Botam lá um percentual mínimo para a saúde. Isso aí é ´cereja do bolo´, é para enganar quem não conhece o problema. E a questão do emprego, sob esse argumento você vai defender também os narcotraficantes, que empregam muita gente: aqueles garotos que ficam lá de escuta, aviso, fogueteiro, vapor e assim por diante.
Alexandre Pôrto: Mas para o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo, nenhuma atividade está imune à lavagem de dinheiro. No caso dos bingos, ele afirma que o projeto tenta coibir essa prática ao limitar o número de casas de jogos de acordo com a população de cada município e prever que a Receita Federal controle cada uma das máquinas de bingo.
Régis de Oliveira: Ela tem o controle total da Receita Federal, todos os empregados da casa terão que estar devidamente registrados e as sanções previstas são as mais duras possíveis, podendo redundar também no fechamento da casa. Ao lado disso, deixa de ser contravenção, passando a ser crime. Hoje, você pode lavar dinheiro no futebol, no basquete, no posto de gasolina, em qualquer lugar. No jogo também pode? Também pode. Mas a lei, como foi projetada, tenta evitar tudo isso.
Alexandre Pôrto: Régis de Oliveira estima que a legalização dos bingos possa gerar pelo menos cem mil empregos. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Não houve avanço nas votações convocadas para a tarde de hoje no Plenário da Câmara.
LOC- Além da proposta que regulariza os bingos no país, a PEC que prorroga o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Viação faziam parte da pauta das duas sessões extraordinárias convocadas e já encerradas.
LOC- As outras matérias em discussão incluíam alterações nas regras do regime especial de tributação das microempresas e mudanças na Lei Kandir, a partir da regulamentação da cobrança de ICMS sobre energia elétrica em transações interestaduais.
LOC- As sessões extraordinárias foram convocadas a partir do início da tarde porque, em reunião ordinária, a prioridade de votação seriam as medidas provisórias que trancam a pauta.
LOC- Na primeira das sessões realizadas hoje, os deputados apenas aprovaram a urgência para a votação das alterações na Lei Kandir, mas rejeitaram que fosse acelarada a votação do projeto dos bingos.
LOC- Na segunda sessão, não houve quórum para avançar na votação do mérito das matérias. O primeiro item da pauta era a regulamentação da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica, seguida pelo Sistema Nacional de Viação.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....