A Voz do Brasil

Juristas recomendam evitar candidatos com problemas na Justiça (19'56")

Publicação: 28/09/2010 - 19:40

  • Juristas recomendam evitar candidatos com problemas na Justiça (19'56")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Juristas recomendam evitar candidatos com problemas na Justiça
LOC- MP em discussão autoriza atuação integral da Embrapa no exterior
LOC- Justiça eleitoral vai instalar urnas para colher voto de presidiário
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Presos que não foram condenados definitivamente poderão votar nestas eleições.
LOC- Os tribunais eleitorais vão instalar locais de votação em estabelecimentos prisionais de todo o país.
LOC- O repórter Luiz Cláudio Canuto, jornalista da Rádio Câmara, tem outras informações sobre o tema.
Luiz Cláudio Canuto: No dia 3 de outubro, presidiários de todo o Brasil, com exceção dos de Goiás, poderão votar nas eleições. Vão ser instalados locais para votação em 424 estabelecimentos prisionais que contam com mais de 20 mil eleitores. Nos locais, poderão votar não apenas presidiários, mas servidores do sistema penitenciário e integrantes da OAB, Ministério Público e Defensoria Pública. Apenas presidiários sem condenação transitada em julgado poderão votar, como explica o advogado criminalista, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, Antônio Gonçalves.
Antônio Gonçalves: Cada pessoa só pode votar se comparecer à sua seção de votação. Mas o TSE decidiu que o preso, se ele tiver que se locomover até uma cabine, isso não funcionaria bem. Então por um período temporário, que é o período de votação, o título de eleitor do preso será transferido para o presídio ou unidade correcional onde ele se encontra, e lá será a votação.
Luiz Cláudio Canuto: O analista político do Diap, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antonio Queiroz, acha oportuna a iniciativa, mas teme a falta de segurança. Ele acha elogiável que o preso provisório possa exercer sua cidadania. O problema está em criar as condições de que os representantes da Justiça Eleitoral, como mesários, tenham condições de entrar e sair com segurança desses presídios, porque é uma logística cara e não pode ter falhas de segurança.
Antônio Queiroz: Esse exercício do direito de voto pelo preso tem uma logística, é uma situação caríssima e não pode ter nenhuma falha de segurança que ponha em risco aqueles cidadãos que estão tarbalhando na eleição. Então se por um lado tem esse aspecto positivo tem esse risco que tem que ser analisado. Anteriormente os Tribunais regionais é que faziam isso de acordo com suas situações efetivas. Agora com a obrigatoriedade todos terão que fazer. Então é importante que as pessoas envolvidas nesses processo cobrem das autoridades reais seguranças para a coleta desses votos.
Luiz Cláudio Canuto: O direito a voto aos presidiários e internos está previsto na Constituição, mas só foi viabilizado em março deste ano, quando o TSE, Tribunal Superior Eleitoral, regulamentou a instalação de urnas em presídios e unidades de internação. O voto do preso provisório não é novidade no Brasil. Em Sergipe, ocorre desde 2002. Nas últimas eleições, em 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias sem ocorrências de incidentes. Nestas eleições, 20 mil presidiários ou internos maiores de 16 anos poderão votar. De Brasília, Luiz Cláudio Canuto.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA...
LOC- O Supremo Tribunal Federal condenou o deputado TATICO, do PTB de Goiás, a sete anos de prisão.
LOC- Ele foi condenado por unanimidade por apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária.
LOC- De acordo com a decisão, TATICO deve cumprir a prisão em regime semiaberto.
LOC- A denúncia do Ministério Público Federal se baseou em ação fiscal promovida num curtume, de propriedade de TATICO.
LOC- A empresa não repassou as contribuições previdenciárias dos empregados ao INSS, de janeiro de 1995 a agosto de 2002.
LOC- A defesa argumenta que o deputado nunca exerceu qualquer ato de gerência do curtume, administrada pelo filho dele, Edmilson José Cesílio.
LOC- Apesar de ter sido eleito deputado federal em 2006 por Goiás, TATICO tenta agora a reeleição por Minas Gerais.
LOC- A candidatura, no entanto, está sub júdice, já que foi barrado no TRE de Minas com base na Lei da Ficha Limpa.
TEC- ELEIÇÕES...
LOC- Juristas recomendam evitar candidatos com problemas na Justiça
LOC- Devido a indefinição sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para estas eleições, juristas e lideranças partidárias recomendam que os eleitores não votem em candidatos com problemas na Justiça.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara, traz detalhes sobre o tema.
José Carlos Oliveira: Jurista e líderes partidários apostam na validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de domingo e aconselham o eleitor a não votar em candidatos com problemas na Justiça. O empate em 5 a 5 no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Ficha Limpa neste ano gerou impasse nos meios políticos. Diante da indefinição, o autor do recurso sobre o tema no STF, Joaquim Roriz, do PSC, renunciou à candidatura ao governo do Distrito Federal e lançou a mulher dele, Weslian, em seu lugar. Outros candidatos afetados pela Lei da Ficha Limpa correm o risco de ser eleitos mas não assumir os mandatos. O juiz Marlon Reis, que preside a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, explica ao eleitor os efeitos que uma futura impugnação de candidatura poderá ter, por exemplo, na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas.
Marlon Reis: Se, de fato, for confirmada a decisão do TSE no sentido de que essa lei é aplicável nessas eleições, os candidatos que disputarem as eleições com base em liminares, assim que for confirmado o inderimento de seus registros, eles não apenas perdem a sua votação como prejudicam todo o partido. A anulação dos votos vem para todos os efeitos. Então, se mais dois ou três candidatos forem eleitos beneficiados por aquela votação, todos eles perdem o mandato. Então, é muito séria a decisão do eleitor, que deve verificar em quem está votando, inclusive considerando o risco de perda do registro em virtude de indeferimento pela Justiça Eleitoral.
José Carlos Oliveira: Isso ocorre porque, no caso da eleição para deputados federais e estaduais, o número de vagas preenchidas por um partido na Câmara e nas Assembléias é baseado no número de votos dados a todos os candidatos do partido ou coligação. Mesmo que o Supremo só solucione o impasse do julgamento após a eleição de domingo, o juiz Marlon Reis afirma que só haverá insegurança jurídica para os candidatos com problemas na Justiça.
Marlon Reis: É o candidato que conhece o texto da lei e está desafiando a lei. Não é culpa da Justiça, não é culpa do eleitor. É culpa dos partidos políticos que abriram suas fileiras a pessoas que não preenchem requisitos para ser candidatos. Eles desafiam (a lei) com a esperança de que a lei seja declarada inconstitucional, mas essa é uma esperança que não me parece que deva ser suficiente para justificar tamanha temeridade. É um risco que eles próprios assumiram.
José Carlos Oliveira: Para o líder do Democratas, não há mais dúvidas quanto à decisão do Supremo. O deputado Paulo Bornhausen afirma que, com o empate no julgamento, a constitucionalidade e validade da Lei da Ficha Limpa estão confirmadas.
Paulo Bornhausen: A Ficha Limpa está valendo. O empate mantém as decisões do TSE. Então, eu diria que quem tem ficha suja e está inscrito pode ir se retirando da campanha porque, mesmo que receba os votos, não vai se eleger. É uma vitória da sociedade brasileira. O Supremo já se definiu dessa forma e é assim que a lei tem que ser cumprida. Eu não vejo insegurança jurídica. Vejo uma decisão tomada a favor da Ficha Limpa e é isso que tem que acontecer.
José Carlos Oliveira: O líder do PT concorda. Para o deputado Fernando Ferro, cabe ao eleitor aplicar os princípios da Lei Ficha Limpa desde já, a fim de afastar políticos sem qualidade ética para ocupar cargos eletivos.
Cândido Vaccarezza: Há alguns que são insensíveis à corrupção e, inclusive, colaboram com ela ao eleger políticos corruptos. Outros, na dúvida, provavelmente vão pensar duas vezes e vão punir esse tipo de político que está sob suspeita - na marca do penalti, como se diz. Eu lamento que o Poder Judiciário não tenha concluído esse processo, mas, de qualquer forma, está, de certa maneira, criado um ambiente para constranger os maus políticos.
José Carlos Oliveira: O Tribunal Superior Eleitoral recebeu 171 recursos de políticos que tiveram a candidatura indeferida pelos TREs com base na Lei da Ficha Limpa. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- DEM contesta ação do PT contra dois documentos nas eleições
LOC- De acordo com norma do TSE, no dia três de outubro o eleitor só votará se apresentar o título eleitoral e um documento de identidade com foto.
LOC- A contestação do DEM foi protocolada ontem no Supremo Ttribunal Federal.
LOC- O presidente nacional do DEM, RODRIGO MAIA, do Rio de Janeiro, considerou que a apresentação dos dois documentos é a única forma de eliminar a possibilidade de fraude.
TEC - VINHETA EFEITO
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto de lei do Senado que torna mais rigorosa a aplicação da fidelidade partidária.
LOC- Pela proposta, o eleitor que queira concorrer a um cargo eletivo deverá estar filiado a um partido político por pelo menos três anos antes da data marcada para o pleito.
LOC- Hoje, o limite mínimo é de um ano de filiação. A repórter Ana Raquel Macedo, jornalista da Rádio Câmara, tem os detalhes.
TEC- 2809 AR FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Ana raquel Macedo: A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto de lei do Senado (PL 7656/10) que torna mais rigorosa a aplicação da fidelidade partidária. Pela proposta, o eleitor que queira concorrer a um cargo eletivo deverá estar filiado a um partido político pelo menos três anos antes da data marcada para o pleito. Hoje, o limite mínimo é de um ano de filiação. De autoria do senador Aloizio Mercadante, do PT de São Paulo, o projeto também inclui na legislação eleitoral as exceções de mudança de partido previstas em Resolução (Resolução 22.610/2007) editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 2007. Naquele ano, o TSE decidiu que o mandato pertence ao partido e não ao eleito. De acordo com a resolução, o político que deixar o partido só não perde o mandato se a legenda sofrer fusão ou for incorporada por outra; houver criação de novo partido; houver mudança substancial ou desvio do programa partidário; ou, ainda, ocorrer discriminação pessoal. A proposta de Mercadante vai além e prevê que o mandatário perderá o cargo automaticamente se deixar o partido pelo qual foi eleito. Hoje, o partido, o suplente e o Ministério Público tem de recorrer à Justiça Eleitoral para pedir a perda do mandato. Advogado, o deputado Maurício Rands, do PT de Pernambuco, apoia o projeto.
Maurício Rands: Esse prazo de três anos vai inibir aquelas trocas de partido às vésperas das eleições. No Brasil, as eleições começam a ser discutidas um ano antes. Agora, com prazo de três anos, se aprovarmos na Câmara, vamos coibir essa troca partidária com fundo eleitoreiro, sem identidade programática.
Ana Raquel Macedo: A professora Maria do Socorro Braga, cientista política da Universidade Federal de São Carlos, concorda. E acrescenta que a exigência de pelo menos três anos de filiação partidária para concorrer a um cargo eletivo pode trazer outros benefícios.
Maria do Socorro Braga: Quanto maior o tempo de vivência e participação desse quadro que venha a ter esse representante nos partidos de origem, a ideia é que se criem maiores vínculos. E esse quadro nas esferas políticas vem a representar os anseios, as políticas, os projetos que se pensa para o país relacionados a esses partidos. Então, isso é muito positivo. A ideia de você levar seu representante a conhecer, inclusive, mais o que os partidos defendem, conhecer seus pares dentro do partido, quem são as lideranças partidárias que controlam, que comandam.
Ana Raquel Macedo: A proposta que torna mais rigorosas as regras de fidelidade partidária, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, deverá ainda ser votada pelo Plenário. De Brasília, Ana Raquel Macedo.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Projeto de lei apresentado por VALTENIR PEREIRA, do PSB de Mato Grosso, prevê passe livre para os portadores de necessidades especiais no sistema de transporte aéreo doméstico.
LOC- Ao defender a importância da proposta, VALTENIR PEREIRA argumentou que esse segmento da população precisa do apoio da sociedade, visando a inclusão e a melhoria da qualidade de vida.
Valtenir Pereira: No meu estado, por exemplo, Mato Grosso, uma pessoa portadora de necessidade especial que precisa sair de Cuiabá e ir a São Paulo; ou sair de Cuiabá e ir a Brasília, ter que pegar um ônibus e andar por cerca de 18, 24 horas; 30, 36 horas, no caso de ir para o Nordeste, ir para a região Sul, traz muito incômodo e desconforto e até mesmo dificuldades imensas para o portador de necessidade especial. E nós temos andado de avião e visto que, muitos aviões, em determinadas ocasiões, tem a sua capacidade de passageiro praticamente preenchida pela metade. Nada melhor do que você reservar alguns assentos para os portadores de necessidade especial, fazendo a inclusão dessas pessoas no transporte aéreo e com isso também dando qualidade de vida para ela.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA.....
LOC- Medida Provisória autoriza atuação integral da Embrapa no exterior
LOC- A Câmara dos Deputados recebeu do governo federal a Medida Provisória que permite à Embrapa o exercício de atividades de desenvolvimento tecnológico no exterior.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a MP.
José Carlos Oliveira: Medida Provisória (MP 504/10) facilita a atuação da Embrapa no exterior. De acordo com o texto, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária poderá exercer todas as atividades de desenvolvimento tecnológico fora do território nacional, o que elimina as barreiras para o seu processo de internacionalização. A Embrapa já conquistou prestígio mundial pela qualidade e importância das pesquisas que promove. No entanto, só podia executar projetos no exterior por meio de acordos com organizações internacionais. O pesquisador da Embrapa e assessor da presidência da empresa, Francisco Reifschneider, dá exemplos de como a MP amplia a atuação da Embrapa no exterior.
Francisco Reifschneider: Autorização para a Embrapa ter uma conta corrente em um banco; ter uma discussão diretamente com um país para que se estabeleça a proteção ao pessoal da Embrapa que está na região ou os direitos oficiais diplomáticos; o envio de material; o estabelecimento de escritórios. Enfim, desde questões logísticas menores até questões maiores. Nós temos agora uma flexibilidade muito maior, que, obviamente, agiliza as operações da Embrapa que atendem a política do governo brasileiro.
José Carlos Oliveira: A ideia do governo é manter as cooperações técnicas da Embrapa com organismos dos Estados Unidos, Coreia do Sul e Europa. No entanto, o foco da atuação da empresa será a América Latina e, sobretudo, a África, como explica o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza.
Cândido Vaccarezza: Como o Brasil hoje tem outra situação no mundo, o nosso país vai ter uma relação forte em todos os países do mundo, particularmente, em uma fronteira que está se abrindo, que é a África. A Embrapa vai poder se implantar na África e o futuro da produção de alimentos no mundo é Brasil e África. A África tem uma imensidão de terras agricultáveis não utilizadas, assim como o Brasil hoje é a maior fronteira agrícola do mundo.
José Carlos Oliveira: Vaccarezza acredita que a Medida Provisória será aprovada sem grandes polêmicas, mas com alguns aperfeiçoamentos, no Congresso Nacional. Ligado à bancada do agronegócio, o deputado Luís Carlos Heinze, do PP gaúcho, quer, por exemplo, discutir profundamente como será a transferência da tecnologia desenvolvida pela Embrapa para países africanos que já concorrem com o Brasil na produção de alimentos.
Luiís Carlos Heinze: É importante ela (Embrapa) passar por esse processo de trabalhar em outro país. Mas a gente já vive em um mundo globalizado, com concorrência. Então, é preciso ter muito cuidado em relação a essa questão de levar tecnologia para países concorrentes. Eu vou dar a tecnologia? Vou vender a tecnologia? Como eu vou fazer isso aí? Eu sei que o mundo precisa de alimento, mas nós vivemos uma guerra comercial. A Embrapa é uma grande empresa e modelo no mundo, mas temos milhares de problemas dentro do Brasil ainda não resolvidos.
José Carlos Oliveira: O Congresso Nacional tem até primeiro de março de 2011 para concluir a votação da MP da Embrapa. De Brasília, José Carlos Oliveira.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições