Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Projeto define regime de urgência para matéria de iniciativa popular
LOC- Deputados debatem novo marco legal das telecomunicações
LOC- STF mantém validade da Lei da Ficha Limpa para esta eleição
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Os candidatos a deputado e outros cargos públicos nestas eleições estão sujeitos aos efeitos da Lei da Ficha Limpa, conforme decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal.
LOC- Os ministros do STF se manifestaram em ação do atual deputado e candidato a senador JADER BARBALHO, do PMDB do Pará.
LOC- A repórter Mônica Montenegro, jornalista da Rádio Câmara, acompanhou a sessão do Supremo e traz informações sobre as consequências da decisão.
Mônica Montenegro: Depois de uma sessão tensa, marcada por fortes discussões entre os ministros, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da Lei da Ficha Limpa. Ao analisar recurso apresentado pelo deputado Jader Barbalho, que teve sua candidatura ao Senado impugnada com base na lei, o plenário mais uma vez se dividiu e o placar ficou empatado por 5 a 5. Os ministros decidiram então seguir entendimento do Tribunal Superior Eleitoral pela validade imediata das novas regras. Como no julgamento do caso do ex-governador Joaquim Roriz, o ministro Gilmar Mendes não poupou críticas ao texto, classificado diversas vezes por ele como casuístico e até mesmo hediondo, o que gerou reações do presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski.
Gilmar Mendes Me preocupa não só o casuísmo legislativo, mas o casuísmo jurisprudencial, presidente. E nós sabemos que isso passa a ocorrer.
Ricardo Lewandowski: Ministro Gilmar, eu repilo qualquer insinuação que o TSE esteja fazendo casuísmo judicial. Repilo com veemência.
Gilmar Mendes: Vossa Excelência primeiro escute!
Mônica Montenegro: O novo empate sobre a validade da lei provocou novos debates acalorados no plenário, desta vez sobre como solucionar o impasse. Ao fim, o presidente Cézar Peluso proclamou o resultado, destacando que ele ia contra suas mais profundas convicções.
Cézar Peluso: Está claro que foi mantido o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de empate, adotando uma solução analógica para o desempate. Isso põe fim a todas as contendas, não vamos criar outras dentro de tantas que já enfrentamos.
Mônica Montenegro: O julgamento foi acompanhado por entidades que trabalharam pela aprovação da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita Rosa comemorou o resultado e disse que ele fortalece novas mobilizações.
Jovita Rosa: Nós não pretendemos parar, a sociedade brasileira quer mais, avançar nesse caminho, porque descobriu a força que tem. A sociedade brasileira está mobilizada e com certeza nós avançaremos.
Mônica Montenegro: Mas para o advogado de Jader Barbalho, José Eduardo Alckmin, a falta de um ministro na composição do STF faz com que a validade da lei não esteja garantida para estas eleições.
José Eduardo Alckmin: Porque o pronunciamento do Supremo tem uma certa precariedade, foi uma proclamação de resultado feita diante de um empate e que a vinda de um novo ministro pode alterar completamente o quadro. - Com a chegada do 11º o senhor virá aqui de novo? - Eu sou advogado de vários casos. Então, em outros casos, sim. No caso do deputado e agora senador eleito Jader Barbalho nós vamos examinar as vias judiciais ainda disponíveis, como os embargos de declaração e como disse até um dos ministros ação rescisória para que prevaleça aquela orientação que for estabelecida de maneira mais segura pelo Supremo.
Mônica Montenegro: Jader Barbalho recorreu ao STF depois de ter o registro da sua candidatura ao Senado pelo Pará indeferido pelo TSE, com base na Lei da Ficha Limpa. O texto diz que o político que renunciar para não ser cassado fica inelegível por oito anos após o fim do mandato que cumpriria. Jader renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um possível processo por quebra de decoro. De Brasília, Monica Montenegro.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Brasil mantém mesmo número de pontos no ranking da corrupção
LOC- Apesar de melhorar sua colocação no ranking de corrupção, o país manteve os mesmos pontos da pesquisa anterior da organização Transparência Internacional.
LOC- Já a Transparência Brasil defende que o Poder Legislativo desenvolva mais ações de fiscalização e controle sobre o uso dos recursos públicos.
LOC- Saiba mais sobre o tema na reportagem de José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara.
José Carlos Oliveira: Brasil mantém pontuação no índice de percepção da corrupção no setor público, mas melhora no ranking internacional. O relatório anual da ONG Transparência Internacional foi divulgado na terça-feira, em Berlim, na Alemanha. O índice vai de zero a dez e mostra como as instituições e os servidores públicos são percebidos pela população no quesito corrupção em 178 países. Dinamarca, Nova Zelândia e Singapura, os menos corruptos do mundo, obtiveram nota 9,3, enquanto a Somália, onde a corrupção está dissemida nos meios públicos, teve nota 1,1, a menor de todas. O Brasil manteve os 3,7 pontos obtidos no levantamento do ano passado, mas subiu da posição 75 para o sexagésimo nono lugar, ao lado de Cuba, Romênia e Montenegro. A própria Transparência Internacional ressalta que a melhora do Brasil no ranking se deve mais ao avanço da corrupção em outros países do que aos esforços brasileiros para combater as más práticas nas instituições públicas. Para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, esse índice é pouco informativo quanto à real situação da corrupção no país.
Cláudio Abramo: Existem progressos que foram conseguidos no Brasil no combate à corrupção, particularmente na área federal - não apenas no governo, mas também no Legislativo e no Judiciário - que não são capturados por esse tipo de ranking. O que é importante considerar - e isso, sim, esse indicador reflete - é que existe uma opinião desfavorável em relação ao combate à corrupção no Brasil, que poderia ser reduzida caso se intensificassem as medidas de combate à corrupção, em particular na área estadual e municipal. Existe muitíssima corrupção nos municípios brasileiros que, basicamente, não está sendo atacada.
José Carlos Oliveira: Cláudio Abramo elogia as iniciativas que vêm sendo tomadas por órgãos como a Controladoria Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça. Mas ele ressalta que ainda há muito a fazer no combate à corrupção no país e defende um papel mais efetivo do Legislativo na fiscalização dos atos do Executivo. Integrantes da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, os deputados José Aníbal, do PSDB, e Chico Alencar, do PSOL, destacam que a recente aprovação da Lei da Ficha Limpa é uma prova de que o Parlamento está atento ao tema. Mas Aníbal reconhece que ainda é preciso avançar mais para consolidar uma cultura anticorrupção no país.
Chico Alencar: O que nos pode fazer melhorar nessa posição é o fortalecimento das instituições. Todas elas: as instituições do Judiciário; Ministério Público; a mídia no sentido de seu papel fiscalizador; o Parlamento, na sua função de fiscalização e de acompanhamento da execução orçamentária e da qualidade do serviço público e das políticas públicas. É possível consolidar mais ainda uma cultura que repudie a impunidade e a licenciosidade.
José Carlos Oliveira: Para consolidar essa cultura, Chico Alencar gostaria de ver uma postura mais explícita das autoridades públicas e das lideranças políticas na condenação dos atos de corrupção.
Chico Alencar: E cito um caso absolutamente atual: os dois candidatos à presidência da República, quando defrontados com acusações de corrupção de agentes públicos próximos a eles, tratam apenas de rebater e de minimizar e não de assumir o compromisso claro com o combate ao tráfico de influência, ao desvio de dinheiro público, ao financiamento oculto e milionário das campanhas. Então, há uma certa tolerância que acena com impunidade futura.
José Carlos Oliveira: O Chile, com nota 7,1 no índice de percepção da corrupção, está em vigésimo primeiro lugar no ranking internacional, que é a melhor posição entre os países sulamericanos. Já os Estados Unidos, afetados por escândalos no setor financeiro, caíram para a posição 22. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Fraude em concurso público pode dar até oito anos de reclusão
LOC- Projeto em tramitação na Casa prevê pena de reclusão de até oito anos para fraudes em concurso.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Idhelene Macedo: Quem fraudar concurso público poderá ficar sujeito a pena de 2 a 8 anos de reclusão. A medida está prevista no projeto (PL 7738/10) apresentado pelo deputado Felipe Maia (DEM/RN) que tipifica a fraude em concursos. Atualmente, quem comete atos ilícitos para obter benefícios como tomar posse em cargo público, ocupar vaga oferecida em exames vestibulares ou ser aprovado em exame de certificação profissional fica sujeito apenas a sanções administrativas. Ou seja, a perda da função pública e o pagamento de muta. Com o projeto, tanto quem se beneficia como quem recebe ou transmite informações indevidamente para obter aprovação poderá ser preso, como explica Felipe Maia.
Felipe Maia: Através do nosso projeto, nós teremos a chance de punir com reclusão aqueles que passarem dados sigilosos, que receberem, que se favorecerem de alguma atividade ou de algum cargo que possa facilitar a obtenção de dados para aprovação de concurso. Este projeto nasceu do Movimento de Moralização dos Concursos Públicos e de muitas conversas no Brasil inteiro com os concurseiros.
Idhelene Macedo: Wilson Granjeiro, presidente do Movimento de Moralização dos Concursos, estima que só neste ano 375 mil vagas serão preenchidas por meio de concursos. E nos próximos anos, a realização dos concursos tende a aumentar ainda mais por conta da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Está prevista a abertura de vagas em áreas como infraestrutura aeroportuária, segurança, rodovias e elaboração de políticas públicas. Segundo Wilson Granjeiro, a ideia do projeto é criminalizar a fraude.
Wilson Granjeiro: O que nós queremos é desencorajar os fraudadores e os beneficiários dessas fraudes que são aquelas pessoas que compram gabaritos ou que pagam alguém para fazer a prova ou que compram a prova e, consequentemente, a vaga, tentando desmoralizar o instituto mais democrático que existe no País hoje que é a figura do concurso público.
Idhelene Macedo: O projeto aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara que irão analisá-los. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/COMISSÕES...
LOC- Projeto define regime de urgência para matéria de iniciativa popular
LOC- Está em discussão na Câmara uma proposta que garante regime de urgência para a tramitação de projetos de iniciativa popular assinados por pelo menos dois por cento do eleitorado.
LOC- A repórter Renata Tôrres tem mais informações sobre a matéria.
Renata Tôrres: A tramitação dos projetos de lei apresentados pela população pode ficar mais rápida no Congresso Nacional. Proposta (PL 7165/10) do deputado Lincoln Portela (PR-MG) estabelece a tramitação em regime de urgência para os projetos de iniciativa popular assinados por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. As assinaturas devem ser de eleitores de pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. A Constituição Federal já estabelece regra para as propostas de iniciativa popular, que devem ser subscritas por pelo menos 1% do eleitorado nacional, também distribuído por cinco estados, com percentual mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Se o projeto do deputado for aprovado, as propostas que obtiverem 2% das assinaturas terão tramitação acelerada e as que reunirem 1% continuarão com tramitação normal, como já acontece hoje. Lincoln Portela disse que apresentou o projeto por causa da demora na aprovação do Projeto Ficha Limpa, que chegou ao Congresso com apoio de 1 milhão e 300 mil de pessoas. Durante a tramitação, o texto recebeu apoio de mais 2 milhões e meio de internautas.
Lincoln Portela: E a gente percebeu que isso poderia ter sido aprovado de uma outra maneira, com menos crise, com menos guerra. E eu penso que a gente tenha um tempo mais célere pra isso. Então, na realidade, essa foi uma das motivações. E também outros projetos que se encontram parados na Câmara nesse sentido.
Renata Tôrres: Lincoln Portela espera que o projeto estimule os cidadãos a apresentarem maior número de proposições.
Lincoln Portela: Esse projeto visa exatamente ativar mais a sociedade civil organizada para que ela se mobilize nesse contexto e cobre também. É importante a cobrança. Em política, a coisa funciona assim: você faz uma coisa, ninguém dá atenção àquilo, aquilo fica parado. Mas a partir do momento em que a sociedade se mobiliza, começa a mandar e-mails, as pessoas começam ir a Plenário, começam a fazer corredores - claro, civilizadamente - na Câmara dos Deputados, evidentemente a atenção fica bem maior.
Renata Tôrres: Desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas quatro leis surgiram de projetos de iniciativa popular: a que trata da Ficha Limpa; a que tipifica o crime da compra de votos; a que cria o Fundo Nacional de Habitação Popular; e a lei conhecida como Daniella Perez, que inclui o assassinato praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade, na Lei dos Crimes Hediondos. O projeto de Lincoln Portela tramita junto com proposta (PL 6362/02) do ex-deputado Waldir Pires, que também visa apressar a votação de projetos de iniciativa popular. As propostas aguardam apenas a votação pelo Plenário. De Brasília, Renata Tôrres.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Deputados debatem novo marco legal das telecomunicações
LOC- Parlamentares ligados à area de telecomunicações e radiodifusão divergem sobre o novo marco legal para o setor, a ser definido por um grupo interministerial.
LOC- Saiba mais sobre o tema na reportagem de Verônica Lima, jornalista da Rádio Câmara.
Verônica Lima: Um grupo interministerial acaba de ser criado para elaborar proposta de novo marco regulatório para as telecomunicações e a radiodifusão. A demanda foi apresentada durante a Primeira Conferência Nacional de Comunicações, a Confecom, realizada em dezembro do ano passado. O grupo, criado por decreto, deverá elaborar estudos e apresentar ao presidente da República um relatório com propostas de revisão das leis que organizam a exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil. Não há prazo para o fim dos trabalhos, coordenados pela Casa Civil, com participação dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e da Advocacia-Geral da União. Poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos e de entidades privadas para comparecer às reuniões. Mas o deputado Julio Semeghini, do PSDB paulista, chama a atenção para a necessidade de maior envolvimento do Congresso Nacional nos trabalhos do grupo.
Julio Semeghini: Acho apenas que o governo deveria colocar de uma forma mais participativa o Congresso Nacional, que tem sido membro, pessoas decisivas, com papel muito importante nos debates com a sociedade na área de comunicação.
Verônica Lima: Semeghini reclama também da demora do governo em tratar do assunto.
Julio Semeghini: Mas acho até que isso vai ser feito só no final de um governo, quando nem dá mais tempo de poder propor, nem discutir e nem dar continuidade nesse trabalho. Mas, mesmo que tardio, o grupo de trabalho é bem-vindo.
Verônica Lima: Mas, para Jorge Bittar, do PT fluminense, o grupo deixará um legado importante para o próximo governo, ao avançar na concepção de uma legislação moderna e democrática, que crie condições para novos investimentos e para a melhoria das comunicações no País. Bittar defende que a atualização do marco regulatório deve considerar o cenário atual de convergência tecnológica.
Jorge Bittar: Visando criar um marco legal que dê conta do presente e do futuro das comunicações em nosso país. Não faz mais sentido hoje, por exemplo, tratarmos a radiodifusão de maneira totalmente separada do ambiente de telecomunicações. O próprio marco da TV digital do Brasil, o Sistema Brasileiro de TV Digital, já prevê a chamada interatividade, que é a convergência entre a radiodifusão, a televisão aberta e, do outro lado, a internet.
Verônica Lima: Os deputados não acreditam que o boicote da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão à Confecom vá prejudicar os trabalhos da comissão. Para Semeghini, se o Congresso estiver no debate, as entidades do setor também participarão, como fizeram com o PL 29, que regulamenta a TV por assinatura. Bittar, por sua vez, afirma que a área não pode permanecer intocada pela vontade de um ou outro setor e que todos deverão ser chamados a dialogar. De Brasília, Verônica Lima.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....