A Voz do Brasil

Proposta quer garantir Orçamento Impositivo (20'35")

Publicação: 16/07/2008 - 19:40

  • Proposta quer garantir Orçamento Impositivo (20'35")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Proposta quer garantir Orçamento Impositivo
LOC- CPI das Escutas Telefônicas aprova convocação de Daniel Dantas
LOC- Congresso aprova LDO para 2009
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, que baseia a elaboração do orçamento da União. Mais informações na matéria de Marise Lugullo, repórter da Rádio Câmara.
TEC- SONORA – Marise Lugullo: “A relatora da matéria, senadora Serys Slhessarenko, do PT do Mato Grosso, excluiu do substitutivo dela a regra que possibilitava às empresas estatais executar 1/12 de seu orçamento de investimentos, caso a lei orçamentária não fosse sancionada até dezembro. Agora, as estatais e a União ficam impedidas de fazer qualquer investimento sem orçamento aprovado. A mudança foi uma exigência do Democratas, que ameaçava atrapalhar a votação, como explica o deputado José Carlos Aleluia, do DEM da Bahia.”
José Carlos Aleluia: “Nós entendemos que os investimentos devem ser aprovados pelo Parlamento. É para isso que existe Parlamento, para aprovar os impostos e aprovar as despesas. As estatais são parte do aparelho do Estado federal, então nós temos que submetê-las às mesmas regras dos ministérios, da administração centralizada.”
Marise Lugullo: “A senadora Serys Slhessarenko reconheceu que, caso o orçamento de 2009 não seja aprovado até dezembro, os investimentos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, podem ficar prejudicados. Apenas os restos a pagar de 2008 poderiam ser executados.”
Serys Slhessarenko: “Podem sofrer dificuldades. É por isso que eu digo que quem veio para o Congresso Nacional deste país não pode ter vindo com a intenção de atrapalhar o desenvolvimento do País. Portanto, eu acredito que nós vamos aprovar até 31 de dezembro."
Marise Lugullo: “A LDO prevê que, se a lei orçamentária de 2009 não for sancionada até o fim deste ano, a execução de despesas correntes de caráter inadiável fica limitada a 1/12 por mês do total de cada ação prevista no Orçamento. O governo poderá executar, sem limite, entre outras despesas, as relativas a bolsas de estudo, residências médicas, ações da Defesa Civil de prevenção e resposta a desastres, além daquelas com a formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos. A aprovação da LDO de 2009 permite ao Congresso Nacional entrar em recesso de meio de ano. De Brasília, Marise Lugullo.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- E o Congresso aprovou, hoje, 11 propostas de crédito especial ou suplementar ao Orçamento de 2008 e uma alteração no plano de carreira do Tribunal de Contas da União.
LOC- São quase dois bilhões e 700 milhões de reais em mudanças no Orçamento em curso. Os créditos serão encaminhados para sanção presidencial.
LOC- O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado MENDES RIBEIRO FILHO, do PMDB do Rio Grande do Sul, ressaltou o avanço representado pelo fato de o congresso voltar a analisar os projetos de créditos.
LOC- MENDES RIBEIRO lembra que a prática havia sido substituída pela edição de medidas provisórias. Agora, as proposições tiveram relatório, discussão e acordo para votação.
LOC- PROFESSOR RUY PAULETTI, do PSDB gaúcho, cobrou providências da Câmara aos abusos cometidos pelos bancos contra os correntistas, que são diariamente penalizados com o excesso de tarifas e burocracias.
LOC- RUY PAULETTI considerou exorbitante a soma do lucro de seis instituições financeiras, que chega a 53 bilhões de reais, equivalente ao orçamento de doze ministérios.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Comissão da Câmara visita Santa Casa de Belém
LOC- ZENALDO COUTINHO, do PSDB do Pará, comunicou inspeção ao hospital da Santa Casa de Misericórdia de Belém para averiguar as 263 mortes de recém-nascidos.
LOC- Ele narrou que duas comissões fizeram vistoria do prédio e audiência pública na própria fundação para colher depoimentos dos profissionais.
LOC- ZENALDO COUTINHO destacou que diversas irregularidades foram detectadas. Ele ressaltou que serão necessários recursos dos governos federal e estadual para restabelecer o atendimento adequado às parturientes em Belém.
LOC- MAURO BENEVIDES, do PMDB do Ceará, comemorou a entrega de um cheque no valor de 60 mil reais à farmacêutica Maria da Penha, como indenização pelo atentado cometido pelo seu ex-marido, o colombiano Marco Antonio Viveiros.
LOC- MAURO BENEVIDES lembrou que Maria da Penha ficou paraplégica e que sua história motivou a aprovação da lei que recebe seu nome e que torna mais duras as penas para aqueles que cometem violência contra as mulheres.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- O primeiro ano de funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social foi celebrado por RAIMUNDO GOMES DE MATOS, do PSDB cearense. Ele lembrou que o grupo surgiu pela mobilização de deputados e membros da sociedade civil.
LOC- RAIMUNDO GOMES DE MATOS frisou que a frente tem como principal objetivo congregar esforços para que a assistência social adquira mais respeito em todos os níveis do pacto federativo.
LOC- ALICE PORTUGAL, do PCdoB da Bahia, anunciou que a Comissão de Educação aprovou a indicação para se criar o Centro de Educação Tecnológica Federal em Jequié, cidade com 200 mil habitantes. A criação do centro consta do Plano de Expansão do Ministério da Educação.
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- GUILHERME MENEZES, do PT da Bahia, lamentou que esteja ficando repetitivo o assassinato de inocentes devido a ações intempestivas e criminosas de agentes, principalmente da Polícia Militar.
LOC- GUILHERME MENEZES lembrou que até mesmo o ministro da Defesa teve de pedir desculpas à sociedade por atos cometidos por soldados do Exército e que não se justificam. Para o deputado, há o desgaste e o constrangimento para as instituições.
LOC- CHICO ALENCAR, do PSOL, divulgou carta pública do jornalista Dimmi Amora, que trata da situação caótica da segurança pública no Rio de Janeiro, derivada de uma orientação política geral.
LOC- Segundo CHICO ALENCAR, o jornalista analisa o assassinato do menino João Roberto por policiais. Na visão do deputado, a carta de Dimmi Amora serve como relato e denúncia de uma situação que não pode mais continuar.
LOC- EDUARDO VALVERDE, do PT, pediu ao governo de Rondônia que mantenha as negociações com os policiais militares para acabar com o aquartelamento dos membros da corporação.
LOC- EDUARDO VALVERDE alertou que o impasse entre os policiais militares e o governo rondoniense constitui grave ameaça à segurança pública do estado e ao bem-estar das famílias, que podem ficar desprotegidas.
TEC- SPOT/ CÂMARA FAZ - MULTAS (12)....
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- CPI das Escutas Telefônicas aprova convocação de Daniel Dantas
LOC- Os desdobramentos da Operação Satiagraha da Polícia Federal provocaram reações concretas na Câmara, no dia de hoje.
LOC- A operação investiga crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O repórter José Carlos Oliveira, da Rádio Câmara, tem mais informações.
TEC- SONORA – José Carlos Oliveira: “A CPI das Escutas Telefônicas aprovou a convocação do banqueiro Daniel Dantas, acusado de crimes financeiros, evasão de divisas e de formação de quadrilha. O delegado Protógenes Queiroz, que comandou a operação da Polícia Federal, e o juiz Fausto de Sanctis, que autorizou as prisões dos principais acusados, também serão ouvidos na comissão, em agosto. Em princípio, os três vão depor na CPI sobre assuntos ligados a grampos telefônicos. Porém, o deputado Gustavo Fruet, do PSDB do Paraná, disse que a oposição vai abordar temas relacionados à Operação Satiagraha.”
Gustavo Fruet: “A partir desse depoimento, seguramente queremos expor com clareza o que está em jogo nesta investigação: além das escutas, se os fatos apurados comprovam denúncias formuladas na CPMI dos Correios com relação a financiamento ilegal de partidos da base do governo e se os fatos apurados comprovam abuso de autoridade e tráfico de influência.”
José Carlos Oliveira: “Também nesta quarta, o PSOL protocolou um abaixo-assinado no Supremo Tribunal Federal contra os habeas-corpus que livraram Daniel Dantas da cadeia. O deputado Chico Alencar, do PSOL fluminense, apresentou ainda um requerimento de informações ao Ministério da Justiça sobre os motivos do afastamento dos delegados da Polícia Federal responsáveis pela Operação Satiagraha.”
Chico Alencar: “Foi impressionante como o povo está indignado com a possibilidade de essas investigações não irem fundo com esse prende-solta e com os habeas-corpus. E agora (a situação fica) agravada pelo fato de os delegados terem sido afastados. Não dá para entender essa substituição. Parece-nos que os prejuízos à investigação serão grandes. As explicações foram insuficientes. O cheiro de pressão política para proteger certos personagens é grande".
José Carlos Oliveira: “Parlamentares de vários partidos também foram à tribuna do Plenário para criticar esse afastamento, mas o relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino, do PT baiano, lembrou que o delegado Protógenes Queiroz poderá esclarecer todas as dúvidas sobre sua substituição durante o depoimento à comissão.”
Nelson Pellegrino: “A vinda do delegado aqui pode ser até o momento de ele dizer se pediu para ser afastado ou se ele foi afastado.”
José Carlos Oliveira: “O líder do PT, deputado Maurício Rands, negou qualquer interferência do governo na investigação da Polícia Federal.”
Maurício Rands: “O Poder Executivo, ao contrário do que aconteceu em outros governos, não está interferindo na Polícia Federal. Eu quero que haja um aperto aos corruptos, aos colarinhos brancos e também ao criminoso de rua. E, portanto, fico satisfeito de ser deputado de um partido que, estando no governo, contribuiu para o combate à corrupção, fazendo com que a Polícia Federal tivesse todas as condições de desbaratar uma quadrilha que teve a sua ramificação lá atrás, na época da privatização da Telebras, em 1998.”
José Carlos Oliveira: “Segundo Rands, a substituição dos delegados é um assunto interno da Polícia Federal. De Brasília, José Carlos Oliveira.”
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputado acusa governo de impedir divulgação de informações para sociedade
LOC- DUARTE NOGUEIRA, do PSDB paulista, protestou contra a demissão de especialistas do Ipea, que tiveram seus estudos considerados incompatíveis com a realidade econômica do país.
LOC- O deputado ainda criticou a decisão do diretor do instituto que proíbe a divulgação trimestral que analisa o desempenho da economia nacional. Ele acredita que a medida visa camuflar questões como o avanço da inflação.
LOC- DUARTE NOGUEIRA também reclamou da decisão do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais em não divulgar o relatório sobre o desmatamento no país.
LOC- PEDRO WILSON, do PT goiano, apelou ao presidente Arlindo Chinaglia e aos líderes para que a Câmara vote a proposta de emenda à Constituição que propõe que o cerrado, a caatinga e os pampas sejam considerados patrimônios naturais do país.
LOC- PEDRO WILSON saudou o Fórum Goiano em Defesa da PEC do Cerrado, que na festa do Divino Pai Eterno, no município de Trindade, fez ampla divulgação da proposta e abraçou a questão do meio ambiente no Brasil.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Enquanto a emenda 29 não é regulamentada para injetar mais recursos no SUS, DARCÍSIO PERONDI, do PMDB do Rio Grande do Sul, considera fundamental que as emendas parlamentares individuais sejam empenhadas com esse fim.
LOC- DARCÍSIO PERONDI cumprimentou ainda o trabalho do deputado Luís Carlos Heinze na renegociação da dívida agrícola. Na avaliação do deputado, a agricultura brasileira necessita de mais apoio por parte do governo federal.
LOC- PAULO ABI-ACKEL, do PSDB mineiro, cobrou urgência na deliberação da proposta que prevê o fim do foro privilegiado. Ele frisou que a matéria garante tratamento idêntico para qualquer cidadão perante a Justiça.
LOC- PAULO ABI-ACKEL explicou que a proposta também coloca em discussão o direito ao chamado duplo grau de jurisdição, que assegura que uma sentença imposta a parlamentares e autoridades seja revista por um tribunal.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputado protesta contra abandono de Patrimônio Histórico em São Luís
LOC- GASTÃO VIEIRA, do PMDB maranhense, lamentou que o centro histórico de São Luís possua mais de 50 prédios públicos e particulares servindo de estacionamento. Para o deputado, isso é resultado da omissão do governo estadual e da prefeitura de São Luís.
LOC- GASTÃO VIEIRA elogiou a atitude da diretora do Iphan, Kátia Bogéa, que se reuniu com representantes do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual para coibir e punir os responsáveis pela destruição de um dos maiores patrimônios arquitetônicos do Brasil.
LOC- JANETE CAPIBERIBE, do PSB do Amapá, comunicou a realização de reunião com lideranças comunitárias do arquipélago do Bailique, na foz do rio Amazonas, onde a população vive isolada pela carência de transporte, de comunicação e de outros serviços essenciais.
LOC- JANETE CAPIBERIBE explicou que a assembléia dos moradores definirá ações visando melhorar sua qualidade de vida, como a criação da reserva extrativista Cabralzinho.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PR, comemorou o aumento dos investimentos no setor turístico de Pernambuco, principalmente no litoral sul.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA citou ainda outros bons resultados do estado, como o crescimento da produção industrial em 2007 três vezes maior do que a região nordeste, o fim do racionamento de água em Caruaru e Escada e o início das obras do Hospital Metropolitano de Paulista.
LOC- EDINHO BEZ, do PMDB, informou que a Celesc Geração será parceira de quatro usinas térmicas no estado de Santa Catarina, que juntas somarão potência para gerar 120 megawatts. O leilão de energia nova será realizado no próximo dia 30 de julho.
LOC- De acordo com EDINHO BEZ, três desses projetos são em parceria com a empresa americana Contour Global. Os projetos já foram cadastrados e habilitados para o leilão.
LOC- FREIRE JÚNIOR, do PMDB, protestou contra a aquisição de cinco mil e 500 títulos do Tesouro Nacional pelo Instituto e pelo Fundo de Previdência de Tocantins, em 2005.
LOC- FREIRE JÚNIOR denunciou que cada título foi comprado por 1.379 reais, enquanto a Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro apresentou cotação estimada em 1.075 reais. Ele pediu que a operação seja apurada com rigor.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- ARNALDO JARDIM, do PPS de São Paulo, lamentou o falecimento de Takayuki Maeda, ocorrido há um mês no município de Ituverava. Segundo ele, Maeda chegou ao país em 1939 e hoje sua família é responsável pelo plantio de 100 mil hectares de lavoura.
LOC- ALBANO FRANCO, do PSDB, comunicou a aposentadoria do presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Artêmio Barreto, que, segundo ele, deixa exemplo de competência e dignidade à vida judiciária nacional.
LOC- COSTA FERREIRA, do PSC do Maranhão, observa que a BR-308 representa uma obra essencial para a mudança do cenário socioeconômico na microrregião do Gurupi. Ele afirma que a rodovia é a primeira medida de presença mais efetiva do Estado brasileiro na região.
LOC- COSTA FERREIRA explicou que, com cerca de 600 quilômetros de extensão e com parte considerável margeando o Oceano Atlântico, a rodovia poderá promover o desenvolvimento do Gurupi, revertendo a atual situação de quase estagnação.
LOC- CHICO RODRIGUES, do DEM, confirmou a aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil, do Aeródromo de Santa Maria do Boiaçú, no sul de Roraima, para atender a logística de apoio aéreo para toda região do Baixo Rio Branco.
LOC- O projeto, de autoria de CHICO RODRIGUES, tem valor estimado em doze milhões de reais e, segundo o deputado, vai integrar definitivamente 15 localidades que só podem ser acessadas pelos rios ao restante do estado de Roraima.
TEC- SPOT/ SELO CIDADE....
TEC- VINHETA/VOTAÇÃO...
LOC- O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado MAGELA, do PT do Distrito Federal, para a Medida Provisória 4.3.1, que reajusta os salários de cerca de um milhão e 400 mil servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal e das Forças Armadas.
LOC- Os destaques para votação em separado não foram apreciados, e só devem retornar à pauta depois do recesso parlamentar, que termina no dia 31 de julho.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Proposta quer garantir Orçamento Impositivo
LOC- Integrantes do Movimento Político pela Unidade, que reúne parlamentares de diferentes partidos, entregaram à mesa da Câmara uma proposta de emenda à Constituição que estabelece o chamado orçamento impositivo. A repórter Idhelene Macedo, da Rádio Câmara, tem mais detalhes.
TEC- SONORA – Idhelene Macedo: “Atualmente no Brasil o orçamento é uma lei autorizativa. O Poder Executivo não está obrigado a aplicar a verba aprovada pelo Poder Legislativo. O governo pode, por exemplo, selecionar entre as obras previstas aquelas que serão executadas; também pode bloquear recursos, para deixar de implementar as ações previstas pelos parlamentares na lei orçamentária. Com a adoção de um orçamento impositivo, como o próprio nome diz, o Executivo ficaria obrigado a cumprir a lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Primeiro secretário da Câmara, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) ressalta que o orçamento impositivo favorece a participação da sociedade, porque é nesta hora que se decide onde será aplicado o dinheiro arrecadado com os impostos. Serraglio explica que no Brasil a participação do parlamento no orçamento é feita por meio das emendas, que são vistas de forma desvirtuada por conta de supostas condutas compromissadas de alguns parlamentares. Osmar Serraglio acredita que o orçamento impositivo vai beneficiar o país.”
Osmar Serraglio: “Quando algum parlamentar é surpreendido em fraude, logo se diz que isso é problema de emenda, é problema de orçamento. Tudo bem, se ele for impositivo, não há como proceder negociação com o Executivo. Porque o Executivo não tem possibilidade de regatear, de dizer: não, se você votar comigo eu libero. Não digo que isto é o que ocorre, é o que se diz que ocorre. Então, afastemos esta dúvida."
Idhelene Macedo: “Um dos signatários da proposta de emenda à Constituição, Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) reforça o argumento.”
Antônio Carlos Pannunzio: “Eliminar a capacidade ou a potencialidade de barganhas entre Executivo e Legislativo. Ou seja, aquela história de me aprova este projeto de lei que eu vou liberar aquela emenda para o seu estado ou para sua cidade. Isto é contra os princípios republicanos, contra a transparência que deve nortear os atos do administrador e apequena o Poder Legislativo.”
Idhelene Macedo: “Uma comissão especial deverá ser criada para analisar a PEC do orçamento impositivo, que vai discutir seus aspectos. Depois de analisada pela CCJ deverá ser votada em dois turnos no plenário, antes de seguir para o Senado. De Brasília, Idhelene Macedo.”
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Uma boa noite!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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