Salão Verde
A quem cabe licenciar? - Bloco 1 (10'09")
06/04/2009 - 00h00
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A quem cabe licenciar? - Bloco 1 (10'09")
Dúvidas sobre a competência de União, Estados e Municípios nos processo de licenciamento ambiental acabam, quase sempre, na Justiça. Empresários e ambientalistas concordam, no entanto, que esse não é o melhor caminho. Por isso, defendem que o Congresso defina a questão, a partir da regulamentação do artigo 23 da Constituição.