A Voz do Brasil

Presidente da Câmara diz que não vai resolver impasse sobre devolução de MP (20'01")

Publicação: 27/11/2008 - 19:40

  • Presidente da Câmara diz que não vai resolver impasse sobre devolução de MP (20'01")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Presidente da Câmara diz que não vai resolver impasse sobre devolução de MP
LOC- Parlamentares pedem mais respeito a aposentados
LOC- Plenário não conclui votação de PEC das Medidas Provisórias
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O plenário da Câmara encerrou seus trabalhos, nesta quarta-feira, sem avançar na votação da Proposta de Emenda Constitucional que muda o rito de tramitação das Medidas Provisórias.
LOC- A repórter Mônica Montenegro acompanhou os trabalhos na noite de ontem e tem mais informações.
TEC- SONORA – Mônica Montenegro: “O texto principal da matéria foi votado nesta semana, mas ainda há onze destaques pendentes. Devido à dificuldade de se atingir o quórum qualificado que a votação exigia, o governo tentou então apreciar o primeiro item da pauta, a Medida Provisória 445, que dispensa a Caixa Econômica Federal de repassar à União, até 2010, parte dos dividendos e juros sobre capital próprio. O objetivo é permitir que haja mais recursos para projetos habitacionais de empresas de construção civil. O líder do PT, deputado Maurício Rands, defendeu a votação da MP, destacando que essa é mais uma medida editada pelo governo para minimizar os reflexos da crise internacional na economia brasileira.”
Maurício Rands: “É uma MP já do largo conhecimento da Câmara, da opinião pública, é uma MP simples, poderia ser uma medida administrativa, não precisasse da autorização de lei, porque quando a União deixa os dividendos na empresa pública CEF, ela está dispondo de um patrimônio que pertence ao povo brasileiro, daí o princípio de que o Legislativo precisa aprovar uma matéria como essa. Mas é assim o nosso Direito Público, a nossa Constituição. Então temos plena condição de ouvir o relatório do deputado Paulo Pimenta e logo em seguida promovermos a deliberação.”
Mônica Montenegro: “Mas o líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, criticou o fato de o relator da MP, deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, ter sido designado em plenário, sem que houvesse tempo para os deputados conhecerem seu parecer.”
Antônio Carlos Magalhães Neto: “A MP 445 é uma medida importante, foi uma das MPs editadas pelo governo para ajudar o país a atravessar essa grave crise econômica mundial que tem consequências internas. Como é possível votarmos uma MP como essa se o relator está sendo designado agora em plenário, obviamente V. Excelência tem esse direito, mas nós não temos o parecer, a menor condição de termos acesso aos detalhes da confirmação final do relatório e não é possível a Casa, por consequencias de obstrução e tentativa do governo de votar o que não deveria ter sido votado, acabe tomando uma decisão irresponsável sobre uma matéria muito importante.”
Mônica Montenegro: “Para evitar a votação da MP 445, a oposição pediu prazo de uma sessão para analisar a matéria. Partidos da base governista entraram em obstrução e, com isso, a sessão foi encerrada. De Brasília, Mônica Montenegro.”
LOC- A pauta da Câmara está trancada agora pela Medida Provisória 440, que retornou do Senado com emendas.
LOC- A MP reajusta a remuneração de carreiras consideradas típicas de Estado, com um impacto financeiro total de 20 bilhões e 400 milhões de reais.
LOC- No entanto, não houve quórum para deliberar sobre a MP na sessão de hoje. O presidente da Câmara, ARLINDO CHINAGLIA, convocou, hoje, sessão deliberativa para a próxima segunda-feira, como mostra a matéria de Paula Bittar.
TEC- SONORA – Paula Bittar: “A idéia, segundo Chinaglia, é conseguir um acordo ente governo e oposição para votar matérias de interesse do país antes do recesso de fim de ano.”
Arlindo Chinaglia: “O que é melhor para Câmara é melhor para o país, portanto, que nós façamos algum tipo de acordo, acordo possível, para votar as matérias que interessam ao país. É tão simples quanto necessário. E evidente nós temos no máximo três semanas aqui até o final dos trabalhos.”
Paula Bittar: “Entre essas matérias que podem ser votadas por acordo o presidente citou a PEC do Trabalho Escravo e propostas nas áreas de saúde, educação e economia. Arlindo Chlinaglia descartou a possibilidade aventada nessa quarta-feira pelo líder do governo, Henrique Fontana, de votar a Reforma Tributária em plenário na próxima sexta-feira. Chinaglia afirmou que será preciso analisar duas medidas provisórias aprovadas no Senado com alterações que voltam à Câmara trancando a pauta.”
Arlindo Chinaglia: “Não está decidido que nós vamos colocar a tributária para ser votada em qualquer dia. Não é terça-feira porque nós temos medidas provisórias trancando a pauta, nós temos que concluir a votação da emenda à Constituição que altera o rito de Medidas Provisórias e só a partir daí qualquer matéria poderá entrar na pauta. Isso para terça-feira é rigorosamente impossível.”
Paula Bittar: “As duas MPs que voltam à Câmara tratam de reajuste no funcionalismo público e por serem complexas podem ser alvos de obstrução segundo o presidente. Arlindo Chinaglia voltou a afirmar que o governo pode estar sendo vítima das medidas provisórias já que tinha interesse na aprovação rápida da Reforma Tributária. Em plenário, Chinaglia disse que uma das hipóteses possíveis é que nas próximas duas semanas os deputados se debrucem sobre matérias diversas e analisem a Reforma Tributária na última semana antes do recesso. O recesso dos parlamentares começa no dia 23 de dezembro. De Brasília, Paula Bittar.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- JOÃO CAMPOS, do PSDB goiano, explicou que a proposta de emenda à Constituição de sua autoria, conhecida como a PEC dos Cartórios, busca fazer justiça ao segmento, que sofre com a omissão dos tribunais de justiça, que não ofereceram concursos públicos para tabelião e notário.
LOC- Segundo JOÃO CAMPOS, a proposta concede a exploração dos serviços às pessoas que foram designadas antes da lei que estabelece concursos para o setor.
LOC- JOÃO CAMPOS manifestou preocupação com matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo sobre a saída do Departamento Americano de Combate aos Entorpecentes da Bolívia.
LOC- LAERTE BESSA, do PMDB do Distrito Federal, parabenizou o deputado Raul Jungmann, que coordenou e presidiu o seminário Segurança Pública e Democracia nos 20 anos da Constituição de 1988.
LOC- Na opinião de LAERTE BESSA, o período não foi positivo para a área da segurança, pois a polícia perdeu diversas de suas atribuições originais. O deputado acredita que esse foi o motivo principal para o crescimento da violência nos últimos vinte anos.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados protestam contra projetos aprovados por assembléia paraibana
LOC- MARCONDES GADELHA, do PSB, afirmou que o Brasil está perplexo com as ações da Assembléia Legislativa da Paraíba, que realizou 17 sessões extraordinárias em uma única manhã, aprovando aumentos salariais e planos de carreiras para servidores do estado.
LOC- MARCONDES GADELHA criticou o governador Cássio Cunha Lima, que teve sua cassação confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral e que estaria patrocinando uma farra com o dinheiro público, o que coloca em risco a economia da Paraíba.
LOC- LUIZ COUTO, do PT, afirmou que as sessões extraordinárias da Câmara paraibana não duraram mais de cinco minutos, inclusive a que votou o Orçamento do estado para 2009.
LOC- O deputado acrescentou que alguns aumentos salariais chegaram a quase cem por cento.
LOC- Segundo LUIZ COUTO, a ação foi uma estratégia irresponsável do governador Cássio Cunha Lima e seus aliados, que pretendem criar embaraços para o futuro governador.
LOC- LEONARDO QUINTÃO, do PMDB mineiro, disputou o segundo turno para a Prefeitura de Belo Horizonte. O deputado relatou que foi vereador na cidade e deputado estadual antes de assumir seu mandato como deputado federal.
LOC- A coligação foi composta pelo PMDB e pelo PHS e, apesar de não ter obtido sucesso na eleição majoritária, conseguiu seis cadeiras na câmara municipal. LEONARDO QUINTÃO apontou que, no segundo turno, obteve o apoio de lideranças de outros partidos, como o PT e o PCdoB.
LOC- O deputado observou que sua campanha foi baseada em reuniões com a população, trabalhadores, empresários e estudantes. LEONARDO QUINTÃO avaliou que a campanha municipal em Belo Horizonte vai ter reflexos na próxima eleição geral, em 2010, para governos estaduais e para a Presidência da República.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- O governo pernambucano lançou o programa “Pernambuco Antenado – Mil idéias na cabeça e o futuro nas mãos”, como parte do Plano Estadual de Juventude.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR, explicou que o projeto tem por objetivo principal a profissionalização dos jovens e a criação de oportunidades de emprego.
LOC- O parlamentar acrescentou que ações do programa serão voltadas especialmente para as camadas menos favorecidas da população.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA disse ainda que as políticas executadas através do Plano Estadual de Juventude seguem a linha da interiorização do governo pernambucano.
LOC- ASSIS DO COUTO, do PT, elogiou a criação dos consórcios intermunicipais. Segundo o deputado, em recente reunião na região sudoeste do Paraná, no município de Pranchita, foi viabilizado o chamado consórcio Profronteira.
LOC- ASSIS DO COUTO explicou que uma das primeiras metas do consórcio é a criação de uma patrulha rodoviária. O parlamentar assinalou ainda que o Profronteira reúne oito municípios e objetiva potencializar os recursos oriundos dos impostos para que seja possível atender às demandas municipais.
LOC- DOMINGOS DUTRA, do PT, informou que o governador do Maranhão dividiu o estado em 32 regiões para fomentar a descentralização do orçamento. Desta forma, é a população que decide onde serão aplicados os recursos públicos.
LOC- De acordo com DOMINGOS DUTRA, os mais de 300 municípios maranhenses necessitam de muitas obras e toda a sociedade, incluídas as entidades representativas, debatem os problemas e sugerem alternativas e soluções.
LOC- JOÃO CARLOS BACELAR, do PR da Bahia, elogiou decisão da Câmara de Vereadores de Salvador de conceder a medalha Tomé de Souza ao subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Marcos Lima.
LOC- JOÃO CARLOS BACELAR lembrou que, atualmente, Marcos Lima é responsável pelo diálogo com o Congresso Nacional.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Em instantes, parlamentares querem que reajuste de aposentadorias seja igual ao do salário mínimo.
TEC- SPOT/ CÂMARA FAZ – Idosos (14)....
TEC- SPOT/ RÁDIO CÂMARA NA INTERNET....
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Parlamentares pedem mais respeito a aposentados
LOC- Uma vigília no Senado Federal, no próximo dia dois, tem por objetivo apoiar a aprovação de três projetos em favor dos aposentados.
LOC- CLEBER VERDE, do PRB maranhense, citou que uma das propostas sugere a aplicação dos mesmos índices de correção do salário mínimo aos benefícios previdenciários.
LOC- CLEBER VERDE explicou que outra proposição extingue o fator previdenciário, mecanismo aplicado às aposentadorias antecipadas e que reduz os benefícios em até 30 por cento e a terceira recompõe o poder de compra das aposentadorias.
LOC- MANATO, do PDT capixaba, alertou que os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas acumulam perdas há vários anos. O parlamentar defendeu o projeto que equipara os reajustes das aposentadorias ao índice aplicado para recompor o salário mínimo.
LOC- MANATO sugeriu ainda que a lei seja alterada para que os novos contribuintes trabalhem mais, criando ainda um regime de transição para quem já está na ativa, com o objetivo de salvar o caixa da Previdência.
LOC- PROFESSOR RUY PAULETTI, do PSDB do Rio Grande do Sul, comentou que o governo alega não dispor de recursos suficientes para pagar os aposentados brasileiros, caso seja aprovada emenda do senador Paulo Paim, que estende o reajuste do salário mínimo às aposentadorias da Previdência.
LOC- De acordo com RUY PAULETTI, enquanto o nível de pobreza do brasileiro aumenta a cada ano, o governo federal continua realizando gastos, inclusive com outras nações, por meio de ajudas humanitárias e perdão de dívidas.
LOC- Na visão de MÁRCIO JUNQUEIRA, do DEM de Roraima, a discussão previdenciária deve levar em conta a criação de um regime justo para todos os trabalhadores. O deputado reconheceu que o sistema de aposentadoria dos parlamentares é questionável e não tem segurança futura.
LOC- MÁRCIO JUNQUEIRA divergiu do que chamou de “falsa moral”, ao alertar que os aposentados encontram dificuldades para manter seu poder de compra enquanto muitas pessoas recebem benefícios previdenciários facilmente.
LOC- PAULO RUBEM SANTIAGO, do PDT pernambucano, criticou o projeto do Executivo, que atribuiu ao Estado a competência para reconhecer o registro das centrais sindicais.
LOC- Ele advertiu que a proposta ameaça a existência de entidades consolidadas nacionalmente, como o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e o Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior.
LOC- PAULO RUBEM SANTIAGO ainda defendeu a adoção de uma política macroeconômica que não sacrifique a população de baixa renda em nome da estabilidade monetária.
Loc- PAULO RUBEM assinalou que, atualmente, 24 bilhões de reais são retirados da previdência social para engordar o superávit primário enquanto setores como a saúde e segurança contam com recursos escassos.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Reforma tributária tem que reduzir impostos, afirma parlamentar
LOC- OTÁVIO LEITE, do PSDB do Rio de Janeiro, reconheceu as dificuldades em se aprovar a reforma tributária e destacou que a redução de impostos é essencial para que a proposta resulte em dias melhores para a sociedade e o setor produtivo.
LOC- Para OTÁVIO LEITE, também é necessária uma melhor distribuição da arrecadação tributária. De acordo com o deputado, 21 secretários estaduais de fazenda são contrários à reforma em tramitação e podem questioná-la na Justiça futuramente.
LOC- ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, do PSDB de São Paulo, destacou que nenhum partido criou dificuldades para o governo em relação às medidas adotadas para minimizar os efeitos da crise econômica mundial.
LOC- No entanto, PANNUNZIO observou que a Caixa Econômica Federal está emprestando mais de dois bilhões de reais à Petrobras que, em setembro, anunciou um lucro superior a dez bilhões de reais, o que exige explicações do governo.
LOC- NILSON MOURÃO, do PT do Acre, anunciou a inauguração, em 11 de dezembro, da Energer Energias Renováveis, na cidade de Rio Branco. A fábrica produzirá unidades do Bio Micro Gerador - BMG Lux, fogão que ao mesmo tempo cozinha e produz eletricidade suficiente para acender quatro lâmpadas ou fazer funcionar aparelhos de TV ou de som.
LOC- Segundo NILSON MOURÃO, a fábrica está sendo implantada após um ano de experiência com o BMG Lux, que registrou índice de satisfação de 75 por cento com o desempenho do fogão.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputadas destacam luta pelo fim da violência contra a mulher
LOC- FÁTIMA BEZERRA, do PT do Rio Grande do Norte, defendeu a implementação da Lei Maria da Penha, com a aprovação de políticas públicas que fortaleçam a luta do país em favor do combate à violência contra a mulher.
LOC- De acordo com FÁTIMA BEZERRA, o Brasil precisa se envolver por completo nesta luta. Ela destacou a decisão do presidente da Câmara, que assinou termo de adesão da Casa em favor da campanha.
LOC- MARIA HELENA, do PSB de Roraima, destacou os avanços obtidos ao longo dos anos a partir da implantação da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
LOC- Para erradicar as agressões às mulheres, MARIA HELENA acredita que é necessário exigir o cumprimento da lei Maria da Penha e formar uma rede de segurança, capaz de contribuir com a manutenção dos direitos humanos sem desigualdade de gênero.
LOC- ELCIONE BARBALHO, do PMDB do Pará, afirmou que a violência contra as mulheres é uma realidade que atinge indistintamente todos os países, o que exige um nível de conscientização mundial para o problema.
LCO- De acordo com a deputada, a violência contra a mulher não faz distinção de renda e, no Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos.
LOC- ELCIONE BARBALHO acredita que a Lei Maria da Penha contribui para mudar tal cenário, mas teme que os dados oficiais estejam defasados em função das denúncias que deixam de ser realizadas por medo ou desinformação.
TEC- VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
LOC- Presidente da Câmara diz que não vai resolver impasse sobre devolução de MP
LOC- O presidente da Câmara, ARLINDO CHINAGLIA, disse que não vai tomar nenhuma medida no sentido de resolver o impasse sobre a devolução da medida provisória 4.4.6, que concedeu anistia a entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades. A matéria é de Alexandre Pôrto.
TEC- SONORA – Alexandre Pôrto: “A decisão de devolver a MP foi tomada pelo presidente do Senado. Na ocasião, Garibaldi Alves considerou que o texto não atende aos princípios de urgência e relevância previstos na Constituição. Afirmou ainda estar amparado no Regimento Interno do Senado. Como a atitude pode ser questionada pelos próprios senadores, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, e o próprio Garibaldi Alves buscam uma alternativa. O presidente do Senado esclareceu que a solução sobre a validade ou não da MP 446 passa pela Câmara.”
Garibaldi Alves: “Toda a nossa preocupação é deixar para trás a medida provisória 446, e construir uma nova solução através de um projeto de lei, ou novo ou que já esteja tramitando, como é o caso de um projeto de lei que já está tramitando na Câmara.”
Alexandre Pôrto: “No entanto, o presidente da Câmara afirmou que o embaraço jurídico causado pela devolução da MP 446 deve ser resolvido pelo próprio Senado.”
Arlindo Chinaglia: “Nós não tomaremos aqui nenhuma iniciativa que interfira no processo do Senado. Até porque se o presidente do Senado tiver o poder de devolver [MPs], mudou completamente a relação entre o Legislativo e o Executivo. Aqui não vou fazer tramitar nenhum projeto que diz respeito às filantrópicas porque já existia. Ou seja: a questão legal da devolução cabe ao Senado Federal resolver. Qualquer coisa diferente disso não conta com o meu aval.”
Alexandre Pôrto: “Além de anistiar entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades, a MP 446 transferiu para os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social o poder de analisar e conceder o certificado de filantropia, que garante isenções tributárias às entidades. Até então, essa competência era do Conselho Nacional de Assistência Social. De Brasília, Alexandre Pôrto.”
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Uma boa noite!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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De segunda a sexta, das 19h às 20h

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