Rádio Câmara

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Pagamento de FGTS para trabalhador doméstico poderá ser obrigatório
LOC- Conselho de Ética notifica deputados por edital
LOC- Câmara extingüe quase metade dos cargos de natureza especial
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- Em reunião realizada hoje, a Mesa Diretora da Câmara aprovou por unanimidade ato que extingue 49% dos cargos de natureza especial da Casa, os chamados CNEs. Ouça mais na matéria de Alfredo Lopes.
TEC- SONORA (2’32”) - Alfredo Lopes: “De um total de 2365 servidores, 1163 perderão seus cargos. As demissões devem acontecer até o dia 3 de outubro. Além disso, o ato proíbe a contratação de CNEs para desempenhar função fora de Brasília e em gabinetes parlamentares e veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus de parlamentares e funcionários da Câmara. Também fica proibida a cessão de ocupantes de cargo de natureza especial para desempenhar função em órgão externo à Câmara. Os servidores que continuarem com seus cargos serão obrigados a assinar folha de ponto diariamente, para atestar a freqüência e serão distribuídos apenas dentro das estruturas de órgãos da Casa, como as comissões, lideranças partidárias, Mesa Diretora, Ouvidoria e Procuradoria Parlamentar. Para a redução do número de CNEs, a Mesa e a Diretoria-Geral da Câmara fizeram um redimensionamento das necessidades desses serviços, que são, na prática, cargos de confiança. O presidente Aldo Rebelo explicou os motivos da decisão tomada na reunião e a classificou de disciplinadora e moralizadora.”
Aldo Rebelo: “Motivou a defesa da moralidade, a defesa da publicidade, a defesa da Câmara dos Deputados, uma instituição que defende o povo brasileiro, que decide sobre o destino do povo brasileiro. Foi isso o que nós conversamos aqui entre os integrantes da Mesa. Essa Casa tem uma responsabilidade muito grande perante o país; ela tem que ter um comportamento acima da média nacional. O povo brasileiro deu a essa instituição o poder de decidir seu destino e seu futuro, e, por essa razão, ela tem que ter um comportamento exemplar.”
Alfredo Lopes: “O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, anunciou que será apresentado um projeto de resolução, a ser votado em plenário, para legitimar as decisões tomadas na reunião desta terça-feira. A intenção é evitar que, posteriormente, um novo ato da Mesa venha a revogar essas proibições. Depois de concluído o processo de reestruturação dos Cargos de Natureza Especial, será publicada no portal da Câmara na internet (www.camara.gov.br) a lista de todos os CNEs contratados com a respectiva lotação.
Por fim, Aldo divulgou uma outra decisão tomada pela Mesa, que é a contratação da Fundação Getúlio Vargas para realizar um estudo, ainda neste ano, sobre a viabilidade de ações que reduzam os custos administrativos e aumentem a transparência da instituição. De Brasília, Alfredo Lopes.”
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Conselho de Ética notifica deputados por edital
LOC- O Conselho de Ética irá notificar por edital os 14 deputados suspeitos de envolvimento com a máfia das ambulâncias que ainda não se apresentaram para receber as notificações. A repórter Daniele Lessa explica como será o processo.
TEC- SONORA (1’32”) - Daniele Lessa: “Na manhã desta terça-feira, o presidente do Conselho, deputado Ricardo Izar, do PTB paulista, entregou ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, a lista dos deputados para que sejam notificados amanhã no Diário Oficial da União e no Diário do Congresso Nacional. Segundo Ricardo Izar, a notificação por edital não atrasa os trabalhos, pois os deputados têm o prazo de cinco sessões para fazerem a defesa prévia. Mas as sessões só irão acontecer a partir do dia 2 de outubro, quando os trabalhos legislativos voltam à normalidade depois das eleições. Do total de 67 deputados que irão responder aos processos no Conselho, 53 já foram notificados. O presidente do Conselho disse ainda que pretende finalizar a maior parte dos processos em novembro.”
Ricardo izar: “Aqui no Conselho de Ética eu tenho certeza absoluta que nós vamos conseguir terminar um grande número de processos na segunda quinzena de novembro. Estou pedindo pressa aos relatores. Uma coisa muito importante que vai facilitar o nosso trabalho e adiantar os processos foi a criação das nove subcomissões, elas vão poder, inclusive, ouvir testemunhas.”
Daniele Lessa: “No encontro com o presidente Aldo Rebelo, Ricardo Izar destacou que o Conselho nunca analisou tantos processos de uma só vez e pediu mais funcionários para auxiliar os trabalhos. Aldo Rebelo garantiu que o Conselho de Ética terá toda a estrutura necessária para o andamento dos processos contra os deputados suspeitos de envolvimento com a máfia das ambulâncias. De Brasília, Daniele Lessa.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- CHICO RODRIGUES, do PFL de Roraima, afirmou que o esforço concentrado realizado semana passada demonstrou que o Congresso ainda mantém relação de respeito, seriedade e responsabilidade com a sociedade brasileira.
LOC- CHICO RODRIGUES comemorou ainda o fim do voto secreto, e espera que, após as eleições, possam ser apreciados os processos de cassação dos parlamentares acusados de terem participado do esquema de superfaturamento de ambulâncias nos estados e municípios.
LOC- ANTONIO CARLOS MENDES THAME, do PSDB de São Paulo, acredita que a aprovação do voto aberto dará ao Conselho de Ética um novo ânimo para votar os processos de cassação.
TEC- SONORA - Antônio Carlos Mendes Thame: “Sob o manto do anonimato se tem uma decisão que muitas vezes não corresponde àquilo em que o deputado votaria se tivesse realmente que prestar contas do voto que deu. Agora com essa abertura, com o voto aberto certamente o Conselho de Ética que já faz suas votações por voto aberto ganha novo vigor, novo fôlego, novo entusiasmo, novo ânimo para executar o seu trabalho.”
LOC- MENDES THAME afirmou que, com o voto aberto em Plenário, o resultado do Conselho de Ética deve se repetir. O deputado disse ainda que o voto secreto desrespeita a isonomia, uma vez que o processo de impedimento do presidente da República é feito através de voto aberto.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Reforma política ainda é prioridade
LOC- O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou hoje que a reforma política continua sendo uma prioridade. Mais informações com o repórter Mauro Ceccherini.
TEC- SONORA (3’10”) - Mauro Ceccherini: “O projeto, em tramitação há 3 anos e meio na Casa, está pronto para ir ao plenário. Os principais pontos são: a fidelidade partidária, a votação em lista fechada e o financiamento público de campanha. Aldo Rebelo disse que o tema já é um consenso no Parlamento, mas acha que a eleição deveria servir para preparar o terreno para a reforma.”
Aldo Rebelo: “Eu creio que há hoje um amplo apoio político, partidário, parlamentar, social, intelectual para a realização da reforma política. E creio que até para o exercício deste desafio, da necessidade de aprovarmos uma reforma política; isso é interesse do Brasil, é interesse de todos os partidos; nós precisamos manter o ambiente de disputa, que é natural na eleição, mas de diálogo e de negociação.”
Mauro Ceccherini: “O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, também pediu urgência na votação da reforma política. Roberto Busato abriu nesta semana o "Forum da Cidadania para a Reforma Política", que vai discutir o tema e apresentar propostas para o Congresso Nacional. Para o presidente da OAB, ainda falta dar o primeiro passo para tirar a proposta do papel.”
Roberto Busato: “Evidentemente que a reforma vai ter de ser bastante contundente. Ela tem de ser estrutural. Ela não pode ser conjuntural. Nós não podemos mais persistir em políticas de conjuntura quando o problema é de estrutura. Nós temos de reconstruir todo o arcabouço político deste país. A reforma política, a reforma da política, a reforma dos políticos, a reforma da mentalidade política deste país. Portanto, tudo é possível e nós temos de avançar em todos os caminhos.”
Mauro Ceccherini: “O relator da reforma política, Ronaldo Caiado, diz que a proposta é sempre lembrada durante os escândalos, como o que envolveu o ex-assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz. O parlamentar do PFL de Goiás nega, no entanto, que esteja pessimista em relação à votação do projeto.”
Ronaldo Caiado: “O que eu não quero mais uma vez é iludir os ouvintes porque nós já ouvimos esta declaração de apoio à reforma política em outros momentos. Não sou de maneira nenhuma pessimista, pelo contrário. Eu sou um cidadão que acredita que mais do que nunca está clara a necessidade de uma reforma política. Não se pode mais mais conviver com os escândalos sucessivos nem com o troca-troca partidário que escandaliza e desmoraliza a Câmara. Em 3 anos e 8 meses, 193 deputados federais mudaram de partido 337 vezes. Quer dizer: isso é algo inaceitável, inadmissível. Sem dizer os escândalos acompanhados de caixa dois e de financiamento de campanha com dinheiro desviado do orçamento ou do narcotráfico ou de origem fraudulenta.”
Mauro Ceccherini: “O deputado Ronaldo Caiado espera que, desta vez, os líderes partidários não retirem a urgência da reforma política, para que o projeto possa ser votado no plenário em novembro. De Brasília, Mauro Ceccherini.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- MOREIRA FRANCO, do PMDB do Rio de Janeiro, anunciou que, após 34 anos de vida pública, não vai se recandidatar ao cargo de deputado federal nas eleições deste ano.
LOC- MOREIRA FRANCO afirmou que os escândalos enfrentados pela Câmara são resultado da crise institucional por que passa o Poder Legislativo, com a pauta interrrompida por meses, para depois se aprovar em três horas mais de 20 projetos.
TEC- SONORA - Moreira Franco: “Eu creio que esse ambiente é um elemento de desagregação, de desconfiança, de enfraquecimento das instituições democráticas. Se eu tivesse a convicção de que a Câmara dos Deputados na próxima legislatura ela tivesse vitalidade, tivesse vigor pra ela própria propor a reforma política e as transformações que a sociedade exige, eu viria novamente como deputado federal porque existiria uma causa, mas eu não acredito nisso.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- A seguir, pagamento de Fundo de Garantia para trabalhador doméstico poderá ser obrigatório
TEC- CHAMADA / RÁDIO NA INTERNET (40”).....
TEC- VINHETA/ECONOMIA...
LOC- Pagamento de FGTS para trabalhador doméstico poderá ser obrigatório
LOC- Projeto aprovado semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, prevê que trabalhadores domésticos poderão ser incluídos obrigatoriamente no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A repórter Simone Salles explica a proposta.
TEC- SONORA (2’21”) - Simone Salles: “Hoje, o recebimento do FGTS já é assegurado aos domésticos, mas a lei em vigor estabelece essa inclusão somente em caráter facultativo, a critério do empregador. O relator na comissão, deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, favorável à proposta, explica que o projeto ainda não é o ideal porque exclui o pagamento da multa de 40% sobre o montante depositado na conta vinculada do empregado, na hipótese de despedida sem justa causa. Mas Luiz Couto comemora que mais um direito possa ser assegurado à essa classe trabalhadora.
Luiz Couto: “Já é um avanço significativo. Acho que os trabalhadores domésticos vão ter a certeza de que eles devem lutar para que outros direitos sejam garantidos.”
Simone Salles: “Luiz Couto acredita que não haverá risco de demissão por parte dos patrões caso a nova medida seja adotada, em especial por não haver ônus excessivo ao empregador.”
Luiz Couto: “As pessoas precisam do trabalhador doméstico e têm que reconhecer que há uma evolução nessa questão dos direitos. A própria organização dos trabalhadores domésticos e das trabalhadoras que têm tido nas suas entidades de classe, suas associações, uma luta específica nesse sentido. No final, aqueles e aquelas que trabalharam poderão ter a sua aposentadoria e receber o FGTS e mesmo usar o FGTS para a compra de casa própria.”
Simone Salles: “O texto estabelece que o prazo para depósito do FGTS é até o dia 15 do mês subseqüente ao mês trabalhado. Os empregadores domésticos deverão efetuar mensalmente, em conta vinculada ao empregado doméstico, o depósito da importância de oito por cento da remuneração paga ou devida ao trabalhador doméstico. O projeto, sujeito à apreciação do Plenário, ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. De acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada em 2002 pelo IBGE, existem no país cerca de seis milhões de empregados domésticos, segmento que representa a terceira ocupação dos trabalhadores brasileiros. De Brasília, Simone Salles.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PEDRO FERNANDES, do PTB do Maranhão, criticou o governo por tentar fazer a reforma trabalhista por meio de duas medidas provisórias que foram rejeitadas durante o esforço concentrado da semana passada.
TEC- SONORA - Pedro Fernandes: “Nós temos de mostrar ao Executivo que matéria trabalhista não pode ser legislada por medidas provisórias, que às vezes, só atendem um lado. Nós precisamos que essa matéria seja através de um projeto de lei, para que esta Casa debata com audiências públicas, debata com todos os lados.”
LOC- Segundo PEDRO FERNANDES, as medidas provisórias 294 e 295 não encontraram consenso nem mesmo junto às diversas entidades sindicais. Na sua opinião, o tema merece um debate mais amplo para que se possa atualizar a legislação trabalhista.
LOC- VADINHO BAIÃO, do PT de Minas Gerais, destacou a importância do projeto em tramitação na Câmara que regulamenta a profissão de mototaxista.
TEC- SONORA - Vadinho Baião: “Nós precisamos urgente mente de estar regulamentando essa profissão para que a gente possa exigir desses profissionais segurança, higiene e conforto no transporte de pessoas e de cargas.”
LOC- O projeto está na Comissão de Transporte esperando votação. VADINHO BAIÃO lembrou que é preciso uma regulamentação nacional para que os municípios possam fazer suas leis e regulamentar a profissão, que já é uma realidade no Brasil.
LOC- Na visão de EDINHO BEZ, do PMDB catarinense, o estado brasileiro está doente porque a máquina pública gasta mal, apesar da grande arrecadação de impostos.
LOC- O deputado também pediu aos agentes públicos mais exemplos de boa gestão dos recursos, para recuperar a esperança da população e atrair investidores.
LOC- Segundo EDINHO BEZ, o país vive uma crise moral que será combatida somente quando a sociedade estiver organizada para cobrar dos parlamentares uma postura compatível com o cargo que ocupam.
TEC- VINHETA/EDUCAÇÃO...
LOC- Deputado defende mais investimentos em pesquisa
LOC- TAKAYAMA, do PMDB do Paraná, informou que, em 2003, enquanto havia nos Estados Unidos cerca de 800 mil cientistas fazendo pesquisa em empresas, no Brasil existiam menos de 10 mil.
LOC- Mesmo com todas as dificuldades que o Brasil enfrenta, TAKAYAMA lembrou que o país tem inúmeras unidades avançadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a exemplo do Instituto Agronômico de Campinas e do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, ITA.
LOC- MAURO PASSOS, do PT de Santa Catarina, destacou a inauguração da Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Universitário de Florianópolis, que passa a contar com uma UTI nova. Segundo ele, em 2007, a unidade já estará funcionando.
TEC- SONORA - Mauro Passos: “Nós disponibilizamos ao longo desses quatro anos em que estamos aqui em Brasília, recursos para viabilizar a compra desses equipamentos, a melhoria das instalações e a própria construção da unidade nova.”
LOC- MAURO PASSOS informou que o Hospital Universitário da capital é o único totalmente público do estado. Além disso, tem o caráter educacional, onde os médicos residentes atendem a pacientes de todo estado, principalmente os mais carentes.
LOC- FÉLIX MENDONÇA, do PFL da Bahia, defendeu a criação da Universidade Federal de Irecê, mesmo com os campi das universidades federal e estadual na região, pois o município é um pólo produtor de grãos essencial para a economia do estado.
TEC- SONORA - Félix Mendonça: “É importante que se atenda a todo esse oeste setentrional para que possa-se fazer uma universidade na própria região de Irecê, com a cultura própria, com a vivência própria dos problemas da região, que diferem, esses problemas diferem das outras regiões. Portanto, essa universidade seria muito importante e nós, hoje, já aprovamos na Comissão de Educação e Cultura e espero que seja acolhida para que possamos ter essa universidade.”
LOC- FELIX MENDONÇA explicou que o governo baiano está construindo um hospital na cidade, que será o embrião da futura escola de medicina, que vai atender a toda a região. Além disso, destacou a importância dos cursos de Direito e Economia.
LOC- OSMAR SERRAGLIO, do PMDB, defendeu a descentralização da Universidade Federal do Paraná. O deputado argumenta que apesar de ser a universidade mais antiga do país, a UFPR ainda mantém os centros de ensino e cursos concentrados na capital, Curitiba.
LOC- Como único representante titular do Paraná na Comissão Especial que vai analisar a reforma do ensino superior na Câmara, OSMAR SERRAGLIO, afirma que vai defender a criação de novos campi no interior do estado ou ainda que a universidade federal incorpore algumas das universidades estaduais já existentes.
TÉC- SONORA - Osmar Serraglio: “Porque o que está acontecendo é que o Paraná, no contexto do Brasil, é daqueles (estados) que mais são onerados com o ensino superior. O Paraná tem cinco, com uma sexta embalada; sexta universidade estadual. Nós gastamos quase que três vezes mais do que o Rio Grande do Sul no ensino universitário. Nós somos estados equiparados. Então há uma injustiça federativa que precisa ser recomposta e nós vamos trabalhar para isso”.
LOC- BADU PICANÇO, do PL do Amapá, lamentou que o deputado Átila Lins tenha dado parecer contrário ao projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Constitucional no currículo do ensino médio, para estimular nos jovens a consciência cívica e política.
LOC- BADU PICANÇO questionou por que o Ministério da Educação não recomenda impor a disciplina de Direito Constitucional aos alunos, já que disciplinas como Filosofia e Sociologia foram colocadas no currículo graças a portaria do ministro Fernando Haddad.
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....