Rádio Câmara

NA ÚLTIMA MATÉRIA SOBRE A PUNIÇÃO A ADOLESCENTES INFRATORES, VAMOS ENTRAR NA POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

O brutal assassinato do menino João Hélio, arrastado por quilômetros nas ruas do Rio de Janeiro, reacendeu a discussão sobre a diminuição da idade em que um adolescente pode ir para a cadeia, a chamada maioridade penal. As pessoas que são favoráveis a colocar menores de 18 anos na cadeia dizem que, pelo atual sistema, os adolescentes não são devidamente punidos. Isso porque o ECA prevê prazo máximo de internação de três anos. Depois disso, o adolescente deve ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. O Presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa, é um dos defensores da diminuição da maioridade penal para 16 anos, ou até menos, dependendo do caso. E ele não tem receios de que, no futuro, crianças de 10, 11 anos possam ser punidas criminalmente por seus atos.

"Eu acho que a sociedade, dessa forma, vai estar sendo mais protegida. Eu não tenho o menor pudor em dizer que um menor criminoso tem que ser punido, não importa a sua idade, e sim o tipo de crime que ele cometeu. Claro, um menor de 10 anos, 12, 13, que rouba uma fruta na feira, que rouba comida, que comete um pequeno furto, não precisa ser e não pode ser punido da mesma forma que um homicida, que um traficante de drogas. O que não pode existir mais é esse nível de impunidade que nós estamos assistindo."

A mesma opinião tem o deputado licenciado Alberto Fraga, do PFL do DF. Ele defende a diminuição da maioridade penal para 16 anos. O deputado questiona o posicionamento do governo a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Alberto Fraga sustenta que é defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

"Eu defendo o ECA. Mas o Estatuto foi criado para proteger menor carente, menor abandonado, nós estamos falando de menores bandidos. Menores, que hoje possuem uma taxa de reincidência em mais de 80%, ou seja, as medidas socioeducativas não estão funcionando, a reeducação tampouco. Portanto se não está dando certo a reeducação, nós temos que fazer com que o menor infrator tenha de uma vez por todas a certeza de que se ele cometer um crime será punido."

Na contramão desses argumentos, estão os que defendem que a maioridade penal seja mantida aos 18 anos. O advogado Ariel de Castro Alves é coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda.
Ele relembra o caso João Hélio para argumentar que jovens que praticam crimes violentos não têm medo de punição alguma, seja ela de três ou de trinta anos.

"Lembrar que nesse próprio caso do João Hélio tinham 4 adultos envolvidos, e esses adultos, na hora de cometer o crime, eles não lembraram que eles poderiam pegar 30 anos de prisão, conforme o Código Penal Brasileiro, pelos crimes que eles cometeram."

Ariel destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante, sim, que o jovem infrator receba punição devida pelo crime que cometeu. Depois dos três anos de internação, explica Ariel, o adolescente pode passar por uma semi-liberdade, saindo de dia das unidades para estudar. Depois disso, ainda há a liberdade assistida.

"Então, na verdade, ele fica sob o acompanhamento do sistema de justiça juvenil por até 9 anos, e há alguns casos, como aconteceu recentemente em São Paulo, um adolescente conhecido como Champinha, que matou um casal de jovens há 3 anos atrás, mesmo passados os 3 anos da internação, ele agora recebeu medida de proteção de internçaõ psiquiátrica. Então o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente hoje já prevê formas de se dar o atendimento adequado. Por isso, nós somos contrários totalmente à reduçaõ da idade penal."

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara. Ela chama de "mágicas" propostas como a redução da maioridade penal, que, na sua opinião, não vão resolver a questão da violência. Para Maria do Rosário, o problema da qualidade da educação no Brasil é ponto primordial para o combate à violência. Por isso, a deputada defende medidas preventivas. Na opinião de Maria do Rosário, a redução da maioridade vai condenar o jovem a um sistema carcerário que nunca conseguiu recuperar ninguém.

"As soluções são a aplicação do estatuto da criança e do adolescente, e não a sua revogação. Por favor, a sociedade brasileira, leia as medidas que estão ali estabelecidas. A responsabilidade que um pai e uma mãe deve ter, que o estado deve ter, que o poder público deve ter de prevenir as ações de violência e o processo que leva os jovens a praticar violência no Brasil, e que leva os adultos a praticarem a violência."

O advogado Ariel de Castro Alves diz que visitou algumas unidades de internação norte-americanas, e foi constatado que, nos estados em que os adolescentes vão para prisões como adultos, existe mais criminalidade infanto-juvenil do que nos estados em que eles recebem medidas socioeducativas. Ele ressalta que o Conanda já elaborou proposta de projeto de lei de execução das medidas socioeducativas, para regulamentar o estatuto da criança e adolescente, mas ainda está em análise pelo governo.

De Brasília, Adriana Magalhães.

AQUI TERMINA A SÉRIE ESPECIAL SOBRE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. COM REPORTAGEM DE ADRIANA MAGALHÃES, PRODUÇÃO DE MÔNICA LION E EDIÇÃO DE ANA DELMONTE. SE VOCÊ QUISER, PODE ACESSAR ESTE PROGRAMA ATRAVÉS DO SITE WWW.RADIO.CAMARA.GOV.BR