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Comissão aprova anistia para rádios comunitárias - (20'01'')

Publicação: 31/12/2008 - 19:40

  • Comissão aprova anistia para rádios comunitárias - (20'01'')

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Comissão aprova anistia para rádios comunitárias
LOC- Projeto quer destinar mais recursos para ensino profissionalizante
LOC- Deputados não chegam a consenso sobre fidelidade partidária
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Polêmicas envolvendo a fidelidade partidária dominaram as discussões em torno da Reforma Política em 2008.
LOC- Um deputado chegou a perder o mandato por ter trocado de partido, como lembra o repórter José Carlos Oliveira.
TEC- SONORA – José Carlos Oliveira: “O Supremo Tribunal Federal já havia determinado, em 2007, que os mandatos pertencem aos partidos. Em seguida, a Justiça Eleitoral definiu regras e prazos para a efetivação da fidelidade partidária. Desde então, a troca de partido só pode ser feita se houver mudança substancial no programa partidário, se ocorrer discriminação pessoal contra o político e se o partido sofrer fusão ou for incorporado por outro. Por ter trocado o Democratas pelo PRB sem justa causa, o Supremo determinou a cassação do mandato do deputado Walter Brito Neto, da Paraíba. O presidente do Democratas, deputado Rodrigo Maia, avalia que a decisão fortalece os partidos políticos no Brasil.”
Rodrigo Maia: “Daqui para a frente, com essa decisão tomada, todos terão a certeza de que a fidelidade valerá para todos aqueles que resolverem trocar de partido, o que é um direito. Todos podem trocar de partido. Mas, o mandato é do partido, porque só pode haver eleição através dos partidos. Então, o fortalecimento dos partidos vai gerar agora um novo momento para a política brasileira para os próximos anos.”
José Carlos Oliveira: “A opinião, no entanto, não é unânime. O deputado Flávio Dino, do PC do B maranhense, concorda com a necessidade de fortalecimento dos partidos, mas avalia que a decisão do Supremo e da Justiça Eleitoral engessam a atividade política. Flávio Dino apresentou um projeto de lei que flexibiliza a regra da fidelidade partidária.”
Flávio Dino: “Nós abrimos a possibilidade de o político previamente apresentar à Justiça Eleitoral uma justificativa de motivos que o levariam a sair daquela agremiação pela qual ele foi eleito. Não havendo a aceitação dessa justificativa, não tenho dúvida de que a punição deve ser a perda do mandato. Apenas sustento que, além dessas exceções previstas em lei, acredito que deve haver uma janela de tempo, um período de tempo no fim do mandato, em que seja possível a troca de partido visando a eleição seguinte, uma vez que não podemos congelar o quadro partidário de modo eterno.”
José Carlos Oliveira: “O deputado Régis de Oliveira, do PSC paulista, acredita que a solução definitiva para o impasse só virá com a aprovação de uma reforma política que também altere a atual estrutura de poder dos partidos.”
Régis de Oliveira: “Os partidos hoje no país são administrados como uma monarquia, quer dizer, há um rei que sobre tudo e sobre todos dispõe da forma que quer. Então, realmente temos que disciplinar isso numa futura reforma. E acho que o ano de 2009 é excepcional para fazermos essa Reforma Política, uma vez que não há eleição, os parlamentares estarão todos envolvidos nisso. Nós devemos isso ao país. E limitar o exercício do mandato de toda a executiva (partidária) a um determinado período para que haja uma renovação partidária, com eleição nominal e secreta, eventualmente, para evitar qualquer tipo de pressão, para que a gente possa renovar os quadros diretivos e os quadros partidários.”
José Carlos Oliveira: “Em 2009, a fidelidade partidária também deve ser debatida no âmbito da Comissão Especial da Reforma Eleitoral. O colegiado vai consolidar várias propostas que tramitam na Câmara, como, por exemplo, as que tratam de reeleição e do tamanho dos mandatos políticos. De Brasília, José Carlos Oliveira.”
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Regulamentação da profissão de oceanógrafo traz ganhos ao setor
LOC- A Câmara aprovou este ano, e o presiente Lula sancionou, a lei que regulamenta a profissão de oceanógrafo. Ouça mais detalhes na matéria de Daniele Lessa.
TEC- SONORA – Daniele Lessa: “Os mares guardam riquezas e mistérios, belezas naturais e recursos importantes para a vida do homem. Na atualidade, a oceanografia é uma área de estudo cada vez mais estratégica para as nações. Itens como o petróleo, os portos, o pescado, a conservação ambiental e as alterações climáticas são apenas algumas das áreas de atuação de quem se aventura a estudar os mares. E neste ano de 2008, depois de 31 anos de mobilização dos profissionais, a Câmara aprovou a regulamentação da profissão de oceanógrafo. O presidente da Associação Brasileira de Oceanografia, Fernando Diehl, relembra que os profissionais iniciaram a movimentação para a conquista do registro em 1977, sendo que o projeto de lei começou a tramitar efetivamente no Congresso há 16 anos. Ele destaca que a regulamentação é importante pois motiva os profissionais da área.’
Fernando Diehl: “É a motivação, a felicidade de vários profissionais que estão no mercado, uma afirmação. Os alunos que estão fazendo curso de graduação se consideram mais amparados, eu acho que é nesse aspecto.”
Daniele Lessa: “Segundo Fernando Diehl, o Brasil tem hoje cerca de dois mil oceanógrafos formados, mas 15 mil profisionais de formações diversas atuam na área. O deputado Vicentinho, do PT paulista, foi um dos relatores da proposta e enfatiza que que os oceanógrafos são uma categoria cada vez mais importante.”
Vicentinho: “O Brasil precisa de profissionais dessa natureza, pela riqueza que o país tem, mas também a fauna e flora marítima que precisam de proteção, de estudo, de previsão, isso depende muito desse profissional para nos alertar e assim fazer o trabalho necessário enquanto agente do estado.”
Daniele Lessa: “Nos últimos anos, diversas instituições começaram a oferecer o curso de graduação na área. Segundo a Associação Brasileira de Oceanografia, em quatro anos o país deve formar mil profissionais por ano. Atualmente, existem 14 cursos de oceanografia em funcionamento. De Brasília, Daniele Lessa.”
LOC- A lei estabelece que é necessário obter o diploma de bacharel em curso de instituição oficialmente reconhecida para exercer a profissão de oceanógrafo.
LOC- Para os diplomados em outros cursos que não o de oceanografia, a lei exige a comprovação do exercício de atividades oceanográficas em entidade pública ou privada durante, no mínimo, cinco anos.
LOC- Esse profissional deve solicitar o registro dentro do prazo de cinco anos, contados a partir de julho de 2008, início da vigência da lei.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- MARIA HELENA, do PSB de Roraima, comemorou a aprovação de emenda de sua autoria e do senador Romero Jucá apresentada à medida provisória que reorganiza algumas carreiras da administração pública federal.
LOC- Para a deputada, a emenda aprovada representa uma grande conquista aos docentes federais dos antigos territórios.
TEC- SONORA - Maria Helena: “Através dessa emenda nós propusemos que todos os professores dos extintos territórios integrassem um único plano de carreira do magistério básico, técnico e tecnológico das instituições federais de ensino.”
LOC- MARIA HELENA informou que a medida provisória também resgata o direito à redistribuição, atendendo principalmente os professores que estão com processos tramitando no Ministério da Fazenda e do Planejamento.
LOC- IRAN BARBOSA, do PT de Sergipe, defendeu a aprovação da PEC que diminui a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, sem redução de salário. Segundo ele, o nível da produção não será afetado com a mudança.
TEC- SONORA - Iran Barbosa: “Nós apoiamos essa redução e neste momento em que o mundo enfrenta uma crise financeira, a redução da jornada de trabalho pode ser um dos instrumentos para estimular ainda mais o desenvolvimento da economia nacional, na medida em que vai pode abrir a perspectiva de novos postos de trabalho.”
LOC- IRAN BARBOSA afirmou ainda que o governo e a iniciativa privada terão de aumentar os investimentos em obras e programas sociais para que o impacto da crise mundial seja minimizado ao máximo no dia-a-dia dos trabalhadores.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- A seguir, projeto em tramitação na Câmara quer garantir mais recursos para ensino técnico profissionalizante.
TEC- SPOT/ CÂMARA FAZ – Lei Seca (31)....
TEC- SPOT/ RÁDIO NA INTERNET....
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Projeto quer destinar mais recursos para ensino profissionalizante
LOC- O ensino técnico profissionalizante no Brasil poderá contar com recursos de um fundo criado especificamente para financiar as escolas que se dedicam a esse tipo de ensino. A repórter da Rádio Câmara Paula Bittar tem mais informações sobre o projeto.
TEC- SONORA – Paula Bittar: “Pela proposta, o Fundo Nacional do Ensino Técnico será formado por 30 por cento dos recursos do Sistema S, composto por Sesc, Senai e Senat, entre outros, além de recursos do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O texto prevê, ainda, que contribuam para o fundo recursos provenientes de multas de trânsito, do Imposto de Renda, do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do PIS/Pasep. A proposta de emenda à Constituiição prevê que as instituições que receberem recursos do Fundo assegurem a oferta gratuita de vagas em seus cursos. Pelo texto, o fundo será gerido pelo Ministério da Educação, e terá suas aplicações acompanhadas por um conselho consultivo. Para o autor da proposta, deputado André Vargas, do PT paranaense, é preciso dar mais opções para que a juventude brasileira conquiste uma profissão.”
André Vargas: “Nenhum país do mundo sobrevive só com a perspectiva da profissionalização através do ensino universitário. Não há necessidade do ensino superior para que se tenha uma profissão. Aqueles jovens que conseguem chegar às universidades, apesar da democratização, isso sempre será insuficiente, porque em qualquer país do mundo é um percentual menor da juventude que faz um curso superior. A juventude pode encontrar no ensino técnico uma equação para a sua profissionalização.”
Paula Bittar: “André Vargas admite que a proposta poderá causar muitas divergências, por criar uma nova despesa, mas defende a importância da proposta, e afirma que espera que o novo presidente da Câmara, a ser eleito em fevereiro, priorize o tema. A proposta que cria o Fundo Nacional do Ensino Técnico está na Comissão de Constituição e Justiça, onde será relatada pelo deputado Gerson Peres, do PP do Pará. Se aprovada lá, dependerá de análise por uma comissão especial e pelo plenário. De Brasília, Paula Bittar.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- BETO ALBUQUERQUE, do PSB gaúcho, parabenizou o governo federal por retomar os investimentos no ensino profissionalizante, visando capacitar melhor a juventude brasileira para o mundo do trabalho.
LOC- Além de destacar os avanços alcançados pelos Centros Federais de Ensino Tecnológico, que começam a qualificar jovens em nível superior, BETO ALBUQUERQUE ressaltou um outro projeto desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
TEC- SONORA - Beto Albuquerque: “Os Centros Vocacionais Tecnológicos pegam um determinado setor, por exemplo, no meu estado, o Rio Grande do Sul, o setor de pedras, gemas e jóias, o setor de silvicultura, o setor de biocombustíveis, o setor têxtil, por exemplo, e ali se instala um centro que capacita a empresa, o trabalhador, que organiza o setor para torná-lo mais competitivo nesse mercado todo”.
LOC- BETO ALBUQUERQUE também elogiou o governo federal pela instalação do primeiro Centro de Microeletrônica da América Latina, em Porto Alegre. Ele entende que o centro de tecnologia avançada vai tornar o Brasil mais competitivo para o disputado mercado de microcondutores.
LOC- ELIENE LIMA, do PP, também elogiou a política de expansão do ensino profissionalizante adotada pelo governo federal. Segundo o deputado, só o estado de Mato Grosso recebeu sete novas unidades do Centro Federal de Educação Tecnológica.
TEC- SONORA - Eliene Lima: “Que é a Uned, no Bairro Bela Vista, na capital Cuiabá, e as escolas em Confresa, em Barra do Garças, Rondonópolis, Pontes e Lacerda, Campo Novo do Parecis e Juína. Então eu estou muito otimista. Nunca antes, o Brasil tinha tido tamanha expansão de vagas, de unidades no ensino profissionalizante”.
LOC- ELIENE LIMA também destacou a importância do ensino profissionalizante na formação e qualificação da mão-de-obra para atender as necessidades do mercado de trabalho.
LOC- ZÉ GERALDO, do PT do Pará, comemorou o início das obras de instalação da Escola Agrotécnica de Marabá. O deputado informou que já foram destinados 200 hectares de terra para a construção do edifício, que vai custar cerca de dez milhões de reais.
LOC- Na avaliação de ZÉ GERALDO, a Escola Agrotécnica é uma grande conquista para a região sul e sudeste do Pará, que reúne 40 municípios e, segundo ele, é o local que registra o maior número de assentamentos da reforma agrária no Brasil.
TEC- SONORA - Zé Geraldo: “E quando o presidente Lula ia instalar mais seis escolas agrotécnicas, eu fiz uma forte articulação junto ao ministro da Educação, junto à Casa Civil para que uma dessas seis escolas fosse para o estado do Pará, que só tem uma atualmente, que é a Escola Agrotécnica Federal de Castanhal, e que esta escola fosse para aquela região sul e sudeste, no município de Marabá, que é um município pólo de toda aquela região.”
LOC- ZÉ GERALDO acrescentou que a Escola Agrotécnica de Marabá já tem 50 por cento do orçamento garantido e, apesar de a conclusão das obras estar prevista para 2010, as aulas devem começar no segundo semestre de 2009.
LOC- Ampliar o número de escolas e melhorar a qualidade da educação na Zona Oeste do Rio de Janeiro são algumas das prioridades de CARLOS SANTANA, do PT, para o próximo ano.
LOC- Ele informou, por exemplo, que 2009 será o ano de instalação da primeira Escola Técnica Federal na Zona Oeste do Rio, em Realengo.
TEC- SONORA - Carlos Santana: “Ao mesmo tempo nós estamos agora com a Escola Pedro Segundo, onde nós queremos implantar um trabalho com as crianças do primeiro grau. Nós já temos o segundo grau no Pedro Segundo e queremos avançar com o primeiro grau. E vamos ter também a primeira Escola Técnica Estadual na Zona Oeste, em Campo Grande. Então 2009 é um ano de muita luta na educação.”
LOC- CARLOS SANTANA também espera que em 2009 seja encontrada uma solução definitiva para as escolas municipais da Zona Oeste, que oferecem apenas duas horas diárias de aula, quando os alunos deveriam estudar por quatro horas.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Comissão aprova anistia para rádios comunitárias
LOC- A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou em dezembro a anistia para operadores de rádios comunitárias que funcionavam em desacordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações.
LOC- A medida é considerada positiva pelos representantes do setor, mas não soluciona todos os problemas das emissoras. A repórter Cristiane Bernardes traz mais informações.
TEC- SONORA – Cristiane Bernardes: “O coordenador-executivo da Abraço, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, José Sóter, disse que a anistia beneficia o movimento, pois acaba com a criminalização dos militantes. Entretanto, não é suficiente para resolver os problemas das emissoras comunitárias.”
José Sóter: “Nós queremos ampliar a reforma da Lei 9612/98 atendendo várias outras necessidades que foram inviabilizando o serviço de radiodifusão comunitária durante a implantação desse serviço nesses 10 anos. Por exemplo, a quantidade de canais que são destinados, a distância de uma emissora de outra emissora, e aí a necessidade de um zoneamento de radiofreqüências. Tem municípios, por exemplo, que a potência de 25 watts não consegue alcançar onde a comunidade está realmente necessitando dessa comunicação, por causa das distâncias entre a sede do municípios e os povoados.”
Cristiane Bernardes: “Os representantes das rádios comunitárias defendem a aprovação de um projeto da deputada Maria do Carmo Lara que revisa a legislação atual. Segundo José Sóter, apesar de insuficiente, a proposta abre boas possibilidades para a atuação das rádios comunitárias. O presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro, ressaltou que o assunto está em debate há vários anos na Câmara. O projeto aprovado em dezembro é de 1998. Walter Pinheiro destacou que o objetivo é criar regras mais duras para todas as concessões de radiodifusão.”
Walter Pinheiro: “E, ao mesmo tempo, a gente permitir um funcionamento correto da estrutura. Não cabe, por exemplo, as pessoas utilizarem um canal comunitário e transformá-lo numa propriedade pessoal ou comercial, não vale pegar um canal educativo e fazer dele uma burla para transformar num canal comercial, e nem tão pouco a concentração dos canais comerciais ainda na mão de meia dúzia de grupos de comunicação no País.”
Cristiane Bernardes: “Para a professora de Sociologia da UnB, Sayonara Leal, a legislação precisa mesmo ser modificada. Depois de um estudo sobre as rádios comunitárias no Brasil e na França, ela acredita que a potência e o raio de alcance das transmissões das emissoras brasileiras são muito pequenos.”
Sayonara Leal: “Em primeiro lugar, eu acho que é um setor que carece de uma política pública no sentido de haver um fomento em relação à manutenção e um apoio às rádios que estão se iniciando. Em relação à própria lei, imagina um país com a dimensão territorial como o Brasil você ter o raio de um quilômetro como limite de transmissão, de difusão do que a rádio... é muito pouco. Na França, por exemplo, é 50 quilômetros. Há vários pontos na lei de rádio que precisam ser reavaliados, revistos. E também enfatizar mais a obrigatoriedade e a importância do conselho comunitário.”
Cristiane Bernardes: “A anistia alcança os operadores das rádios não outorgadas com potência de até 250 Watts e que estavam em funcionamento até a data da publicação da Lei. Uma condição para a anistia é que a operação da emissora tenha fins "exclusivamente comunitários". A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário, o que pode acontecer em 2009. De Brasília, Cristiane Bernardes.”
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Uma boa noite e um feliz ano novo!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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