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Congresso debate alterações na tramitação de medidas provisórias (19'48")

Publicação: 03/01/2008 - 19:40

  • Congresso debate alterações na tramitação de medidas provisórias (19'48")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Congresso debate alterações na tramitação de medidas provisórias
LOC- Reforma tributária será priorizada pelo governo federal em 2008
LOC- Parecer sobre a MP da TV Pública será apresentado em fevereiro
LOC- Comissão pode lançar Prêmio Nacional de Direitos Humanos
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A primeira edição do Prêmio Nacional de Direitos Humanos deve ser uma das iniciativas da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em 2008.
LOC- O presidente da Comissão fez também um balanço dos trabalhos na área em 2007, segundo conta a jornalista Mônica Montenegro.
Mônica Montenegro: A atuação de grupos de extermínio e de milícias armadas, o direito à água e à comunicação são alguns dos temas que terão destaque em 2008 na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E questões como o combate à tortura, à exploração sexual de crianças e adolescentes e a qualidade da programação televisiva devem continuar entre as prioridades dos parlamentares. O presidente da Comissão, Luiz Couto, do PT da Paraíba, explica que entre as iniciativas previstas para 2008 está ainda a primeira edição do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, que vai premiar organizações e pessoas nas modalidades programa de mídia, iniciativa parlamentar, iniciativa cidadã, juvetude e movimento social. A entrega do prêmio vai acontecer sempre no dia dez de dezembro, data em que se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948. Luiz Couto também destacou as ações da Comissão de Direitos Humanos em 2007. Entre elas a doação de dez mil livros arrecadados pelo colegiado para bibliotecas do sistema penitenciário. A comissão também lançou uma cartilha com orientações aos brasileiros que moram em outros países, pois a comissão tem recebido várias denúncias de abusos cometidos inclusive por autoridades estrangeiras.
Luiz Couto: Uns, de forma muito violenta, desrespeitando as chamadas resoluções da ONU sobre a questão. Nós tivemos inclusive audiências aqui demonstrando que há um desrespeito muito grande, há presos que estão lá e que muitas vezes o Brasil sequer é comunicado, o preconceito que tem contra os brasileiros, basta ver o caso de brasileiros assassinados em outros países. Nós achamos que a cartilha vai orientar os imigrantes brasileiros para que eles possam, tendo conhecimento desse direito, acessar esse direito.
Mônica Montenegro: Entre as ações da Câmara dos Deputados na defesa dos direitos humanos em 2007, destacou-se a ida de comissão externa ao Pará para tomar providências contra o encarceramento de mulheres com homens. O assunto foi discutido na mídia nacional após o caso da adolescente presa e violentada em uma cela de homens em Abaetetuba, região metropolitana de Belém. Já entre as diligências realizadas pela comissão, uma foi ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, para averiguar as circunstâncias da morte de 19 pessoas durante operação policial, em junho. A comissão também apoiou a Câmara em ações articuladas com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil com a atuação de grupos temáticos. De Brasília, Mônica Montenegro.
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- WILLIAM WOO, do PSDB, cumprimentou o governo de São Paulo pela inauguração da Ala Infantil ampliada do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas, conhecido em todo o Brasil como Incor.
LOC- WILLIAM WOO apontou contribuições do governo paulista como a ampliação do atendimento na rede pública de saúde, com aumento da oferta de vagas nas Unidades de Terapia Intensiva de dez para setenta leitos e elevação em 250 por cento do atendimento com a nova ala pediátrica do Incor em São Paulo.
TEC- CÂMARA FAZ
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Parecer sobre a MP da TV Pública será apresentado em fevereiro
LOC- A medida provisória que institui a TV Pública tem muitas polêmicas. O relator da matéria antecipou que seu parecer será apresentado em fevereiro, com o retorno dos trabalhos legislativos.
LOC- Acompanhe as informações com a repórter Geórgia Moraes.
Geórgia Moraes: O deputado Walter Pinheiro, do PT da Bahia, relator da Medida Provisória que cria a TV Pública, vai apresentar seu parecer apenas em fevereiro, após o recesso parlamentar. A Medida Provisória deve ser votada até o dia 19 de março, quando perde a validade. No substitutivo que vai apresentar ao texto enviado pelo governo, Pinheiro vai propor alterações na forma de gestão e no financiamento da TV Pública. Ele também quer aprofundar o conceito de comunicação pública, diferenciando o que seja conteúdo opinativo do informativo.
Walter Pinheiro: A questão conceitual é decisiva para de uma vez por todas determinarmos que nós não queremos uma TV estatal, uma TV chapa branca, um sistema de radiodifusão que tenha a cara do governante.
Geórgia Moraes: Para Pinheiro, a TV Pública deve ter objetivos claros como a pluralidade e a diversidade de opiniões na programação, bem como a promoção da cultura nacional. Ele quer encontrar formas de submeter as decisões da nova empresa à sociedade. O texto já prevê um conselho curador composto por 20 pessoas nomeadas pelo presidente, mas o deputado estuda a possibilidade de estabelecer também formas de controle externo.
Walter Pinheiro: Eu acho que temos que constituir alguns outros fóruns. Como é que a TV Pública pode fazer a prestação de contas para o Conselho de Comunicação Social? Como podemos envolver outros setores da sociedade para acompanhar? Internamente aí tem ombudsman, ouvidoria, outras coisas do gênero. Então, criar outros tipos de conselho fora da estrutura que permitam o controle efetivo da sociedade"
Geórgia Moraes: Outro ponto polêmico é o financiamento da emissora. Pelo texto, a TV pública terá dinheiro do orçamento - 350 milhões de reais só no ano que vem - e recursos de apoio cultural. Pinheiro quer aproveitar o texto da medida provisória para definir apoio cultural para que ele não se confunda com publicidade. Ele também deve propor novas fontes de financiamento, independentes do Estado. Ele estuda a possibilidade de usar recursos do Fistel - o fundo de fiscalização das telecomunicações e do Fust - o fundo de universalização das telecomunicações. De Brasília, Geórgia Moraes.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- Confira em instantes no Jornal Câmara dos Deputados
LOC- Reforma tributária será priorizada pelo governo federal em 2008
LOC- E o Congresso pode alterar tramitação das medidas provisórias
TEC- CÂMARA FAZ
TEC- CÂMARA NA INTERNET
TEC- CÂMARA FAZ
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Congresso debate alterações na tramitação de medidas provisórias
LOC- Câmara e Senado pretendem ter mais autonomia sobre a pauta de votações nos dois plenários. Para isso, deputados e senadores devem analisar, a partir de fevereiro, mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias.
LOC- Atualmente, as MPs impedem a apreciação de qualquer outra matéria caso não sejam votadas até 45 dias depois de sua edição pelo governo. Quem traz mais detalhes é o jornalista Alexandre Pôrto.
Alexandre Pôrto: Em 2008, deputados e senadores poderão alterar novamente o rito de tramitação de medidas provisórias. A intenção é dar mais autonomia para Câmara e Senado sobre a pauta do Plenário. Hoje, como as MPs impedem a votação de qualquer outra proposição 45 dias depois de serem editadas, a avaliação geral é de que o governo acaba influindo demais na pauta do Congresso. Os projetos apresentados por deputados e senadores ficam com menores chances de aprovação. Além disso, partidos de oposição consideram excessivo o uso desse mecanismo. O líder do DEM, Onyx Lorenzoni, reclama da ingerência do Poder Executivo sobre o Legislativo e diz que muitas MPs não tratam de assuntos urgentes e relevantes, como exige a Constituição.
Onyx Lorenzoni: 95% do tempo da Câmara e do Senado é dedicado às medidas provisórias, ao processo de legislar que o Executivo lamentavelmente tem no Brasil. Triste e lamentavelmente nós não estamos encontrando ao longo da nossa história, presidentes quer da Câmara dos Deputados quer do Senado Federal que possam dizer “alto lá, esse país é uma democracia e há que se respeitar a separação e a independência dos poderes”.
Alexandre Pôrto: O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reagiu à crítica de Onyx Lorenzoni. Ele reconhece a necessidade de mudar a tramitação de MPs e destaca que já tomou providências em relação ao assunto.
Onyx Lorenzoni: Hoje eu creio que há unanimidade que é preciso alterar de novo o trâmite de medida provisória. Porque senão o Legislativo fica muito dependente das decisões do Executivo. Em função disso, eu já assinei ato criando a comissão especial que busca discutir as possíveis alterações no trâmite de medida provisória.
Alexandre Pôrto: A Comissão Especial criada por Arlindo Chinaglia deve ser instalada em fevereiro. Para o presidente da Câmara, o assunto será uma das prioridades de 2008. A proposta principal, que será analisada com outras 29, é de autoria do ex-senador Antônio Carlos Magalhães. Ela prevê, entre outros pontos, uma alternância entre as duas Casas do Congresso. Se uma MP começar a ser analisada por deputados, a próxima irá passar primeiro pelo Senado. O texto também estabelece que, para ter vigência, a medida provisória terá que ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que começar a ser analisada. A CCJ terá até três dias depois da edição da MP para se pronunciar. Além disso, a Câmara teria 60 dias para analisar a MP e o Senado, 45 dias. Se ao final desse prazo não houver sido analisada, ela passará a tramitar como projeto de lei em regime de urgência. Enquanto as alterações mais significativas não vêm, a Câmara pode aprovar em 2008 uma mudança sutil, mas que pode reduzir o trancamento de pauta causado pelas medidas provisórias. É que o Plenário pode decidir um recurso do deputado Raul Jungmann que questiona o caráter de urgência dado às MPs logo que chegam ao Legislativo. No entender de Jungmann, elas só deveriam trancar a pauta no 46º dia após editadas, como prevê a Constituição. Mas elas acabam recebendo tratamento preferencial antes mesmo dessa data. Em setembro passado, a CCJ aprovou um parecer do deputado Geraldo Magela, do PT do Distrito Federal, que sugere uma medida intermediária: as MPs entrariam na pauta a partir do 15º dia de edição.
Geraldo Magela: Nós vamos poder agilizar as votações no Congresso Nacional, porque já que elas poderão ser pautadas a partir do 15º sem regime de urgência elas poderão ser votadas antes de trancar a pauta. Com isso, nós também facilitamos a votação de outros projetos, projetos de deputados, que poderão entrar na pauta sem problema algum.
Alexandre Pôrto: No entanto, o deputado Raul Jungmann, autor do recurso, espera que o Plenário seja mais radical que a CCJ.
Raul Jungmann: O voto do vencedor, do deputado Magela, em que pese a boa vontade dele, não traduziu o que diz a minha questão de ordem: medida provisória tem tramitação ordinária até o momento, 46º dia, quando ela tranca a pauta segundo a Constituição e entra em regime de urgência. Ora, o que foi que ele fez? Ele não deu o regime de urgência, mas criou, legislou, criando um rito intermediário. Nem a matéria segue a cadência ordinária nem a matéria terá o regime de urgência. Ele criou um meio-termo. Ele fez um jeitinho. E com Constituição não tem jeitinho.
Alexandre Pôrto: Em 2007, a Câmara votou 61 medidas provisórias. De Brasília, Alexandre Pôrto.
TEC- VINHETA CIAT
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Reforma tributária será priorizada pelo governo federal em 2008
LOC- O fim da CPMF pode acelerar as discussões sobre a reforma tributária. O governo pretende unificar impostos e adotar outras medidas, conforme explica a repórter Sílvia Mugnatto.
Sílvia Mugnatto: Com o fim da CPMF, o próprio governo afirmou que será prioridade a discussão da reforma tributária em 2008. Mas, o assunto, como diz o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, está em pauta há dez anos porque não existe consenso sobre ele. O secretário vem discutindo uma proposta com os estados nos últimos meses e apresentou os principais pontos em audiência na Comissão de Finanças e Tributação em dezembro. Segundo ele, a idéia é juntar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda em um mesmo tributo e criar um Imposto sobre Valor Agregado para acabar com a Cide, o PIS e a Cofins. Mas o ponto mais polêmico é a unificação da legislação e das alíquotas do ICMS. O objetivo é o fim da guerra fiscal entre os estados, ou seja, a redução unilateral de alíquotas para atrair investimentos. O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado, de Goiás, afirma que é necessário compensar os estados que têm pouca infra-estrutura.
Ronaldo Caiado: E não voltar as costas e não deixar de enxergar a realidade de estados que não têm a mesma infra-estrutura que outros. Que não têm a mesma industrialização que outros, que não receberam da União os mesmos investimentos na área de infra-estrutura.
Sílvia Mugnatto: Por causa da resistência dos estados, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, que é da Comissão de Finanças, acredita que a negociação será complicada.
Luiz Carlos Hauly: Há muitos anos está nesta mesma batida de tentar aprovar a unificação do ICMS em uma única legislação federal. Eles falam sim pela frente e por trás acabam trabalhando contra a aprovação do projeto.
Sílvia Mugnatto: Outra mudança é que o ICMS passaria a ser destinado ao local de consumo dos produtos e não ao local de sua produção. Mas o secretário Bernard Appy disse aos deputados que o conjunto das mudanças resultará em benefícios para o setor formal da economia.
Bernardo Appy: O objetivo fundamental da reforma tributária é corrigir essas distorções e assim viabilizar um maior crescimento da economia brasileira, mas a reforma tributária tem também um componente importante de desoneração implícito dentro da proposta. Ela dá uma segurança de que o setor formal da economia, ou seja, aquelas pessoas que pagam impostos hoje, após a reforma vão pagar menos.
Sílvia Mugnatto: O fim da CPMF, porém, poderá alterar os projetos em estudo caso o governo opte por compensar uma parte da perda com aumento de impostos. De Brasília, Sílvia Mugnatto.
TEC- CAMARA FAZ
TEC- VINHETA/AGRICULTURA...
LOC- A realização da Sétima Festa da Melancia, em Caxambu do Sul, foi elogiada por CELSO MALDANER, do PMDB catarinense, que saudou os organizadores do evento e as mais de 3.500 pessoas que participaram da comemoração.
LOC- CELSO MALDANER ainda solicitou ao Ministério do Meio Ambiente a alteração da lei relativa à Floresta Nacional de Chapecó, em Santa Catarina, para flexibilizar a exigência de que qualquer atividade realizada próxima da reserva seja executada a dez quilômetros ao redor da mata.
LOC- Termina aqui o jornal Câmara dos Deputados. Uma boa noite e até amanhã!
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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