Rádio Câmara

A simples possibilidade de aumento do salário mínimo para 350 reais já deixa os prefeitos de coração na mão. Afinal, segundo o perfil dos municípios brasileiros elaborado pelo IBGE, o número de servidores municipais vem aumentando ano a ano. Em 2004, esse crescimento foi de 11,1% , em relação a 2002. Para completar, a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a prefeitura deve gastar, no máximo, 60% de sua receita líquida com pessoal, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Ou seja, o aumento do salário mínimo, em alguns municípios, representa o descumprimento dessa lei. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM - Paulo Ziulkoski, quer que o governo dê uma compensação às prefeituras por causa do aumento do salário mínimo. De acordo com o presidente da CNM, a solução seria criar um fundo dentro do orçamento da união, com cerca de 350 milhões de reais, para equalizar os municípios que estariam descumprindo a lei.

"40% dos funcionários totais das prefeituras no nordeste ganham o salário mínimo. E se você excluir alguns municípios mais ricos do nordeste, as capitais, tem município que chega a 75% que ganha salário mínimo. Então, esse aumento de 50 reais, tem um impacto na folha daquele município, por exemplo, que tem 60% ganhando salário minímo, de 6, 8, 9% em termos reais de aumento na folha. Então o município está hoje gastando 52%, ele está saudável, ele está enquadrado. Se ele der esse aumento, e vai ser obrigado a dar, ele vai para 60%. Então, o que diz a lei de responsabilidade? Ele tem dois quadrimestres seguintes, que é 8 meses seguintes, que é para voltar a menos de 54%. De que forma: demitindo ou aumentando a arrecadação. Ele não pode aumentar a arrecadação e não pode demitir porque já demitiu o que tinha que demitir."

Ziulkoski calcula o impacto do salário mínimo para as prefeituras em mais de um bilhão de reais. Se o novo salário mínimo fosse pago em maio, Ziulkoski diz que 983 municípios devem descumprir a LRF. A pequena Guaribas, no interior do Piauí, é a quarta pior cidade do Brasil em índice de desenvolvimento Humano. O prefeito, Ercílio Matias de Andrade, diz que não vai ter condições de arcar com um salário mínimo de 350 reais na cidade, que tem um PIB de pouco mais de cem mil reais. Para ele, o aumento de 1% no Fundo de Participação de Municípios resolveria o assunto.

"Se aumentar o FPM, se tiver um aumento no FPM e nessas outras fontes. Porque se não tiver não tem condições da gente pagar um salário da forma como vai ser aprovado agora. Tenho certeza que não dá para pagar o funcionalismo."

TRILHA:

Essa incapacidade de vários municípios de arcar com um aumento de 50 reais no salário mínimo tem provocado a discussão sobre a viabilidade de algumas cidades brasileiras. O relator do Orçamento Geral da União, deputado Carlito Merss, do PT catarinense, diz que é hora de rediscutir o papel das prefeituras. Para ele, é estranho que municípios, tanto do nordeste quanto do sul do país, sejam incapazes de pagar salário de 350 reais.

SONORA: "Nós vamos continuar criando municípios a torto e a direito no Brasil? Eu acho que já tem muitos municípios inviáveis economicamente e esse momento da discussão do salário mínimo é o momento. Porque eles alegam que não podem atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, a Lei de Responsabilidade Fiscal fala em 50% de gasto com pessoal. O município que gasta isso, alguma coisa tem que ser discutida nesse município."

O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, tem idéias divergentes. Para ele, a própria obediência à Lei de REsponsabilidade Fiscal deveria ser repensada. Para Piscitelli, a lei não deveria ser tão rígida, por causa da diversidade dos municípios brasileiros.

"É bastante discutível que todos os municípios brasileiros estejam sujeitos aos mesmos limites de despesa de pessoal em relação à chamada receita corrente líquida. Convém que se reexamine esse aspecto sem prejuízo da disciplina fiscal - que é desejável - porque da maneira como isso foi concebido criou uma verdadeira camisa de força e trata um município como São Paulo como um município do interior do nordeste, numa situação de extrema pobreza, do norte, do centro-oeste. Acho que isso é uma oportunidade também para que se faça uma reflexão sobre a conveniência de uma revisão de alguns desses dispositivos, que tornam a aplicação da lei muito rígida."

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal leva à interrupção de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal e impedimento de obtenção de garantias e contratação de operações de crédito. Além disso, os governantes poderão ser punidos por crime de responsabilidade.

De Brasília, Adriana Magalhães.