Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Debate sobre novo salário mínimo começa no dia três de novembro
LOC- Relator descarta votação do salário das polícias ainda neste ano
LOC- Nova regulação do precatório pode ser declarada inconstitucional
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucionais partes da emenda que mudou a forma de pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Judiciário.
LOC- A repórter Mônica Montenegro, jornalista da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre a interpretação.
Mônica Montenegro: A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e contestada por diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral, Roberto Gurgel, concordou com o argumento da OAB de que, ao permitir o aumento dos prazos, a nova regra estendeu o pagamento das dívidas para a eternidade. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, espera que o Supremo Tribunal Federal tenha o mesmo entendimento da PGR, por considerar que a emenda fere a Constituição em dois pontos.
Ophir Cavalcanti: O processo legislativo não observou o interstício de cinco dias entre uma apreciação e outra por parte dos órgãos legislativos, mas o que é fundamental é a questão da eternização dos prazos. Hoje, pela Constituição, os órgaos públicos teriam dez anos para pagar as suas dívidas. Amplia-se para 15 anos e há uma limitação, só pode ser pago entre 1% e 2% da receita líquida do estado. É algo que em algumas situações coloca os créditos a serem pagos a partir de 50 anos, porque não tem como pagar, é o caso de SP, ES. Portanto, o estado passa a ser um estimulador do calote.
Mônica Montenegro: Integrante da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, concorda os argumentos da OAB.
Régis de Oliveira: Claro que a gente reconhece a dificuldade que estados e municípiso têm para pagar seus débitos. Mas esse é um problema que terá que ser resolvido de outra forma, não agredindo a Constituição. Os estados e municípios têm obrigação de pagar seus débitos, tem que separar recursos para isso de acordo com o montante dos créditos apontados pelo Judiciário, não há como fugir disso.
Mônica Montenegro: Mas durante sua tramitação, muitos parlamentares defenderam que a emenda é um avanço, justamente por levar em conta a realidade das contas públicas. O presidente da Comissão Especial que analisou o assunto, deputado Devanir Ribeiro, do PT de São Paulo, considera que é melhor receber menos do que não receber nada.
Devanir Ribeiro: Se você pegar o estado de São Paulo, que tem uma arrecadação líquida de quase R$ 70 bilhões, vai ter R$ 1,5 bilhão a R$ 1,8 bilhão para o pagamento de precatórios. Não ´salva a lavoura´, mas pelo menos nós damos esperança que as pessoas recebam, principalmente as pessoas que estão com 80, 90 anos.
Mônica Montenegro: O parecer da Procuradoria-Geral da República que aponta inconstitucionalidades na emenda dos precatórios foi encaminhado ao relator da ação no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto. Ainda não há data marcada para análise do processo. De Brasília, Mônica Montenegro.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Debate sobre novo salário mínimo começa no dia três de novembro
LOC- Os deputados e senadores integrantes da Comissão Mista de Orçamento vão debater o valor do salário mínimo de 2011 e o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários a partir do dia três de novembro.
LOC- A repórter Idhelene Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Idhelene Macedo: A Comissão Mista de Orçamento só vai dar início às discussões sobre o salário mínimo de 2011 e o reajuste das aposentadorias a partir de 3 de novembro. Segundo o líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT/MG), neste momento, só é possível adiantar que estão assegurados reajustes com ganho real. Os valores serão discutidos depois, com a equipe do presidente Lula e com a equipe de transição do próximo governo. Gilmar Machado destacou que a ideia é evitar o debate eleitoral dos reajustes, em referência à proposta do candidato tucano à Presidência, José Serra, que defende o mínimo de 600 reais, já partir 2011.
Gilmar Machado: O salário mínimo, todo mundo sabe, que, em 2012, vai chegar em 600. Agora, fazer isso a partir de 1º de janeiro do ano que vem é uma irresponsabilidade. Só mesmo para factóide de campanha. Não há essa possibilidade neste momento. Todo mundo sabe. Então, esse é um debate muito de eleição, por isso que a gente está esperando terminar. O governo não propôs nada agora para exatamente não ficar apenas como uma disputa eleitoral e não como uma coisa concreta, porque temos que ter muita responsabilidade.
Idhelene Macedo: O relator da Receita da Comissão de Orçamento, deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), destacou que a legitimidade para definir o valor do salário mínimo é do próximo presidente da República, eleito em 31 de outubro.
Bruno Araújo: Há por parte do candidato do nosso partido, José Serra, um compromisso de 600 reais. Ele terá de ser cumprido dentro da execução do orçamento. Então, acho que não há responsável ou irresponsável. Há, sim, a priorização do que o próximo presidente eleito vier a dar em relação ao tamanho do salário mínimo. No primeiro momento, nosso trabalho como relator da Receita é colocar para o País as receitas que estarão disponíveis para que o País possa priorizar na fase seguinte do orçamento. Ou seja, como utilizar esses recursos: para custeio, investimento, pagamento de juro da dívida e, obviamente, pagamento dos funcionários públicos do País.
Idhelene Macedo: Em reunião com o ministro do trabalho, Carlos Lupi, centrais sindicais reivindicaram um esforço concentrado do Congresso, logo após o segundo turno, para aprovar projeto que consolida a política do salário mínimo até 2023. A proposta, atualmente em vigor, está prevista em uma medida provisória que condiciona o reajuste do mínimo à inflação do ano anterior e ao valor do PIB de dois anos anteriores. Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) defende que o salário mínimo do ano que vem considere o PIB de 2010, uma vez que o PIB de 2009 foi impactado pela crise financeira internacional. Dessa forma, o valor do mínimo em 2011 ficaria em torno de 580 reais. Paulo Pereira da Silva destacou que as aposentadorias também estão na pauta.
Paulo Pereira da Silva: É lógico que também nós estamos negociando junto a questão do aumento dos aposentados. Então, nós queremos também que os aposentados tenham direito pelo menos a 80% do que o salário mínimo receber.
Idhelene Macedo: O líder Gilmar Machado não descartou a possiblidade de o governo acolher a sugestão da Força Sindical. De Brasília, Idhelene Macedo.
TEC- VINHETA/PRESIDÊNCIA...
LOC- Miltares falam sobre participação na Copa do Mundo e Olimpíadas
LOC- Representantes das Forças Armadas estiveram na Câmara para conversar com o vice-presidente, MARCO MAIA, sobre a participação dos militares na preparação do Brasil para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
LOC- A repórter Mônica Montenegro tem outras informações sobre o encontro.
Mônica Montenegro: Representantes das Forças Armadas se encontraram, nesta quarta-feira, com o vice-presidente da Câmara, Marco Maia. Depois de participarem de uma sessão solene em homenagem ao Dia do Aviador, eles discutiram a atuação do Exército, Marinha e Aeronáutica nos preparativos para o Brasil sediar a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Marco Maia lembrou que a toda a infraestrutura precisa estar pronta já em 2013, para a Copa das Confederações, que antecede o campeonato mundial.
Marco Maia: Tratamos um pouco sobre isso, da preocupação com o orçamento para os próximos anos, e da necessiadde que temos de dotar também alguns órgãos miliatres de recursos para que possam dar conta das suas demandas para a Copa das Confederações, para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas. Exemplo disso é o sistema de controle do espaço aéreo, que deverá estar todo redimensionado, modernizado até 2013.
Mônica Montenegro: O vice-presidente destacou, ainda, que os militares terão um papel fundamental na preparação do país para receber os mundiais.
Marco Maia: Nós temos, por exemplo, o espaço aéreo brasileiro, que é controlado pela Aeronáutica e está relacionado à área de infraestrutura dos aeroportos, seguramça dos voos, controle do espaço aéreo. O Exército deverá ter papel na segurança de algumas cidades, na viabilização de esquemas de segurança das delegações que chegarão, deverão também assumir tarefas na área da infraestrutura, contrução de rodovias e aeroportos. Tanto a Aeronáutica, quanto Exército e Marinha terão papéis bem definidos, em áreas que já dialogam com sua atividade normal, mas também outros projetos que deverão ser implentados até a Copa.
Mônica Montenegro: Os militares devem apresentar até o início de novembro as demandas do setor para o orçamento 2011. Marco Maia se comprometeu a viabilizar as discussões no Congresso. De Brasília, Mônica Montenegro.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- Entidades querem regulamentação da Constituição sobre a mídia
LOC- Organizações sindicais e de classe dos jornalistas e radialistas entraram no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que o Poder Público regulamente os artigos da Constituição Federal que se referem aos meios de comunicação.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara, apresenta detalhes sobre a ação.
José Carlos Oliveira: Federações de jornalistas e radialistas recorrem ao Supremo para obrigar o Congresso a regulamentar os artigos da Constituição que tratam dos meios de comunicação. A Fenaj e a Fitert entraram no STF, na terça-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão da Câmara e do Senado. As duas entidades reclamam da demora do Legislativo em regulamentar os artigos da Constituição de 1988 que se referem às programações televisiva e radiofônica e à proibição de monopólios e oligopólios na mídia. Jornalistas e radialistas argumentam que, desde o ano passado, quando o Supremo decidiu revogar a Lei de Imprensa, o artigo constitucional sobre direito de resposta também permanece sem regulamentação. A ADIN foi elaborada pelo jurista Fábio Comparato. Ele afirma que, há 22 anos, o Congresso se omite diante da concentração da mídia em poder de poderosos grupos econômicos.
Fábio Comparato: Os meios de comunicação de massa, o rádio e a televisão, ocupam um espaço público, ou seja, um espaço que pertence ao povo. Não é possível que ele seja apropriado nem pelo Estado nem pelos particulares. Ora, no Brasil, o espaço de rádio e televisão é ocupado quase que integralmente por empresas privadas. Essas empresas hoje estão coligadas e formam um oligopólio. Isso precisa ser regulado. Os meios de comunicação de massa devem exprimir a diversidade de opiniões. No momento em que eles são concentrados e obedecem as determinações de um poder central, cessa a liberdade de opinião.
José Carlos Oliveira: O jurista também avalia que, por falta de regulamentação, as rádios e TVs não cumprem a determinação constitucional de produzir programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, com estímulo às produções regionais e respeito aos valores éticos. Comparato admite que pressões de lobby têm atrasado o processo de regulamentação na Câmara e no Senado.
Fábio Comparato: Hoje nós temos uma situação totalmente paradoxal, ou seja, os meios de comunicação são, quase na sua totalidade, possuídos por empresas privadas. Toda vez que se quer regular a atividade delas, elas gritam ´censura´. O que se quer é simplesmente que a Constituição seja cumprida de modo a poder favorecer a realização do bem comum do povo.
José Carlos Oliveira: O primeiro-vice presidente da Câmara, deputado Marco Maia, reconhece a dificuldade de se construir consensos nos temas ligados aos meios de comunicação, mas afirma que, na próxima legislatura, os parlamentares terão de mergulhar no debate desse tema.
Marco Maia: Eu acho que toda iniciativa tomada pela sociedade que vise pressionar o Congresso para votar, discutir e debater temas é bem vinda. Nós vamos ter que fazer esse debate à luz da liberdade de imprensa, que é tão cara ao povo brasileiro e que precisa ser respeitada e, ao mesmo tempo, estimulada. Quanto mais garantida for a liberdade de expressão no nosso país, melhor. Nós temos sempre que caminhar na busca de consensos. Eu acho que talvez essa iniciativa tomada por essas entidades propicie que se realize um bom debate e que possa se construir esses consensos necessários.
José Carlos Oliveira: A ADIN dos jornalistas e radialistas pede que o Supremo determine ao Congresso a produzir a legislação sobre os meios de comunicação em regime de urgência. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Estudantes aprovam projetos na quinta edição do Câmara Mirim
LOC- Três projetos apresentados por estudantes do ensino fundamental foram aprovados na manhã de hoje, em mais uma edição do Câmara Mirim.
LOC- Saiba mais sobre as propostas e sobre o programa Câmara Mirim na reportagem de Noéli Nobre, da Agência Câmara.
Noéli Nobre: Mais de 350 alunos do ensino fundamental de todo o País aprovaram nesta quinta-feira, em sessão simulada no plenário da Câmara, três projetos de lei sobre segurança do transporte, acessibilidade e sustentabilidade. Os projetos foram apresentados por quatro meninas com idade entre 11 e 13 anos e selecionados entre 857 propostas. A votação foi parte da quinta edição do Câmara Mirim, evento que reúne todos os anos alunos entre o 5º e o 9º ano do ensino fundamental em uma sessão no Plenário Ulysses Guimarães. Para se inscrever, cada estudante apresentou um projeto de lei que foi analisado por técnicos da Câmara. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Infância e da Adolescência, deputado Paulo Henrique Lustosa, do PMDB cearense, a iniciativa aproxima o Poder Legislativo da sociedade brasileira e das crianças.
Paulo Henrique Lustosa: Ele (o programa) tem duas coisas de grande importância. O primeiro é reconhecer na infância e na adolescência uma fonte legítima de opinião e de manifestação para influenciar uma pauta na Câmara dos Deputados.
Noéli Nobre: A outra característica, segundo Lustosa, é a mensagem cívica do programa, que dá às crianças uma oportunidade de participar do trabalho parlamentar. Um dos projetos aprovados na sessão simulada foi o de Lorena Gomes Resende, de 13 anos, aluna do 7º ano do Centro de Educação Nery Lacerda de Sobradinho, no Distrito Federal. Ela sugeriu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças em ônibus. O argumento de Lorena é que a segurança de crianças deve ser observada em todos os meios de transporte. Ela própria tem muita dificuldade quando anda de ônibus com a irmãzinha de quatro anos, que se desequilibra. O segundo item da pauta foi o projeto que prevê a instalação, em cidades com mais de 100 mil habitantes, de canis para adestramento de cães-guia. O projeto foi apresentado por Milena Rodrigues Azevedo da Silva e Maria Carolina Sardinha Rodrigues, ambas com 12 anos e alunas do 7º ano da Escola Laura Vicunha, em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A última proposta aprovada foi a que prevê a instalação de bicicletários em prédios e áreas públicas. A autora da ideia, a estudante Patrícia Bezerra da Rocha, 11 anos, aluna do 6º ano da Escola Estadual de João Ramalho, em São Paulo, acredita que a medida beneficiará a saúde das pessoas e o meio ambiente.
Patrícia da Rocha: Se tiver (bicicletário), as pessoas vão começar a andar mais de bicicleta, vão começar a fazer movimentos físicos, para melhorar o pulmão, a movimentação do sangue, melhorar a saúde e não vão poluir mais o meio ambiente.
Noéli Nobre: O que as estudantes esperam agora é que algum deputado adote suas ideias e as transforme em projetos de lei que tramitem formalmente pela Câmara. De Brasília, Noéli Nobre.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....