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Ministério endurece regras para acesso a dados de contribuintes (19'57")

Publicação: 15/09/2010 - 19:40

  • Ministério endurece regras para acesso a dados de contribuintes (19'57")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Ministério endurece regras para acesso a dados de contribuintes
LOC- Oposição quer explicações sobre suposto tráfico de influência
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Três partidos de oposição apresentaram pedidos de investigação sobre denúncias de que o filho da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, intermediava negócios de empresas com os Correios.
LOC- Já a liderança do governo refuta as denúncias e credita sua divulgação a tentativas de reverter a tendência de queda dos candidatos oposicionistas nas pesquisas eleitorais.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira, jornalista da Rádio Câmara, tem mais detalhes sobre a polêmica.
José Carlos Oliveira: Partidos de oposição querem que o Ministério Público entre na investigação sobre o suposto tráfico de influência na Casa Civil da Presidência da República. Nesta terça-feira, PSDB e PPS protocolaram uma representação na Procuradoria-Geral da República em que pedem a instauração de inquérito civil público para apurar denúncias publicadas na revista "Veja" e que envolvem suspostos casos de tráfico de influência, formação de quadrilha, concussão, prevaricação e improbidade administrativa. O Democratas também preparou documento idêntico. O principal alvo da investigação seria Israel Guerra, filho da ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. Segundo a revista, Israel e seus sócios teriam cobrado propina para intermediar vantagens para empresários no fechamento de negócios com o governo. Funcionários da Casa Civil também participariam do esquema. O caso já está sendo apurado pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal. No entanto, o líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet, do PSDB do Paraná, argumenta que o governo tenta reduzir a denúncia a uma questão eleitoral e, por isso, perdeu a isenção para investigá-la.
Gustavo Fruet: Há indícios de crime e nós vamos levar essas informações ao Ministério Público. Há fatos que mostram que houve intermediação de negócios junto à Agência Nacional de Aviação Civil e junto aos Correios envolvendo parentes de pessoas ligadas à Casa Civil. E há um fato também que faz uma conexão com a investigação que nós tivemos na CPI das Escutas Telefônicas: a indicação de que uma das pessoas que está nesta investigação abriu uma agência para prestar serviço de informação e até de espionagem. Os fatos são relevantes e não podem ser resumidos a uma mera disputa eleitoral.
José Carlos Oliveira: A representação dos partidos de oposição também pede investigação específica sobre a conduta da ministra Erenice Guerra para apurar a possível ocorrência de crime de responsabilidade. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, do PT paulista, não se incomoda com a possível entrada do Ministério Público nesta investigação. No entanto, Vaccarezza interpreta a ação da oposição como atitude desesperada para prejudicar a campanha eleitoral petista, já que Erenice foi a principal assessora de Dilma Rousseff enquanto a atual candidata do PT à presidência da República era ministra da Casa Civil.
Cândido Vaccarezza: Eu acho que o Ministério Público é o fiscal da democracia. O que não pode ter é loucura. A oposição está desesperada e se agarra a qualquer tese para não debater os destinos do país. Eles só se preocupam com isso: é denúncia, denúncia, denúncia e nenhuma proposta. E, nesse caso, é uma denúncia vazia porque não tem nenhum fato concreto de que a ministra esteja envolvida. Claro: há uma denúncia em relação ao filho dela. O Ministério Público pode investigar. A Câmara e o Senado podem investigar e, depois de investigar, vai se chegar a um veredicto. Se alguém tiver culpa, será punido porque o governo Lula não rouba nem deixa roubar.
José Carlos Oliveira: A ministra Erenice Guerra nega todas as acusações e liberou os seus sigilos bancário, fiscal e telefônico para a investigação conduzida na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Ministério endurece regras para acesso a dados de contribuintes
LOC- A Câmara deve receber nos próximos dias uma medida provisória que torna mais rígidas as regras de acesso a informações de contribuintes na base de dados da Receita Federal.
LOC- A repórter Sílvia Mugnatto, jornalista da Rádio Câmara, tem outras informações sobre o tema.
Sílvia Mugnatto: O governo anunciou que deve enviar ao Congresso uma medida provisória propondo demissão sumária para os servidores da Receita Federal do Brasil que emprestarem sua senha ou acessarem dados fiscais de contribuintes sem motivo legal. Hoje, as penas variam de advertência a suspensão, embora o servidor também possa sofrer um processo judicial. A medida e outra série de determinações foram anunciadas nesta semana para aperfeiçoar o sistema para resguardar os dados protegidos por sigilo fiscal. Nas últimas semanas, foi divulgado o vazamento de dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Pereira, e de Verônica Serra, filha do candidato à Presidência José Serra. As medidas administrativas serão tomadas dentro de seis meses e envolvem a criação de um "sistema de alerta" que mobilizará delegados e superintendentes da Receita sempre que forem acessados alguns CPFs selecionados como os de alguns políticos. Isso também acontecerá se houver acessos acima da média em uma região ou em situações extraordinárias como acessos em dias em que não há expediente. Sobre os vazamentos já ocorridos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que as pessoas suspeitas já foram afastadas.
Guido Mantega: A Receita e a Corregedoria agiram prontamente nestes casos, conseguiram identificar aonde ocorreram os vazamentos. O processo começou com uma reclamação de um contribuinte, uma semana depois a sindicância já estava montada, em duas ou três semanas já tinham identificado os vazamentos e os responsáveis pelos vazamentos. Agora, se houve gente de fora operando, aí é uma investigação criminal que está sendo feita pela Polívia Federal e pela Procuradoria da República que vem acompanhando esses processos pari passu.
Sílvia Mugnatto: O contribuinte também poderá optar por não permitir o acesso de seus dados por procuradores. É que o acesso aos dados da filha de José Serra teria ocorrido por meio de uma procuração falsa. A Receita também vai exigir que os cartórios enviem para os fiscais o registro das procurações que forem feitas. Além disso, a Justiça terá acesso eletrônico aos dados sigilosos sem a interveniência dos servidores da Receita. Antes de acessar os dados, os servidores da Receita terão que registrar a sua motivação para a pesquisa e as declarações impressas conterão marca d´água e um código para rastreamento. O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida, acredita que a providência mais importante no momento não são as que foram divulgadas.
João Almeida: É preciso investigar e terminalizar na forma adequada os que cometeram o crime e descobrir a motivação do cometimento dos crimes. Isso aí de certo modo... estão querendo despistar. Só com a compreensão do que foi feito é que se pode tomar medidas para evitar no futuro coisa parecida.
Sílvia Mugnatto: Outra medida anunciada é o recadastramento de todas as senhas de acesso a dados fiscais com uma maior restrição do pessoal autorizado. De Brasília, Sílvia Mugnatto.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC– CHICO LOPES, do PC do B, analisou o projeto para implantação de uma refinaria da Petrobras no Ceará.
Chico Lopes: Há mais de vinte anos que a gente lutava por uma refinaria. Com a expansão da Petrobras no Brasil no governo Lula, nós fomos premiados com uma refinaria lá no Ceará, outra no Maranhão e uma em Pernambuco. A nossa está em franco desenvolvimento graças ao governador do estado, que vem desenvolvendo, discutindo com as terras indígenas, fazendo algumas permutas, e logo mais nós teremos a construção, partindo do subsolo para o alto.
LOC– De acordo com CHICO LOPES, a importância da refinaria no Ceará está no valor agregado, pois será uma grande fonte de recursos para os cofres do estado.
Chico Lopes: A refinaria vai ajudar o Ceará desenvolver, não por ela própria, porque ela dá pouco emprego, mas o que vem agregado em torno da refinaria, que vai exatamente aumentar o número de empregos, melhorar as condições do estado do Ceará. E, portanto, nós estamos aguardando com certa ansiedade que os investimentos sejam o mais rápido possível.
TEC- DESENVOLVIMENTO REGIONAL...
LOC- NAZARENO FONTELES, do PT piauiense, destacou a importância da Lei da Alimentação Escolar, aprovada em 2009 e que, na visão do deputado, fortalece as iniciativas ligadas à segurança alimentar e nutricional dos alunos das instituições de ensino público do país.
LOC- O parlamentar enumera os benefícios da nova legislação.
Nazareno Fonteles: Primeiro, levou a merenda escolar ao ensino médio, que antes não tinha, então, hoje, todas as cidades que tem uma escola de ensino médio tá lá tendo, se já não tem a merenda ela está prevista, deve estar ajeitando o refeitório, portanto está cuidando que isso vire um direito porque desde o ano passado já o é. Segundo ponto, foi garantir que no mínimo 30 por cento dos recursos repassados pela União aos estados e municípios sejam gastos para adquirir gêneros da agricultura familiar local, dos assentamentos da reforma agrária, dos quilombolas e da área indígena, isso portanto, privilegiando mais renda e emprego no campo, fixando as pessoas que gostam da terra e que produzem o nosso alimento no campo para não vir inchar as cidades, sofrer as violências, a discriminação e a marginalização.
LOC- NAZARENO FONTELES advertiu que a Lei da Alimentação Escolar deve contar com maior capacitação técnica dos trabalhadores da agricultura familiar com o objetivo de assegurar uma produção satisfatória e de qualidade para atender a demanda da merenda escolar.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- WANDENKOLK GONÇALVES, do PSDB paraense, relator da proposta que culminou na Lei da Pesca, acredita que a nova legislação terá importância sobretudo para os profissionais do setor. Ele ressalta que a maior parte dos pescadores brasileiros atua na região amazônica.
Wandenkolk Gonçalves: Para todos nós, amazônidas e ribeirinhos, é uma importância singular, uma importância realmente que é incomensurável. Primeiro porque nós vivemos, a base do nosso processo de desenvolvimento, e até na nossa cadeia alimentar, nós vivemos praticamente da pesca. Principalmente os pescadores artesanais, que só no estado do Pará, são mais de 120 mil pescadores, que convivem e vivem da pesca. Se as estatísticas fossem mais claras e mais consistentes, eu tinha certeza, que hoje o estado do Pará é o maior produtor de pescado do Brasil. A gente disputa muito isso com o ministro Gregorin, que é de Santa Catarina, ministro da pesca, ele fala que é Santa Catarina, mas eu tenho certeza que é o estado do Pará. Porque ainda tem muito pescado que sai do nosso estado sem estar colocado nas estatísticas. Essa Lei da Pesca, eu tive uma honra assim toda especial, primeiro porque eu sou ribeirinho, sou pescador, filho de pescador, minha vida toda é relacionada com a pesca, com pescadores e seus familiares. E coube a mim chegar ao Congresso Nacional, ainda no primeiro mandato, e relatar a Lei da Pesca, que estava há 15 anos engavetada aqui na Câmara Federal.
LOC- WANDENKOLK GONÇALVES acredita que uma das principais conquistas da nova lei é o pagamento do seguro-desemprego no período da procriação dos peixes, quando a pesca é proibida, o chamado seguro-defeso.
LOC- Entretanto, o parlamentar vê ainda com mais otimismo a criação da Embrapa da Pesca.
Wandenkolk Gonçalves: Mas a maior conquista da Lei da Pesca no meu entendimento, como técnico do setor, foi a criação da Embrapa da Pesca. A Embrapa da pesca, ela veio para nos fazer a tecnologia que nós não temos. Eu costumo dizer o seguinte: que enquanto o Japão pesca com os barcos camaroneiros, que invadem inclusive as nossas águas territoriais, com radares, com sonares, com barcos altamente equipados com tecnologia de ponta avançadíssimas, lá na nossa região, nós ainda estamos vivendo da minhoca no anzol.
TEC- VINHETA/ TRANSPORTES...
LOC- Proposta impede instalação disfarçada de radares de velocidade
LOC- Projeto apresentado na Câmara impede que as autoridades de trânsito implantem controladores de velocidade que não estejam visíveis aos motoristas.
LOC- Saiba detalhes sobre a proposta na reportagem de Paulo Roberto Miranda, da Rádio Câmara.
Paulo Roberto Miranda: Projeto de lei (PL 7519/10) determina que radar de velocidade fique sempre visível. A proposta do deputado José Airton Cirilo, do PT do Ceará, altera artigo da Lei ( 9.503, de 1997) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar lembra que a lei atual não obriga a identificação exata do local onde são instalados os fotossensores. Segundo José Airton Cirilo, muitos radares são mascarados, de difícil visualização, o que demonstra a intenção dos órgãos de trânsito de aplicar armadilhas para autuar os condutores.
José Airton Cirilo: Há uma quantidade imensa de reclamações contra a forma como os pardais, sobretudo os móveis, são colocados nas avenidas, nas ruas, que em vez de ter uma ação mais educativa, de orientação do trânsito, eles acabam sendo uma máquina arrecadadora, porque são colocados na verdade de forma invisível, de forma a você não ter nenhuma informação a cerca de que você está sendo monitorado.
Paulo Roberto Miranda: Para José Airton Cirilo, a atual forma de fiscalização por pardais e radares ocultos tem funcionado mais como arrecadadora, já que muitas empresas e agentes de trânsito têm participação nos recursos auferidos com as multas. Ele disse que é favorável a fiscalização e ao controle de velocidade, mas de forma transparente a educar e orientar o motorista. Já o professor Paulo César Marques da Silva , do departamento de Engenharia Civil e Ambiental da UnB, considerou o projeto polêmico.
Paulo César Marques da Silva: Porque ele entende e pressupõe que o equipamento de fiscalização eletrônica é um equipamento para redução de velocidade. Quando as pessoas pensam que o equipamento precisa estar visível, evidente e tal é porque as pessoas querem ver onde ele está, reduzir a velocidade naquele ponto. No entanto, o equipamento não é um redutor de velocidade. O equipamento é para fiscalizar a obediência ao limite de velocidade que vale para a via como um todo. Ou seja: a gente está trafegando numa via que a velocidade máxima é 60 km/hora, nós temos obrigação de ficar dentro desse limite de velocidade em qualquer ponto dessa via.
Paulo Roberto Miranda: Para Paulo César Marques da Silva, é papel do estado, em nome da segurança pública de toda a sociedade, fiscalizar o trânsito e, para isso, ele não precisa avisar que está fiscalizando. O professor de engenharia da UnB afirmou que o projeto interpreta os instrumentos eletrônicos de fiscalização e medição de velocidade erroneamente, como se eles tivessem o objetivo de diminuir a velocidade apenas onde estão instalados. O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina. Se for aprovado alí e na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto vai direto ao Senado. De Brasília, Paulo Roberto Miranda.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- LUIZ CARLOS HAULY, do PSDB paranaense, defendeu a extensão da lei da Ficha Limpa também a outros segmentos, como as ONGs, empresas privadas sem fins lucrativos e associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil.
LOC- O deputado explicou o objetivo da medida que propõe.
Luiz Carlos Hauly: É um belíssimo projeto que nós estamos encampando, em nome de toda a sociedade, já levamos às entidades, à CNBB e outras entidades, para que em breve nós possamos estar aprovando esse projeto Ficha Limpa, Mãos Limpas, e prestação de contas, de transparência para todas as entidades do Brasil. É uma mudança de paradigma, é um Brasil que nós queremos para os nossos filhos, para as gerações que vão vir aí e todo mundo seja obrigado a ter transparência, desde que trabalhe com alguma atividade pública, direta ou indireta, associativa, sindical, representativa ou filantrópica é obrigado a prestar contas. Por isso, nós estamos pedindo o apoio de todos os congressistas, de toda a sociedade para o mais rápido possível aprovarmos esse projeto Ficha Limpa, Mãos Limpas e transparência para todas as atividades do país.
LOC- LUIZ CARLOS HAULY acredita que a transparência e a prestação de contas ao TCU constitui mecanismo eficiente para estimular valores éticos e combater práticas contrárias ao interesse público como a corrupção.
LOC- WILSON SANTIAGO, do PMDB da Paraíba, acredita que a aprovação do projeto Ficha Limpa foi um passo importante na vida política do país, especialmente por ter sido uma iniciativa popular.
Wilson Santiago: O projeto de lei complementar que proíbe a candidatura de políticos condenados pela justiça foi também uma mobilização da sociedade brasileira. Todos nós somos conscientes, e a sociedade e o povo têm muito mais consciência e conhecimento do que todos nós, que se mobilizou toda a sociedade brasileira e colheram a assinatura de 1 milhão e 600 mil pessoas. Em seguida, o apoio ao projeto, à tramitação do projeto, foi continuado pelo Brasil e colhidas mais de 2 milhões de assinaturas. Hoje, por exemplo, o projeto tem o apoio de mais de 4 milhões de brasileiros, apoiando o projeto Ficha Limpa.
LOC- Para WILSON SANTIAGO, a mobilização social em torno do projeto fez com que o Congresso Nacional cumprisse a sua parte, discutindo, votando e aprovando a proposta.
Wilson Santiago: Hoje, quem for ficha limpa está na mão da justiça, o seu destino e o seu futuro, e o Congresso cumpriu a sua obrigação de atender o clamor da sociedade, a obrigação da sociedade, e com isso agilizando e aprovando um projeto que é de interesse coletivo, que é de interesse geral do povo brasileiro.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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