Rádio Câmara

A legislação brasileira sobre direito de família está no Código Civil. Aprovado no ano de 2002, o novo código começou a ser discutido durante o regime militar, sendo que o anteprojeto foi apresentado antes da Lei do Divórcio aprovada em 1977.

Para o deputado Sérgio Barradas Carneiro, do PT baiano, ainda que o código tenha recebido emendas, o legislador do ano 2000 teve que apreciar um texto que refletia os valores de décadas passadas.

"Uma sociedade que não tinha internet, não tinha telefone celular, não tinha informação em tempo real e, na área de família, a legislação visava proteger a família matrimonializada, ou seja, aquela composta do pai, da mãe e dos filhos, protegia o patrimônio dessa família e admitia, inclusive, a discriminação entre os filhos."

Em 2007, Sérgio Barradas Carneiro apresentou um projeto de lei (PL2285/07) conhecido como o Estatuto das Famílias. A proposta com 274 artigos pretende revogar o capítulo de direito de família do Código Civil, reunindo todas as normas sobre o assunto. O deputado destaca que o projeto foi elaborado pelo IBDFAM, o Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A vice-presidente do instituto, Maria Berenice Dias, afirma que o atual código não acompanhou a evolução da família e que o Brasil precisa de leis com aplicação mais rápida.

"Todos nós que militamos nessa área sabemos o calvário que é, por exemplo, uma ação de execução de alimentos, quantos anos dura uma ação de investigação de paternidade. Essas omissões do nosso legislador, esse não atentar a essa necessidade de ter um estatuto com todas as regras que levou o Instituto Brasileiro de Direito de Família, a maior entidade que existe no Brasil congregando estudiosos, operadores do Direito, advogados, juízes, promotores, há mais de um ano, a elaborar esse projeto, feito a muitas mãos."

O especialista em Direito Civil Paulo Luiz Lôbo, também defende a proposta. Ele conta que tinha resistência a substituir toda a legislação sobre o tema, mas se convenceu que era o único caminho em benefício da boa aplicação do direito de família. Entre os avanços, ele menciona a simetria entre casamento e união estável.

"União estável é união estável, casamento é casamento, mas não pode haver tratamentos diferenciados de direitos e deveres entre os companheiros e entre os cônjuges, isso o Estatuto procura resolver nas suas propostas. O projeto traz uma definição mais clara do que é o dever de registrar o filho, o que é o reconhecimento do filho, que isso está muito confuso e controvertido na jurisprudência brasileira."

Paulo Lôbo destaca ainda que a proposta valoriza regimes de bens mais solidários, especialmente o regime de comunhão parcial de bens, e também enfatiza que os pais separados têm direito não apenas à visita, mas à convivência com os filhos.

No entanto, a proposta não é unanimidade entre os especialistas. Para a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, do Instituto dos Advogados de São Paulo, o Código Civil é uma lei moderna que foi exaustivamente debatida no Congresso.

Entre os pontos de discordância, a advogada destaca que a proposta presume a paternidade baseada na convivência entre o casal.

"Esse estatuto presume a paternidade do homem que vive em união estável, e com isso se quer dizer que haverá uma agilização do poder judiciário. Não, haverá isso sim a prática de atos que são atentatórios ao direito e à moralidade. Como se pode imaginar que um homem seja presumido pai porque namora com uma mulher?"

O projeto do Estatuto das Famílias também acaba com a culpa nos processos de divórcio e Regina Beatriz Tavares da Silva discorda do fim da culpa na separação dos casais.

Ela argumenta que essa mudança atenta contra a dignidade humana. A culpa no divórcio pode ser usada como argumento para que uma pessoa que se sinta prejudicada não pague pensão alimentícia. Isso pode acontecer, por exemplo, em casos de traição.

O deputado Sérgio Barradas Carneiro, por sua vez, defende que as uniões hoje são marcadas pelas relações de afeto, e que isso deve ser considerado pelo legislador. Ele diz ainda que o Estatuto das Famílias tem mecanismos que protegem as mulheres, que muitas vezes são prejudicadas nos processos de separação.

"Resolvendo a questão da pensão alimentícia dos filhos, que em 85% dos casos as mulheres é que ficam com a guarda, resolvendo a questão da agilidade dessa definição da separação, da guarda e da pensão, as mulheres ganham muito, porque via de regra, os homens é que são o cabeça do patrimônio familiar, e quando o processo é muito demorado, termina que a mulher acaba sendo fraudada."

O Estatuto das Famílias é amplo e está sendo analisado junto com mais seis projetos de lei. Hoje a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e os debates prometem ser intensos.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, onde foi modificado em diversos artigos. As alterações foram principalmente em um dos pontos mais polêmicos do direito de família nos tempos de hoje: o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

De Brasília, Daniele Lessa