Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Projetos abrangem temas da gestação e controle da natalidade
LOC- Para deputados, lei das micro empresas tem resultado positivo
LOC- Parlamentar critica uso do Estado para benefícios partidários
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME, do PSDB paulista, criticou os gastos com o aparelhamento do Estado que, segundo ele, está acontecendo no atual governo.
LOC- De acordo com o deputado, o governo federal erra ao substituir técnicos competentes, de carreira, por pessoas ligadas ao partido que está no comando.
Antônio Carlos Mendes Thame: Esse aparelhamento do Estado que causa extremos malefícios. Vamos citar apenas três. Primeiro, no Incra, Instituto Nacional do Câncer no Rio, em que médicos de carreira foram substituídos por sindicalistas do Sindicato dos Médicos ligados à CUT, para os quais câncer era um signo do horóscopo, não entendiam nada e o problema foi que o instituto perdeu tremendamente a sua eficácia. Segundo o caso da Funasa indígena. Os técnicos, médicos as pessoas que vinham trabalhando com grande eficácia foram substituídos também por sindicalistas e o resultado é que a mortalidade indígena, a mortalidade infantil entre os índios aumentou. Terceiro caso é esse que nós estamos vendo no setor elétrico. Falta de planejamento, a falta de gestão vêm causando inúmeros pequenos e até grandes apagões no setor elétrico.
LOC- MENDES THAME observou ainda um aumento crescente de gasto com pessoal, devido às novas contratações e aos reajustes salariais, que são pagos pela própria sociedade. De acordo com o parlamentar, como é o contribuinte quem paga a conta, isso dificulta em especial a redução da carga tributária brasileira.
LOC- Na condição de ex-prefeita do município baiano de Candeias, TONHA MAGALHÃES, do PR, denunciou a situação pela qual passa a cidade sob a atual administração.
Tonha Magalhães: O povo de Candeias está sofrendo demais. Hoje, não existe educação em Candeias, não existe saúde. O único hospital que tem no município está fechado. Não existe nenhuma obra. O povo carente daquele município não acha nenhuma ajuda, de nada, no município. O esporte está completamente parado. Os funcionários da prefeitura com o salário atrasado.
LOC- TONHA MAGALHÃES explicou que a situação pode levar até mesmo à atuação da Justiça Eleitoral na cidade.
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Para deputados, lei das micro empresas tem resultado positivo
LOC- LUIZ CARLOS HAULY, do PSDB do Paraná, fez um balanço positivo dos três primeiros anos de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, setor que, segundo o deputado, responde por 60 por cento dos trabalhadores com carteira assinada no país.
LOC- Ele lembrou que três milhões e 300 mil empresas aderiram ao sistema tributário simplificado.
Luiz Carlos Hauly: A reforma tributária que não aconteceu até hoje, aconteceu para a Micro e Pequena Empresa. Quero destacar que eh são oito impostos em apenas uma contribuição. Quanto menor a empresa, paga menos. Quanto maior, paga mais. Então vai desde dez mil reais/mês até 200 mil reais/mês de faturamento dessas empresas.
LOC- LUIZ CARLOS HAULY destacou ainda que o Paraná tem a melhor arrecadação de ICMS entre os estados da federação.
Luiz Carlos Hauly: Lá há isenção até 360 mil reais/ano e lá, o governador do Paraná, atendendo uma sugestão nossa, reduziu o imposto de 90 mil produtos de 18 para 12 por cento para que pudesse exatamente atender aqueles pressupostos da simplificação.
LOC- LUIZ CARLOS HAULY espera que a simplificação tributária chegue a três impostos: o de renda; sobre movimentação financeira e o seletivo. Ele entende que, com os três impostos, as necessidades de arrecadação do governo seriam atendidas assim como a simplificação tributária esperada pelos empresários.
LOC- NILMAR RUIZ, do PR do Tocantins, defende a aprovação do projeto, de sua autoria, que inclui os advogados no Simples Nacional. A proposta determina a inclusão das sociedades de advogados que recebam até 240 mil reais por ano no sistema de contribuição simplificado.
Nilmar Ruiz: Vai beneficiar muito, principalmente, aqueles menores escritórios que vão entrar na categoria de microempresas e que vão poder fazer sua prestação de contas de forma simplificada. Se os escritórios de advocacias pagarem menos impostos, com certeza esse benefício será repassado para a comunidade.
LOC- NILMAR RUIZ divulgou que o projeto recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil que irá, segundo ela, fortalecer a classe dos advogados.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- JOSÉ CARLOS MACHADO, do DEM de Sergipe, apresentou projeto que cria a possibilidade dos consumidores fazerem a recarga dos botijões de gás na quantidade que considerarem conveniente.
José Carlos Machado: As pessoas não vão ficar mais sem gás se não tiverem o dinheiro disponível para comprar um botijão de 13 quilos. Elas vão poder reabastecer o botijão com 5 ou 10 reais ou quanto de recurso tiver no bolso no ato da compra. A venda fracionada do gás de cozinha ainda vai possibilitar o aumento da concorrência e uma possível queda no preço do quilo do gás de cozinha.
LOC- Na avaliação de JOSÉ CARLOS MACHADO, a proposta que vai beneficiar mais de 90 por cento da população brasileira. O parlamentar destacou o alcance social do projeto, que a seu ver, facilitará o dia a dia do cidadão, contribuindo para a economia popular.
LOC- No estado de São Paulo, já se comemora o dia do corretor de seguros, o dia do securitário e o dia das seguradoras.
LOC- Agora, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, do PSDB, quer estender a homenagem a todo o país, instituindo uma data nacional para valorizar esse segmento da economia.
José Carlos Stangarlini: Então nós temos aqui, as seguradoras que é que assume o risco; o corretor de seguros, que é aquele que leva o seguro para a seguradora e o securitário é aquele ou aquela que trabalha na corretora de seguros e nas seguradoras. Então, com isso, já está todo o mercado de seguros já está, digo, beneficiado numa forma de levar ali o aplauso e fazer com que ele seja valorizado.
LOC- Ao reforçar a importância do mercado de seguros para o Brasil, JOSÉ CARLOS STANGARLINI informou que atua no setor há cerca de 40 anos.
LOC- NELSON PROENÇA, do PPS gaúcho, elogiou medida provisória enviada à Casa pelo Executivo que traz incentivos para a indústria automobilística no Nordeste. O deputado apresentou emenda ao projeto para que a Região Sul também seja beneficiada pela iniciativa.
Nelson Proença: O que nós gaúchos entendemos é que este tipo de benefício tem que ser estendido também à indústria do Rio Grande do Sul, à General Motors de Gravataí no Rio Grande do Sul, que na nossa opinião merece o mesmo tipo de incentivo que a Bahia tem e dá pra Ford. Por esta razão é que eu apresentei esta emenda, vou lutar muito por ela, o meu partido o PPS apoia integralmente a emenda, alguns partidos já me procuraram pra dizer que apoiam também e muitas lideranças partidárias e muitos deputados têm me procurado. Então eu acho que além da bancada gaúcha, da bancada catarinense, da bancada paranaense que vão apoiar de maneira geral a emenda, eu acho que nós também teremos o apoio de muitas outras bancadas.
LOC- NELSON PROENÇA acredita que sua emenda será votada em fevereiro de 2010 e, dessa forma, garantir que a indústria automobilística do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná também sejam beneficiadas com a redução de tributos.
TEC- VINHETA/ PREVIDENCIA
LOC- Deputados querem votar reajuste dos aposentados e pensionistas
LOC- LAERTE BESSA, do PSC do DISTRITO FEDERAL, criticou a Câmara dos Deputados por não votar o projeto que concede a todos os aposentados e pensionistas os mesmos índices de reajuste dado ao salário mínimo.
Laerte Bessa: Nós vamos exigir que a presidência coloque o projeto na pauta, para que a gente possa votar ainda em fevereiro, porque se não votar, o desgaste será ainda maior, porque nós sabemos hoje o que o aposentado está passando: a perda de compra, a perda que ele teve, no sentido de ter um salário digno no futuro, está tudo se esvaindo.
LOC- LAERTE BESSA pediu também a aprovação do fim do fator previdenciário, dispositivo que diminui, em geral, o valor das aposentadorias.
LOC- Na opinião de LUIZ CARLOS SETIM, do DEM do Paraná, entre temas importantes que deixaram de ser votados ao longo de 2009, está a proposta do reajuste salarial para aposentados e pensionistas.
Luiz Carlos Setim: Entre um deles é o tema dos aposentados. O salário mínimo está sendo corrigido pela inflação mais o PIB de dois anos antes e os aposentados ficando com a correção apenas do … aposentados e pensionistas ficando com a correção apenas da inflação estão com o salário sendo defasado. O fato é que nós estimamos que dentro de mais 5cinco, seis, oito ou dez anos, a maioria dos aposentados e pensionistas estarão ganhando um salário mínimo. Então é uma matéria que nós que fazemos, não uma oposição sistemática, mas uma oposição saudável ao governo, queremos que esse tema seja levado e seja votado e há uma possibilidade de que esse tema mereça uma atenção do governo e os aposentados e pensionistas tenham um reajuste compatível, senão igual ao do salário mínimo, mas pelo menos igual ao da inflação, para recuperar um pouco das perdas.
LOC- LUIZ CARLOS SETIM também citou a emenda 29, que amplia os recursos para a saúde, como um dos temas a ser votado em 2010.
LOC- Já está pronto para ser votado na Câmara o projeto de lei que vincula o reajuste dado a aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo ao índice utilizado para a correção do próprio mínimo.
LOC- Para a LUCIANA GENRO, do PSOL gaúcho, a aprovação do projeto pela Câmara é essencial para corrigir a defasagem salarial que hoje atinge os aposentados brasileiros.
Luciana Genro: Esse é um projeto muito importante, porque ele faz justiça com uma parcela da população, que são os aposentados, que vêm sofrendo muito desde que o governo Fernando Henrique desvinculou o reajuste do salário mínimo do reajuste dos aposentados. As perdas são enormes. E a proposta do senador Paulo Paim, que já foi aprovada no Senado, inclusive por unanimidade, ela reestabelece essa vinculação, fazendo com que sempre que for dado um determinado reajuste ao salário mínimo, este mesmo reajuste seja repassado aos aposentados, o que não vem acontecendo agora. Então o cidadão se aposenta, por exemplo, ganhando seis ou sete salários mínimos, e em poucos anos ele está ganhando três ou quatro salários mínimos, perdendo poder aquisitivo.
LOC- LUCIANA GENRO afirma estranhar que o governo não se esforce por ver o projeto aprovado, mesmo sendo de autoria de um senador da base aliada.
LOC- Para GERSON PERES, do PP do Pará, o Congresso precisa aprovar projetos que restaurem os direitos perdidos pelos aposentados do país.
LOC- GERSON PERES afirmou que os governos atuais e os anteriores cometeram três crueldades contra os aposentados que perderam o direito de suas aposentadorias.
Gerson Peres: A primeira foi tirarem dele a paridade, a segunda foi exatamente criarem o fator previdenciário, que abocanharam 45 por cento de seus proventos de saída e ainda prolongaram uma idade quase impossível no Brasil, cerca de 90 anos para se aposentarem.
LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ, do PTB paulista, afirmou que o fim do fator previdenciário só será votado em Plenário se houver mobilização e pressão dos aposentados, porque, segundo o deputado, o governo não quer a sua aprovação.
LOC- FARIA DE SÁ lembra que o projeto ficou parado na Comissão de Finanças e Tributação por 11 meses, o que para ele demonstra a falta de interesse do Executivo na matéria.
Arnaldo Faria de Sá: Quem quer o fim do fator são os aposentados, os pensionistas, os que de 2000 até 2009 se aposentaram com alto prejuízo, de cerca de 30 a 40 por cento para a vida toda se for homem, se for mulher o prejuízo chega a 50 por cento. E se a aposentadoria for especial ainda, o prejuízo é de mais de 60 por cento. Imagina uma pessoa se aposentar e perder 60 por cento do valor do seu benefício. É uma coisa incrível, não dá para acreditar.
LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ acrescentou que o fator previdenciário foi criado na administração passada porque o governo não conseguiu aprovar a aposentadoria por limite de idade.
LOC- JOÃO CAMPOS, do PSDB de Goiás, criticou a orientação dada pelo governo federal à sua base aliada na Câmara para não votar o projeto de lei que garante o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo aos aposentados e pensionistas.
LOC- O deputado lamentou o que chamou de incoerência da atual gestão.
João Campos: Porque enquanto não era presidente da República e enquanto o PT era oposição, faziam dos aposentados, uma das suas bandeiras; brigavam, faziam de tudo para defender os aposentados. Agora que são governo, o presidente Lula e o seu partido atuam de forma contrária. Nós só não conseguimos aprovar o PL 01, exatamente em função da orientação do presidente Lula para sua base, contrária ao projeto. As oposições fizeram obstrução por três semanas, exatamente para garantir que esse projeto viesse à pauta, à ordem do dia. E nós não tivemos êxito. Só que, de outro lado, as oposições, PSDB, Democratas, PPS, que fizeram todo esse trabalho de enfrentamento ao governo para ver se conseguia votar o projeto dos aposentados, terminaram tendo a vitória porque, agora, o governo anuncia que vai editar uma medida provisória, estabelecendo um novo salário mínimo e nessa medida provisória fará um reajuste diferenciado também para os aposentados.
LOC- JOÃO CAMPOS entende que a aprovação dessa proposta é necessária para fazer justiça aos aposentados que, segundo ele, já deram sua contribuição para o crescimento e desenvolvimento do Brasil.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Projetos abrangem temas da gestação e controle da natalidade
LOC- Proposta de ANTÔNIO ROBERTO, do PV mineiro, garante às mulheres grávidas atendimento psicológico gratuito.
LOC- O parlamentar explicou que todas as unidades do Sistema Único de Saúde, que realizam acompanhamento gestacional, deverão oferecer o tratamento durante todo o período pré-natal e pós-parto.
Antônio Roberto: São muitos medos, ansiedades, tensões e depressões. Há inclusive uma depressão muito comum que é a depressão pós-puerperal, logo depois do parto é muito comum a pessoa ter uma depressão. E no entanto, o poder público, através do SUS, não contempla nenhuma assistência psicológica a essa gestante. E é muito importante até para a saúde dela e para a saúde também do filho que vai nascer. Com isso, a gente terá a longo prazo até uma economia na área de saúde. Porque muitos problemas que ocorrem de saúde futuramente com a criança que nasceu, doenças e assistência, a mãe sob forte impacto emocional, muitos problemas têm a a ver com esse período da gestação.
LOC- ANTÔNIO ROBERTO destacou que como o apoio psicológico das gestantes reduz os problemas de saúde apresentados pelas mães e seus filhos, desde a gestação até a fase adulta, as unidades do SUS poderão utilizar seus recursos de forma mais eficiente em resposta aos anseios por saúde pública de qualidade para todos.
LOC- Para JAIR BOLSONARO, do PP fluminense, a explosão demográfica é o grande mal do mundo e já causa problemas graves, como a falta de água potável, além de contribuir com o aquecimento global.
LOC- Por isso, o deputado apresentou proposta de emenda constitucional que permite a realização da laqueadura de trompas e vasectomia a partir dos 21 anos de idade. Hoje, a pessoa precisa ter 25 anos e pelo menos três filhos para que os procedimentos cirúrgicos sejam realizados.
Jair Bolsonaro: Ou seja, os casais que possam ou que queiram, ou a pessoa individualmente que queira conter a sua prole, busque um meio preciso e infalível no tocante à gravidez indesejada. Você pode ver! No Brasil, hoje em dia, nós crescemos três milhões de habitantes por ano. Por mês, são 250 mil habitantes a mais. Por dia, mais oito mil; por minuto, a cada minuto que passa, são mais seis habitantes em nosso país. Nós não temos como administrar essa carga, essa massa enorme de gente que vem aqui, ao nosso país, e a grande maioria são pessoas que têm essa gravidez, têm esse filho, de forma não planejada. O que é pior, não tem condições de se sustentar a si próprio, quem dirá a seus filhos! E temos essa massa, então, espalhada pelo Brasil – muitos concentrados em grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte – que vão ser uma população marginalizada, dependente basicamente de bolsas Bolsa Família e projetos sociais, que aprisionam essas pessoas nesses projetos e ela não tem futuro. Futuro nenhum!
LOC- JAIR BOLSONARO argumentou ainda que são realizados, no Brasil, 1.700 partos por dia de meninas entre 10 e 19 anos. Ele observou que a proposta visa reduzir esse número já que, segundo o deputado, 90 por cento desses partos não são planejados e os companheiros não assumem a paternidade de seus filhos.
LOC- O Projeto que trata do parto anônimo, de autoria de SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, do PT baiano, pretende salvar crianças recém-nascidas abandonas por mães depois do parto.
Sérgio Barradas Carneiro: O parto anonimo é uma tentativa de salvar a vida das crianças de mães que não usaram um contraceptivo, engravidaram não fizeram um aborto e ao final da gravidez, por um motivo que a própria razão desconhece de uma mãe abandonar um filho, joga um filho como por exemplo: em Belo Horizonte uma mãe jogou um filho enrolado em um saco plastico na Lagoa da Pampulha, em São Paulo uma mãe jogou uma filha numa lixeira, uma outra colocou a criança debaixo de um carro num shopping center e recentemente em Salvador, uma jogou uma criança no matagal, na Avenida paralela. O nosso projeto propõe que essa mãe, procure o Estado diga que não quer ter o filho, tenha uma assistência pré natal, tenha uma assistência psicológica capaz de demove-la da idéia de abandonar o filho mas se ainda assim ela não quiser ter o filho que o Estado não a responsabilize do ponto de vista civil nem criminal e possa entregar essa criança para adoção de uma família substituta.
LOC- SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO ressaltou também a importância da aprovação da chamada PEC do Divórcio. Pela proposta, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....