Rádio Câmara

Reportagem Especial

Especial Água 2 - Lei das Águas completa 10 anos - (04'57'')

  • Especial Água 2 - Lei das Águas completa 10 anos - (04'57'')

NA SEGUNDA MATÉRIA DA SÉRIE, A REPÓRTER MONICA MONTENEGRO CONTA O QUE A LEI DAS ÁGUAS SIGNIFICOU PARA O PAÍS DESDE QUE FOI SANCIONADA HÁ DEZ ANOS.

O Brasil conta com uma das legislações mais avançadas do mundo na área de recursos hídricos. A chamada Lei das Águas completa 10 anos agora em 2007 e trouxe elementos inovadores, como a inclusão da sociedade na formulação das políticas públicas para a área. Esses instrumentos chamam a atenção de países que ainda formulam ações para o setor, como a África do Sul, China e Cuba.

O ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, foi o relator da matéria durante sua tramitação na Câmara e considera que esse foi o trabalho mais importante que desenvolveu como parlamentar.

"A gente tem que ter a idéia que os recursos hídricos não podem ser administrados sem a participação dos usuários, ou seja, não pode haver uma administração centralizada na União, nos estados ou mesmo nas próprias bacias. Então entendemos desde o início que esta tinha que ser uma lei revolucionária, uma lei cidadã, uma lei que colocasse esse poder nas mãos de cada usuário. Para isso, pensamos em elaborar um sistema nacional de recursos hídricos que tivesse como suporte principal um planejamento integrado, as discussões que poderiam estar ocorrendo a cada momento nos comitês de bacia, que são os verdadeiros parlamentos das águas, e que tivesse um suporte econônico-financeiro inviolável e jamais centralizado"

A legislação estabelece que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em caso de escassez, a água deve ser priorizada para o consumo humano e a dessedentação de animais. Para a gestão dos recursos hídricos, a lei traz instrumentos como a cobrança pelo uso da água e a outorga de direito de uso, uma espécie de licença para a exploração desse bem.

O diretor da Agência Nacional de Águas, José Machado, esclarece que a cobrança é feita apenas dos grandes usuários, como empresas de abastecimento, indústrias e agricultores. E para ser implementada, precisa da aprovação dos comitês de bacia.

"Esse pagamento fortalece a gestão e permite sobretudo que já se vá aplicando recursos importantes na despoluição das bacias. Então, na medida que a discussão avança, os usuários vão compreendendo a importância da cobrança. A cobrança é sempre entendida como voluntária, ela não é imposta por nenhuma autoridade federal ou estadual. Ela tem que ser decidida democraticamente no comitê de bacias. É no comite, onde participam todos os atores relevantes, que a decisão é tomada e a decisão é sobre se vai cobrar, quanto vai cobrar e como vai cobrar"

Previsto na Lei das Águas, os comitês de bacias são fóruns criados para discutir e decidir as prioridades para cada bacia hidrográfica, com a participação da sociedade civil, dos governos e dos grandes usuários. O país já conta com cerca de 120 comitês, mas apenas dois têm total autonomia: o da Bacia do Paraíba do Sul e o da Bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Essa autonomia foi conquistada após a implementação da cobrança pelo uso da água, já que os recursos são totalmente destinados a projetos definidos pelo comitê.

Para o diretor da Agência Nacional de Águas, atualmente um dos principais desafios é conseguir que os estados efetivem suas políticas de recursos hídricos e que os comitês de bacias se tornem auto-sustentáveis a partir da implementação da cobrança pelo uso da água.

O coordenador do Núcleo de Estudos Ambientais da Universidade de Brasília, Gustavo Souto Maior, faz elogios aos instrumentos previstos na Lei das Águas, como o estabelecimento da cobrança pelo uso, mas observa que o país ainda precisa avançar muito na sua implementação.

"Eu acho que a Lei das Águas é uma lei que veio em muito boa hora, introduziu conceitos de gestão de recursos hídricos muito modernos, adotados no mundo todo, e que com certeza, se bem aplicados aqui no Brasil, melhorarão muito a gestão dos recursos hídricos. O grande problemas das nossas legislações, principalmente da nossa legislação ambiental, é a questão do cumprimento. A legislação é muito boa, porém falta aplicar melhor"

Gustavo Souto Maior cita como exemplo a lentidão na implantação dos comitês de bacias em todo o país, que muitas vezes depende mais de vontade política do que de mobilização da sociedade e dos grandes usuários.

De Brasília, Mônica Montenegro

NA MATÉRIA DE AMANHÃ, VOCÊ VAI CONHECER EM DETALHES COMO FUNCIONA UM COMITÊ DE BACIA, CONSIDERADO UM DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO PAÍS.

A abordagem em profundidade de temas relacionados ao dia a dia da sociedade e do Congresso Nacional.

De segunda a sexta, às 3h, 7h40 - dentro do programa Painel Eletrônico - e 23h

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