A Voz do Brasil

Câmara aprova alimentação como direito constitucional básico (20'17")

Publicação: 04/11/2009 - 19:40

  • Câmara aprova alimentação como direito constitucional básico (20'17")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Câmara aprova alimentação como direito constitucional básico
LOC- Governo tenta negociar proposta de reajuste das aposentadorias
LOC- Deputados debatem divisão dos recursos da exploração do pré-sal
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- JOSÉ GUIMARÃES, do PT do Ceará, comunicou que a comissão especial que analisa a criação do Fundo Social do pré-sal aprovou, nesta quarta-feira, o relatório final.
LOC- De acordo com JOSÉ GUIMARÃES, o relatório incluiu as áreas de saúde e desenvolvimento regional entre os setores a serem beneficiados. O texto original beneficiava apenas as áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento social e o combate à pobreza.
LOC- MANATO, do PDT capixaba, elogiou o relatório do projeto do pré-sal que muda os percentuais destinados a estados e municípios não produtores de petróleo.
LOC- Porém, MANATO questionou a percentagem destinada aos estados produtores de petróleo, que segundo ele, irão receber somente 2,7 por cento do valor dos royalties. Na avaliação do deputado, esse índice deveria ser 5,1 por cento.
LOC- HUGO LEAL, do PSC, comentou os projetos que criam novo marco regulatório sobre a exploração de petróleo no pré-sal e alteram os acordos sobre a partilha dos royalties. Ele afirmou que o Rio de Janeiro não conta com privilégios e aceita negociar mudanças na destinação dos benefícios com o restante do país.
LOC- HUGO LEAL considerou injustos os ataques sofridos pelo Rio de Janeiro e atestou que a distribuição de royalties é feita de forma justa e está de acordo com a lei que rege o setor. Ele lembrou que o estado detém o direito sobre o mar territorial em que encontram-se as jazidas.
LOC- SIMÃO SESSIM, do PP fluminense, criticou a proposta que estabelece novas regras sobre a partilha dos royalties entre União, estados e municípios, por meio da definição do marco regulatório da exploração do petróleo no pré-sal.
LOC- SIMÃO SESSIM afirmou que o governo federal rompeu o compromisso firmado com o Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, já que pela proposta apresentada, o estado fluminense deixará de ganhar cerca de 2,7 bilhões de dólares por ano, quando for iniciada a nova produção do pré-sal.
LOC- SEBASTIÃO BALA ROCHA, do PDT do Amapá comunicou que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional vai realizar, nesta quinta-feira, audiência pública sobre o pré-sal.
LOC- De acordo com SEBASTIÃO BALA ROCHA, será apresentado o relatório inicial sobre os royalties e que é de fundamental importância que todos participem deste debate nacional sobre a destinação dos recursos do pré-sal.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- JOSÉ CARLOS VIEIRA, do PR catarinense chamou a atenção para a escassez de alimentos e o aumento populacional que fez com que alguns países comprassem terras em outros países para promover sua agricultura, como é o caso do Egito, da Arábia Saudita e da China, destacou o deputado.
LOC- JOSÉ CARLOS VIEIRA enfatizou que o Brasil precisa aproveitar esse momento para apoiar sua agricultura, pois a escassez de alimentos bate à porta. O deputado observou que a população mundial deve chegar a nove bilhões de habitantes nos próximos 20 anos.
LOC- FLÁVIO BEZERRA, do PMDB do Ceará, ressaltou recente empreendimento da empresa Gomes da Costa, que embarcou o primeiro lote de pescado vendido ao Iraque por uma empresa brasileira. De acordo com o deputado, serão comercializadas 300 mil latas de atum, um negócio de 250 mil dólares.
LOC- FLÁVIO BEZERRA explicou que a companhia começou a se interessar pelo mercado dos países árabes há três anos, quando passou a exportar atum para a Líbia. O negócio foi motivado pelo fato de o país ser o maior consumidor per capita de peixe no mundo.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados buscam apoio no combate às chuvas no Espírito Santo
LOC- IRINY LOPES, do PT do Espírito Santo, se solidarizou às mais de 760 mil pessoas que foram vitimadas pela maior chuva já ocorrida no estado nos últimos 30 anos. Foram dez dias de chuvas ininterruptas, disse a deputada.
LOC- IRINY LOPES destacou que a situação de alguns municípios é trágica, com milhares de desabrigados. A deputada informou que está se emprenhando para que as pessoas vitimadas possam fazer uso do FGTS para minimizar os efeitos dramáticos das chuvas.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO, do PSB, parabenizou os bombeiros militares pelo trabalho incessante desde o início das chuvas em prol da população do Espírito Santo. Além de salvar vidas, o parlamentar destacou que ainda encontram tempo para organizar campanhas de doação por meio de suas unidades no estado.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO alegou que atitudes como essa mostram a todos os parlamentares a importância da aprovação da PEC número 300, que trata do piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- JANETE CAPIBERIBE, do PSB do Amapá, denunciou o que chamou de apagão de governo e de políticas públicas no seu estado. Segundo a deputada, Macapá e Santana, que comportam 70 por cento dos habitantes do estado, vêm sofrendo com o racionamento de energia.
LOC- JANETE CAPIBERIBE disse que o governo do estado, macomunado com o clã Sarney, tem feito uso político da CEA, a Companhia Energética do Amapá. Segundo a deputada, a CEA tem uma dívida milionária com a União que o governo do estado e seus aliados políticos querem que seja desconsiderada.
LOC- GLAUBER BRAGA, do PSB fluminense, participou de reunião no município de Nova Friburgo para discutir as emendas participativas.
LOC- Segundo GLAUBER BRAGA, a reunião é importante para mostrar à população onde serão aplicados os dois milhões de reais em emendas destinados ao município.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- O Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, NAZARENO FONTELES, do PT do Piauí, comemorou a extensão do direito à merenda escolar para os alunos do ensino médio.
LOC- Segundo NAZARENO FONTELES, além de beneficiar os estudantes, o projeto também estabelece uma ponte com a agricultura familiar, valorizando os produtos de pequenos agricultores, quilombolas e populações indígenas.
LOC- JACKSON BARRETO, do PMDB de Sergipe, registrou o falecimento de Maria Thetis Nunes, professora de história e geografia, catedrática do Colégio Atheneu Sergipense. Na opinião do deputado, o estado fica órfão de uma mulher à frente do seu tempo, comprometida com uma sociedade igualitária.
LOC- PEDRO WILSON, do PT goiano, destacou a visita dos estudantes de Direito da Faculdade Montes Belos ao Congresso Nacional.
LOC- PEDRO WILSON salientou também a visita dos alunos da escola Imaculada Conceição da cidade de Ceres.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- DOUTOR UBIALI, do PSB paulista, considerou insuficientes os recursos previstos para a saúde em 2010, cerca de 54,8 bilhões de reais. Ele afirmou que o setor precisa de mais seis bilhões de reais para suprir as necessidades básicas do SUS.
LOC- DOUTOR UBIALI acrescentou que existe ainda uma despesa de 100 milhões de reais dos hospitais universitários. Ele explicou que essa despesa é atribuída ao Ministério da Educação, que agora tenta transferir o débito para a saúde.
LOC- Para RODOVALHO, do DEM, a recente aprovação do plano de cargos e salários da Polícia MIlitar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal vai beneficiar a população. O deputado espera mais efetividade no combate ao narcotráfico e às drogas.
LOC- Mas o deputado também elogiou o trabalho de instituições religiosas no tratamento de usuários de drogas. Segundo RODOVALHO, entidades ligaras a denominações religiosas tiram os viciados das ruas e, após um trabalho de recuperação, permitem sua reinserção na sociedade.
TEC- VINHETA/ RELAÇOES EXTERIORES
LOC- O novo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores é o embaixador Antonio Patriota. NILSON MOURÃO, do PT acriano, destacou a atuação do diplomata quando ocupou a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- RAIMUNDO GOMES DE MATOS, do PSDB, participou de sessão solene do Congresso em homenagem a Clóvis Beviláqua, cearense de Viçosa, autor do Código Civil de 1900.
LOC- RAIMUNDO GOMES DE MATOS narrou que Clóvis Beviláqua, além das contribuições deixadas ao mundo jurídico, também deixou obras literárias de relevo e integrou a Academia Brasileira de Letras.
LOC- MAURO BENEVIDES, do PMDB, registrou que cerca de 600 mil devotos do Padre Cícero Romão Batista participaram da romaria do dia de finados, em Juazeiro do Norte. Ele lembrou que o religioso, em vida, foi defensor dos humildes e severo crítico das oligarquias, que predominavam no Ceará e no país.
LOC- MAURO BENEVIDES completou que o tema da romaria neste ano, é Padre Cícero e São Francisco; Caminhos de Paz e Justiça para Cristo, que conta com o apoio da ciocese local.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Parlamentares comentam índices de criminalidade nos estados
LOC- GERALDO RESENDE, do PMDB de Mato Grosso do Sul, divulgou que no último dia 24, 10 dos mais perigosos presos, chefes de facções criminosas, em especial do Rio de Janeiro, foram transferidos para o presídio federal de Campo Grande.
LOC- GERALDO RESENDE alertou sobre o risco da atual política penitenciária adotada pelas autoridades brasileiras, que para ele impõe medo e insegurança à população de Campo Grande. Segundo o deputado, o Ministério da Justiça vai resolver o problema com a inauguração de dois novos presídios federais.
LOC- LUIZ COUTO, do PT, fez um apelo ao governo da Paraíba para que inclua as pessoas que denunciaram a prática de tortura e extorsão por parte de policiais ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
LOC- GUSTAVO FRUET, do PSDB, solicitou informações por parte do Ministério da Justiça sobre os dados oficiais dos indicadores de criminalidade no Paraná. O deputado quer detalhes sobre a proporção entre o efetivo da polícia em relação à população paranaense e o aumento dos índices de criminalidade.
LOC- De acordo com GUSTAVO FRUET, é preocupante a defasagem no efetivo da Polícia Militar do Paraná, que perdeu quase seis mil pessoas no período de 2003 até 2009.
LOC- CLÁUDIO CAJADO, do DEM da Bahia, comunicou que crescem os índices de violência no seu estado, que não pouparam nem mesmo os órgãos do poder Judiciário. Na Comarca de Dias D´ávila foram roubadas todas as armas.
LOC- CLÁUDIO CAJADO criticou a falta de investimentos do governo do estado em segurança pública. O deputado ressaltou que o estado possui um viés turístico forte que não pode ser desconsiderado.
TEC- VINHETA/ JUSTIÇA
LOC- SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, do PT da Bahia, participou, de 28 a 31 de outubro, do Sétimo Congresso Nacional de Direito de Família, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte.
LOC- Na oportunidade, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO foi homenageado pelos serviços prestados à causa do direito de família.
LOC- JOSÉ GENOÍNO, do PT paulista, considerou inconstitucional e autoritário o projeto de iniciativa popular apresentado pela CNBB que impede a candidatura a cargo público de um cidadão denunciado pela justiça, em primeira instância.
LOC- JOSÉ GENOÍNO explicou que a presunção de inocência está prevista até mesmo na Declaração da Revolução Francesa e na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, e que ninguém pode ser condenado antes do devido processo legal.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- DÉCIO LIMA, do PT, registrou a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, no último dia 29, que abordou a questão do trabalho infantil no estado, ocasião em que também foi lançado o livro “A Persistência do Trabalho Infantil na Indústria e na Agricultura de Santa Catarina”.
LOC- Na análise de DÉCIO LIMA, a publicação, editada pela Universidade Federal de Santa Catarina, traz à tona um tema que desperta reflexão e indignação, ao mesmo tempo em que impõe um desafio: a erradicação do trabalho infantil.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Governo tenta negociar proposta de reajuste das aposentadorias
LOC- Ao contrário do previsto, não foi colocada em votação na tarde de hoje a proposta que iguala o reajuste dos aposentados ao do salário mínimo.
LOC- O projeto poderia ser discutido apenas após a votação da medida provisória que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte, mas o adiamento deste item da pauta impediu a análise sobre o reajuste dos benefícios previdenciários.
LOC- O adiamento frustrou os cerca de mil aposentados e pensionistas que ocupam as galerias do Plenário da Câmara.
LOC- Saiba detalhes sobre as negociações em torno da proposta de reajuste aos aposentados na reportagem de Geórgia Moraes, jornalista da Rádio Câmara.
Geórgia Moraes: O líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza, disse que o governo não vai votar a proposta e que está negociando uma alternativa com as centrais sindicais. Segundo o líder petista, o impacto nas contas da previdência seria de 6 bilhões de reais já no ano que vem e poderia prejudicar a política do governo de valorização do mínimo.
Cândido Vaccarezza: Qual o entendimento do governo? Se for assim, você vai conter um processo que nós iniciamos no governo Lula de recuperação e valorização do salário mínimo. Por que? Porque nós estamos dando aumento do salário mínimo muito acima da inflação. O que estamos propondo? Continua essa política do salário mínimo até 2023 -- reajuste acima da inflação mais o crescimento do PIB -- e para os aposentados, nós damos no ano que vem a inflação de 2009 mais a metade do crescimento do PIB de 2008.
Geórgia Moraes: Já o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, disse que o governo está fazendo manobra para prejudicar os aposentados. O aumento dos aposentados foi incluído no projeto de valorização do salário mínimo pelos senadores. A proposta volta agora para análise dos deputados que devem decidir se mantém ou não a emenda dos senadores. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados comentam recomposição dos benefícios previdenciários
LOC- JOVAIR ARANTES, de Goiás, defendeu a aprovação do projeto que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo.
LOC- JOVAIR ARANTES informou ainda que o PTB firmou compromisso com todos os deputados do partido para votarem a favor do projeto que, em sua avaliação, irá beneficiar todos os aposentados que ganham acima do salário mínimo.
LOC- ZONTA, do PP catarinense, cobrou da Câmara a aprovação do projeto que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo.
LOC- ZONTA lembrou que o projeto irá beneficiar milhares de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo.
LOC- PAULO CÉSAR, do PR do Rio de Janeiro, lembrou que um quinto das famílias brasileiras já têm os idosos como provedores. Ele lamentou que, após anos de trabalho, os aposentados sejam obrigados a contrair dívidas que são descontadas dos seus proventos.
LOC- PAULO CÉSAR relacionou problemas enfrentados pelos idosos brasileiros, como depressão, abandono de familiares, falta de atividades de lazer e difícil acesso a planos de saúde, em virtude da falta de políticas públicas para a categoria.
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- Câmara aprova alimentação como direito constitucional básico
LOC- Os deputados votaram, na noite de ontem, em primeiro turno, a emenda constitucional que inclui a alimentação entre os direitos sociais, ao lado da educação, saúde e moradia.
LOC- O objetivo é garantir a execução de políticas públicas contra a fome e a desnutrição, conforme explica a repórter Mônica Montenegro.
LOC- Na reportagem, a jornalista da Rádio Câmara também detalha as demais votações realizadas na noite de ontem.
Mônica Montenegro: O direito à alimentação está mais próximo de ser incluído na Constituição como um direito de todos os brasileiros. A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, emenda constitucional que acrescenta esse dispositivo ao artigo que trata dos direitos sociais, como a educação, saúde e moradia. Autor de uma das propostas votadas, o deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, explicou que o Brasil será o primeiro país a avançar neste sentido, dando um passo importante para que a fome e a desnutrição sejam combatidas com políticas públicas.
Nazareno Fonteles: Quando um direito se torna fundamental, a cobrança às prefeituras, aos governadores, ao presidente da República ou o acionamento do Ministério Público se torna mais fácil para que de fato ninguém passe fome, não tenha criança subnutrida, uma gestante não pode deixar de ter boa assistência alimentar, independente de sua condição de renda. Essa visão de direito não tinha com a alimentação e agora a gente passa a ter, e aí podemos avançar como avançamos com a educação e a saúde.
Mônica Montenegro: A PEC da Alimentação ainda precisa ser aprovada em segundo turno. Os deputados também concluíram a votação da Medida Provisória 465, que voltou do Senado com algumas mudanças. O texto autoriza o aporte de 44 bilhões de reais no BNDES a serem emprestados a indústrias de bens de capital, a projetos de inovação tecnológica e à indústria aeronáutica. A MP também altera o prazo final de isenção tributária para o pão, a farinha de trigo, o trigo e pré-misturas para fabricação de pão, como explica o relator da matéria, deputado Carlos Zaratini, do PT paulista.
Carlos Zaratini: Porque é fundamental esse tipo de produto na mesa do brasileiro. O pãozinho, a massa, o biscoito, essa isenção que na Medida Provisória ia até 31 de dezembro de 2010, nós prorrogamos até 31 de dezembro de 2011, ou seja, mais de dois anos que não vai haver cobrança de imposto sobre o trigo, a farinha de trigo e o pão.
Mônica Montenegro O projeto de lei de conversão da MP 465 segue para sanção presidencial. A Câmara aprovou, ainda, proposta que prevê a realização de um referendo no Acre para saber se a população concorda com a mudança de horário em vigor desde junho do ano passado. A nova lei diminuiu de duas para uma hora a diferença do fuso horário no estado em relação a Brasília. O referendo deve ocorrer junto com as eleições. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. Os deputados também concluíram a votação da emenda constitucional que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. A matéria foi aprovada sem alterações e será promulgada em sessão solene do Congresso. De Brasília, Mônica Montenegro.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- EMILIANO JOSÉ, do PT baiano, condenou ataques da oposição ao Programa Bolsa Família. O deputado apontou que a ação do governo atende mais de 12 milhões de famílias com recursos da ordem de 12 bilhões de reais apenas em 2009.
LOC- Na avaliação do parlamentar, o combate à fome passou a ser referência internacional e mobiliza outras nações. EMILIANO JOSÉ salientou que as famílias beneficiadas precisam se comprometer em assegurar a presença de suas crianças nas salas de aula, com vacinação e cuidados com as gestantes.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Sem a possibilidade regimental de votação do reajuste aos aposentados, os parlamentares iniciaram há pouco, em sessão extraordinária, a análise sobre três propostas de emenda à Constituição.
LOC- A primeira proposta, em debate neste momento, altera as regras de recebimento de precatórios.
LOC- A principal polêmica que cerca a PEC diz respeito aos leilões através dos quais vai receber, em primeiro lugar, o credor que aceitar um desconto maior no total que tem a receber.
LOC- O valor que os entes federados poderá reverter para os leilões deve atingir, no máximo, metade dos recursos da conta especial destinada aos precatórios.
LOC- A outra metade da conta deverá ser aplicada, obrigatoriamente, no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, dando preferência aos créditos de natureza alimentícia e ao que é devido aos titulares com mais de 60 anos de idade ou portadores de doenças graves.
LOC- Em seguida à PEC dos Precatórios, os deputados podem votar a emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado para autoridades. Também está na pauta a chamada PEC da Música, que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs.
LOC- Termina agora o jornal Câmara dos Deputados. Boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

facebook twitter spotify podcasts apple rss

Todas as Edições