Rádio Câmara

NA REPORTAGEM ESPECIAL DE HOJE, VAMOS DISCUTIR A SITUAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO NO BRASIL, MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor no Brasil no dia 23 de dezembro de 2003. O decreto presidencial regulamentando o Estatuto começou a vigorar em julho de 2004. Mais de dois anos depois, algumas questões já podem ser formuladas: o Estatuto serviu para diminuir a criminalidade no país? Ou ele contribuiu apenas para desarmar pessoas de bem? E, ainda, em que fase está a implementação do texto?

Entre as principais mudanças previstas no Estatuto do Desarmamento, está a integração entre o Sistema Nacional de Armas, Sinarm, da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, Sigma, do Comando do Exército. Dessa maneira, o Estado poderá controlar todas as armas de fogo, desde o momento da produção até o destino final da arma. Outro ponto do texto é a proibição da venda de armas para menores de 25 anos. A elevação de 21 para 25 anos foi feita por conta de pesquisas que revelam que a maioria das mortes por armas de fogo ocorre na população entre 17 e 24 anos. Ainda de acordo com o Estatuto, só podem andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. Civis, apenas com porte concedido pela Polícia Federal, e desde que comprovada a necessidade do porte.

Outro ponto de destaque do Estatuto do Desarmamento foi a previsão de um referendo popular para saber se a população concorda com a proibição da venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Em outubro de 2005, o referendo foi realizado e, com 64% dos votos, a maioria da população decidiu manter o comércio de armas.

Alguns defensores do desarmamento acreditam que o resultado da consulta popular foi uma derrota na luta pela causa. Apesar disso, existem os que já vêem resultados positivos depois da entrada em vigor do estatuto do desarmamento. É o caso de Antônio Rangel, coordenador da área de segurança da Organização Não-governamental Viva Rio. Ele atribui ao Estatuto a diminuição no número de mortos por armas de fogo.

"Nesse aspecto o Brasil tem avançado. O Estatuto do Desarmamento, proibindo o porte de arma na rua, mais a campanha de entrega voluntária de armas, que recolheu mais de meio milhão de armas que estavam circulando por aí, só essas duas medidas já levou a que se salvasse, no ano passado, cinco mil vidas. Cinco mil brasileiros deixaram de morrer no ano passado pelas armas, pela simples aplicação dessas duas medidas."

De acordo com dados da Polícia Federal são 7 milhões e 350 mil armas registradas no país. Em 2005, eram 3 mil e 600 portes de arma. Até 14 de agosto deste ano, o número era de 1513 portes de arma.

Um estudo realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Unesco, concluiu que entre 1979 e 2003, 550 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de disparos de armas de fogo. A Unesco comparou as mortes por acidentes de transporte com as mortes por armas de fogo em 57 países. O Brasil é um dos seis países em que as armas de fogo mataram mais pessoas.

Apesar do grande número de mortos por armas de fogo, em 2004 o Brasil conseguiu diminuir a quantidade de vítimas. Uma diminuição nesse número não ocorria desde 1990. Em 2003, foram 36 mil 115 vítimas. No ano seguinte, o número caiu para 33 mil 937 pessoas mortas por armas de fogo. Antônio Rangel comemora a queda, mas acredita que ainda há muito a ser feito. Ele critica o fato de que, mais de dois anos depois da entrada do Estatuto em vigor, muitos pontos previstos no texto ainda não terem sido implementados, como a política de rastreamento de armas.

"O coração do Estatuto do Desarmamento, a parte mais importante do estatuto do desarmamento está no papel. Não foi colocada em prática. Trata-se do seguinte: para que a polícia desarme os bandidos, que é o que significou a mensagem no referendo, a população quer que a polícia desarme os bandidos, não basta um ato de vontade, é preciso ter os meios para isso. E os meios é a polícia, ao apreender uma arma com um bandido, ela ter capacidade de rastrear esta arma, e ver quem vendeu a arma para o bandido. Se for assim, a polícia não vai ficar apenas com um bandidozinho nas mãos. Ela vai desbaratar toda a rede que abastece a criminalidade de armas, de drogas."

O deputado Luiz Antônio Fleury Filho, do PTB, ex-secretário de segurança pública e ex-governador de São Paulo, pensa de modo diferente. Para ele, é preciso rever o Estatuto, antes de tentar colocá-lo por inteiro em prática.

"O Estatuto precisa ser revisto. A revisão do Estatuto é urgente. Porque até os ataques que estão acontecendo em São Paulo provam isso. Imagine se tivesse passado a proibição de venda de armas. Imagine se tivesse passado a proibição da venda de armas. Onde é que os agentes penitenciários iam comprar suas armas para terem dentro de casa e poderem exercer legitimamente a sua defesa?"

Para Fleury, a solução para diminuir o número de mortos por armas de fogo no Brasil não é o desarmamento, mas sim garantir que os criminosos recebam penas adequadas, e criar mecanismos para que as sentenças sejam cumpridas integralmente.

De Brasília, Paula Bittar.

E AMANHÃ, NA REPORTAGEM ESPECIAL, VAMOS CONHECER AS EXPERIÊNCIAS QUE OBTIVERAM SUCESSO NO COMBATE AO CRIME E À VIOLÊNCIA NO BRASIL.