A Voz do Brasil

Regime de exploração do pré-sal deve ser votado nesta semana (20'16")

Publicação: 01/02/2010 - 19:40

  • Regime de exploração do pré-sal deve ser votado nesta semana (20'16")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Regime de exploração do pré-sal deve ser votado nesta semana
LOC- Projeto amplia recursos do Fust para universalizar banda larga
LOC- MP libera recursos contra enchente no Brasil e para ajudar o Haiti
LOC- PEC da Alimentação será apreciada em segundo turno no Plenário
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A proposta de emenda que inclui na Constituição Federal a alimentação como direito dos brasileiros será votada em segundo turno na Câmara.
LOC- O repórter Eduardo Tramarim tem detalhes sobre a matéria.
Eduardo Tramarim: O direito à alimentação está próximo de ser um direito dos brasileiros. Falta apenas o segundo turno de votação na Câmara para a PEC da Alimentação ser aprovada pelo Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara. Agora, consta como o terceiro item da pauta de votação no Plenário da Câmara neste início de trabalhos em 2010. Para o deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, a inclusão desse direito na Constituição é um importante passo para criar políticas públicas contra a fome e a desnutrição.
Nazareno Fonteles: Quando um direito se torna fundamental, a cobrança às prefeituras, aos governadores, ao presidente da República ou o acionamento do Ministério Público se torna mais fácil para que de fato ninguém passe fome, não tenha criança subnutrida, uma gestante não pode deixar de ter boa assistência alimentar, independente de sua condição de renda. Essa visão de direito não tinha com a alimentação e agora a gente passa a ter, e aí podemos avançar como avançamos com a educação e a saúde.
Eduardo Tramarim: A oposição entende que existe consenso para votar a matéria e aprová-la em segundo turno, diz o deputado do PSDB paulista, José Anibal.
José Aníbal: Já foi votada em primeiro turno. E tem todas as condições de ser votada em segundo turno. Nós de oposição não temos restrição. Ao contrário, apoiamos e ajudamos a votar no primeiro turno.
Eduardo Tramarim: Já constam como direitos sociais na Constituição brasileira, a educação, a moradia e a saúde. De Brasília, Eduardo Tramarim.
TEC- VINHETA/PRESIDÊNCIA...
LOC- Regime de exploração do pré-sal deve ser votado nesta semana
LOC- O projeto que define o regime de partilha na exploração do petróleo na camada deve ser votado nesta semana em Plenário, conforme garantia dada pelo presidente da Câmara, MICHEL TEMER.
LOC- A repórter Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara, tem detalhes sobre as negociações em torno da votação da proposta.
Geórgia Moraes: O presidente da Câmara, Michel Temer, confirmou para esta semana a votação do projeto que define o regime de partilha na exploração do petróleo da camada pré-sal e redistribui os royalties entre estados, muncípios e a União. A disputa em torno da matéria acabou na justiça. O deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, entrou com mandado de segurança para que a Câmara não analise emenda apresentada ao projeto pelo deputado Ibsen Pinheiro, do PMDB do Rio Grande do Sul. A emenda muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação e estabelece que a distribuição dos recursos deve seguir os critérios dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Eduardo Cunha alega que a emenda não conta com as assinaturas necessárias e que o presidente da Câmara deveria ter rejeitado a proposta. Temer afirmou, no entanto, que vai manter a votação.
Michel Temer: Eu vou colocar normalmente na pauta porque, enfim, tem que ser examinada pelo Plenário. Evidentemente se o Supremo decidir que não pode ser examinado, eu cumpro a decisão do Supremo, mas eu vou colocar na pauta normalmente, sem aguardar a decisão do Supremo, porque a decisão do Supremo, no mérito, vai demorar muito tempo, teria que haver liminar, se a liminar não for concedida, não há porque negar prosseguimento ao recurso.
Geórgia Moraes: O projeto que trata da distribuição dos royalties do pré-sal é o primeiro item da pauta do Plenário. As votações terão início nesta quarta-feira à tarde. Temer considera difícil que os projetos do pré-sal sejam votados antes do carnaval. Ele disse ainda que vai propor aos líderes a inclusão na pauta do projeto "ficha limpa" que torna inelegíveis candidatos que tiverem sido julgados em primeira instância em processos eleitorais, criminais e de abuso de poder. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Líderes da oposição anunciaram que devem obstruir as votações na Câmara enquanto não for derrubado o veto do Executivo ao itens do Orçamento, liberando liberou recursos para quatro obras da Petrobras com suspeita de irregularidades apontadas pelo TCU.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- MP libera recursos contra enchente no Brasil e para ajudar o Haiti
LOC- O Poder Executivo editou medida provisória que libera recursos para as cidades atingidas por enchentes no Brasil e também para ajudar na reconstrução do Haiti, país afetado por terremotos ao longo de janeiro.
LOC- O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre a MP que será votada pelos parlamentares.
José Carlos Oliveira: O Executivo editou Medida Provisória que libera recursos para ajudar as cidades afetadas pela enchente e pela seca no Brasil e para reforçar as ações de paz e de socorro no Haiti. A MP 480 autoriza a liberação total de um bilhão 374 milhões de reais. A maior parte dos recursos será destinada às ações dos Ministérios das Cidades, da Integração Nacional e da Agricultura nos municípios atingidos pela estiagem ou pelas fortes chuvas desse início de ano. São 614 milhões de reais para socorro às vítimas, recuperação de áreas danificadas e de estradas vicinais destruídas, além da construção ou reconstrução de casas para a população de baixa renda afetada. Ex-prefeito de Angra dos Reis, um dos municípios mais atingidos pelas enchentes desse verão, o deputado Luiz Sérgio, do PT fluminense, avalia que a MP vai agilizar o socorro aos municípios.
Luiz Sérgio: Ela vem corresponder a uma expectativa dos municípios e da população brasileira para dar agilidade e criar a rubrica necessária ao atendimento dessa questão emergencial, já que as chuvas estão sendo muito além do previsto e causando estragos, mortos, desabrigados em muitos municípios brasileiros. Mais do que uma resposta, é uma demonstração efetiva e concreta da sensibilidade do governo em atender ao municípios, para que eles possam enfrentar essa enorme dificuldade que atravessam diante das chuvas, que têm sido muito violentas.
José Carlos Oliveira: A MP destina ainda 384 milhões de reais ao Fundo de Participação dos municípios, que deverão ser usados para compensar perdas de arrecadação provocadas pela crise financeira internacional. Já as ações do Brasil no Haiti vão receber mais 375 milhões de reais. Desse total, 205 milhões de reais serão aplicados no apoio aos soldados brasileiros que socorrem o país caribenho atingido por um terremoto catastrófico, neste mês. O contingente do Exército brasileiro no Haiti vai dobrar de 1.300 para 2.600, já que o Congresso Nacional aprovou, na segunda-feira, o envio imediato de mais 900 soldados, deixando outros 400 de prontidão. Relator do projeto de decreto legislativo que reforçou a tropa brasileira no Haiti, o deputado Mauro Benevides, do PMDB cearense, acredita que a MP terá ampla aprovação na Câmara.
Mauro Benevides: A mim, que relatei o decreto legislativo, não surpreende a decisão. Ela realmente era esperada e é uma decorrência da manifestação da Comissão Representativa que se reuniu na última segunda-feira. Eu até me arrisco a prognosticar de que a aprovação se registrará unanimemente. Não é crível que nenhum parlamentar se insurja contra a concessão desse crédito, que vai atender as despesas naturais da permanência da força brasileira que, sob a coordenação da ONU, atuará no Haiti, que foi alcançado por essa hecatombe que motivou a manifestação solidária e humanitária de todas as nações.
José Carlos Oliveira: Dos recursos relativos ao Haiti, a Medida Provisória prevê ainda 35 milhões de reais para o Ministério das Relações Exteriores aplicar em ações de cooperação e de projetos humanitários. O Ministério da Saúde também terá 135 milhões de reais para a construção de unidades de pronto-atendimento no Haiti, entre outras ações. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/ CIENCIA E TECNOLOGIA
LOC- Projeto amplia recursos do Fust para universalizar banda larga
LOC- A proposta que aumenta a destinação de recursos públicos para ampliar o acesso da população a serviços de banda larga é uma das prioridades do governo federal para este semestre, segundo a reportagem de Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara.
Geórgia Moraes: Uma das prioridades do governo para este semestre será a votação na Câmara do projeto que amplia a destinação dos recursos do Fust - o Fundo de Universalização das Telecomunicações (PL 1481/07) - para que possam ser usados para garantir o acesso da população à Internet em banda larga. Os líderes pediram urgência para o projeto que está pronto para votação em Plenário e também conta com o apoio da oposição. Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de Internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda. A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha 8 bilhões de reais acumulados. O deputado Paulo Henrique Lustosa, do PMDB do Ceará, foi relator do projeto na comissão especial que discutiu a matéria. Ele explica que o objetivo da proposta é corrigir uma contradição da lei que criou o Fust no ano 2000 (9998/00).
Paulo Henrique Lustosa: O texto diz que os recursos só podem ser aplicados no serviço de telefonia fixa, nos seus dois primeiros artigos, e no terceiro artigo pra frente ampliava a possibilidade de uso para uma série de outros serviços, inclusive, Internet em banda larga. Essa contradição levou a uma disputa que foi parar no TCU que entendeu que não poderia ter outro uso (além da telefonia fixa). Por conta disso, o recurso tem ficado represado. O que o projeto modifica? Ele resolve essa contradição que existia dentro da lei e possibilida que o recurso seja usado para todos serviços de telecomunicações, inclusive, banda larga, que tenderá a ser o carro chefe da aplicação desses recursos.
Geórgia Moraes: No Brasil, apesar da expressiva expansão do serviço nos últimos anos, a banda larga ainda é privilégio de poucos. Passamos de 123 mil assinantes no ano 2000 para mais de 12 milhões em 2009, mas esse número representa menos de 10% da população. Os municípios atendidos pela banda larga ainda são os de maior população e economicamente mais atrativos para as operadoras. 100% das cidades com mais de 500 mil habitantes contam com o serviço, enquanto apenas 60% dos pequenos municípios com até cinco mil habitantes dispõem da tecnologia. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, já anunciou que a proposta será uma das prioridades neste ano. Ele espera que o calendário eleitoral no segundo semestre não prejudique a votação da matéria. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/ESPORTE...
LOC- Plenário analisa mudanças na lei para ampliar recursos de clubes
LOC- A pauta do Plenário da Câmara inclui a proposta que altera a Lei Pelé, concedendo vantagens para os clubes formadores de atletas profissionais de futebol.
LOC- Saiba detalhes sobre o texto na reportagem José Carlos Oliveira.
José Carlos Oliveira: O substitutivo ao projeto (PL 5186/05) que muda a Lei Pelé e garante recursos para os clubes formadores de atletas deverá ser votado no Plenário da Câmara no reinício dos trabalhos legislativos. O texto é o segundo item da pauta do Plenário, tramita em regime de prioridade e há requerimento que pede urgência na votação. O substitutivo trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre transferências de atletas formados em suas dependências. Um dos principais itens inclui os clubes formadores de atletas entre os beneficiários dos recursos oriundos de 2% da arrecadação bruta das loterias federais. Desse total, o clubes passam a ter direito a 30%, enquanto o Comitê Olímpico Brasileiro ficará com 55% e o Paraolímpico com 15%. Autor do substitutivo, o deputado José Rocha, do PR da Bahia, acredita que o texto vai reforçar a responsabilidade dos clubes e, ao mesmo tempo, ajudá-los a superar as dificuldades financeiras.
José Rocha: Ele identifica o que é um clube formador, cria suas obrigações e seus deveres e dá oportunidade para que os clubes possam revelar jogadores e possam ser transacionados com outros clubes não só em nível nacional, mas em nível internacional, após um período maior de permanência desses atletas em seus clubes. Dá oportunidade aos clubes formadores de manterem por mais tempo os atletas em formação em seus clubes e dá oportunidade também para que o clube formador obtenha mais recursos na transferência desses atletas.
José Carlos Oliveira: O substitutivo foi alvo de ampla negociação na comissão especial, envolvendo o Ministério do Esporte, dirigentes de clubes e de confederações e sindicatos de atletas. Mas o PSDB ainda vai tentar emplacar mudanças no texto em Plenário. O partido quer elevar de 2% para 2,5% o índice da arrecadação bruta das loterias federais a ser investido nos esportes. Além dos comitês olímpico e paraolímpico e dos clubes formadores, o deputado Sílvio Torres, do PSDB paulista, também quer garantir recursos para os esportes estudantis e universitários. Torres também vai insistir na tentativa de limitar o mandato dos dirigentes esportivos a 4 anos, com direito a uma reeleição, a fim de acabar com uma espécie de vitaliciedade que existe no controle de alguns clubes, federações e confederações esportivas.
Sílvio Torres: A emenda está lá, ela poderá ser destacada na votação do projeto. O nosso partido, PSDB, vai destacá-la. Praticamente há 10 anos que venho insistindo nisso e muitos clubes já estão tomando essa medida, inclusive algumas confederações também estão seguindo essa linha de limitar mandatos. Acho que é uma discussão oportuna no momento em que a Lei Pelé vai sofrer modificações.
José Carlos Oliveira: O substitutivo mantém em 14 anos a idade mínima para a formação de atletas, o que garante mais tempo para a formação educacional do adolescente. O texto também fixa as regras para a participação de empresários nos contratos de atletas e ainda dispõe sobre o direito dos clubes de negociar a transmissão de eventos. De Brasília, José Carlos Oliveira.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Ações da semana contra o trabalho escravo repercutem na Câmara
LOC- Vai até o dia quatro de fevereiro a primeira Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, com manifestações programadas também para a Câmara dos Deputados.
LOC- O jornalista Bruno Angrisano, repórter da Rádio Câmara, tem mais informações sobre o tema.
Bruno Angrisano: Do dia 28 de Janeiro até o dia 4 de fevereiro ocorre a Primeira Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A Semana foi criada para homenagear os 4 auditores do trabalho que foram mortos em janeiro de 2004 durante uma fiscalização em uma fazenda suspeita de manter trabalhadores em regime de escravidão. O crime ocorreu na região de Unaí, município de Minas Gerais. O secretário de Direitos Humanos na época do crime, Nilmário Miranda, lembrou que até hoje a Justiça não condenou niguém pelo crime, por causa de medidas protelatórias feitas pela defesa.
Nilmário Miranda: Foi o crime mais grave cometido contra servidores da União da história recente do país. Não se tem conhecimento de nenhum crime com essa magnitude. Pessoas, para fugir da fiscalização, para fugir das multas, contratam pistoleiros por 3 mil reais, 5 mil reais, para matar quatro servidores da União, que estavam lá para cumprir a Lei. Como pode ter impunidade nisso? Não pode ter impunidade.
Bruno Angrisano: As manifestações e protestos durante a semana também vão pedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 438/2001) que combate o trabalho escravo. A PEC, que está no Congresso desde 2001, obriga que qualquer propriedade em que seja identificado o crime de trabalho forçado em condições de escravidão seja destinada à reforma agrária. Os ocupantes prioritários dessas terras serão as próprias vítimas do trabalho escravo na região. A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Rosângela Rassi, explicou que, 122 anos depois da abolição da escravatura, o trabalho escravo ainda é uma triste realidade no país.
Rosângela Rossi: A verdade é que as pessoas ainda têm aquela idéia que o trabalho escravo é apenas aquele trabalho acorrentado, aquele preso a um tronco. Não é isso. Hoje o Código Penal foi alterado para caracterizar como trabalho escravo o chamado trabalho degradante, trabalhar em condições degradantes, não garantir segurança, saúde ao trabalhador, não pagar o seu salário, jogar esse trabalhador numa fazenda e nunca mais olhar para esse trabalhador. Isso é o trabalho escravo atual.
Bruno Angrisano: No entanto, alguns parlamentares não concordam com o teor da proposta. O deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, por exemplo, explica que a Lei Trabalhista Brasileira é bastante rígida a esse respeito, basta apenas que seja cumprida. Ele também não concorda com a ideia de confiscar as propriedades.
Valdir Colatto: Nós não concordamos, a questão de trabalho escravo, se é que alguém for flagrado nesse processo, ter o confisco da propriedade, porque o crime, por maior que seja, a não ser o de tráfico de drogas, a propriedade é preservada, a família não tem nada a ver com o criminoso. Nós não concordamos, isso tem que ter um cuidado especial desse nível na legislação e não deixar que o fiscal a seu critério determine qual é o conceito que ele tem de trabalho escravo.
Bruno Angrisano: Durante a Semana de Trabalho ocorrerão manifestações por todo o país. A PEC que combate o trabalho escravo já foi aprovada em primeiro turno na Câmara e está pronta para a votação em segundo turno desde 2004. De Brasília, Bruno Angrisano.
LOC- Termina aqui o Jornal Câmara dos Deputados. Ouça agora as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU.....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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