Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Emenda inclui pequenos mineradores no regime previdenciário
LOC- Comissão especial vai regulamentar casas de jogos em rede
LOC- Projeto amplia interpretação para situações de abuso de autoridade
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Já aprovado no Senado Federal, projeto em tramitação na Câmara inclui novas hipóteses entre as situações enquadradas como abuso de autoridade.
LOC- Saiba detalhes sobre a proposta e sua tramitação na Câmara na reportagem de Sílvia Mugnatto.
Sílvia Mugnatto: A Câmara analisa projeto de lei do Senado (PL 6361/09) que inclui quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade pública. Um deles é exigir de uma pessoa ou empresa a apresentação de documentos que a lei não especifica como necessários para a prestação de determinado serviço. Outro abuso seria deixar de prestar algum serviço inerente ao cargo. O relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Celso Russomano, do PP de São Paulo, afirma que é muito comum o policial que não registra reclamações de crimes definidos no Código de Defesa do Consumidor.
Celso Russomano: Quando existe infração ao Código de Defesa do Consumidor, existe crime contra o Código de Defesa do Consumidor e a autoridade policial sequer quer abrir o Código para fazer cumprir a lei na forma do que é especificado.
Sílvia Mugnatto: Os outros dois novos abusos de autoridade definidos no projeto são a imposição de cobranças que tenham sido consideradas inconstitucionais por decisão judicial e a divulgação de decisões judiciais antes de sua publicação oficial. Hoje, já é considerado abuso de autoridade atos como a violação de domicílio e de correspondência; e o impedimento ao livre exercício de culto religioso. Como punição para os casos de abusos de autoridade a lei atual estabelece sanções administrativas, civis e penais. O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário. De Brasília, Sílvia Mugnatto.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- PAULO TEIXEIRA, do PT paulista, elogiou o Ministério da Defesa pela exoneração do general Maynard Marques de Santa Rosa do cargo de chefe do Departamento Geral do Pessoal do Exército.
LOC- Na opinião de PAULO TEIXEIRA, as críticas feitas pelo general à comissão que investigará os crimes do período da ditadura são de natureza política. Segundo o deputado, só o comando do Exército, Marinha ou Aeronáutica pode falar em nome dessas instituições.
LOC- GERALDO RESENDE, do PMDB de Mato Grosso do Sul, manifestou apoio à PEC 300 e disse que a diferença entre os vencimentos dos militares, de um estado para o outro, não pode continuar.
LOC- GERALDO RESENDE afirmou, no entanto, que haverá muitos embates na discussão dessa proposta, já que alguns parlamentares não concordam com o estabelecimento de pisos salariais na Constituição. O deputado acredita, contudo, que a proposta é justa e legal.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Grupo do Projeto Ficha Limpa volta a se reunir na próxima semana
LOC- Está marcada para a próxima terça-feira a primeira audiência pública estabelecida pelo grupo de trabalho que analisa o chamado Projeto Ficha Limpa.
LOC- O grupo tem a missão de sistematizar todas as propostas sobre o tema que tramitam na Casa, chegando a um texto consensual.
LOC- Matéria do repórter Alexandre Pôrto detalha as atividades realizadas pelo grupo até agora e as próximas iniciativas.
Alexandre Pôrto: A primeira reunião do grupo de trabalho criado para propor um texto de consenso aos projetos que tratam da Ficha Limpa (PLP 518/09 e outras 13 propostas que tramitam em conjunto) mostrou que o tema enfrenta resistência em alguns partidos. Representando o PP, o deputado Gerson Peres, do Pará, disse que, da forma como foi proposto por iniciativa popular, o projeto da Ficha Limpa apresenta "claras inconstitucionalidades". No mesmo sentido, o deputado Vicente Arruda, do PR do Ceará, disse que o projeto fere o princípio constitucional que diz que ninguém é culpado enquanto não houver sentença definitiva contra si.
Vicente Arruda: A prática do crime só pode ser comprovada depois de transitar em julgado a decisão judicial. Se o sujeito está com um processo, torná-lo inelegível é um absurdo. Nós não podemos simplesmente nos considerar donos da verdade e não permitir que o povo se manifeste sobre em quem quer votar.
Alexandre Pôrto: Vicente Arruda questionou ainda a discussão do assunto em pleno ano eleitoral.
Vicente Arruda: De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, qualquer matéria eleitoral só poderá ser aplicada se votada um ano antes das eleições.
Alexandre Pôrto: Em contrapartida, o deputado Paulo Rubem Santiago, do PDT de Pernambuco e um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, disse que o projeto da Ficha Limpa não fere a Constituição e poderia valer para as eleições de outubro.
Paulo Rubem Santiago: A inelegibilidade antecede a formação das chapas. Então, se é um fato que antecede o processo eleitoral e a definição da lista dos candidatos pelos partidos, só entrarão os candidatos que estão ´limpos´, digamos assim. Então não há por que estabelecer essa regra de que só entraria em vigor para as eleições de 2012.
Alexandre Pôrto: Paulo Rubem Santiago entende ainda que os parlamentares têm de responder à demanda da sociedade quando o direito individual de presunção da inocência entra em conflito com o direito coletivo ao patrimônio público.
Paulo Rubem Santiago: Não se pode permitir, depois de uma primeira ou de uma segunda condenação, que se volte a arguir a presunção de inocência até a última instância e os danos que foram causados não sirvam para absolutamente nada. A impunidade termina fortalecendo grupos que atuam de forma corrupta na administração pública, prejudicando o acesso da população aos bens sociais.
Alexandre Pôrto: Segundo o relator do grupo de trabalho, deputado Indio da Costa, do Democratas do Rio de Janeiro, será difícil aprovar na Câmara a proibição de candidaturas de condenados apenas em primeira instância. No entanto, Indio da Costa diz temer que, se o Congresso aprovar a restrição para condenados em segunda instância, a sociedade considere um retrocesso em relação ao texto original. Por isso, ele destaca a importância de discutir o assunto em audiências públicas. A primeira foi marcada para o próximo dia 23, quando os deputados vão ouvir representantes das entidades que colheram assinaturas da população para o projeto da Ficha Limpa. No dia seguinte, haverá reunião de trabalho para decidir se outras audiências serão necessárias. Essa comissão informal de deputados deve encerrar os trabalhos em 17 de março, para permitir que o tema seja votado em Plenário logo em seguida. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A seguir, no Jornal Câmara dos Deputados
LOC- Emenda inclui pequenos mineradores no regime previdenciário
LOC- PEC prevê ressarcimento pelo tratamento das vítimas de crimes
LOC- Comissão especial vai regulamentar casas de jogos em rede
LOC- Projeto iguala condição dos cursos à distância à dos presenciais
LOC- Voltamos em seguida, com a Voz do Brasil
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Projeto iguala condição dos cursos à distância à dos presenciais
LOC- Tramita na Câmara proposta que iguala o tratamento concedido aos cursos presenciais com os cursos à distância.
LOC- Saiba mais na reportagem de Bruno Angrisano.
Bruno Angrisano: Projeto de lei em análise na Câmara (PL 6219/2009) propõe igualar os cursos à distância aprovados pelo Ministério da Educação aos tradicionais cursos presenciais, em sala de aula com professores e colegas. A internet transformou a educação à distância em uma ferramenta importante de aprendizado. Inicialmente a rede era muito usada como mecanismo de busca, em pesquisas escolares e universitárias. Com o tempo, pesquisadores, professores e alunos começaram a trocar informações e resolver dúvidas. Daí para a criação de cursos de pós graduação e de graduação à distância por meio da rede foi um pulo. Mas quem se forma em cursos à distância sofre com a pouca estabilidade legal. Muitos desses cursos não são aceitos pelas associações profissionais nem pelo mercado de trabalho. Para o autor da proposta, deputado Wilson Picler, do PDT paranaense, com a Internet, a educação à distância ficou tão eficiente quanto à educação presencial.
Wilson Picler: Você veja o quanto a Internet democratizou a informação. Hoje um menino de 7 anos de idade, de 8 anos de idade, tem acesso, através da Internet, a tudo que ele possa imaginar. Ele faz sua pesquisa no Google, vêm respostas daquelas enciclopédias, Wikipedia e outras, respostas muito bem elaboradas. Então não há mais essa dificuldade de acesso ao conhecimento. E a sociedade agora precisa se adaptar a essa nova realidade nos seus procedimentos oficiais, nos concursos. A educação à distância, ela trabalha com um potencial dentro do ser humano que não vinha sendo explorado, que é sua capacidade de explorar, buscar a informação.
Bruno Angrisano: A advogada Ana Carla Machado tentou cursar uma especialização à distância em sua área. Ela foi atraída pela equipe de professores, e acreditou na ideia de que o curso seria uma forma mais rápida de aprendizado. Infelizmente, ela desistiu do curso por causa da falta de organização. Para ela, a organização no curso é essencial para que a ideia da educação à distância se torne uma opção viável e de qualidade.
Ana Carla Machado: Eu acho que ela é interessante, eu acho que ela é inevitável, o ritmo de vida das pessoas está cada vez tão mais complicado, em termos de locomoção e tempo mesmo para se fazer isso, que a ideia de você poder levar um curso desses à distância, de onde você puder estar, é muito legal, mas tem que ser uma coisa muito bem-adaptada, para não cair a qualidade, que é a proposta, entendeu?
Bruno Angrisano: O texto do projeto de lei ainda prevê que os cursos à distância devem ser avaliados pelo MEC antes de serem reconhecidos como cursos de 3o. grau ou especialização. A proposta que quer igualar os cursos à distância aos cursos presenciais está em análise na Comissão de Educação e Cultura. Depois será avaliada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. De Brasília, Bruno Angrisano.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA
LOC- Comissão especial vai regulamentar casas de jogos em rede
LOC- Comissão especial instalada na Câmara vai regulamentar a atividade das casas de jogos eletrônicos em rede e pela Internet.
LOC- O repórter Alexandre Pôrto, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Alexandre Pôrto: A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou Comissão Especial para analisar projetos (PL 4361/04 e apensados) que tratam do funcionamento das chamadas "lan houses". De acordo com o relator da Comissão, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, o principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer.
Otávio Leite: O nosso objetivo é construir uma regra nacional tipificando a lan house com o papel que ela tem que cumprir na sociedade, que é servir de centro de inclusão digital popular. A ideia não é restringir lan houses; há os jogos que são permitidos pelo próprio Ministério da Justiça, que têm a ver com divertimento, entretenimento. O que não dá é para fazer da lan house um espaço para crimes - pedofilia, coisas do gênero.
Alexandre Pôrto: O projeto principal em análise pela Comissão Especial (PL 4361/04) prevê que os estabelecimentos terão que informar, em local visível, a natureza dos jogos oferecidos e o público a que se destinam, de acordo com a classificação indicativa atribuída pelo Poder Público. Também proíbe propaganda, exposição e venda de produtos como armas e munições, bebidas alcoólicas, produtos que possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, bilhetes de jogos de azar e publicações com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes. Além disso, obriga os proprietários das lan houses a cadastrar usuários e responsáveis, registrando nome, domicílio e número de registro de identidade. Para os donos de estabelecimento que não cumprirem a regra, o projeto prevê multa e até o fechamento do local por até quinze dias. No próximo dia 23, a Comissão Especial das Casas de Jogos Eletrônicos deve definir um cronograma de trabalhos. O relator Otávio Leite espera que em 60 dias, seja possível ouvir todos os setores que de alguma forma se envolvem com o problema.
Otávio Leite: A começar pelas próprias lan houses, as suas associações; o Sebrae, porque é uma atividade econômica; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Educação; Ministério da Justiça; Polícia Federal; as universidades que estão trabalhando com inclusão digital; o Centro de Democratização da Internet e coisas do gênero.
Alexandre Pôrto: Ainda segundo Otávio Leite, existem no Brasil cerca de 80 mil lan houses e a grande maioria está livre de qualquer regulamentação, já que apenas alguns estados aprovaram leis sobre o assunto. Além do projeto principal, a Comissão Especial da Câmara vai analisar oito projetos que tramitam em conjunto. Eles proíbem, por exemplo, o funcionamento de lan houses próximo a escolas; o acesso a jogos violentos e a entrada de menores de 16 anos nesses estabelecimentos. O presidente da Comissão é o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA/ PREVIDENCIA
LOC- Emenda inclui pequenos mineradores no regime previdenciário
LOC- Proposta de emenda constitucional inclui pequenos mineradores e garimpeiros no regime geral da Previdência.
LOC- A repórter Karla Alessandra, jornalista da Rádio Câmara, tem mais informações sobre a PEC.
Karla Alessandra: Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC405/09) que inclui garimpeiros e pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social, ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais. Para ter direito ao benefício, eles devem exercer suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, além de contribuir para a seguridade social com 2,1por cento sobre o resultado da comercialização da produção. O autor da proposta, deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão, explicou que na Constituição Federal de 1988 esses trabalhadores tinham direito ao benefício, mas o artigo foi retirado. Ficou apenas a redução de cinco anos na aposentadoria por idade.
Cleber Verde: Ele é um contribuinte obrigatório, mas a exemplo do lavrador e do pescador eles são facultados a contribuir, ou seja, basta apenas comprovar a atividade de lavrador, pescador e de garimpeiro que você teria direito à aposentadoria. Retiraram portanto do texto a palavra garimpeiro e nós estamos retornando a palavra garimpeiro ao texto constitucional.
Karla Alessandra: A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. De Brasília, Karla Alessandra.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- PEC prevê ressarcimento pelo tratamento das vítimas de crimes
LOC- Proposta de emenda à Constituição pretende ressarcir o Sistema Único de Saúde pelo tratamento necessário ás vítimas de crimes dolosos.
LOC- O responsável pelo ressarcimento seria o autor do delito, segundo detalha o jornalista Bruno Angrisano.
Bruno Angrisano: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 448/09) obriga autores de crimes dolosos a ressarcirem o Sistema Único de Saúde pelo tratamento das vítimas dos delitos. A proposta, de autoria do deputado Bruno Araújo, do PSDB pernambucano, quer aliviar o alto gasto do SUS com essas vítimas. Levantamento do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, descobriu que em 2004 o custo da violência no Brasil foi de 92 bilhões de reais, o equivalente a 5% do PIB brasileiro. O autor acredita que, além de aliviar os gastos do SUS, a proposta pode inibir a violência.
Bruno Araújo: Ela primeiro é mais um fator para inibir. Para lembrar que a violência e o tratamento que será feito pela rede pública irá fazer com que o Estado Brasileiro possa ir buscar o patrimônio daquele criminoso. E, numa outra ponta, nós vamos diminuir as despesas do Sistema Único.
Bruno Angrisano: As despesas serão ressarcidas de acordo com as diretrizes do Código Civil para pagamento de dívidas públicas. O Brasil tem um dos mais altos índices de violência do mundo. A taxa nacional de homicídios no país é de 27 por 100 mil habitantes, enquanto países como o Japão possuem uma taxa de 1 homicídio por 100 mil habitantes. A PEC que obriga os autores de crimes a ressarcir ao SUS as despesas com tratamento médico das vítimas está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. De Brasília, Bruno Angrisano.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....