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Congresso volta a debater garantias à liberdade de expressão (20'04")

Publicação: 01/11/2010 - 19:40

  • Congresso volta a debater garantias à liberdade de expressão (20'04")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Congresso volta a debater garantias à liberdade de expressão
LOC- Proposta prioriza tramitação de ações de pessoas com deficiência
LOC- Congresso analisa mais de vinte propostas de reforma eleitoral
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Tramitam no Parlamento dezenas de proposições sobre o financiamento público de campanhas, voto distrital e listas partidárias nas eleições proporcionais.
LOC- Os temas voltaram a ser debatidos durante evento sobre direito constitucional realizado em Brasília.
LOC- A repórter Verônica Lima tem mais informações sobre o tema.
TEC- 2910 VL Reforma eleitoral/Congresso
Verônica Lima: Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli propõe que empresas sejam proibidas de financiar campanhas eleitorais. Durante congresso sobre Direito Constitucional realizado em Brasília, o ministro levantou a discussão sobre a constitucionalidade dessa participação.
José Antonio Dias Toffoli: Eu trouxe aqui essa reflexão sobre o financiamento das campanhas eleitorais. E a discussão até mesmo da validade, ou não, face à Constituição, da possibilidade de as empresas jurídicas contribuírem com doações às campanhas, na medida em que as pessoas jurídicas não votam e não podem ser votadas, como elas podem participar com vultosas participações de campanha?
Verônica Lima: O ministro explica que a Constituição proíbe que partidos políticos recebam recursos financeiros de entidades ou governos de outros países. Mas não há impedimento para a participação estrangeira nas empresas brasileiras. Toffoli defende que é quase impossível permitir doações de pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, garantir que elas não sejam contaminadas por capital ou influências externas. Toffoli não defende, entretanto, o financiamento totalmente público das campanhas, pois, segundo ele, o cidadão tem o direito de doar parte de seu dinheiro ao processo eleitoral. O que, segundo o deputado Roberto Magalhães, manteria aberta a brecha para a formação de caixa 2. Roberto Magalhães não se diz contra a proposta de Toffoli, mas duvida que possa ser aprovada no Congresso. Assim como o sistema de lista fechada, preparada pelos partidos, para evitar distorções do sistema propocional.
Roberto Magalhães: Como cheguei à conclusão de que é impossível se aprovar a lista e, consequentemente, o financiamento público, porque a maioria, independentemente dos partidos, a maioria dos deputados é contra a lista, então eu apresentei um projeto de lei complementar que propõe a adoção do voto distrital misto.
Verônica Lima: O voto distrital misto foi defendido durante o Congresso pelo ex-presidente do Supremo Carlos Velloso. Nesse sistema, os estados são divididos em distritos e parte dos candidatos é eleita pelo voto majoritário e parte pelo voto proporcional com lista partidária. Para Velloso, o sistema baratearia as campanhas e fortaleceria os partidos.
Carlos Velloso: Nós temos o sistema proporcional puro, que está comprometido, nós sabemos todos, com os abusos do poder econômico e com os abusos do poder político. Então uma reforma do sistema de votos, do sistema eleitoral nesse particular, com a implantação, por exemplo, do voto distrital misto. Isso é muito importante. Do jeito que está, o Congresso acaba não tendo a cara do povo brasileiro.
Verônica Lima: Para Velloso, seria necessário, ainda, o estabelecimento de cláusula de barreira, para limitar o número de partidos políticos.
Carlos Velloso: O que está se vendo: distribuição de cargos públicos, disputa por benefícios atinentes a dinheiros públicos, emendas orçamentárias. Isso tudo é uma vergonha. Isso decorre do número inusitado de partidos que temos. Precisamos estabelecer cláusula de barreira, em termos constitucionais. Impedir justamente a existência dessas siglas que não passam de siglas de aluguel.
Verônica Lima: Na Câmara, pelo menos 12 propostas tratam do financiamento de campanhas eleitorais. Outras 11 dispõem sobre o voto distrital misto. Há ainda projetos que estabelecem e outros que proibem as listas partidárias fechadas. De Brasília, Verônica Lima.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- OAB poderá apresentar projetos sobre a administração da Justiça
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara está prestes a votar uma proposta de emenda constitucional que estende para a Ordem dos Advogados do Brasil a prerrogativa de apresentar projetos referentes à administração da Justiça.
TEC- Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara.
TEC- 0608-IM-OAB
Idhelene Macedo: Proposta de emenda à Constituição (PEC305/08) do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei relativos à administração da justiça. A PEC já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA). Para o relator, a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais e tem a virtude de ampliar o papel da advocacia na administração da Justiça. Durante as discussões na CCJ, a matéria gerou certa polêmica. Deputados contrários à proposta argumentaram que há uma afronta às atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada. Já o relator Flávio Dino destacou que a Ordem dos Advogados não tem caráter meramente privado, mas também exerce funções públicas.
Flávio Dino: Tanto é que a OAB exerce uma série de funções institucionais que são singulares. A única entidade profissional que as exerce é exatamente a OAB, como por exemplo a propositura ampla de ações direta de inconstitucionalidade no Supremo e de ações declaratórias de constitucionalidade. A OAB também participa da gestão do poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, assim também do Ministério Público, por intermédio do Conselho Nacional do MP.
Idhelene Macedo: Presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante defendeu a aprovação da PEC, porque, segundo ele, a proposta democratiza o acesso ao Parlamento. Cavalcante ressaltou que a OAB só poderá propor projetos de interesse da justiça.
Ophir Cavalcante: Portanto, é algo que a OAB tem uma pertinência temática naquilo que faz, naquilo que, a cada dia, tem proporcionado em termos de contribuições para o fortalecimento da justiça. Seriam projetos pontuais, evidentemente, quando houvesse necessidade.
Idhelene Macedo: A PEC que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei sobre a administração da justiça ainda precisa ser votado na CCJ e ser analisado por uma comissão especial, antes de seguir para votação em plenário. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Proposta prioriza tramitação de ações de pessoas com deficiência
LOC- O Plenário da Câmara poderá votar projeto que equipara a prioridade para pessoas com deficiências aos idosos na tramitação de processos e execução de mandados judiciais.
LOC- A repórter Keila Santana, jornalista da Rádio Câmara, tem outras informações sobre a proposta.
TEC- 2910 - KS - PRIORIDADE DEFICIENTES
Keila Santana: Um projeto (PL 7119/10) que aguarda votação no plenário da Câmara pretende garantir às pessoas com deficiência o mesmo direito dos idosos na justiça brasileira: a prioridade na tramitação de processos e execução de mandados em todas as instâncias do poder Judiciário. O autor da proposta, deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo, quer que a prioridade seja estendida aos processos e procedimentos no serviço público, em instituições financeiras e nas defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. régis de Oliveira argumenta que assim como os idosos, as pessoas com deficiência não podem ficar sujeitas à lentidão da justiça para pleitear, na maioria dos casos, direitos simples como uma indenização, por exemplo.
Régis de Oliveira: São pessoas que precisam de maior urgência no atendimento de suas pretensões, são pessoas que têm que ter preferência uma vez que não são iguais aos outros, então nós temos que dar preferência a eles em todas as circunstâncias, não só em atendimento bancário, em atendimento..mas em todos os problemas, em situações da vida essas pessoas mais necessitadas têm que ter preferência absoluta em relação aos demais.
Keila Santana: O projeto determina que o interessado deve comprovar a deficiência ao requerer o benefício. O presidente da Associação dos Amigos dos Deficientes Visuais de Brasília, José Bernardo da Silva, disse que muitos colegas até desistem de brigar por seus direitos pela demora dos processos.
José Bernardo da Silva: Com um projeto desse aí as coisas vão andar mais rápido para outros que têm problemas na justiça, as coisas vão melhorar para nós.
Keila Santana: O projeto tramita apensado a outro (PL 7699/06) do Senado, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As propostas tramitam em regime de prioridade e aguardam votação pelo Plenário. De Brasília, Keila Santana.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Projeto autoriza dedução do imposto de renda de gastos na saúde
LOC- Projeto pretende incluir, entre as possibilidade de dedução do Imposto de Renda, gastos com medicamentos de uso continuado e lentes corretivas.
LOC- O repórter Alexandre Pôrto, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre a proposta.
TEC- 1108-AP-DEDUÇÃO IR
Alexandre Pôrto: Os gastos com medicamentos de uso continuado e com lentes corretivas da visão poderão ser deduzidos do Imposto de Renda. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projetos (entre eles, o PL 5038/09, PL 7683/10 e o PL 7684/10) que incluem essas despesas entre as que têm o benefício na declaração anual. Bastaria ao contribuinte apresentar a receita médica e o recibo de compra do remédio ou da lente corretiva. Hoje, a Receita só permite da dedução de medicamentos de uso continuado incluídos em contas hospitalares. Para o publicitário Élcio Filho, que depende de medicamentos de uso continuado, a mudança na legislação seria mais do que justa.
Élcio Filho: Eu faço uso de medicamentos de uso contínuo desde 88 e gasto mais ou menos de R$ 600 a R$ 800 por mês. E, hoje, no Imposto de Renda, só posso declarar as consultas. Seria assim: eu já recebo alguma restituição, mas minha maior fonte de gastos hoje é com remédios, para mim seria excelente, perfeito. No meu caso, eu preciso do remédio para ficar vivo. Eu tenho uma doença chamada ´doença endócrina múltipla´. Então, se eu não tomar tantos remédios, eu vou morrer. Tem um remédio que chama Florinefe que ele só tem uma distribuidora e ela pratica aquele preço. Quer dizer: não há competição. E esse é ´sine qua non´ para eu estar vivo. Eu preciso tomar todo dia, senão vou morrer.
Alexandre Pôrto: O deputado Jofran Frejat, do PR do Distrito Federal, autor de projetos propondo a dedução no Imposto de Renda no caso de medicamentos de uso continuado e de lentes corretivas, afirma que o governo não teria nenhum prejuízo, por exemplo, no caso dos medicamentos.
Jofran Frejat: Esses medicamentos são dispensados pelas próprias Secretarias de Saúde no Brasil inteiro. Isso faz com que as pessoas fiquem na fila, para conseguir o medicamento gratuitamente. Ora, ou você deixa que a Secrataria compre o medicamento e dê, ou aquelas pessoas que podem, vão lá na farmácia e compram o medicamento e descontam no Imposto de Renda. Pelo menos aqueles que têm um pouco mais de recurso, saem das filas, dando chance para outros. Não está onerando o governo porque, se você desconta do Imposto de Renda, é o mesmo recurso que a União passa para as Secretarias de Saúde para que elas comprem o medicamento.
Alexandre Pôrto: No caso das lentes corretivas da visão, Jofran Frejat defende a dedução do Imposto de Renda com o argumento de que enxergar é uma condição para o cidadão exercer as tarefas do cotidiano, como ler, dirigir e se movimentar. Em 1999, o Ministério Público de São Paulo começou a entrar com ações civis públicas questionando a falta de dedução no Imposto de Renda com medicamentos, óculos, lentes e aparelhos auditivos. De acordo com o procurador regional Walter Rothenburg, foram cinco anos seguidos propondo as ações para a realização da declaração anual. Mas o procurador informa que as decisões têm sido muito diferentes e ainda não há um pronunciamento definitivo. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Congresso volta a debater garantias à liberdade de expressão
LOC- Proposição em análise na Câmara obriga o Poder Executivo a respeitar a liberdade de expressão durante o exercício do mandato.
LOC- A matéria está sendo discutida em forma de proposta de emenda à Constituição, segundo detalha o repórter Paulo Roberto Miranda.
TEC- 1208-PR-Liberdade de Expressão
Paulo Roberto Miranda: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 501/10) condiciona o exercício do Poder Executivo à não criação de entraves à liberdade de expressão. A PEC acrescenta dispositivo à Constituição condicionando a formulação de políticas públicas ao artigo quinto da Carta, que trata dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos. Para o autor, deputado Eduardo Sciarra, do DEM do Paraná, uma das principais conquistas da Constituição de 88 foi o resgate da liberdade de expressão no País. Eduardo Sciarra afirmou, no entanto, que hoje ressurgem ameaças aos valores democráticos, configuradas por inciativas do governo do PT que visam controlar a mídia e a produção cultural. Ele citou, como exemplos, as propostas de criação da Ancinav, Agência Nacional de Cinema e do Audiovisual, e do Plano Nacional de Direitos Humanos. Para Eduardo Sciarra, felizmente nenhuma proposta prosperou, por ação da sociedade ou pelos mecanismos de controle do Judiciário.
Eduardo Sciarra: Desde o primeiro governo Lula, em diversos momentos, o Partido dos Trabalhadores enfim, o partido do presidente da República tentou, através de ações que claramente mostraram uma tentativa de controle social da mídia, a questão do Conselho Nacional de Jornalistas, a própria postura e manifestação contrária do governo contra posições independentes, da grande mídia, e da mídia em geral... Então, é uma postura antidemocrática no meu modo de entender. E nós temos que cravar na nossa Constituição, de forma definitiva, condições para que essa liberdade de expressão não seja controlada por qualquer governo que seja.
Paulo Roberto Miranda: Já o deputado André Vargas, do PT paranaense, discordou da proposta de Emenda à Constituição.
André Vargas: Absolutamente esdrúxula, essa emenda constitucional. Primeiro, porque o direito à liberdade, à liberdade de expressão já está constituído como direito Constitucional. Já está na Constituição, absolutamente expresso como um princípio constitucional, inclusive da carta dos Direitos Humanos, a nível internacional. A carta de defesa da dignidade da pessoa humana. E a constituição brasileira já deixa bastante claro, isso. Esdrúxula porque se trata de uma proposta que visa só pautar eleitoralmente uma visão absolutamente contrária à própria liberdade e à própria democracia.
Paulo Roberto Miranda: Segundo André Vargas, os mesmos parlamentares que apresentaram a PEC são os que deram sustentação à ditadura militar. Ele disse estar convicto de que a Política Nacional de Direitos Humanos, a criação da Ancinav e a Conferência Nacional de Comunicação, boicotada pelos veículos de comunicação, significam avanços democráticos, que debatem as políticas de comunicação e os limites dos meios de comunicação. O cientista político Otaciano Nogueira também considerou a proposta de Emenda à Constituição inviável.
Otaciano Nogueira: Eu acredito que essa é uma emenda, evidentemente, como dizem os franceses, ´pour epate le bourgeoise´. Ou seja: para espantar a burguesia. Porque não tem nenhuma possibilidade. Não é assim que se defende, botando na Constituição um preceito dessa natureza, que se defende a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, a liberdade de manifestação. Não é por aí. Por isso, é que eu acho que isso é uma mais emenda para promoção pessoal do que para ser aprovada. Dificilmente, a Câmara aprovará uma medida dessa natureza, impondo limites que a Constituição não estabelece à ação do Executivo.
Paulo Roberto Miranda: Se for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC será analisada por uma comissão especial. De Brasília, Paulo Roberto Miranda.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Na próxima quarta-feira, o jornal Câmara dos Deputados vai trazer informações sobre as consequências da eleição presidencial sobre políticas públicas e sobre a ação do Parlamento.
LOC- Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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