Rádio Câmara

Já faz 14 anos que a primeira proposta de reforma na estrutura do Poder Judiciário foi apresentada na Câmara dos Deputados. De 1992 para cá, várias alterações nos Códigos de Processos Civil e Penal foram aprovadas, surgiram os juizados especiais e, por meio de uma emenda constitucional em vigor desde dezembro de 2004, foram estabelecidas novas regras para o ingresso e promoção na carreira de juiz, definiu-se novas competências para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal, e foi criado o Conselho Nacional de Justiça.

É a criação desse Conselho, aliás, o maior ganho para a sociedade na opinião do vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristóteles Atheniense. Entre as funções do Conselho Nacional de Justiça estão o zelo pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; e o recebimento de reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário e cartórios.

Mas o que ainda falta ser feito para concluir a Reforma do Judiciário? Juízes e advogados afirmam que é preciso dar agilidade à Justiça. E isso pode ser feito com mudanças no rito dos processos dentro dos tribunais e com a ajuda da informática.

Para o vice-presidente de assuntos legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Aymoré Pottes de Mello, não é na Constituição e, sim, nas leis comuns que estão as maiores chances de se obter avanços no Poder Judiciário. Ele defende alterações mais profundas nos códigos processuais.

"O que realmente viria a beneficiar o cidadão, de forma direta e objetiva, seria o Parlamento Brasileiro, nas suas respectivas competências, promover as reformas processuais que, há décadas e décadas, o Poder Judiciário solicita aos parlamentares. Elas têm por objetivo conferir ao magistrado um instrumental processual que lhe permita agilidade na prestação jurisdicional, segurança e efetividade nas suas decisões".

Atualmente, duas comissões funcionam no Congresso Nacional especialmente para analisar as proposições que tratam desses temas, além das comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado. Numa comissão especial, deputados analisam a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de PEC paralela da Reforma do Judiciário, sobre as alterações que o Senado fez na proposta inicial. E uma comissão mista, formada por deputados e senadores, analisa possíveis alterações na legislação federal, objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais rápida a prestação jurisdicional, ou seja a tomada de decisões.

O advogado Aristóteles Atheniense não demonstra otimismo com o trabalho desenvolvido nessas comissões.

"A reforma processual, em relação ao governo, interessa até certo ponto e deixa de interessar em outro. Vale dizer: todas as vezes que a reforma processual importa em celeridade processual que possa fazer com que os processos de interesse do governo, sobretudo aqueles em que o governo é credor, possa ter uma tramitação mais rápida, eu não tenho dúvida nenhuma de que o governo está interessado. Naqueles outros casos, na posição inversa, em que o governo é devedor - eu já afirmei isso há mais de dois anos e continuo afirmando - eu não acredito em nenhum interesse por parte da base governista em aprovar essas medidas".

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, a redução das possibilidades de recursos na Justiça é essencial para dar agilidade aos processos e desafogar os tribunais. Na avaliação de Vidigal, por causa de inúmeros recursos, o STJ e o Supremo Tribunal Federal transformaram-se em instâncias que são obrigadas a tomar decisões sobre assuntos que poderiam ser resolvidos nas primeiras instâncias, mais próximas do cidadão comum.

"Não se trata, absolutamente, de acabar com o recurso. O recurso é indispensável ao contraditório. Mas nós não podemos ter também essa infinidade de recursos. Quando se fala em ampla defesa, defesa ampla não significa defesa ilimitada. Nós não podemos trabalhar a República e operar a democracia com um sistema judiciário moroso porque isso conspira contra o desenvolvimento do país".

Segundo Vidigal, mais de 90% dos recursos extraordinários apresentados no STJ para levar o julgamento de um processo para o Supremo Tribunal Federal não dizem respeito a matérias constitucionais.

O presidente do STJ defende também a informatização dos processos judiciais como um dos principais pontos da reforma, pois pode dar agilidade às decisões. Ele cita como exemplo os juizados especiais, que já contam com alto grau de informatização e permitem a redução do prazo de tramitação dos processos de quatro anos para 150 dias.

O corregedor Nacional de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro, avalia a possibilidade de interposição de recursos especiais sobre matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça como um grande problema da proposta de reforma do Judiciário em tramitação na Câmara. Segundo ele, isso acarretaria em mais demora na conclusão dos processos. Na opinião do corregedor, somente o Supremo Tribunal Federal deve ter a atribuição de julgar as matérias constitucionais. Ele defende ainda um enxugamento da Constituição e das leis brasileiras.

"Hoje, matéria constitucional é de competência do Supremo. Ela chega ao Supremo, basicamente, por meio do chamado recurso extraordinário. Portanto, incluir esse tema relativo ao recurso extraordinário na competência do STJ, significa voltar ao sistema anterior à Constituição em vigor. Penso que esse não foi o desejo do constituinte originário. Isso descaracterizaria todo o nosso sistema judiciário em vigor".

Outro ponto da reforma defendido pelo presidente do STJ, Edson Vidigal é a adoção da súmula vinculante, que obriga as instâncias iniciais da Justiça a seguir decisões já proferidas pelos tribunais superiores em ações idênticas. Já os advogados se queixam desse dispositivo. Para Aristóteles Atheniense, é injusto o argumento de que os recursos são usados para atrasar a conclusão dos processos. Ele diz que muitos juizes, desembargadores e ministros conseguem manter os seus serviços em dia, sem demorar para proferir decisões e contribuindo para a celeridade da Justiça.

Na opinião do relator da Reforma do Judiciário, deputado Paes Landin (PTB-PI), a discussão sobre as instâncias de recurso será uma das mais polêmicas na comissão especial, uma vez que várias das 41 emendas apresentadas à proposta tratam do assunto. Paes Landin afirma que a agilização da Justiça deve ser uma preocupação constante.

"O parecer tem que ser consensual, por mais que tenha vários pontos de vistas. Eu não vou ter a vaidade de querer impô-lo (o parecer) sem o consenso dos colegas aqui da comissão. Eu acho que realmente tudo aquilo que possa agilizar o Poder Judiciário é importante. E nós temos votado aqui, aos poucos, numa legislação infraconstitucional, algumas medidas, em leis ordinárias, que estão desafogando a Justiça".

No âmbito da justiça trabalhista, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala, destaca como um dos principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição em análise na Câmara o dispositivo que dá aos juizes do Trabalho competência para multar os empregadores que não cumprem as leis trabalhistas. Ele disse que, atualmente, os patrões permitem que seus empregados acionem a Justiça livremente contando sempre com a morosidade na tomada de decisões.

Com a aprovação desse dispositivo, um empregador que não pagar as férias ou o 13º de seu funcionário poderá ser condenado a, além de pagar o que deve ao empregado, pagar uma multa à Justiça. Vantuil Abdala acredita que os maus empregadores iriam pensar duas vezes antes de descumprir uma lei trabalhista e deixar o empregado acionar a Justiça.

Tanto a comissão que analisa a PEC Paralela da Reforma do Judiciário, quanto a comissão mista que cuida das mudanças processuais prevêem os resultados de seus trabalhos totalmente concluídos ainda no primeiro semestre deste ano.

De Brasília, Alfredo Lopes