15 Minutos de Cidadania
Pagamento de Pensão Alimentícia - Bloco 01 (10'47'')
09/05/2008 - 00h00
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Pagamento de Pensão Alimentícia - Bloco 01 (10'47'')
No programa 15 Minutos de Cidadania desta semana vamos falar sobre o compromisso dos pais de pagar a pensão alimentícia aos filhos. A inadimplência nesse caso é um dos raros motivos que levam à chamada prisão civil. Já há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no Código Civil, de que a pensão deve ser paga pelos avós, caso os pais não possam arcar com esse compromisso previsto em lei.
