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Constituição promulgada em 1967 : Constituição que buscou legitimar o governo militar autoritário ( 07' 55'' )

  • Constituição promulgada em 1967 : Constituição que buscou legitimar o governo militar autoritário ( 07' 55'' )

A poucos meses do fim de seu mandato presidencial, o marechal Humberto de Alencar Castello Branco envia ao Congresso, já em fim de legislatura, um projeto de Constituição para justificar o novo regime.

A Constituição de 1967 busca legitimar o regime militar pondo fim a inconstitucionalidade dos atos institucionais baixados pelo novo governo, argumenta o então senador pelo MDB da Bahia, Josaphat Marinho.

"Pelo projeto o governo quer que o Congresso lhe dê o que o ato institucional não lhe deu, porque pretende que aprovemos todos os atos praticados pelo governo revolucionário sem apreciação judicial."

Dentro do clima de autoritarismo, não foi convocada uma Assembléia Nacional Constituinte como pedia a oposição.

O anteprojeto da nova constituição foi obra de quatro juristas, reelaborado depois pelo governo.

Em dezembro de 1966, é baixado o AI-4 que se propunha a ser o último ato institucional. O Ato convoca de forma extraordinária o Congresso durante o recesso de final de ano para homologar a nova Carta em cerca de 30 dias. A comissão constitucional de 11 deputados e 11 senadores examina o texto e dá seu parecer em 7 dias.

O plenário aprova o projeto e outras 270 emendas. O texto final é votado em 21 de janeiro e promulgado no dia 24.

O novo texto incorpora o autoritarismo dos atos institucionais. De acordo com as regras daquele momento, apenas o Executivo possui iniciativa legislativa em termos de segurança nacional e finanças públicas.

Pelo texto, ao Congresso cabe votar os projetos, mas não emendá-los. Os decretos-lei, que funcionam como as Medidas Provisórias da época, tem até 60 dias para tramitar no Legislativo. Caso não sejam examinados pelo Parlamento são considerados aprovados por decurso de prazo.

O novo texto define ainda eleições indiretas para presidente da República e governadores. Além disso, incorpora a doutrina da segurança nacional e mantém restrições às liberdades políticas e individuais.

O senador Josaphat Marinho considera a proposta autoritária e centralizadora.

"Investido dessas prerrogativas nem por isso está satisfeito o Poder Executivo. É insaciável. Nâo apenas na absorção dos poderes dos outros órgãos institucionais, mas na supressão e na submissão dos direitos dos cidadãos em geral. Falta-lhes não apenas a compreensão da vida política, falta-lhes a grandeza de interpretar a alma do cidadâo brasileiro. É assim que se vê que o governo concorda na substituição do capítulo mesquinho que veio no projeto sobre direitos e garantias individuais. Mas como lhes falta a grandeza para compreender o que esses direitos representam como núcleo fundamental de proteção de todos os homens."

A oposição se manifesta defendendo a revisão do texto que não foi escrito pelos representantes do povo.

A Constituição de 67 ficou entre dois marcos negativos para o Congresso Nacional brasileiro, quando teve suas portas fechadas pelo novo governo.

Em 20 de outubro de 1966, o Plenário foi invadido por forças militares do governo. A suspensão durou até 22 de novembro. Logo após a decretação do AI-5, em 13 de dezembro de 1968, o Parlamento foi novamente fechado, até 21 de outubro de 1969.

O senador Josaphat Marinho diz então que o Congresso mantido funcionando sob ditadura serve apenas para legitimar o regime de força.

"A pressão sobre os congressos se exerce em várias partes do mundo, mas sobretudo na fase de exceção o normal é que quando os congressos são mamtidos são no sobretudo para dissimular a instituição da ditadura. Os congressos permanecem destituídos da soberania de decidir de que se investe pelos atos arbitrários o Poder Executivo tal como no Brasil a partir de março de 1964. Aliás, em matéria de soberania, o governo é contra todas porque só admite a dele."

O marechal Arthur da Costa e Silva toma posse em 15 de março já sob as novas regras constitucionais. Meses depois, em julho, o ex-presidente Castello Branco morre em acidente aéreo no Ceará. Castello Branco e Costa e Silva eram de correntes diversas no governo militar.

O texto original da Constituição de 1967 na prática durou menos de dois anos com a edição de um novo ato institucional, o AI-5, que representou o fechamento do regime militar.
No ano seguinte, a Junta Militar edita a Emenda Constitucional número 1, alterando de forma significativa o texto de 67, o que é considerado por alguns historiadores uma nova Constituição.

Este programa Câmara é História teve como trilha sonora a música "Roda Viva", de Chico Buarque, com Chico e MPB-4. Roda Viva foi a terceira colocada no Festival de Música Popular da TV Record em 1967.

Consultoria musical de Marcos Brochado
Trabalhos técnicos:
Produção, texto e apresentação de Eduardo Tramarim
Coordenação de Jornalismo: Aprígio Nogueira.

O Câmara é História é uma produção da Rádio Câmara retransmitida por centenas de emissoras em todo o país As produções podem ser reproduzidas gratuitamente por qualquer emissora do país.

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