15 Minutos de Cidadania

Inventário e Divórcio em Cartório - Bloco 01 (10'24")

  • Inventário e Divórcio em Cartório - Bloco 01 (10'24")

O programa 15 Minutos de Cidadania desta semana vai abordar a Lei 11.441, de janeiro deste ano, que permite a realização de inventário, partilha de bens, separação e divórcio diretamente nos cartórios. A lei altera o Código de Processo Civil que é de 1973. A nova regra só é aplicável quando há consenso entre as partes e não existe a presença de filhos menores envolvidos ou de pessoas consideradas juridicamente incapazes.

Uma análise da eficácia das leis brasileiras

Segunda e sexta às 13h

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